DIREITO PROCESSUAL PENAL: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Flashcards
Compete a justiça ……….., em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
dos estados
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde …………
o delito se consumou.
Lei posterior que modifica a competência tem aplicação ____________.
imediata aos processos em andamento na primeira instância (art.2º CPP).
Recentemente, o Pacote Anticrime introduziu no CPP (arts. 3º-A a 3º-F) uma nova espécie de competência funcional por fase do processo, qual seja, a divisão funcional entre ________________
o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento,
A Súmula 33 do STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) se aplica ao Processo Penal.
ERRADO
NÃO SE APLICA, logo O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
prevalece nos Tribunais o entendimento de que os
atos probatórios não devem ser anulados no caso de reconhecimento de incompetência, sendo possível que até mesmo os atos decisórios sejam ratificados perante o juízo competente.
(CERTO/ERRADO)
CERTO
A Justiça Militar da União tem competência cível.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
A Justiça Militar da União NÃO TEM competência cível.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
(CERTO/ERRADO)
CERTO
justiça militar estadual NÃO julga civil.
Caso de um crime conexo, praticado por um militar e um civil, pode haver união do processo na justiça militar.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
Caso de um crime conexo, praticado por um militar e um civil, deve haver a cisão processual.
Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do: Critério subjetivo: delito praticado por militar em atividade, em serviço.
ERRADO
em serviço ou não
Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Comum, pelo tribunal do júri.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
serão da competência da Justiça Militar da União se atendidos certos requisitos
Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares do estado contra civil, serão da competência da Justiça Comum, pelo tribunal do júri.
(CERTO/ERRADO)
CERTO
Serão da competência da Justiça Militar da União, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto:
1.
2.
3.
- do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
- de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante;
- de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária
Militar da ativa é o mesmo que militar em serviço? Quais as correntes?
Depende - há divergência e 3 correntes;
1 C - Não - “ativa” é o fato de não estar na reserva e “em serviço” diz respeito a conduta se dá efetivamente quando no exercício das funções;
2C - SIM - exige-se que, além da qualidade de militar da ativa, a prática da conduta tenha ocorrido durante o exercício efetivo do serviço militar.;
3C - DEPENDE - análise do critério subjetivo (militar em atividade - em serviço ou não) + critério objetivo (bem jurídico tutelado relacionado a função/ local da Adm Militar)
O crime de furto mediante fraude eletrônica em detrimento de correntista da Caixa Econômica Federal, cuja agência está localizada em São Paulo e os saques fraudulentos são realizados em Curitiba: Competência da …………
Justiça Federal de SP - fraude foi usada para burlar o sistema de vigilância do banco, quem suportará o prejuízo financeiro é a instituição bancária.
roubo cometido contra um carteiro dos CORREIOS, a competência será da Justiça Estadual.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
Justiça Federal (STJ HC 39200)
Se o crime for cometido contra “Agência de Correios Comunitária”, a competência será da Justiça Estadual ou Justiça Federal?
Justiça Federal. Segundo entendeu a Terceira Seção do STJ, no CC 122.596-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/8/2012, a “Agência de Correios Comunitária” guarda similitude maior com o regime da “agência própria” do que com o da “agência franqueada” (regida por um contrato).
Crime cometido em detrimento da OAB: Competência da ………..
Justiça Federal,
Crimes contra bens tombados serão em regra da justiça estadual.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
Depende do ente responsável pelo tombamento!
Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são, em princípio, de competência da Justiça Estadual.
(CERTO/ERRADO)
CERTO
Salvo se elementos de lavagem de $ ou evasão de divisas
Extração ilegal de recursos minerais, salvo se realizada em propriedade particular, é competência da JF.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
AINDA QUE em propriedade particular
Crimes ambientais relacionados com organismos geneticamente modificados é de competência da JE.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
Justiça federal!
Crime de FALSIFICAÇÃO: competência fixada de acordo com O ÓRGÃO ………….
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DOCUMENTO.
crimes praticados contra o Sistema Financeiro e
Ordem Econômico Financeira serão de competência da Justiça Federal.
(CERTO/ERRADO)
ERRADO
SOMENTE se houver previsão legal.