Direitos Individuais e Coletivos

Question 1

É correto que se diga que, da relação dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas?

Answer 1

Não. A doutrina não é pacífica em delimitar as cláusulas pétreas formadas pelos direitos e garantias fundamentais. Mas, independentemente de discussões, sabemos que, entre os direitos fundamentais existem 2 cláusulas pétreas pacificamente aceitas por todos os doutrinadores: os direitos individuais do art. 5º e o voto, com as suas características de ser “direto, secreto, universal e periódico”. Os demais direitos fundamentais como os direitos sociais e os demais direitos políticos não são pacificamente aceitos como sendo cláusulas pétreas, embora encontrem quem assim os defenda.

Question 2

Quais são os 5 direitos que foram expressamente previstos no caput do art. 5º da Constituição, que se desdobram ao longo de seus incisos?

Answer 2

Foram o direito:

• à vida;
• à liberdade;
• à igualdade;
• à segurança e;
• à propriedade.

Question 3

É correto que se diga que para um estrangeiro estar protegido pelos direitos do art. 5º, ele precisa ter residência no Brasil?

Answer 3

Não, pois embora a literalidade do caput expresse o termo “residente”, o STF ampliou o escopo desses direitos. O Supremo decidiu que deve ser entendido como todo estrangeiro que estiver em territó­rio brasileiro e sob as leis brasileiras, mesmo que em trânsito.

Question 4

O estrangeiro, quando estiver sob as leis brasileiras pode ser titular de todos os direitos individuais previstos aos brasileiros?

Answer 4

Não. Em regra, o estrangeiro em trânsito estará amparado pelos direitos individuais, e poderá inclusive fazer uso de “remédios constitucionais” como habeas corpus e mandado de segurança. Ressalva-se, porém, que o estrangeiro não poderá fazer uso de todos os direitos, pois alguns são privativos de brasileiros como, por exemplo, o uso da ação popular, que somente poderá ser ajuizada por um cidadão brasileiro em gozo de direitos políticos.

Question 5

Segundo a doutrina, qual foi o critério usado para classificar os direitos individuais e coletivos do art. 5º ?

Answer 5

O critério foi o do objeto imediato do direito assegurado, ou seja, eles foram divididos em 5 “objetos imediatos”: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Assim, os diversos incisos presentes no art. 5º são usados para definir direitos e garantias que, não obstante tenham um fim traçado na norma, possuem como “objeto imediato” o alcance do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ou à propriedade.

Question 6

Qual a diferença de isonomia formal e material?

Answer 6

Isonomia nada mais é do que o princípio da igualdade. “todos são iguais perante a lei”. Pode ser entendida sob o aspecto formal ou material.

Isonomia formal - Todos poderão igualmente buscar os direitos expressos na lei.
Isonomia Material - Acontece quando são tratadas desigualmente as pessoas que estejam em situações desiguais. Geralmente usada para favorecer alguns grupos que estejam em posição de desvantagem.

Question 7

Qual a diferença de igualdade perante a lei e igualdade na lei?

Answer 7

Igualdade perante a lei é aquela igualdade que direciona o aplicador da lei para que a aplique sem fazer distinções (isonomia formal).

Igualdade na lei é o princípio que direciona o legislador a não fazer distinções entre as pessoas no momento de se elaborar uma lei.

Question 8

A Constituição Federal prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
É correto dizer que, sendo assim, a lei não poderá criar qualquer forma de distinção?

Answer 8

Não. É errado dizer isso. Existem tratamentos que a própria Constituição autoriza a diferenciação. Assim, poderá ocorrer tratamento diferenciado para que se possa alcançar a chamada isonomia material, ou seja, tratar de forma desigual os desiguais para que possamos reduzir as desigualdades, no caso entre o homem e a mulher.

Question 9

Qual a diferença de enfoque do princípio da legalidade aplicável ao particular e ao aplicável ao servidor público?

Answer 9

Para o particular também é chamado de princípio da liberdade, enuncia que: o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba;
Para o administrador público seria: o agente só pode fazer aquilo que a lei autorize ou permita.

Question 10

Ordens proferidas por autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser sempre cumpridas?

Answer 10

Não. Nas palavras do Supremo: ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. É dever da cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

Question 11

Pelo fato de a Constituição enunciar que é livre manifestação de pensamento, podemos dizer que a Constituição preserva também o uso do anonimato, como forma de ampliar esse direito?

