Disposições Pré Liminares Do Processo Penal Flashcards
O Código Processo Penal adota em regra o princípio da territorialidade e extraterritorialidade certo ou errado?
Errado processo penal adota somente o princípio da territorialidade
O processo penal reger-se-á em todo o território brasileiro possui algumas exceções sim ou não?
Sim
Quais são as exceções que o código do processo penal reger-se-á?(4)
1- tratados As convenções e regras do direito internacional
2- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República dos ministros do Estado
3- os processos de justiça militar
4 os processos da competência do tribunal especial
Prevalece na doutrina que nos casos dos tratados internacionais julgamento dos crimes de responsabilidade procedimentos na legislação especial procedimento processos criminais da Justiça Eleitoral e militar o código de processo penal é aplicável de forma______________?
Subsidiária
O STF declarou que a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal certo ou errado?
Certo ADPF N°130
Qual o princípio vigora no Direito Processual Penal?
Princípio da aplicação imediata
“Tempus regit actum”
A LEI PROCESSUAL PENAL aplicar-se-á DESDE LOGO SEM prejuízo da validade dos atos realizados SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR certo ou errado?
Certo
São normas relacionadas ao processo e procedimento portanto sua aplicação imediata?
Normas genuinamente processuais
São normas que apresentam matéria do Direito Penal e processual MISTA OU HÍBRIDA neste caso segundo a doutrina a norma MISTA aplica-se as regras do Direito Penal irretroatividade da Lei maléfica ou retroatividade da lei?
Normas processuais materiais
Possuem uma natureza porém estão inseridas em outro diploma?
Normas heterotópicas
Possuem dupla natureza Isto é material de uma parte processual em outro?
Normas mistas
A lei processual penal ADMITIRÁ interpretação EXTENSIVA e APLICAÇÃO ANALÓGICA bem como o SUPLEMENTO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO certo ou errado?
Certo
