Direito do trabalho Flashcards
1
Q
Quais são os subprincípios do Princípio da Proteção?
A
- In dubio pro operario
- Norma mais favorável
- Preservação da condição mais benéfica/inalterabilidade contratual lesiva
2
Q
Explique:
Princípio do in dubio pro operario
A
norma com diferentes interpretações.
3
Q
Explique:
Princípio da norma mais favorável
A
mais de uma norma sobre o mesmo tema
4
Q
Quais são as teorias para a escolha da norma mais favorável e qual é a adotada pelo TST?
A
- Teoria da acumulação
- Teoria do conglobamento
- Teoria do conglobamento mitigado
5
Q
Explique:
Teoria da acumulação
A
Cria um terceiro conjunto de normas, acumulando as melhores partes de cada uma normas
6
Q
Explique:
Teoria do conglobamento
A
Seleciona, entre normas de mesma hierarquia, o conjunto normativo mais benéfico.
Normas de hierarquias diferentes = princípio da norma mais favorável
7
Q
Explique:
Teoria do conglobamento mitigado
A
Aplica as normas brasileiras de proteção ao trabalhador quando forem mais favoráveis do que a legislação exterior, em seu conjunto e em relação a cada matéria
É aplicável somente para brasileiros contratados no BR e transferidos para o exterior, nos termos o art. 3º, II, da Lei 7.064/82.
8
Q
Explique:
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou Princípio da preservação da condição mais benéfica
A
alterações posteriores no contrato de trabalho, dependem de mútuo consentimento e somente podem ocorrer, como regra, se mais benéficas ao obreiro, sob pena de nulidade.
Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula.
Súmula 51 do TST - I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
9
Q
Explique:
Princípio da irredutibilidade salarial
A
salário não pode sofrer redução, salvo por norma coletiva.
CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
10
Q
O salário-condição é protegido pelo princípio da irredutibilidade salarial?
A
Não.
Súmula 248 TST - A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Súmula 265 TST - A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
11
Q
Qual é a contrapartida à redução salarial promovida por norma coletiva?
A
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
12
Q
Explique
Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
A
Impossibilidade da renúncia e transação de direitos trabalhistas
13
Q
Quais são as exceções ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?
A
- Renúncia válida juridicamente
ex: obreiro opta por um regramento ao invés de outro, renúnciando deste (Súmula 51, II, TST).
- Renúncia ou transação do direito em juízo
- Transação extrajudicial
art. 652. Compete às Varas do Trabalho:
f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
14
Q
Explique
Princípio da integridade ou intangibilidade salarial
A
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
15
Q
É ilegal descontar valores por danos causados pelo trabalhador?
A
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
16
Q
Há presunção de vício de consentimento da anuência das cláusulas de descontos salariais no contrato de trabalho no momento da admissão?
A
Não há. A alegação de vício de vontade deve ser comprovada por aquele que a alega.
17
Q
Explique e cite exemplos
Princípio da continuidade da relação de emprego
A
Visa a manutenção do vínculo de emprego nos casos de nulidades relativas de forma, no período de estabilidade e durante a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.
18
Q
Explique
Princípio da primazia da realidade
A
Prevalece a realidade dos fatos sobre a formalização dos atos
19
Q
Cite uma:
Exceção ao princípio da primazia da realidade
A
Quando a lei estabelecer pré-requisito que impede a formação de ato contrário ao estabelecido nela.
Como é o caso da contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público (exceto CC, que são de livre nomeação (art. 37, II, CF), o que é um ato nulo.
20
Q
Explique:
Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
A
Impedir a obtenção de vantagens indevidas.
21
Q
Explique:
- Boa-fé objetiva
- Boa-fé subjetiva
A
- é a intenção/animus de contratar.
- é um comportamento esperado das partes em relação ao disposto no contrato, de cumprimento das cláusulas contratuais.
22
Q
Explique citando exemplos
Princípio da não discriminação
A
Busca o tratamento isonômico, sendo vedada a prática de qualquer medida discriminatória e limitativa para o **acesso **ou à manutenção da relação de emprego.
