Direito do trabalho

Question 1

Quais são os subprincípios do Princípio da Proteção?

Answer 1

1. In dubio pro operario
2. Norma mais favorável
3. Preservação da condição mais benéfica/inalterabilidade contratual lesiva

Question 2

Explique:

Princípio do in dubio pro operario

Answer 2

norma com diferentes interpretações.

Question 3

Explique:

Princípio da norma mais favorável

Answer 3

mais de uma norma sobre o mesmo tema

Question 4

Quais são as teorias para a escolha da norma mais favorável e qual é a adotada pelo TST?

Answer 4

1. Teoria da acumulação
2. Teoria do conglobamento
3. Teoria do conglobamento mitigado

Question 5

Explique:

Teoria da acumulação

Answer 5

Cria um terceiro conjunto de normas, acumulando as melhores partes de cada uma normas

Question 6

Explique:

Teoria do conglobamento

Answer 6

Seleciona, entre normas de mesma hierarquia, o conjunto normativo mais benéfico.

Normas de hierarquias diferentes = princípio da norma mais favorável

Question 7

Explique:

Teoria do conglobamento mitigado

Answer 7

Aplica as normas brasileiras de proteção ao trabalhador quando forem mais favoráveis do que a legislação exterior, em seu conjunto e em relação a cada matéria

É aplicável somente para brasileiros contratados no BR e transferidos para o exterior, nos termos o art. 3º, II, da Lei 7.064/82.

Question 8

Explique:

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou Princípio da preservação da condição mais benéfica

Answer 8

alterações posteriores no contrato de trabalho, dependem de mútuo consentimento e somente podem ocorrer, como regra, se mais benéficas ao obreiro, sob pena de nulidade.

Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.

Súmula 51 do TST - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Question 9

Explique:

Princípio da irredutibilidade salarial

Answer 9

salário não pode sofrer redução, salvo por norma coletiva.

CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 10

O salário-condição é protegido pelo princípio da irredutibilidade salarial?

Answer 10

Não.

Súmula 248 TST - A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Súmula 265 TST - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Question 11

Qual é a contrapartida à redução salarial promovida por norma coletiva?

Answer 11

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Question 12

Explique

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Answer 12

Impossibilidade da renúncia e transação de direitos trabalhistas

Question 13

Quais são as exceções ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?

Answer 13

1. Renúncia válida juridicamente

ex: obreiro opta por um regramento ao invés de outro, renúnciando deste (Súmula 51, II, TST).

2. Renúncia ou transação do direito em juízo
3. Transação extrajudicial

art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Question 14

Explique

Princípio da integridade ou intangibilidade salarial

Answer 14

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Question 15

É ilegal descontar valores por danos causados pelo trabalhador?

Answer 15

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Question 16

Há presunção de vício de consentimento da anuência das cláusulas de descontos salariais no contrato de trabalho no momento da admissão?

Answer 16

Não há. A alegação de vício de vontade deve ser comprovada por aquele que a alega.

Question 17

Explique e cite exemplos

Princípio da continuidade da relação de emprego

Answer 17

Visa a manutenção do vínculo de emprego nos casos de nulidades relativas de forma, no período de estabilidade e durante a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

Question 18

Explique

Princípio da primazia da realidade

Answer 18

Prevalece a realidade dos fatos sobre a formalização dos atos

Question 19

Cite uma:

Exceção ao princípio da primazia da realidade

Answer 19

Quando a lei estabelecer pré-requisito que impede a formação de ato contrário ao estabelecido nela.

Como é o caso da contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público (exceto CC, que são de livre nomeação (art. 37, II, CF), o que é um ato nulo.

Question 20

Explique:

Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa

Answer 20

Impedir a obtenção de vantagens indevidas.

Question 21

Explique:

1. Boa-fé objetiva
2. Boa-fé subjetiva

Answer 21

1. é a intenção/animus de contratar.
2. é um comportamento esperado das partes em relação ao disposto no contrato, de cumprimento das cláusulas contratuais.