Answer 11

A Constituição não preserva o anonimato, ela expressamente veda o seu uso ao dizer: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).

Question 12

É possível que uma autoridade policial utilize uma denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório?

Answer 12

Pelo fato de a Constituição vedar o anonimato, o STF decidiu que não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

Question 13

Podemos dizer que a liberdade de pensamento, se praticada de uma forma não anônima, pode ser considerada absoluta?

Answer 13

Não. Nenhum direito fundamental é absoluto. É possível fazer restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.

Question 14

A Constituição assegura o direito de resposta ao ofendido por alguma manifestação de pensamento de outrem? E o direito de Indenização?

Answer 14

A Constituição assegura tanto o direito de resposta quanto a indenização pelo dano material, moral, ou à imagem da pessoa.

Question 15

Qual a diferença entre dano material, moral e à imagem?

Answer 15

Dano material - Quando existe ofensa, direta ou indireta (lucros cessantes), ao patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas.

Dano moral - Quando existe ofensa a algo extrapatrimonial (algo interno, subjetivo). É um conceito amplo que abrange tanto a ofensa à reputação de alguém (honra objetiva), quanto ao que se refere à violação do lado emocional, psíquico ou mental da pessoa, como a sua autoestima (honra subjetiva).

Dano à imagem - Também ligado ao aspecto extrapatrimonial. Segundo o art. 20 do Código Civil, são aqueles que denigrem, através da exposição indevida, não autorizada ou reprovável, a imagem das pessoas físicas, ou seja, a publicação de seus escritos, a transmissão de sua palavra, ou a utilização não autorizada de sua imagem, bem como, a utilização indevida do conjunto de elementos como marca, logotipo ou insígnia, entre outros, das pessoas jurídicas.

Question 16

Segundo a doutrina, qual o princípio que regeria a inviolabilidade do sigilo de dados, referente ao direito à intimidade e à vida privada?

Answer 16

O princípio que rege a intimidade e a privacidade é o “princípio da exclusividade”. Ou seja, a pessoa deve ter garantido o seu direito ao acesso de seus dados e da sua vida de forma exclusiva, sem que tenha ingerências externas ou tenha essa sua exclusividade devassada.

Question 17

A inviolabilidade à intimidade e à vida privada das pessoas fornece respaldo ao sigilo fiscal e bancário. Sabemos que estes sigilos não são absolutos, podem ser “quebrados”. Quem pode fazer essa quebra?

Answer 17

A quebra só pode ser feita, com a devida fundamentação, por:

decisão judicial;
CPI - somente pelo voto da maioria da comissão e por decisão fundamentada, não pode estar apoiada em fatos genéricos;
Muito excepcionalmente… também poderá fazer tal quebra o Ministério Público. Mas somente quando estiver tratando de aplicação das verbas públicas, devido ao princípio da publicidade. Em regra, o MP não pode fazer a quebra.

Question 18

É possível afirmar que os direitos individuais, previstos no art. 5º da Constituição, são considerados “cláusulas pétreas”?

Answer 18

Sim, os direitos individuais são uma cláusula pétrea de nossa Constituição (CF, art. 60 §4º), ou seja, eles não podem ser abolidos ou ter a sua eficácia reduzida por uma emenda constitucional.

Question 19

A autoridade fiscal possui legitimidade para promover a quebra de sigilo bancário?

Answer 19

Segundo a Lei Complementar 105, sim… mas segundo o STF não!

A LC 105/01 fornece respaldo para que a quebra do sigilo bancário seja feita por autoridade fiscal. Porém, embora exista essa previsão legal, ela é alvo de muitas críticas, inclusive a posição atual do STF indica que seria inconstitucional, já que o sigilo possui um pilar na própria Constituição Federal, não podendo ser relativizado por leis infraconstitucionais - sejam elas ordinárias ou complementares -. Assim, somente as autoridades judiciais - e a CPI, que possui os mesmo poderes investigativos daquelas (CF, art. 58 §3º) - é que poderiam relativizar estes sigilos.

Question 20

O Tribunal de Contas da União tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos?

Answer 20

Nas palavras do Supremo, o TCU não possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados.

Question 21

Sabemos que o Brasil é um país laico, não possui uma religião oficial,por este motivo, podemos dizer que a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades de internação coletiva?