O BR é signatário da Convenção 111 da OIT que trata do tema.
Súmula 443/TST - Presume-se a discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
23
Q
Explique:
Princípio da liberdade do trabalho
A
**É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer **(art. 5º, XIII, CF).
24
Q
O que são e quais são as fontes formais do direito do trabalho?
A
São normas jurídicas que se exteriorizam e influenciam o meio social.
- fontes normativas estatais
- normas internacionais
- normas coletivas
- regulamento da empresa
- cláusulas contratuais
- costumes
25
Qual é o outro entendimento doutrinário acerca das fontes formais do direito do trabalho?
Parte da doutrina entende que as cláusulas contratuais e os regulamentos de empresas **não são fontes de direito**, pois são formadas **unilateralmente** pelos empregadores, não sendo dotadas de **impessoalidade e imparcialidade**
26
# Explique
1. Fontes formais heterônomas
2. Fontes formais autônomas
1. são aquelas que possuem a participação de **terceiro** na produção da relação de emprego, **sem participação direta dos interessados**.
2. são normas produzidas com **participação direta dos destinatários da regra** (ACT, CCT).
27
# V ou F
Súmulas do TST não podem restringir direitos previstos em lei?
Verdadeiro.
28
# V ou F
Súmulas do TST podem criar obrigações que não estejam previstas em lei? pq?
Falso.
Em razão da **imperatividade/inafastabilidade das normas trabalhistas**.
## Footnote
CLT art. 9º - Serão **nulos de pleno direito** os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contitdos na presente Consolidação.
29
Por que o princípio da libertade do trabalho é não absoluto? As exigências qualificativas advém somente da lei?
A liberdade de trabalho não é absoluta porque existem profissões que possuem **requisitos** **legais e administrativos** **que devem ser atendidos para o seu exercício**, como a idade mínima.
Não, as exigências qualificativas **não precisam serem expressas em normas legais**, desde que jaka **razoabilidade** na estipulação, caso contrário, é passível a **indenização por danos morais**.
30
O que são fontes materiais do direito do trabalho?
são **fatos sociais** que interferem na produção das normas.
31
# O que são:
Fontes principais
são normas que **regulam diretamente** os institutos do direito do trabalho
32
# O que são:
Fontes subsidiárias
são mecanismos utilizados para a solução de litígios em caso de **lacunas no ordenamento jurídico**, como é o caso do **direito civil (comum)**.
33
# O que são:
Meios de integração da norma
Parte da doutrina entende que apenas o direito comum é fonte subsidiária, defendendo que a **analogia, a equidade, o direito comparado, usos e costumes, princípios e normas gerais do direito** não são fontes subsidiárias, mas, tão somente, meios de integração da norma.
34
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
Normas de mesma hierarquia
**mais favorável ao obreiro**
35
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
ACT X CCT
**ACT** tem prevalência sobre CCT
## Footnote
art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho **sempre prevalecerão** sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
36
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
Contrato de trabalho x norma coletiva
**Norma coletiva **(ACT, CCT) tem prevalência sobre o contrato de trabalho, **salvo** no caso de **trabalhador hiperssuficiente** (art. 444)
## Footnote
Art. 619. **Nenhuma disposição** de contrato individual de trabalho que contraria normas coletivas poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada **nula** de pleno direito.
37
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
Decreto x Lei
A **lei** tem prevalência sobre o decreto, pois o decreto somente **executa** o disposto em lei.
## Footnote
Art. 84, CF - Compete privativamente ao PR:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
38
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
Norma coletiva x Lei
A **normas coletivas** têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre os temas presentes no art. 611-A.
## Footnote
Art. 611-A - A CCT e o ACT têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)
39
# Hierarquia de fontes do direito do trabalho:
Valores e direitos tutelados pela CF x Qualquer outro regramento
**CF**
40
Elementos essenciais da relação de emprego
1. **Exercício por PF**
2. **Pessoalidade**
3. **Onerosidade**
4. **Não-eventualidade**
5. **Subordinação**
41
# Explique
Pessoalidade
**serviço não pode ser realizado por terceiro** sem a anuência do empregador.
42
# Explique
Princípio da despersonalização da figura do empregador
O **empregador não possui pessoalidade**, de forma que possa existir a substituição do empregador, mantendo-se a relação de emprego.