Question 22

Explique citando exemplos

Princípio da não discriminação

Answer 22

Busca o tratamento isonômico, sendo vedada a prática de qualquer medida discriminatória e limitativa para o **acesso **ou à manutenção da relação de emprego.

O BR é signatário da Convenção 111 da OIT que trata do tema.

Súmula 443/TST - Presume-se a discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Question 23

Explique:

Princípio da liberdade do trabalho

Answer 23

**É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer **(art. 5º, XIII, CF).

Question 24

O que são e quais são as fontes formais do direito do trabalho?

Answer 24

São normas jurídicas que se exteriorizam e influenciam o meio social.

1. fontes normativas estatais
2. normas internacionais
3. normas coletivas
4. regulamento da empresa
5. cláusulas contratuais
6. costumes

Question 25

Qual é o outro entendimento doutrinário acerca das fontes formais do direito do trabalho?

Answer 25

Parte da doutrina entende que as cláusulas contratuais e os regulamentos de empresas não são fontes de direito, pois são formadas unilateralmente pelos empregadores, não sendo dotadas de impessoalidade e imparcialidade

Question 26

Explique

1. Fontes formais heterônomas
2. Fontes formais autônomas

Answer 26

1. são aquelas que possuem a participação de terceiro na produção da relação de emprego, sem participação direta dos interessados.
2. são normas produzidas com participação direta dos destinatários da regra (ACT, CCT).

Question 27

V ou F

Súmulas do TST não podem restringir direitos previstos em lei?

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

V ou F

Súmulas do TST podem criar obrigações que não estejam previstas em lei? pq?

Answer 28

Falso.
Em razão da imperatividade/inafastabilidade das normas trabalhistas.

CLT art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contitdos na presente Consolidação.

Question 29

Por que o princípio da libertade do trabalho é não absoluto? As exigências qualificativas advém somente da lei?

Answer 29

A liberdade de trabalho não é absoluta porque existem profissões que possuem requisitos legais e administrativos que devem ser atendidos para o seu exercício, como a idade mínima.

Não, as exigências qualificativas não precisam serem expressas em normas legais, desde que jaka razoabilidade na estipulação, caso contrário, é passível a indenização por danos morais.

Question 30

O que são fontes materiais do direito do trabalho?

Answer 30

são fatos sociais que interferem na produção das normas.

Question 31

O que são:

Fontes principais

Answer 31

são normas que regulam diretamente os institutos do direito do trabalho

Question 32

O que são:

Fontes subsidiárias

Answer 32

são mecanismos utilizados para a solução de litígios em caso de lacunas no ordenamento jurídico, como é o caso do direito civil (comum).

Question 33

O que são:

Meios de integração da norma

Answer 33

Parte da doutrina entende que apenas o direito comum é fonte subsidiária, defendendo que a analogia, a equidade, o direito comparado, usos e costumes, princípios e normas gerais do direito não são fontes subsidiárias, mas, tão somente, meios de integração da norma.

Question 34

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

Normas de mesma hierarquia

Answer 34

mais favorável ao obreiro

Question 35

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

ACT X CCT

Answer 35

ACT tem prevalência sobre CCT

art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Question 36

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

Contrato de trabalho x norma coletiva

Answer 36

**Norma coletiva **(ACT, CCT) tem prevalência sobre o contrato de trabalho, salvo no caso de trabalhador hiperssuficiente (art. 444)

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contraria normas coletivas poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.

Question 37

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

Decreto x Lei

Answer 37

A lei tem prevalência sobre o decreto, pois o decreto somente executa o disposto em lei.

Art. 84, CF - Compete privativamente ao PR:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Question 38

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

Norma coletiva x Lei

Answer 38

A normas coletivas têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre os temas presentes no art. 611-A.

Art. 611-A - A CCT e o ACT têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…)

Question 39

Hierarquia de fontes do direito do trabalho:

Valores e direitos tutelados pela CF x Qualquer outro regramento

Answer 39

CF

Question 40

Elementos essenciais da relação de emprego

Answer 40

1. Exercício por PF
2. Pessoalidade
3. Onerosidade
4. Não-eventualidade
5. Subordinação

Question 41

Explique

Pessoalidade

Answer 41

serviço não pode ser realizado por terceiro sem a anuência do empregador.