Answer 21

Não. A assistência religiosa é assegurada nas entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares (CF, art. 5º, VII).

Question 22

Uma pessoa pode alegar convicções políticas, filosóficas ou religiosas para deixar de cumprir alguma imposição?

Answer 22

Em regra sim, pois a Constituição garante (CF, art. 5º, VIII) que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Porém a própria CF faz uma ressalva, de que essa invocação (chamada de escusa – ou imperativo - de consciência) não poderá ser usada com fins de eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assim, O imperativo de consciência pode ser alegado no caso do serviço militar obrigatório, mas não poderá a pessoa recusar-se a cumprir a prestação alternativa imposta, conforme dispõe o art. 143, § 1º.

Question 23

convicções políticas ou filosóficas para se eximir de alguma obrigação legal a todos impostas e, ainda, se recusar a cumprir uma prestação alternativa, a que tipo de sanção ela estará sujeita?

Answer 23

Segundo o art. 15, IV da Constituição, neste caso a pessoa estará sujeita a perda (ou suspensão, para alguns doutrinadores) dos seus direitos po­líticos.

Question 24

A Constituição Brasileira estabeleceu a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação. Podemos dizer que essa liberdade só admitirá censura no caso de edição de lei, nos termos da Constituição?

Answer 24

Não. A Constituição repudiou a censura, e nenhuma lei pode criar restrição à manifestação de pensamento. As leis federais que estabelecem classificações indicativas não se confundem com censura, que seria a proibição de veicular uma determinada mensagem ou se manifestar em um determinado sentido. Essa liberdade no entanto, não é absoluta, pois não pode violar outros preceitos fundamentais constitucionalmente protegidos como a intimidade de pessoas, a vida privada e etc.

Question 25

Segundo o STF, podemos dizer que a antiga lei de imprensa foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico?

Answer 25

Não, o STF decidiu em 2009, através do julgamento de uma ADPF, que a lei de imprensa não estaria recepcionada pelo atual ordenamento jurídico.

Question 26

Sabe-se que a casa é asilo inviolável do indivíduo. No entanto, essa inviolabilidade não é absoluta. Em que casos a Constituição prevê que se poderá adentrar na casa de alguém?

Answer 26

Poderá adentrar na casa de alguém se:

• Tiver o consentimento do morador;

Ainda que sem o consentimento do morador, se o motivo for:

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Prestar Socorro;
• Ordem judicial, mas neste caso, somente durante o dia.

Question 27

Um consultório médico possui as mesmas inviolabilidades que a constituição prevê ao domicílio da pessoa?

Answer 27

Sim, o termo “casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se ao escritório, consul­tório etc. Qualquer recinto privado não aberto ao público.

Question 28

Em 2008 o STF decidiu que foi lícita uma violação noturna de um escritório de advocacia para que fosse instaladas escutas ambientais. Baseado nisso, podemos dizer que escritórios de advocacia não são protegidos pela inviolabilidade do domicílio?

Answer 28

Não, eles estão sim protegidos. Qualquer recinto privado não aberto ao público está protegido. Acontece que nenhum direito fundamental é absoluto e, segundo o Supremo, não se pode usar um direito fundamental para proteger práticas de atividades ilícitas (tanto que a Constituição prevê a possibilidade irrestrita da violação de domicílio em caso de flagrante delito). No caso em tela, os próprios advogados estavam praticando atividades ilícitas em seu interior. Assim, no entendimento do Supremo, a inviolabilidade profissional do advogado, bem como do seu escri­tório, serve para resguardar o seu cliente para que não se frustre a ampla defesa, mas, se o investigado é o próprio advogado, ele não poderá invocar a inviolabili­dade profissional ou de seu escritório, já que a Constituição não fornece guarida para a prática de crimes no interior de recinto.

Question 29

A polícia pode livremente prender um traficante em sua residência, ainda que em período noturno?

Answer 29

Sim, segundo o Supremo, no crime de tráfico, por comportar várias condutas que o realizam (chamados tipos mistos alternativos), existem formas que se enquadram como crimes permanentes, como por exemplo fabricar, ter em depósito, guardar, transportar…

Em tais situações, não constitui ilícito a prisão na residência do traficante à noite, pois trata-se de prisão em flagrante, efetuada no momento em que o crime é praticado.

