DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Question 1

os tributos são RECEITAS ……… do Estado

Answer 1

DERIVADAS

Question 2

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que as contribuições para o FGTS NÃO são tributos.

(CERTO/ERRADO)

Answer 2

CERTO

Question 3

há exceções ao princípio da não-afetação
dos impostos, previstas no art. 167, da CF/88:
1.
2.
3.

Answer 3

Repartição de receitas tributárias;
* Destinação de recursos para saúde, educação e atividades da Administração tributária;
* Prestação de garantias:
 Operação de crédito por ARO;
 Para a União (garantias e contragarantias);
 Para pagamento de débitos com a União.

Question 4

A taxa pode ser exigida por U, E, M, DF e Territórios, se admitindo em face de atividade privada.

(CERTO/ERRADO)

Answer 4

ERRADO

O Território Federal NÃO pode instituir taxa

NÃOOOO se admitindo em face de atividade privada.

Question 5

a taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a área de fiscalização

(CERTO/ERRADO)

Answer 5

CERTO

na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.

Question 6

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO?

Answer 6

Preço público

Question 7

Para o STF e STJ a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e
esgoto tem natureza jurídica de ………….

Answer 7

tarifa ou preço público

Question 8

Empréstimos compulsórios é de competência ….
instituído por ….
Nos casos de:
1.
2.

Answer 8

exclusiva da União

LC

1. despesas extraordinárias - calamidade pública/ guerra externa
2. investimento público urgente e relevante interesse nacional

Question 9

Empréstimos compulsórios não respeita as anterioridades.

(CERTO/ERRADO)

Answer 9

ERRADO

Se decorrente de calamidade pública ou guerra externa: NÃO se sujeitam à anterioridade;

• Se instituídos para a realização de investimentos públicos de caráter urgente e relevante interesse
  social: deve observar a anterioridade (anual e nonagesimal).

Question 10

Contribuições são tributos cujo produto de suas arrecadações deve ser para …… ou seja, possuem …..

Answer 10

financiar atividades de interesse público
vinculação

Question 11

Contribuições que são de competência exclusiva da União:

Answer 11

1. Intervenção no domínio econômico;
2. sociais;
3. interesse das categorias profissionais/ econômicas;

Question 12

Estados e Municípios podem instituir contribuição para ……..

Answer 12

seus servidores para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário

Question 13

Fontes de custeio da seguridade social:
1.
2.
3.
4.
5.

Answer 13

o importador, a receia de loterias, o trabalhador, o
empregador e a empresa.

Question 14

Exige-se lei complementar para a instituição de uma contribuição?

Answer 14

NÃO, apenas para competência residual - não prevista na CF

Question 15

É possível instituir contribuições com o mesmo fato gerador de impostos?

Answer 15

Sim, STF entende que a inovação só é exigida dentro de uma mesma espécie tributária.

Question 16

Para a doutrina majoritária, o princípio da legalidade tributária tem origem ………..

Answer 16

na Carta Magna inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra.

Question 17

Somente a lei pode estabelecer:

Answer 17

-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
-a majoração de tributos, ou sua redução,
-a definição do fato gerador
-a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo
- a cominação de penalidades
- hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades

Question 18

Tipicidade Cerrada é aplicável aos conceitos de direito tributário

(CERTO/ERRADO)

Answer 18

ERRADO

normas penais em branco, conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais em direito
tributário NÃO violam o princípio da legalidade.

Question 19

Exceção ao princípio da legalidade: São alguns tributos que podem ter as alíquotas instituídas por ato infralegal.
II, IE, IPI e IOF: As ALÍQUOTAS poderão ser ………..

CIDE-combustíveis: ……..

ICMS-combustíveis (monofásico): alíquotas desse imposto serão…….

Answer 19

ALTERADAS por DECRETO do Presidente da República, sem necessidade de lei.

REDUÇÃO OU RESTABELECIMENTO por ato
infralegal.

estabelecidas por CONVÊNIO.

Question 20

anterioridade nonagesimal também pode ser chamada de ….

Answer 20

“anterioridade privilegiada”, “anterioridade qualificada”, anterioridade mínima” ou, ainda, “princípio da carência”

Question 21

Tributos que podem ser exigidos imediatamente:
1.
2.
3.
4.
5.

Answer 21

II
IE
IOF
EC guerra/ calamidade
IEG

Question 22

Tributos que NÃO se sujeitam à anterioridade NONAGESIMAL:

Answer 22

nenhuma: II; IE; IOF; EC guerra/ calamidade; IEG.
+ IR
+ Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA

Question 23

Tributos que NÃO se sujeitam à anterioridade
ANUAL:

Answer 23

nenhuma: II; IE; IOF; EC guerra/ calamidade; IEG.
+
IPI
Contribuições previdenciárias
CIDE- COMBUSTÍVEL: referente especificamente ao
restabelecimento de alíquota
ICMS – COMBUSTÍVEL: referente especificamente à redução e ao restabelecimento de alíquotas

Question 24

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

(CERTO/ERRADO)

Answer 24

ERRADO

SOMENTE no caso de impostos que o termo começa da conversão em lei

nos demais tributos será da publicação da MP - SALVO SE a majoração/ instituição se der na lei que converte

Question 25

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – está sujeita ao princípio da anterioridade (CERTO/ERRADO)

Answer 25

ERRADO NÃO - apenas a nonagessimal

Question 26

Se a lei majoradora da CSLL fosse publicada até o dia 2 de outubro de 2008 (quando faltam 90 dias para que se atinja o dia 31 de dezembro), poderia atingir os lucros percebidos desde o início do exercício?

