Direito Tributário Flashcards
Quais são as finalidades do direito tributário?
- Possibilitar arrecadação ao Estado
- Proteção ao contribuinte: limitações constitucionais ao poder de tributar
Por meio de qual espécie de lei os tributos são criados?
- Regra: lei ordinária
- Exceções: lei complementar - requisitada somente para a criação de tributos de competência da União:
Empréstimos compulsórios
Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Contribuições de seguridade social residuais
De quem é a competência para apresentar projeto de lei tributária? E em relação aos territórios?
- é de competência concorrente do Chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo.
- Territórios: PR possui competência privativa para apresentar projeto de lei tributária referente aos territórios.
De quem é a competência para legislar sobre tributo já instituído?
- A União, os Estados e o DF possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário.
- Os Municípios possuem competência suplementar.
Em relação à competência para legislar sobre impostos, cite quais são os impostos de competência dos Estados, dos Municípios e do DF.
- Estados: ICMS, ITCMD e IPVA;
- Municípios: IPTU, ISS, ITBI;
- O DF possui competência múltipla para legislar sobre impostos estaduais e municipais
Todos os outros são federais (II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF, Impostos Residuais e Impostos Extraordinários)
Quais são as principais características da competência tributária? Explique-as
- Privativa/exclusiva: somente aquele ente pode legislar sobre determinado tributo;
- Incaducável: não há prazo para a criação do tributo
- de exercício facultativo: o ente não é obrigado a criar o tributo
- Indelegável: a criação de tributos é indelegável, porém a capacidade tributária ativa (cobrança/fiscalização) é delegável
Qual é o prazo decadencial e prescricional para o exercício da capacidade tributária ativa?
Ambos os prazos são de 5 anos.
O prazo decadencial se refere ao lançamento de crédito tributário e o prazo prescricional se refere ao período para a cobrança do crédito.
Qual é a punição ao ente que não cria o tributo?
Ele pode ser excluído de transferências voluntárias, que são a entrega de recursos ou de capital entre entes da Federação.
Quais são as espécies tributárias existentes no direito brasileiro? Quais são as teorias adotadas pelo STF e pelo CTN?
- Impostos
- Taxas
- Contribuições de melhoria
- Empréstimos compulsórios
- Contribuições especiais
O STF entende que a CF adota a teoria pentapartite, que engloba os cinco tributos listados acima; o CTN adota a teoria tripartite, considerando como tributos apenas os três primeiros.
Quais tributos possuem vinculação à atuação estatal e quais não possuem?
Possuem: taxas e contribuições de melhoria
Não possuem: impostos
Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais sao tributos qualificados pela finalidade ou destinação, não estando vinculados à atuação estatal.
Quais são os critérios adotados para reconhecer a natureza jurídica de um tributo?
- Base de cálculo
- Fato gerador
A denominação, características formais e a destinação legal do produto da arrecadação não são importantes para a definição da natureza jurídica do tributo, com exceção da destinação legal do protudo da arrecadação com relação aos empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.
IMPOSTOS
Quais são as premissas dos princípios da capacidade contributiva e da não-afetação do produto da arrecadação dos impostos?
- O princípio da capacidade contributiva visa estabelecer a isonomia entre os contribuintes, observando a capacidade de cada um.
- O princício da não-afetação consagra que o valor arrecadado com impostos não pode, como regra, ao instituir o imposto, ficar vinculado a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a afetação dos impostos pode ocorrer por meio da lei orçamentária anual, após instituído.
O que é a uniformidade da incidência tributária?
é a necessidade de lei complementar definir fato gerador, base de cálculo e os contribuintes dos impostos
art. 146, III, “a”, CF
Quais são as espécies de taxas? Explíque-as
- Taxa de polícia: cobrada em razão do exercício efetivo do poder de polícia (fiscalização). No entanto, o STF entende que há exercício efetivo do poder de polícia pela simples existência de órgão fiscalizador estruturado e competente.
- Taxa de serviço público: cobrada em razão da prestação de serviço público específico (unidade autônoma/singular) e divisível (utilização separada/possível discriminação de quem utiliza o serviço).
As taxas podem sofrer afetação?
Sim, a lei que as institui pode vincular o valor arrecadado a órgão, fundo ou despesa
Como é calculada a base de cálculo das taxas?
É possível a utilização da mesma base de cálculo de impostos?
A base de cálculo das taxas deve ter relação com o custo da atividade estatal, não podendo ser cobrada apenas para arrecadação de receita.
Não. Somente é permitido a adoção de elementos da base de cálculo dos impostos nas bases de cálculos das taxas, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
Quem possui competência para instituir taxas?
Todos os entes federados possuem competência comum
Qual é a diferença entre taxa, tarifa e preço público? Qual é o prazo para a repetição de indébito deles?