Question 30

O Ministério Público, pela sua natureza especial, pode determinar a violação de domicílio para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal?

Answer 30

Não, somente o Juiz pode determinar o ingresso na casa de alguém que não seja nos demais casos constitucionais (socorro, flagrante, desastre), e mesmo que seja uma ordem judicial, deverá ser cumprida durante o dia.

Question 31

Em que casos o art. 5º da Constituição permite a quebra das comunicações telegráficas?

Answer 31

O art. 5º não permite a quebra das comunicações telegráficas, tampouco das correspondências e de dados. O art. 5º da Constituição previu tão somente a quebra dos sigilo de comunicações “telefônicas”. As demais quebras só podem ser feitas no caso de Estado de Sítio, Estado de Defesa, ou se o juiz entender que está violando algum outro direito fundamental.

Question 32

Um juiz pode determinar a quebra de sigilo telefônico de uma pessoa que esteja sendo processada apenas civilmente?

Answer 32

A quebra do sigilo telefônico por ordem judicial deve atender a dois requisitos:

• ser feita na forma que a lei estabelecer;
• ter como finalidade investigação criminal ou instrução processual penal.

Assim, não será permitida a quebra para instaurações de processos cíveis sem consequências criminais.

Question 33

O Ministério Público pode determinar uma interceptação telefônica?

Answer 33

Não, somente o juiz. E ainda que seja juiz deverá:

• ser feita na forma que a lei estabelecer;
• ter como finalidade investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 34

Sabemos que a Constituição repudia as provas obtidas ilicitamente, ao dizer “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. É correto que digamos que a prova ilícita não torna um processo nulo, mas somente aqueles atos que decorrerem dela?

Answer 34

Sim. Trata-se do princípio dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisoned tree), se for admitida em um processo uma prova ilícita, ela irá contaminar, tornando igualmente nulo, todos os atos processuais que de­correrem dela. Mas, a parte do processo que não for contaminada, continua válida.

Question 35

É correto dizer que, ainda que a Constituição vede o anonimato, um repórter pode manter em sigilo a fonte que lhe passou certa informação?

Answer 35

Sim, pois a própria Constituição diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Question 36

A Constituição garante a todos o direito de reunião em locais abertos ao público. Quais os requisitos para poder exercer tal direito?

Answer 36

São os seguintes:

• seja pacificamente;
• sem armas;
  -não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;
• avise a autoridade competente.
  Veja que dispensa autorização, basta simples aviso.

Question 37

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, porém, podemos dizer que a Constituição veda a de caráter paramilitar?

Answer 37

Sim. Instituições de caráter paramilitar são aquelas instituições que não são constituídas pelo Poder Público, mas que se organizam sob os princípios da hierarquia e disciplina e fazem uso de armas para o alcance de interesses próprios. Esse tipo de instituição é proibida pela nossa Constituição.

Question 38

Podemos dizer que, assim como as associações, as cooperativas também possuem livre criação, independente de autorização estatal?

Answer 38

Sim, porém, para as cooperativas essa livre criação será “na forma da lei”. Trata-se de uma norma de eficácia contida. Assim, as cooperativas podem ser livremente criadas, mas devem respeitar disposições legais.

Question 39

As associações são de livre criação e consequentemente de livre extinção. A Constituição, no entanto, prevê formas compulsórias de suspensão e extinção de suas atividades. O que é necessário para que isso ocorra?

Answer 39

Para que tenham suas atividades suspensas ? Só por decisão judicial (“simples”);
Para serem dissolvidas ? Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO.

Question 40

Sabemos que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados tanto judicial quanto extrajudicialmente. Elas precisam de autorização expressa para tal?

Answer 40

Sim. Quando se trata de “representação processual” (agir como representante, advogado, falar em nome de…) existe a necessidade de uma autorização expressa (procuração). Não confunda com o Mandado de Segurança Coletivo, onde ocorre uma substituição processual e não uma “representação”, na substituição processual não há necessidade da autorização expressa, apenas de uma autorização simples (o simples ato de filiação já é considerado como autorização nesse caso).

Question 41

A Constituição garante o direito de propriedade, no entanto, permite que haja desapropriações. A desapropriação comum de um imóvel urbano, também chamada de ordinária, é prevista no seu art. 5º. Em que hipóteses ela pode ocorrer?