Question 42

Explique

Princípio da despersonalização da figura do empregador

Answer 42

O empregador não possui pessoalidade, de forma que possa existir a substituição do empregador, mantendo-se a relação de emprego.

Question 43

Relação de emprego:

É possível que o empregado se faça substituir por outro na execução das suas funções? Qual é o nome técnico para isso?

Answer 43

Sim, desde que haja anuência e consentimento do empregador (substituição consentida)

Question 44

Relação de emprego

Quais são as dimensões teóricas da onerosidade? Explique-as.

Answer 44

Objetiva: trata-se do pagamento pelo serviço prestado (contraprestação).
Subjetiva: é o animus contrahendi, vontade de formar um contrato.

Question 45

Relação de emprego

Quais são as características da não-eventualidade?

Answer 45

Habitualidade (reincidência)
Continuidade

Question 46

Relação de emprego

Quais são as espécies de subordinação?

Answer 46

1. Econômica (dependência salarial)
2. Técnica (dependência do conhecimento técnico do empregador)
3. Jurídica
4. Agonal (árbitros de futebol)
5. Parassubordinação (semissubordinado)

Question 47

Explique

Subordinação jurídica

Answer 47

A subordinação jurídica é um estado de dependência criado por um direito do empregador de comandar, dar ordens e a obrigação do empregado de submeter-se a elas.

Divide-se em:
- Tradicional
A tradiconal se manifesta de duas maneiras:
1. Objetiva: é a correspondência entre os serviços prestados e os fins/objetivos da empresa.
2. Subjetiva: subordinação hierárquica (recebimento de ordens).

• Estrutural: é a integração do trabalhador à dinâmica organizacional e operacional/cultura corporativa do empregador.

Question 48

Há subordinação em trabalho à distância?

Answer 48

Sim, o controle realizado por meios de tecnológicos é equiparado à subordinação pessoal.

Art. 6º, Parágrafo único, CLT - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Question 49

Conforme a lei, o que é terceirização?

Answer 49

É a transferência da execução de qualquer uma das atividades da empresa à PJ de direito privado que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

Art. 4º-A, Lei 6.019/74

Question 50

1. Trabalho exercido por presidiários é sujeito ao regime da CLT?
2. Qual é o percentual máximo da equipe de trabalhadores que pode ser composta por presidiários?
3. Quem tem a competência para processar e julgar dissídios trabalhistas envolvendo trabalhadores presidiários?

Answer 50

1. Não (art. 28, §2º, da Lei de Execuções Penais)
2. 10%
3. A competência é da vara de execuções penais - Justiça Estadual

Question 51

Qual é o elemento essencial do trabalho eventual?

Answer 51

Ausência de habitualidade

Question 52

Quais são as teorias que definem o que é trabalho eventual? Explique-as

Answer 52

1. Teoria do evento: trabalho episódico e específico;
2. Teoria dos fins do empreendimento: não atuação na atividade-fim, atuando na atividade-meio;
3. Teoria da fixação jurídica: prestador está ligado a diversos tomadores de serviço.

Para caracterizar um trabalho eventual, é necessário aplicar todas as teorias ao caso concreto para analisar as particularidades do caso.

Question 53

Qual é o elemento essencial do trabalho autônomo?

Answer 53

ausência de subordinação

Art. 442-B, CLT - A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.

Question 54

Características comuns do trabalhador autônomo

Answer 54

1. Flexibilidade de horários
2. Ausência de fiscalização direta pelo contratante
3. Possibilidade do trabalhador contar com ajudantes livremente escolhidos por ele
4. Liberdade de recusa ao serviço ofertado
5. Assume o risco da atividade econômica
6. Pode se fazer ser substituído na prestação de serviços

obs: são comuns, mas não obrigatórias

Question 55

Elementos essenciais do serviço voluntário

Answer 55

1. atividade não remunerada;
2. exercída por PF a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos;
3. objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.