43
# Relação de emprego:
É possível que o empregado se faça substituir por outro na execução das suas funções? Qual é o nome técnico para isso?
Sim, desde que haja anuência e consentimento do empregador (**substituição consentida**)
44
# Relação de emprego
Quais são as dimensões teóricas da onerosidade? Explique-as.
**Objetiva**: trata-se do **pagamento pelo serviço prestado** (contraprestação).
**Subjetiva**: é o **animus contrahendi**, vontade de formar um contrato.
45
# Relação de emprego
Quais são as características da não-eventualidade?
**Habitualidade** (reincidência)
**Continuidade**
46
# Relação de emprego
Quais são as espécies de subordinação?
1. **Econômica** (dependência salarial)
2. **Técnica** (dependência do conhecimento técnico do empregador)
3. **Jurídica**
4. **Agonal** (árbitros de futebol)
5. **Parassubordinação** (semissubordinado)
47
# Explique
Subordinação jurídica
A subordinação jurídica é um estado de dependência criado por um direito do empregador de comandar, dar ordens e a obrigação do empregado de submeter-se a elas.
Divide-se em:
- **Tradicional**
A tradiconal se manifesta de duas maneiras:
1. **Objetiva**: é a correspondência entre os serviços prestados e os fins/objetivos da empresa.
2. **Subjetiva**: subordinação hierárquica (recebimento de ordens).
- **Estrutural**: é a integração do trabalhador à dinâmica organizacional e operacional/**cultura corporativa** do empregador.
48
Há subordinação em trabalho à distância?
Sim, o controle realizado por meios de tecnológicos é equiparado à subordinação pessoal.
## Footnote
Art. 6º, Parágrafo único, CLT - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
49
Conforme a lei, o que é terceirização?
É a transferência da execução de qualquer uma das atividades da empresa à PJ de direito privado que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
## Footnote
Art. 4º-A, Lei 6.019/74
50
1. Trabalho exercido por presidiários é sujeito ao regime da CLT?
2. Qual é o percentual máximo da equipe de trabalhadores que pode ser composta por presidiários?
3. Quem tem a competência para processar e julgar dissídios trabalhistas envolvendo trabalhadores presidiários?
1. **Não** (art. 28, §2º, da Lei de Execuções Penais)
2. **10%**
3. A competência é da **vara de execuções penais - Justiça Estadual**
51
Qual é o elemento essencial do trabalho eventual?
Ausência de habitualidade
52
Quais são as teorias que definem o que é trabalho eventual? Explique-as
1. Teoria do evento: trabalho episódico e específico;
2. Teoria dos fins do empreendimento: não atuação na atividade-fim, atuando na atividade-meio;
3. Teoria da fixação jurídica: prestador está ligado a diversos tomadores de serviço.
Para caracterizar um trabalho eventual, é necessário **aplicar todas as teorias ao caso concreto** para analisar as particularidades do caso.
53
Qual é o elemento essencial do trabalho autônomo?
ausência de subordinação
## Footnote
Art. 442-B, CLT - A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, **com ou sem exclusividade**, **de forma contínua ou não**, **afasta a qualidade de empregado** prevista no art. 3º desta Consolidação.
54
Características comuns do trabalhador autônomo
1. Flexibilidade de horários
2. Ausência de fiscalização direta pelo contratante
3. Possibilidade do trabalhador contar com ajudantes livremente escolhidos por ele
4. Liberdade de recusa ao serviço ofertado
5. Assume o risco da atividade econômica
6. Pode se fazer ser substituído na prestação de serviços
## Footnote
**obs: são comuns, mas não obrigatórias**
55
Elementos essenciais do serviço voluntário
1. atividade não remunerada;
2. exercída por PF a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos;
3. objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência.
| Art. 1º, Lei 9.608/98 (Lei do serviço voluntário)
## Footnote
Art. 1º, Parágrafo único. O serviço voluntário **não gera vínculo empregatício**, **nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária** ou afim.