Se a cobrança for feita por meio de regime de direito público, é taxa. A taxa possui cobrança única e a relação não é submetida ao CDC. Prazo de 5 anos.
Se a cobrança for de regime de direito privado (regime contratual), é tarifa ou preço público. A tarifa e o preço público são submetidos ao CDC. Prazo de 10 anos.
Quais são o fato gerador e a base de cálculo da contribuição de melhoria?
FG: Execução de obra pública da qual decorra valorização imobiliária
BC: Valorização imobiliária (diferença entre o valor do imóvel antes do início da obra e após a sua conclusão).
Quais são os limites individual e global da tributação da contribuição de melhoria?
Individual: valorização imobiliária – o valor pago pelo contribuinte não pode superar a valorização do imóvel
Global: o ente federado não pode realizar a cobrança de valor que supere o valor do custo total da obra.
Quais são as espécies de empréstimos compulsórios? Eles obedecem ao princípio da anterioridade ou o da noventena?
I- atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II- investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
III- conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (doutrina entende que essa espécie não foi recepcionada pela CF)
A primeira espécie não é submetida ao princípio da anterioridade; a segunda obedece ao princípio da anterioridade e da noventena.
Quem possui competência para instituir empréstimos compulsórios?
Há obrigatoriedade de devolução dos valores arrecadados pelo ente?
A União possui competência exclusiva.
Sim, a forma de pagamento e o prazo para a devolução devem constar na LC que criou o tributo.
Quais são as espécies de contribuições especiais? Quais são os entes competentes?
- Sociais - que dividem-se em:
a) gerais (competência da União); e de
b) seguridade social (regra – Competência da União // exceção – Regimes próprios de previdência social em relação a pensionistas, servidores ativos e inativos – Competência dos Estados, DF e Municípios) - De intervenção no domínio econômico (CIDE) – competência da União.
- De interesse de categorias profissionais/econômicas – competência da União.
*CIP/COSIP – competência dos Municípios e DF.
O que compõe a seguridade social?
A seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O que é a contribuição previdenciária patronal/cota patronal?
Ela incide sobre o terço constitucional de férias?
E em relação ao salário maternidade?
É espécie de contribuição social que possui arrecadação destinada exclusivamente à previdência social, a qual incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviços ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício.
Sim, pois o terço das férias possui natureza remuneratória (STF).
Não, pois é considerada inconstitucional (STF)
As contribuições sociais são instituídas por qual espécie lei?
Lei ordinária
Qual é a base legal para o COFINS e para a CLSS?
Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS): ART. 195, I, “a” – incide sobre a receita ou o faturamento.
Contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS): ART. 195, I, “b” – incide sobre o lucro.
O que é a “contribuição previdenciária dos trabalhadores”? Qual é a sua base legal?
é a contribuição paga pelos trabalhadores e demais segurados da previdência social, descontada do salário, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário do contribuinte, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Trata-se de contribuição exclusivamente previdenciária.
Do que se trata a contribuição para a seguridade social sobre a receita de concurso de prognósticos?
É a contribuição sobre apostas/jogos de loteria.
Quais são as fontes de arrecadação das contribuições para a seguridade social previstas na CF?
I - do empregador, da empresa e outros equiparados por lei;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social
III – sobre a receita de concursos de prognósticos
IV – do importador de bens ou serviços do exterior e outros equiparados por lei.
O que são “contribuições de seguridade social residuais”?
A União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social além das previstas na CF por meio de LC (art. 195, §4º).
É possível que contribuições sociais possuam a mesma base de cálculo dos impostos?
O STF entende que sim, porém não se aplica às contribuições sociais residuais.
As contribuições para a seguridade social se sujeitam aos princípios da anterioridade e da noventena? E as contribuições sociais gerais?
Não, somente ao princípio da noventena, pela instituição ou modificação do tributo.
As contribuições sociais gerais devem respeito aos princípios da anterioridade e da noventena.
Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE):
1) Quem possui competência tributária?
2) É instituída por qual espécie de lei?
3) Qual é a sua função?
4) Quais são as bases econômicas de suas alíquotas?
Competência: União
Lei ordinária
Função extrafiscal para concretizar os princípios da ordem econômica previstos no art. 170, CF.
Bases econômicas das alíquotas:
Ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, nos casos de importação, o valor aduaneiro;
Específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Sobre as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas:
1) Quem possui competência tributária?
2) É instituída por qual espécie de lei?
3) As anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional são tributos? E as autarquias federais?
Competência: União
Lei ordinária
Os valores arrecadados por entidades autárquicas federais (ex.: CFM, CREA) não têm natureza tributária, pois são contribuições parafiscais que possuem natureza de verba pública.
Contudo, as anuidades cobradas por Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária (contribuições especiais corporativas).
