Direito Tributário

Question 1

Quais são as finalidades do direito tributário?

Answer 1

• Possibilitar arrecadação ao Estado
• Proteção ao contribuinte: limitações constitucionais ao poder de tributar

Question 2

Por meio de qual espécie de lei os tributos são criados?

Answer 2

• Regra: lei ordinária
• Exceções: lei complementar - requisitada somente para a criação de tributos de competência da União:

Empréstimos compulsórios
Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Contribuições de seguridade social residuais

Question 3

De quem é a competência para apresentar projeto de lei tributária? E em relação aos territórios?

Answer 3

• é de competência concorrente do Chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo.
• Territórios: PR possui competência privativa para apresentar projeto de lei tributária referente aos territórios.

Question 4

De quem é a competência para legislar sobre tributo já instituído?

Answer 4

• A União, os Estados e o DF possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário.
• Os Municípios possuem competência suplementar.

Question 5

Em relação à competência para legislar sobre impostos, cite quais são os impostos de competência dos Estados, dos Municípios e do DF.

Answer 5

• Estados: ICMS, ITCMD e IPVA;
• Municípios: IPTU, ISS, ITBI;
• O DF possui competência múltipla para legislar sobre impostos estaduais e municipais

Todos os outros são federais (II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF, Impostos Residuais e Impostos Extraordinários)

Question 6

Quais são as principais características da competência tributária? Explique-as

Answer 6

• Privativa/exclusiva: somente aquele ente pode legislar sobre determinado tributo;
• Incaducável: não há prazo para a criação do tributo
• de exercício facultativo: o ente não é obrigado a criar o tributo
• Indelegável: a criação de tributos é indelegável, porém a capacidade tributária ativa (cobrança/fiscalização) é delegável

Question 7

Qual é o prazo decadencial e prescricional para o exercício da capacidade tributária ativa?

Answer 7

Ambos os prazos são de 5 anos.

O prazo decadencial se refere ao lançamento de crédito tributário e o prazo prescricional se refere ao período para a cobrança do crédito.

Question 8

Qual é a punição ao ente que não cria o tributo?

Answer 8

Ele pode ser excluído de transferências voluntárias, que são a entrega de recursos ou de capital entre entes da Federação.

Question 9

Quais são as espécies tributárias existentes no direito brasileiro? Quais são as teorias adotadas pelo STF e pelo CTN?

Answer 9

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de melhoria
• Empréstimos compulsórios
• Contribuições especiais

O STF entende que a CF adota a teoria pentapartite, que engloba os cinco tributos listados acima; o CTN adota a teoria tripartite, considerando como tributos apenas os três primeiros.

Question 10

Quais tributos possuem vinculação à atuação estatal e quais não possuem?

Answer 10

Possuem: taxas e contribuições de melhoria
Não possuem: impostos

Os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais sao tributos qualificados pela finalidade ou destinação, não estando vinculados à atuação estatal.

Question 11

Quais são os critérios adotados para reconhecer a natureza jurídica de um tributo?

Answer 11

• Base de cálculo
• Fato gerador

A denominação, características formais e a destinação legal do produto da arrecadação não são importantes para a definição da natureza jurídica do tributo, com exceção da destinação legal do protudo da arrecadação com relação aos empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Question 12

IMPOSTOS

Quais são as premissas dos princípios da capacidade contributiva e da não-afetação do produto da arrecadação dos impostos?

Answer 12

• O princípio da capacidade contributiva visa estabelecer a isonomia entre os contribuintes, observando a capacidade de cada um.
• O princício da não-afetação consagra que o valor arrecadado com impostos não pode, como regra, ao instituir o imposto, ficar vinculado a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a afetação dos impostos pode ocorrer por meio da lei orçamentária anual, após instituído.

Question 13

O que é a uniformidade da incidência tributária?

Answer 13

é a necessidade de lei complementar definir fato gerador, base de cálculo e os contribuintes dos impostos

art. 146, III, “a”, CF

Question 14

Quais são as espécies de taxas? Explíque-as

Answer 14

• Taxa de polícia: cobrada em razão do exercício efetivo do poder de polícia (fiscalização). No entanto, o STF entende que há exercício efetivo do poder de polícia pela simples existência de órgão fiscalizador estruturado e competente.
• Taxa de serviço público: cobrada em razão da prestação de serviço público específico (unidade autônoma/singular) e divisível (utilização separada/possível discriminação de quem utiliza o serviço).

Question 15

As taxas podem sofrer afetação?

Answer 15

Sim, a lei que as institui pode vincular o valor arrecadado a órgão, fundo ou despesa

Question 16

Como é calculada a base de cálculo das taxas?

É possível a utilização da mesma base de cálculo de impostos?

Answer 16

A base de cálculo das taxas deve ter relação com o custo da atividade estatal, não podendo ser cobrada apenas para arrecadação de receita.

Não. Somente é permitido a adoção de elementos da base de cálculo dos impostos nas bases de cálculos das taxas, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

Question 17

Quem possui competência para instituir taxas?

Answer 17

Todos os entes federados possuem competência comum

Question 18

Qual é a diferença entre taxa, tarifa e preço público? Qual é o prazo para a repetição de indébito deles?