Art. 1º, Lei 9.608/98 (Lei do serviço voluntário)

Art. 1º, Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Question 56

Como ocorre a formalização do serviço voluntário?

Answer 56

Por meio da celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Question 57

O prestador de serviço voluntário pode pedir o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade?

Answer 57

Sim, desde que haja autorização expressa da entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Question 58

O trabalho religioso possui vínculo empregatício?

Answer 58

Não, pois considera-se que são equivalente ao trabalho voluntário, inexistindo vínculo empregatício, a não ser que seja provada a existência de elementos essenciais da relação de emprego.

Question 59

Elementos essenciais do trabalho avulso

Answer 59

1. Prestação de serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas;
2. ausência de vínculo empregatício;
3. intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do OGMO (portuários)
4. pode ser sindicalizado ou não

Art. 207, I, IN 2110/22 da Receita Federal

Question 60

Há igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os trabalhadores avulsos?

Answer 60

Sim, conforme dispõe o art. 7º, XXXIV, CF, salvo, no caso de dobra de férias (pagamento em dobro do valor das férias em razão da concessão após o prazo de 12 meses), pois não há uniformidade no trabalho exercido.

Question 61

O que é a OGMO? Qual é a sua finalidade?

Answer 61

O órgão de gestão de mão de obra (OGMO) é uma entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída por operadores portuários em cada porto organizado.

A finalidade é o fornecimento de mão de obra do trabalhador avulso portuário.

Question 62

Qual é a função do sindicato na contratação de trabalhadores avulsos não-portuários?

Answer 62

O sindicato da categoria deve intermediar obrigatóriamente a contratação, negociando a remuneração, funções e demais condições de trabalho por meio de norma coletiva, bem como deverá elaborar a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores.

Question 63

Qual é a responsabilidade civil das empresas tomadoras de serviços avulsos?

Answer 63

Possuem responsabilidade solidária com o sindicato pela remuneração dos trabalhadores e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, das contribuições e demais valores devidos à Seguridade Social, bem como pelo fornecimento de EPI e pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Question 64

Há vínculo empregatício entre o trabalhador avulso e o OGMO?

Answer 64

Não.

art. 34, Lei 12.815/13 - O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão gestor de mão de obra (OGMO) não implica vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso.

Question 65

Conceitue:

Contrato de trabalho

Answer 65

1. Contrato individual
2. Acordo tácito ou expresso (verbal ou escrito)

Question 66

Como é feita a prova do contrato de trabalho?

Answer 66

1. Anotações na CTPS; ou
2. Contrato escrito

Question 67

Anotação na CTPS é considerada contrato de trabalho?

Answer 67

Não, pois só comprova a existência do contrato.

Question 68

Em qual caso a anotação na CTPS não é obrigatória? Explique

Answer 68

Contratação temporária de trabalhador rural por produtor rural pessoa física, por pequeno prazo.

Art. 14-A, Lei 5.889/73

Question 69

Explique:

1. “Pequeno prazo” na contratação de trabalhador rural.
2. Quais são as consequências jurídicas de ultrapassar o prazo estabelecido?

Answer 69

1. Prazo de contratação de até 2 meses.
2. Se o prazo de trabalho superar 2 meses em um período de 1 ano, a contratação temporária será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Question 70

Classificação do contrato de trabalho quanto a regulamentação:

Comum x especial

Answer 70

1. Comuns são os contratos típicos CLT;
2. Especiais são os contratos que possuem legislação própria definindo objeto e forma (ex. jogadores de futebol).

Question 71

Classificação do contrato de trabalho quanto ao local de prestação:

Answer 71

1. Estabelecimento patronal
2. Estabelecimento do tomador
3. Domicílio

Question 72

Classificação do contrato de trabalho quanto ao consentimento

Answer 72

Tácito ou expresso

Question 73

Classificação do contrato de trabalho quanto a qualidade do trabalho:

Answer 73

Manual, técnico ou intelectual

Question 74

Classificação do contrato de trabalho quanto ao sujeito:

Answer 74

Contrato individual ou em equipe

Question 75

Explique

Contrato em equipe

Answer 75

Não possuem regulação legal, sendo considerados feixes de contratos individuais de trabalho, formando-se vínculos de empregos diretos entre o tomador de serviços e cada trabalhador da equipe.