Answer 26

SIM, fato gerador “definitivo” do tributo apenas se verifica em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição

Question 27

A seletividade do ICMS é ............; a do IPI é .............

Answer 27

facultativa obrigatória

Question 28

Regressividade – Possui como característica tributar ....... Exemplo são....

Answer 28

mais fortemente as pessoas de baixa renda Os impostos indiretos

Question 28

Capacidade contributiva - qual a diferença entre progressividade e proporcionalidade?

Answer 28

progressividade - e incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá com a majoração da base de cálculo, podendo ser fiscal ou extrafiscal (x) Proporcionalidade - A alíquota é uma constante e a base de cálculo é variável.

Question 29

“normas delimitadoras da competência tributária” e “não incidência constitucionalmente qualificada” são sinônimos de ...

Answer 29

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Question 30

imunidade do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF/88 é referente às operações de exportação de mercadorias, alcançando a saída de peças, partes, e componentes no mercado interno, desde que, ao final, venha a compor o produto objeto de exportação . (CERTO/ERRADO)

Answer 30

ERRADO RESTRITA a mercadorias NÃO alcançando partes AINDA QUE ao final venha compor

Question 31

A imunidade para ser aplicável deve recair sobre o contribuinte de ....

Answer 31

DIREITO se o ente for contribuinte de fato e o contribuinte de direito não for imune, deverá arcar com o pagamento

Question 32

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (CERTO/ERRADO)

Answer 32

CERTO

Question 33

Segundo o entendimento pacífico do STF, é ônus do ente imune provar que o bem está sendo utilizado nas finalidades essenciais da entidade imune. (CERTO/ERRADO)

Answer 33

ERRADO ÔNUS da entidade tributante demonstrar a tredestinação

Question 34

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CERTO/ERRADO)

Answer 34

CERTO

Question 35

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias (CERTO/ERRADO)

Answer 35

ERRADO ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Question 36

Encartes com exclusiva finalidade comercial, mesmo que inseridos dentro de jornais não imunidade tributária (CERTO/ERRADO)

Answer 36

CERTO

Question 37

há, no texto constitucional brasileiro, uma genérica vedação expressa ao bis in idem. (CERTO/ERRADO)

Answer 37

ERRADO NÃO HÁ!

Question 38

Bitributação - duas situações em que a bitributação é legítima:

Answer 38

1) possibilidade de que a União institua, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária; 2) quando envolve Estados nações diversos, principalmente no que concerne à tributação da renda.

Question 39

Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (CERTO/ERRADO)

Answer 39

CERTO

Question 40

O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto. (CERTO/ERRADO)

Answer 40

ERRADO SERÁ SELETIVOOOO

Question 41

As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes. (CERTO/ERRADO)

Answer 41

ERRADO as contribuições sociais são tributos NÃOOOO vinculados, uma vez que o fisco não precisa realizar qualquer atividade para poder exigir o tributo.

Question 42

Mesmo nos serviços públicos com execução delegada a particular, compete ao Poder Público fixar a tarifa que será paga pelo usuário. (CERTO/ERRADO)

Answer 42

CERTO A fixação da tarifa é incumbência do poder público durante o processo licitatório para a concessão ou permissão de serviço público, muito embora as propostas sejam feitas pelos candidatos.

Question 43

É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica. (CERTO/ERRADO)

Answer 43

ERRADO tributo não pode ter ato ilícito como fato gerador

Question 44

Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social. (CERTO/ERRADO)

Answer 44

ERRADO princípio da anterioridade do exercício financeiro NÃOOO é aplicável quando da constituição da contribuição social.

Question 45

A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos. (CERTO/ERRADO)

Answer 45

CERTO

Question 46

Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal. (CERTO/ERRADO)

Answer 46

ERRADO só a ANUAL

Question 47

O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. (CERTO/ERRADO)

Answer 47

CERTO

Question 48

Considere que a União tenha instituído a cobrança de CPMF durante o período de 2 anos e, 1 mês antes de findar o prazo de vigência, em outubro, tenha prorrogado a cobrança por mais 6 meses. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir. A cobrança devida pela prorrogação não poderá ser realizada no mesmo exercício financeiro, tendo em vista o princípio da anterioridade. (CERTO/ERRADO)

Answer 48

ERRADO O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente