Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Habeas Corpus

Answer 1

Resguardar a liberdade de locomoção do cidadão quando ele se achar ameaçado ou sofrer violência ou coação desse direito. Pode ser usado de forma preventiva ou repressiva

Question 2

Mandado de Segurança

Answer 2

Quando há ameaça a direito líquido e certo, mas sem amparo de Habeas Corpus ou Habeas Data

Question 3

Mandado de Segurança Coletivo

Answer 3

Usado para resguardar direito líquido e certo, forma de tutelar direitos transindividuais. Usado por partidos, associações, sindicatos

Question 4

Mandado de Injunção

Answer 4

Serve quando há uma norma de eficácia limitada que não conta como norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos previstos nela

Question 5

Mandado de injunção coletivo

Answer 5

Está relacionado aos diretos, liberdades e as prerrogativas de uma coletividade determinada de pessoas, grupos, classe ou categoria. São legitimados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, partidos e sindicatos

Question 6

Habeas Data

Answer 6

Remédio constitucional cabível quando ocorre recusa de acesso ou a retificação de informações registradas em banco de dados governamentais ou de caráter público.

Question 7

Ação Popular

Answer 7

Quando o cidadão pode pleitear a anulação de qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade do Estado