Question 76

Classificação do contrato de trabalho quanto a duração

Answer 76

1. Prazo determinado
2. Prazo indeterminado
3. Trabalho intermitente

Question 77

Classificação do contrato de trabalho quanto a finalidade

Answer 77

1. Doméstico;
2. Rural;
3. Urbano;
4. Marítimo;
5. Industrial;
6. Comercial

Question 78

Quais são as características do contrato de trabalho?

Answer 78

1. Contrato de direito privado
2. Consensual
3. Bilateral
4. Oneroso (vantagens e desvantagens para as partes)
5. Sinalagmático (obrigações recíprocas)
6. Comutativo (equivalência de prestações recíprocas)
7. Personalíssimo em relação ao trabalhador
8. De trato sucessivo (obrigações renovam-se com o tempo)

Question 79

Anotações na CTPS

1. Momento da anotação
2. Prazo para anotar
3. Elementos essenciais
4. Prazo de acesso às anotações pelo trabalhador

Answer 79

1. data-base da contratação; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou em caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
2. 5 dias úteis após a admissão
3. data da admissão, remuneração (salário, forma de pagamento e estimativa de gorjeta, se houver) e condições especiais.
4. 48 horas a partir da anotação.

art. 29, CLT

Question 80

Penalidades pelo não cumprimento das anotações na CTPS

Answer 80

O Fiscal do Trabalho fará a lavratura do auto de infração e comunicará, de ofício, a falta de anotação ao órgão competente, para a instauração de processo de anotação.

art. 29, CLT

Question 81

V ou F

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição do CPF ao empregador é considerado equivalente à apresentação de CTPS em meio digital, sendo dispensado o empregador da emissão de recibo

Answer 81

Verdadeiro. art. 29, § 6º, CLT

Question 82

V ou F

Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital não equivalem às anotações físicas na CTPS.

Answer 82

Falso. art. 29, § 7º, CLT.

Question 83

Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, o magistrado pode determinar ao empregador que faça a anotação na CTPS do empregado? Pode determinar à secretaria que o faça no lugar do empregador?

Answer 83

Sim e sim.

Question 84

V ou F

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Answer 84

Verdadeiro. art. 14, CLT.

Question 85

V ou F

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF

Answer 85

Verdadeiro. art. 16, CLT

Question 86

Conforme o TST: V ou F

A retenção da CTPS além do prazo legal não configura danos morais

Answer 86

Falso. Configura, pois impossibilita a obtenção de um novo emprego, bem como é considerada documento de identificação pessoal.

Question 87

Conforme o TST - V ou F

A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS é causa de indenização por danos morais

Answer 87

Falso.

Contudo, em se tratando de ausência de anotação de um todo coletivo de trabalhadores, há o entendimento de que o erro reiterado é passível de causar danos morais coletivos.

Question 88

Conforme o TST - V ou F

Quaisquer rasuras na CTPS podem gerar dano moral

Answer 88

Falso.
O entendimento é que somente rasuras significativas ou que causem prejuízos possuem condão de causar abalo moral.

Question 89

O que são anotações desabonadoras? Há punição em caso de anotação na CTPS?

Answer 89

São registros na CTPS que desqualificam a conduta do empregado.

Sim, multa e é passível de responder por danos morais.

Question 90

Elementos de validade do contrato de trabalho

Requisitos extrínsecos

Answer 90

1. agente capaz
2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável
3. forma prescrita ou não defesa em lei.

art. 104, CC

Question 91

Elementos de validade do contrato de trabalho

Capacidade

Answer 91

1. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos;
2. Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz, a partir dos 14 anos.
3. Proibição de trabalho noturno, das 22 às 5 horas, para menores de 18 anos.

art. 403, CLT

Question 92

O trabalho artístico é atingido pelas vedações do art. 403 da CLT?

