Direito Eleitoral Flashcards
O que é a infidelidade partidária? Qual princípio ela afronta?
é o troca-troca de partidos pelo representante eleito.
A troca de partido depende de JUSTA JUSTIFICATIVA e atinge somente os CARGOS PROPORCIONAIS (legislativo), não sendo aplicada aos CARGOS MAJORITÁRIOS (executivo).
Entende-se que ela fere o princípio democrático, pois o representante foi eleito pelas suas ideias e pelas ideias que o partido representa.
Discorra sobre os seguinte princípios:
a) Republicano
b) Celeridade
c) Anterioridade eleitoral/anualidade
d) Legitimidade das eleições
a) mandatos possuem prazo para acabar (4 anos, salvo para senadores que é de 8 anos);
b) os atos praticados devem ser celeres (ex.: duração razoável do processo de perda de mandato é de, no máximo, 1 ano).
c) impossibilidade de alteração material da lei eleitoral no período de 1 ano antes das eleições - alterações procedimentais podem ser feitas, desde que não afete a isonomia entre os candidatos.
d) as eleições devem observar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, sendo rechaçadas condutas lesivas ao processo democrático
Explique o que é o conceito de “prefeito itinerante”
prefeito que não pode mais se reeleger e renuncia ao cargo, muda de domicílio eleitoral e se candidatava em outra cidade.
viola o princípio republicano
O que é o princípio da diversidade presente na composição dos tribunais eleitorais?
- O Presidente e o Vice do TSE serão ministros no STF;
- O Corregedor-Geral é um Ministro do STJ;
Qual é o quórum de deliberação do TSE e do TRE?
- maioria de votos
O TSE possui competência penal originária?
Não. Compete ao STF e ao STJ processar e julgar os membros dos tribunais superiores e TRE’s, respectivamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
O Ministro do STF que atua como juiz junto ao TSE pode julgar um caso na qualidade de Ministro do STF?
Sim. Os Ministros do STF não estao impedidos que tenham analisado o processo ou o processo originário.
Quais são as competências dos juízes eleitorais?
I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais;
III – decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;
IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;
V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
(…)
IX – expedir titulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
X– dividir a zona em seções eleitorais; (…)
Qual é a competência da Junta Eleitoral?
I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;
IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
OBS: hoje em dia o inciso IV é a única função que a Junta desenvolve.
Os membros das Juntas Eleitorais, no exercício das suas funções, são inamovíveis?
CF. Art. 121.
“§ 1º. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.”
Sobre o MPE:
a) Quem é investido no cargo de PGE?
a.1) Quais são as suas competências?
a) PGR
a.1)
- Exercer as funções do MP nas causas de competência do TSE
- designar o PRE de cada Estado e do DF
- acompanhar os procedimentos do Corregedor-Geral Eleitoral
- dirimir conflitos de atribuições entre os Promotores Eleitorais
- requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando exigir a necessidade do serviço
Por quanto tempo o PRE fica no cargo?
2 anos, prorrogáveis, uma única vez, por mais 2 pelo PGE
Qual é o papel do MPE?
- Monitorar o alistamento eleitoral
- Monitorar os partidos políticos
- Monitorar o processo eleitoral (do início ao fim)
- Titular as ações cíveis e penais eleitorais
