DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Flashcards
os tributos são RECEITAS ……… do Estado
DERIVADAS
O STF possui entendimento consolidado no sentido de que as contribuições para o FGTS NÃO são tributos.
(CERTO/ERRADO)
CERTO
há exceções ao princípio da não-afetação
dos impostos, previstas no art. 167, da CF/88:
1.
2.
3.
Repartição de receitas tributárias;
* Destinação de recursos para saúde, educação e atividades da Administração tributária;
* Prestação de garantias:
Operação de crédito por ARO;
Para a União (garantias e contragarantias);
Para pagamento de débitos com a União.
A taxa pode ser exigida por U, E, M, DF e Territórios, se admitindo em face de atividade privada.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
O Território Federal NÃO pode instituir taxa
NÃOOOO se admitindo em face de atividade privada.
a taxa de fiscalização e funcionamento pode ter como base de cálculo a área de fiscalização
(CERTO/ERRADO)
CERTO
na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização.
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO?
Preço público
Para o STF e STJ a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e
esgoto tem natureza jurídica de ………….
tarifa ou preço público
Empréstimos compulsórios é de competência ….
instituído por ….
Nos casos de:
1.
2.
exclusiva da União
LC
- despesas extraordinárias - calamidade pública/ guerra externa
- investimento público urgente e relevante interesse nacional
Empréstimos compulsórios não respeita as anterioridades.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
Se decorrente de calamidade pública ou guerra externa: NÃO se sujeitam à anterioridade;
- Se instituídos para a realização de investimentos públicos de caráter urgente e relevante interesse
social: deve observar a anterioridade (anual e nonagesimal).
Contribuições são tributos cujo produto de suas arrecadações deve ser para …… ou seja, possuem …..
financiar atividades de interesse público
vinculação
Contribuições que são de competência exclusiva da União:
- Intervenção no domínio econômico;
- sociais;
- interesse das categorias profissionais/ econômicas;
Estados e Municípios podem instituir contribuição para ……..
seus servidores para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário
Fontes de custeio da seguridade social:
1.
2.
3.
4.
5.
o importador, a receia de loterias, o trabalhador, o
empregador e a empresa.
Exige-se lei complementar para a instituição de uma contribuição?
NÃO, apenas para competência residual - não prevista na CF
É possível instituir contribuições com o mesmo fato gerador de impostos?
Sim, STF entende que a inovação só é exigida dentro de uma mesma espécie tributária.
Para a doutrina majoritária, o princípio da legalidade tributária tem origem ………..
na Carta Magna inglesa de 1215, do Rei João Sem Terra.
Somente a lei pode estabelecer:
-a instituição de tributos, ou a sua extinção;
-a majoração de tributos, ou sua redução,
-a definição do fato gerador
-a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo
- a cominação de penalidades
- hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades
Tipicidade Cerrada é aplicável aos conceitos de direito tributário
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
normas penais em branco, conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais em direito
tributário NÃO violam o princípio da legalidade.
Exceção ao princípio da legalidade: São alguns tributos que podem ter as alíquotas instituídas por ato infralegal.
II, IE, IPI e IOF: As ALÍQUOTAS poderão ser ………..
CIDE-combustíveis: ……..
ICMS-combustíveis (monofásico): alíquotas desse imposto serão…….
ALTERADAS por DECRETO do Presidente da República, sem necessidade de lei.
REDUÇÃO OU RESTABELECIMENTO por ato
infralegal.
estabelecidas por CONVÊNIO.