Answer 41

Segundo a CF, art. 5º, XXIV, poderá haver a desapropriação ordinária de imóvel urbano no caso de:

• houver necessidade ou utilidade pública; ou
• houver interesse social.
  Não confunda os termos “pública” e “social”. As bancas tentam usá-los erroneamente para confundir os candidatos (Ex. “interesse público” = está errado).

Question 42

A desapropriação ordinária de bens imóveis é permitida pelo art. 5º da Constituição e somente será efetivada por meio de indenização.
Como deve ser tal indenização, segundo a Constituição?

Answer 42

A indenização deve ser: justa; prévia; e em dinheiro.

Question 43

A Constituição também permite (CF, art. 182, § 4º) a desapropriação extraordinária de imóvel urbana, que ocorre no caso de solo urbano não edificado ou subutilizado.
Qual a esfera de poder que tem a competência para promover tal ato e como deve ser a indenização?

Answer 43

Esfera competente: poder público municipal.

Indenização:

1 - mediante títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos;
2 - a emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Fe­deral;
3 - as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.
Lembre-se, tal desapropriação é a última medida a ser tomada pelo Poder Público, pois primeiramente o Município deve promover o parcelamento ou edificação compulsórios do terreno; IPTU progressivo no tempo até alcançar certo limite estabelecido na lei.

Por fim, importante lembrar que a área precisa estar incluída no plano diretor. (art. 182, §4º)

Question 44

A Constituição também permite (CF, art. 184) a desapropriação de imóvel rural. Qual a finalidade dessa desapropriação e quem será o competente para promover tal desapropriação?

Answer 44

Finalidade: Interesse social para promover reforma agrária.

Competente: União.

Question 45

Como se dá a indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária?

Answer 45

A indenização deve ser:

• justa;
• prévia;
• em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos; (o resgate dos títulos é a partir do segundo ano de sua emissão).

Se houver benfeitorias úteis ou necessárias, estas devem ser indeni­zadas em dinheiro;

Question 46

Qualquer imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária?

Answer 46

Não. Só o imóvel que não estiver cumprindo sua função social.

Além disso, também não poderão ser desapropriadas pequenas e médias propriedades rurais, caso o proprietário não possua outra.

Question 47

É possível que seja retirada a propriedade de alguém sem que haja direito à qualquer indenização?

Answer 47

Sim. O art. 243 prevê esta possibilidade de confisco de propriedade, seja ela urbana ou rural, em dois casos:

a) Cultura ilegal de plantas psicotrópicas;
b) Exploração de trabalho escravo. Esta possibilidade foi inserida pela EC 81/2014.

Question 48

Qual a orientação do Supremo Tribunal Federal, no que tange à expropriação de glebas que estiverem cultivando ilegalmente plantas psicotrópicas - toda a gleba deve ser desapropriada ou somente a parte que esteja sendo usada para o plantio?

Answer 48

Segundo o STF, toda a gleba deverá ser expro­priada e não apenas a parte que era usada para o plantio.

Question 49

Somente glebas rurais podem, segundo a Constituição, sofrer a chamada “desapropriação confisco”?

Answer 49

Não. A EC 81/2014 deixa claro que, em se tratando de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, será confiscada, sem qualquer indenização, tanto as propriedades urbanas quanto as rurais.

Question 50

Qual deverá ser a destinação das terras que forem confiscadas por estarem servindo para cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo?

Answer 50

Elas deverão ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

(Esta previsão foi trazida após a EC 81/2014)

Question 51

Constituição ordena que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado.
Podemos dizer que este confisco reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias?

Answer 51

Não. Essa era a destinação anteriormente à publicação da EC 81/2014. A partir desta, a Constituição traz outro destino: um fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Question 52

A Constituição permite que, no caso de iminente perigo público, a autoridade possa requisitar propriedade de particulares - a chamada requisição administrativa. Para tal requisição é necessário indenizar o proprietário?

Answer 52

Em regra não. Porém, se houver dano à propriedade, deverá indenizar de forma ulterior (após o dano). Não há indenização prévia, só se houver dano.

Question 53

A Constituição fez uma proteção especial à pequena propriedade rural. É certo que se diga que, caso ela seja trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora?

Answer 53

Não. Ela pode ser objeto de penhora, de uma forma geral. Porém, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Obs: vale lembrar que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento dessas pequenas propriedades rurais, isso é um mandamento constitucional.