Answer 18

Se a cobrança for feita por meio de regime de direito público, é taxa. A taxa possui cobrança única e a relação não é submetida ao CDC. Prazo de 5 anos.

Se a cobrança for de regime de direito privado (regime contratual), é tarifa ou preço público. A tarifa e o preço público são submetidos ao CDC. Prazo de 10 anos.

Question 19

Quais são o fato gerador e a base de cálculo da contribuição de melhoria?

Answer 19

FG: Execução de obra pública da qual decorra valorização imobiliária

BC: Valorização imobiliária (diferença entre o valor do imóvel antes do início da obra e após a sua conclusão).

Question 20

Quais são os limites individual e global da tributação da contribuição de melhoria?

Answer 20

Individual: valorização imobiliária – o valor pago pelo contribuinte não pode superar a valorização do imóvel

Global: o ente federado não pode realizar a cobrança de valor que supere o valor do custo total da obra.

Question 21

Quais são as espécies de empréstimos compulsórios? Eles obedecem ao princípio da anterioridade ou o da noventena?

Answer 21

I- atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II- investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional

III- conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo (doutrina entende que essa espécie não foi recepcionada pela CF)

A primeira espécie não é submetida ao princípio da anterioridade; a segunda obedece ao princípio da anterioridade e da noventena.

Question 22

Quem possui competência para instituir empréstimos compulsórios?

Há obrigatoriedade de devolução dos valores arrecadados pelo ente?

Answer 22

A União possui competência exclusiva.

Sim, a forma de pagamento e o prazo para a devolução devem constar na LC que criou o tributo.

Question 23

Quais são as espécies de contribuições especiais? Quais são os entes competentes?

Answer 23

• Sociais - que dividem-se em:
  a) gerais (competência da União); e de
  b) seguridade social (regra – Competência da União // exceção – Regimes próprios de previdência social em relação a pensionistas, servidores ativos e inativos – Competência dos Estados, DF e Municípios)
• De intervenção no domínio econômico (CIDE) – competência da União.
• De interesse de categorias profissionais/econômicas – competência da União.

*CIP/COSIP – competência dos Municípios e DF.

Question 24

O que compõe a seguridade social?

Answer 24

A seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 25

O que é a contribuição previdenciária patronal/cota patronal?

Ela incide sobre o terço constitucional de férias?

E em relação ao salário maternidade?

Answer 25

É espécie de contribuição social que possui arrecadação destinada exclusivamente à previdência social, a qual incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviços ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício.

Sim, pois o terço das férias possui natureza remuneratória (STF).

Não, pois é considerada inconstitucional (STF)

Question 26

As contribuições sociais são instituídas por qual espécie lei?

Answer 26

Lei ordinária

Question 27

Qual é a base legal para o COFINS e para a CLSS?

Answer 27

Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS): ART. 195, I, “a” – incide sobre a receita ou o faturamento.

Contribuição social sobre o lucro líquido (CLSS): ART. 195, I, “b” – incide sobre o lucro.

Question 28

O que é a “contribuição previdenciária dos trabalhadores”? Qual é a sua base legal?

Answer 28

é a contribuição paga pelos trabalhadores e demais segurados da previdência social, descontada do salário, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário do contribuinte, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Trata-se de contribuição exclusivamente previdenciária.

Question 29

Do que se trata a contribuição para a seguridade social sobre a receita de concurso de prognósticos?

Answer 29

É a contribuição sobre apostas/jogos de loteria.

Question 30

Quais são as fontes de arrecadação das contribuições para a seguridade social previstas na CF?

Answer 30

I - do empregador, da empresa e outros equiparados por lei;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social

III – sobre a receita de concursos de prognósticos

IV – do importador de bens ou serviços do exterior e outros equiparados por lei.

Question 31

O que são “contribuições de seguridade social residuais”?

Answer 31

A União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social além das previstas na CF por meio de LC (art. 195, §4º).

Question 32

É possível que contribuições sociais possuam a mesma base de cálculo dos impostos?

Answer 32

O STF entende que sim, porém não se aplica às contribuições sociais residuais.

Question 33

As contribuições para a seguridade social se sujeitam aos princípios da anterioridade e da noventena? E as contribuições sociais gerais?

Answer 33

Não, somente ao princípio da noventena, pela instituição ou modificação do tributo.

As contribuições sociais gerais devem respeito aos princípios da anterioridade e da noventena.

Question 34

Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE):
1) Quem possui competência tributária?
2) É instituída por qual espécie de lei?
3) Qual é a sua função?
4) Quais são as bases econômicas de suas alíquotas?

Answer 34

Competência: União

Lei ordinária

Função extrafiscal para concretizar os princípios da ordem econômica previstos no art. 170, CF.

Bases econômicas das alíquotas:

Ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, nos casos de importação, o valor aduaneiro;

Específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Question 35

Sobre as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas:
1) Quem possui competência tributária?
2) É instituída por qual espécie de lei?
3) As anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional são tributos? E as autarquias federais?

Answer 35

Competência: União

Lei ordinária

Os valores arrecadados por entidades autárquicas federais (ex.: CFM, CREA) não têm natureza tributária, pois são contribuições parafiscais que possuem natureza de verba pública.

Contudo, as anuidades cobradas por Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária (contribuições especiais corporativas).