56
Como ocorre a formalização do serviço voluntário?
Por meio da **celebração de termo de adesão** entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o **objeto e as condições** de seu exercício.
57
O prestador de serviço voluntário pode pedir o ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da atividade?
Sim, desde que haja **autorização expressa** da entidade a que for prestado o serviço voluntário.
58
O trabalho religioso possui vínculo empregatício?
Não, pois considera-se que são equivalente ao **trabalho voluntário**, inexistindo vínculo empregatício, a não ser que seja provada a existência de elementos essenciais da relação de emprego.
59
Elementos essenciais do trabalho avulso
1. Prestação de serviços de natureza urbana ou rural a **diversas empresas**;
2. ausência de vínculo empregatício;
3. intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do OGMO (portuários)
4. pode ser **sindicalizado ou não**
## Footnote
Art. 207, I, IN 2110/22 da Receita Federal
60
Há igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os trabalhadores avulsos?
**Sim**, conforme dispõe o art. 7º, XXXIV, CF, **salvo**, no caso de **dobra de férias** (pagamento em dobro do valor das férias em razão da concessão após o prazo de 12 meses), pois não há **uniformidade** no trabalho exercido.
61
O que é a OGMO? Qual é a sua finalidade?
O órgão de gestão de mão de obra (OGMO) é uma **entidade civil de utilidade pública**, **sem fins lucrativos**, constituída por operadores portuários em cada porto organizado.
A finalidade é o fornecimento de mão de obra do trabalhador avulso portuário.
62
Qual é a função do sindicato na contratação de trabalhadores avulsos não-portuários?
O sindicato da categoria deve intermediar obrigatóriamente a contratação, negociando a remuneração, funções e demais condições de trabalho por meio de norma coletiva, bem como deverá elaborar a escala de trabalho e as folhas de pagamento dos trabalhadores.
63
Qual é a responsabilidade civil das empresas tomadoras de serviços avulsos?
Possuem **responsabilidade solidária com o sindicato** pela remuneração dos trabalhadores e são responsáveis pelo **recolhimento dos encargos fiscais e sociais**, das contribuições e demais valores devidos à Seguridade Social, bem como pelo fornecimento de EPI e pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho.
64
Há vínculo empregatício entre o trabalhador avulso e o OGMO?
Não.
art. 34, Lei 12.815/13 - O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão gestor de mão de obra (OGMO) **não implica vínculo empregatício** com o trabalhador portuário avulso.
65
# Conceitue:
Contrato de trabalho
1. Contrato individual
2. Acordo tácito ou expresso (verbal ou escrito)
66
Como é feita a prova do contrato de trabalho?
1. Anotações na CTPS; ou
2. Contrato escrito
67
Anotação na CTPS é considerada contrato de trabalho?
Não, pois só comprova a existência do contrato.
68
Em qual caso a anotação na CTPS não é obrigatória? Explique
Contratação temporária de trabalhador rural por produtor rural **pessoa física**, por **pequeno prazo**.
## Footnote
Art. 14-A, Lei 5.889/73
69
# Explique:
1. "Pequeno prazo" na contratação de trabalhador rural.
2. Quais são as consequências jurídicas de ultrapassar o prazo estabelecido?
1. Prazo de contratação de até 2 meses.
2. Se o prazo de trabalho superar 2 meses em um período de 1 ano, a contratação temporária será convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
70
# Classificação do contrato de trabalho quanto a regulamentação:
Comum x especial
1. Comuns são os contratos típicos CLT;
2. Especiais são os contratos que possuem legislação própria definindo objeto e forma (ex. jogadores de futebol).
71
Classificação do contrato de trabalho quanto ao local de prestação:
1. Estabelecimento patronal
2. Estabelecimento do tomador
3. Domicílio
72
Classificação do contrato de trabalho quanto ao consentimento
Tácito ou expresso
73
Classificação do contrato de trabalho quanto a qualidade do trabalho:
Manual, técnico ou intelectual
74
Classificação do contrato de trabalho quanto ao sujeito:
Contrato individual ou em equipe
75
# Explique
Contrato em equipe
Não possuem regulação legal, sendo considerados **feixes de contratos individuais de trabalho, formando-se vínculos de empregos diretos entre o tomador de serviços e cada trabalhador da equipe**.