Question 54

Qual a diferença entre o Direito Autoral e o Direito à Propriedade Industrial, no que tange ao tempo de vigência de tal direito?

Answer 54

Direito autoral - Privilégio vitalício e ainda transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

                                                    X

Direito de propriedade industrial - Privilégio temporário.

Question 55

Sabemos que a Constituição garante o direito de herança. Porém, em se tratando da sucessão de bens que estejam situados no Brasil, mas que sejam da propriedade de pessoas estrangeiras, existe uma regra especial. Qual é esta regra?

Answer 55

Quando algum estrangeiro falecer deixando bens situados no Brasil, esta sucessão de bens (recebimento da herança) será regulada pela lei brasileira de forma a beneficiar o cônjuge ou seus filhos brasileiros, a não ser que a lei do país do falecido (“de cujus”) seja ainda mais favorável a estes.

Question 56

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Os órgãos públicos, no entanto, não precisam divulgar todas as informações que lhe são pedidas. Quais são as informações que devam ser guardadas em sigilo?

Answer 56

As informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Question 57

Os órgãos públicos possuem alguma obrigação em atender aos pedidos de informação solicitados pelos cidadãos?

Answer 57

Sim! Se as informações não forem sigilosas (imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado) e sejam de relevância para a pessoa ou para a coletividade, elas devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Question 58

A Constituição assegura a todos o “Direito de Petição”, ou seja, o direito que qualquer pessoa (física ou jurídica) se dirigir ao Poder Público e pedir a adoção de providências ou alguma atitude em defesa de seus direitos, ou contra alguma ilegalidade ou abuso de poder. Um órgão público pode cobrar taxas para que esse direito seja atendido, caso a pessoa não seja reconhecidamente pobre?

Answer 58

Não, o direito de petição independe do pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV). No caso do direito de petição, essa dispensa de pagamento é concedida a todos, independente de condição financeira.

Question 59

A Constituição garante, a quem precisar, o direito de obter certidões em repartições públicas, para que assim, possa defender seus direitos ou esclarecer situações de interesse pessoal. Esse direito também é assegurado independente do pagamento de taxas.
Caso este direito seja negado, qual o remédio constitucional que poderá ser usado?

Answer 59

Será o mandado de segurança, pois foi negado um direito líquido e certo, constitucionalmente garantido.

Question 60

A pessoa pode usar o direito de certidão para esclarecimento de situações de terceiros?

Answer 60

Não. A Constituição não assegura o direito de certidão para esclarecer situações de interesse de terceiros, apenas as de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, “b”).

Question 61

O direito de petição pode ser usado por estrangeiros que estejam no Brasil?

Answer 61

Sim, a Constituição garante os direitos fundamentais aos estrangeiros que estejam sob as leis brasileiras, exceto aqueles direitos privativos de brasileiros como a “ação popular”. No direito de petição não há qualquer restrição.

Question 62

O que se entende pelo princípio da inafastabilidade do Judiciário?

Answer 62

Trata-se do inciso XXXV do art. 5º que diz “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O entendimento deste dispositivo é que, por este princípio, alguém poderá acessar o Poder Judiciário sem necessa­riamente esgotar as esferas administrativas e será apenas o Poder Judiciário que fará a “coisa julgada” em definitivo, típico do direito inglês, diferentemente do francês, onde há o “contencioso administrativo”. (no contencioso administrativo, a esfera administrativa é capaz de proferir decisões definitivas, sem que sejam apreciadas pelo Poder Judiciário).

Question 63

Quais as exceções ao princípio da inafastabilidade do Judiciário?

Answer 63

Exceção 1 - CF, art. 217 §1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desporti­va, regulada em lei.

Exceção 2 - Em se tratando de habeas data, só será admitida a propositura deste remédio depois de negado o pedido pela autoridade administrativa. (entendimento do STF - HD 22/DF, entre outros - e STJ - Súmula nº2)

Question 64

Considere que um grupo de pessoas esteja usufruindo algum direito previsto em lei, tendo cumprido todas as condições para tal. Uma nova lei poderá impedir este usufruto?

Answer 64

Não, pois segundo o art. 5º, XXXVI da Constituição, a lei, em regra é irretroativa, não podendo prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Question 65

Uma nova Constituição pode prejudicar um “direito adquirido”?

