Direitos Fundamentais

Question 1

Características dos direitos fundamentais

Answer 1

Universalidade: aplicável a todos
Historicidade: compreensão a partir do contexto histórico em que estão inseridos
Inalienabilidade e indisponibilidade: nem mesmo o titular pode impedir a aplicação do direito
Constitucionalização: consagrados na Constituição
Vinculação dos poderes públicos
Aplicabilidade imediata

Question 2

Aplicabilidade das normas de DF

Answer 2

Norma de eficácia plena: autoexecutáveis, não precisam de qualquer regulação posterior para garantir seu pleno exercício
ex: direito a vida
Norma de eficácia contida: podem ter sua eficácia restringida por regulação posterior
ex: livre exercício de trabalho, ofício ou profissão
Norma de eficácia limitada: seu exercício demanda regulamentação específica e posterior

Question 3

Eficácia Horizontal

Answer 3

Aplicação dos Direitos Fundamentais também na relação entre particulares (cidadão-cidadão)

Question 4

Eficácia Vertical

Answer 4

A relação entre Estado e cidadão, reconhece o poder público como obrigado a respeitar os direitos fundamentais das pessoas