Answer 92

Não, pois compete ao Juízo da Infância e da Juventude, no campo da jurisdição voluntária, apreciar pedido de autorização de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

Question 93

O trabalho artístico é atingido pelas vedações do art. 403 da CLT?

Answer 93

Não, pois compete ao Juízo da Infância e da Juventude, no campo da jurisdição voluntária, apreciar pedido de autorização de crianças e adolescentes trabalharem em eventos artísticos.

art. 406, CLT - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras “a” e “b” do § 3º do art. 405:

I - desde que a representação tenha fim educativo ou peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;
II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo a sua formação moral.

Question 94

Em quais locais a lei proíbe o trabalho de menores?

Answer 94

1. locais e serviços perigosos ou insalubres;
2. locais ou serviços prejudiciais a sua moralidade.

Question 95

Quais locais ou serviços são considerados prejudiciais à moralidade do menor?

Answer 95

1. prestação em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
2. empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
3. na produção, composição, entrega, ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam prejudicar sua formação moral;
4. venda de bebidas alcoólicas.

Question 96

A emancipação, legal ou voluntária, possui condão de tornar inaplicáveis as normas de proteção ao trabalho do menor?

Answer 96

Não, pois normas gerais (CC) não podem violar normas específicas (CLT).

Question 97

Quais são as teorias das nulidades? Explique-as

Answer 97

1. Teoria civilista das nulidades: havendo uma nulidade, há o retorno ao status quo ante, de modo que os efeitos jurídicos retroagem à época da formação do negócio (ex tunc).

2.Teoria trabalhista das nulidades: havendo uma nulidade, há a impossibilidade de retorno ao status quo ante a fim de evitar o enriquecimento sem causa, operando efeitos jurídos a partir do reconhecimento da nulidade (ex nunc)

ex: reconhecer efeitos trabalhistas em relação ao período de trabalho realizado

Question 98

Explique

Trabalho irregular/proibido

Answer 98

É aquele que descumpre requisitos legais ou administrativos, mas a atividade do trabalhador não configura crime ou contravenção e nem concorre para eles.

Há aplicação da teoria trabalhista das nulidades.

Súmula 386 TST

Question 99

Explique

Trabalho ilícito

Answer 99

É aquele que configura crime ou contravenção e concorre para eles.

Não há a aplicação da teoria trabalhista das nulidades.

OJ 199 TST

Question 100

A teoria trabalhista das nulidades é aplicada ao serviço prestado como meio dentro do trabalho ilícito?

Ex. faxineiro de um bingo ilegal

Answer 100

O TST entende que é possível a aplicação da teoria, pois a atividade prestada é lícita, ainda que a do tomador não seja, assim como o serviço não está diretamente relacionado com a ilicitude da atividade-fim (trabalho proibido).

Question 101

Cabe à União expedir CTPS à menores de 16 anos em condições de trabalho ilegal?

Answer 101

Sim, segundo o entendimento do TST, é dever da União expedir CTPS para anotação da relação de emprego.

AIRR - 18800-82.2011.5.17.0005

Question 102

Trabalhadores públicos contratados sem concurso público possuem algum direito trabalhista ou previdenciário?

Answer 102

1. Direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o valor da hora do salário mínimo; e
2. Valores referentes aos depósitos do FGTS (saldo de salário).
3. Não há previsão que autorize a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas devidas (TST).

Art. 19 - A, Lei 8.036/90 - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da CF, quando mantido o direito ao salário.

Question 103

Cabe anotação na CTPS de contrato nulo por falta de concurso público?

Answer 103

Não, o TST entende que não é caso de anotação.

Question 104

Conhecimento de contrato nulo por ausência de concurso x Privatização de empresa estatal

Answer 104

O conhecimento de contrato nulo por ausência de concurso público após a privatização de empresa estatal não caracteriza a existência de vício, convalidando os efeitos do contrato de trabalho, continuando a existir após a privatização da estatal.

TST

Question 105

A lei exige que o contrato de trabalho possua uma forma específica?

Answer 105

Via de regra não, contudo há contratos especiais que possuem forma prescrita em lei, como o contrao de aprendizagem e o contrato do atleta profissional.