76
Classificação do contrato de trabalho quanto a duração
1. Prazo determinado
2. Prazo indeterminado
3. Trabalho intermitente
77
Classificação do contrato de trabalho quanto a finalidade
1. Doméstico;
2. Rural;
3. Urbano;
4. Marítimo;
5. Industrial;
6. Comercial
78
Quais são as características do contrato de trabalho?
1. Contrato de direito privado
2. Consensual
3. Bilateral
4. Oneroso (vantagens e desvantagens para as partes)
5. Sinalagmático (obrigações recíprocas)
6. Comutativo (equivalência de prestações recíprocas)
7. Personalíssimo em relação ao trabalhador
8. De trato sucessivo (obrigações renovam-se com o tempo)
79
# Anotações na CTPS
1. Momento da anotação
2. Prazo para anotar
3. Elementos essenciais
4. Prazo de acesso às anotações pelo trabalhador
1. data-base da contratação; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou em caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
2. 5 dias úteis após a admissão
3. data da admissão, remuneração (salário, forma de pagamento e estimativa de gorjeta, se houver) e condições especiais.
4. 48 horas a partir da anotação.
## Footnote
art. 29, CLT
80
Penalidades pelo não cumprimento das anotações na CTPS
O Fiscal do Trabalho fará a **lavratura do auto de infração** e comunicará, **de ofício**, a falta de anotação ao órgão competente, para a **instauração de processo de anotação**.
## Footnote
art. 29, CLT
81
# V ou F
A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição do CPF ao empregador é considerado equivalente à apresentação de CTPS em meio digital, sendo dispensado o empregador da emissão de recibo
Verdadeiro. art. 29, § 6º, CLT
82
# V ou F
Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital não equivalem às anotações físicas na CTPS.
Falso. art. 29, § 7º, CLT.
83
Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, o magistrado pode determinar ao empregador que faça a anotação na CTPS do empregado? Pode determinar à secretaria que o faça no lugar do empregador?
Sim e sim.
84
# V ou F
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.
Verdadeiro. art. 14, CLT.
85
# V ou F
A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no CPF
Verdadeiro. art. 16, CLT
86
# Conforme o TST: V ou F
A retenção da CTPS além do prazo legal não configura danos morais
Falso. Configura, pois impossibilita a obtenção de um novo emprego, bem como é considerada documento de identificação pessoal.
87
# Conforme o TST - V ou F
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS é causa de indenização por danos morais
Falso.
Contudo, em se tratando de ausência de anotação de um todo coletivo de trabalhadores, há o entendimento de que o erro reiterado é passível de causar danos morais coletivos.
88
# Conforme o TST - V ou F
Quaisquer rasuras na CTPS podem gerar dano moral
Falso.
O entendimento é que somente rasuras significativas ou que causem prejuízos possuem condão de causar abalo moral.
89
O que são anotações desabonadoras? Há punição em caso de anotação na CTPS?
São registros na CTPS que desqualificam a conduta do empregado.
Sim, multa e é passível de responder por danos morais.
90
# Elementos de validade do contrato de trabalho
Requisitos extrínsecos
1. agente capaz
2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável
3. forma prescrita ou não defesa em lei.
## Footnote
art. 104, CC
91
# Elementos de validade do contrato de trabalho
Capacidade
1. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos;
2. Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz, a partir dos 14 anos.
3. Proibição de trabalho noturno, das 22 às 5 horas, para menores de 18 anos.
## Footnote
art. 403, CLT
92
O trabalho artístico é atingido pelas vedações do art. 403 da CLT?