Answer 65

Sim, tal restrição só vale para “leis”. Não se poderão invocar direitos adquiridos face à entrada em vigor de uma nova Constituição, até porque sabemos que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, não há barreiras intransponíveis.

Question 66

Leis de ordem pública podem violar direitos adquiridos?

Answer 66

Não, segundo o STF – ADI 493 - O disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Fede­ral, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públi­ca e lei dispositiva. Assim, “qualquer lei infraconstitucional deve respeitar o disposto no art. 5º, XXXVI da Constituição”.

Question 67

Alguém pode invocar “direito adquirido” para se proteger de uma mudança no regime jurídico ao qual estava sujeito?

Answer 67

Não. A recorrente frase “não existe direito adquirido a regime jurídico” decorre de diversos julgados onde o STF reconheceu que a mudança das relações institucionais entre o Estado e seus servidores não podem ser impugnadas sob a alegação de que os servidores teriam direito adquirido àquelas relações vigentes no momento em que entraram em serviço.

Por exemplo, se uma lei federal viesse a substituir ou modificar a lei 8112/90 (regime jurídico dos servidores federais) alterando alguns direitos previstos nesta norma, não poderiam os servidores federais alegar que pelo fato de terem entrado em serviço sob a vigência daquela norma teriam adquirido o direito a fazer jus aos benefícios contidos naquele diploma.

Question 68

A garantia constitucional da irretroatividade da lei pode ser invocável pela entidade estatal que a tenha editado?

Answer 68

Não, segundo o STF – Súmula nº 654: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º XXXVI, da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a te­nha editado. Essa súmula, deriva de alguns julgados do STF, principalmente sobre a aposentadoria especial. Ela visa fazer com que o Estado cumpra compromissos criados por ele mesmo, não podendo se proteger com a garantia constitucional quando ele próprio editou a lei que cria o ônus.

Question 69

Uma lei penal publicada posteriormente pode prejudicar a situação de um réu?

Answer 69

Não. A lei penal só retroage para beneficiar o réu.

Question 70

Se uma lei penal, mais rígida, for publicada, ela poderá atingir os crimes continuados ou crimes permanentes que estiverem sendo cometidos?

Answer 70

Sim, segundo o STF na súmula nº 711, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continu­ado ou ao crime permanente, caso ela entre em vigor anteriormente à cessação da continuidade ou da permanência. Assim, a lei penal mais grave só não será aplicável ao crime continuado quando este crime cessar antes da entrada em vigência da lei.

Question 71

No Brasil, pode haver a criação de um tribunal específico, que funcionará excepcionalmente para julgar determinado crime e depois ser extinto?

Answer 71

Não, pois vigora em nosso ordenamento constitucional o princípio do Juiz Natural, ou seja, “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Juiz natural nada mais é do que dizer: para se julgar alguém já existe um órgão determinado previamente para tal, não podendo haver julgamento por órgãos excepcionais, pois isso seria parcial e arbitrário.

Question 72

Quais as garantias que são asseguradas a instituição do júri:

Answer 72

Segundo o inciso XXXVIII, são assegurados ao júri:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 73

O júri goza de “imutabilidade dos veredictos”?

Answer 73

Não. É uma prerrogativa do Júri a “soberania” dos veredictos, não podemos falar em “irrecorribilidade das suas decisões” nem em “imutabilidade dos veredictos”.

Question 74

Podemos dizer que a competência do tribunal do júri, para julgar crimes dolosos contra a vida, prevalece até mesmo sobre aquelas prerrogativas de foro conferidas pela Constituição Federal?

Answer 74

Não. Se a Constituição Federal estabelecer algum foro privilegiado, este prevalecerá sobre o júri. Porém, se a prerrogativa de foro foi concedida tão somente pela Constituição Estadual, não tendo respaldo na Constituição Federal, tal prerrogativa não prevalecerá, conforme entende o STF: STF – Súmula Vinculante 45 (antiga Súmula nº 721) - A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 75

É correto dizer que competirá ao júri o julgamento dos crimes de latrocínio?

Answer 75

Segundo o STF, na súmula 603, a competência para o processo e julgamento de la­trocínio é do juiz singular e não do júri.

O entendimento é de que o latrocínio seria um crime contra o patrímônio e não um crime doloso contra à vida.