Não, pois compete ao Juízo da Infância e da Juventude, no campo da jurisdição voluntária, apreciar pedido de autorização de crianças e adolescentes em eventos artísticos.
93
O trabalho artístico é atingido pelas vedações do art. 403 da CLT?
Não, pois compete ao Juízo da Infância e da Juventude, no campo da jurisdição voluntária, apreciar pedido de autorização de crianças e adolescentes trabalharem em eventos artísticos.
## Footnote
art. 406, CLT - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405:
I - desde que a representação tenha fim educativo ou peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral;
II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo a sua formação moral.
94
Em quais locais a lei proíbe o trabalho de menores?
1. locais e serviços perigosos ou insalubres;
2. locais ou serviços prejudiciais a sua moralidade.
95
Quais locais ou serviços são considerados prejudiciais à moralidade do menor?
1. prestação em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
2. empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
3. na produção, composição, entrega, ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam prejudicar sua formação moral;
4. venda de bebidas alcoólicas.
96
A emancipação, legal ou voluntária, possui condão de tornar inaplicáveis as normas de proteção ao trabalho do menor?
Não, pois normas gerais (CC) não podem violar normas específicas (CLT).
97
Quais são as teorias das nulidades? Explique-as
1. **Teoria civilista das nulidades**: havendo uma nulidade, há o **retorno ao status quo ante**, de modo que os **efeitos jurídicos retroagem à época da formação do negócio** (**ex tunc**).
2.**Teoria trabalhista das nulidades**: havendo uma nulidade, há a **impossibilidade de retorno ao status quo ante a fim de evitar o enriquecimento sem causa**, operando **efeitos jurídos a partir do reconhecimento da nulidade** (**ex nunc**)
ex: reconhecer efeitos trabalhistas em relação ao período de trabalho realizado
98
# Explique
Trabalho irregular/proibido
É aquele que d**escumpre requisitos legais ou administrativos**, mas a **atividade do trabalhador não configura crime ou contravenção e nem concorre para eles**.
Há aplicação da **teoria trabalhista** das nulidades.
## Footnote
Súmula 386 TST
99
# Explique
Trabalho ilícito
É aquele que **configura crime ou contravenção e concorre para eles**.
Não há a aplicação da teoria trabalhista das nulidades.
## Footnote
OJ 199 TST
100
A teoria trabalhista das nulidades é aplicada ao serviço prestado como meio dentro do trabalho ilícito?
## Footnote
Ex. faxineiro de um bingo ilegal
O TST entende que é possível a aplicação da teoria, pois a atividade prestada é lícita, ainda que a do tomador não seja, assim como o serviço não está diretamente relacionado com a ilicitude da atividade-fim (trabalho proibido).
101
Cabe à União expedir CTPS à menores de 16 anos em condições de trabalho ilegal?
Sim, segundo o entendimento do TST, é dever da União expedir CTPS para anotação da relação de emprego.
## Footnote
AIRR - 18800-82.2011.5.17.0005
102
Trabalhadores públicos contratados sem concurso público possuem algum direito trabalhista ou previdenciário?
1. Direito ao pagamento da contraprestação em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o valor da hora do salário mínimo; e
2. Valores referentes aos depósitos do FGTS (saldo de salário).
3. **Não há previsão que autorize a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas devidas (TST).**
## Footnote
Art. 19 - A, Lei 8.036/90 - É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da CF, quando mantido o direito ao salário.
103
Cabe anotação na CTPS de contrato nulo por falta de concurso público?
Não, o TST entende que não é caso de anotação.
104
Conhecimento de contrato nulo por ausência de concurso x Privatização de empresa estatal
O conhecimento de contrato nulo por ausência de concurso público após a privatização de empresa estatal **não caracteriza a existência de vício**, **convalidando os efeitos do contrato de trabalho**, continuando a existir após a privatização da estatal.
## Footnote
TST
105
A lei exige que o contrato de trabalho possua uma forma específica?
Via de regra não, contudo há contratos especiais que possuem forma prescrita em lei, como o contrao de aprendizagem e o contrato do atleta profissional.
