Direito Administrativo Flashcards
Quais são os conceitos de direito administrativo de acordo com:
a) Critério da Escola do Puissance Publique
b) Critério da Escola do Serviço Público
c) Critério do Poder Executivo
d) Critério das Relações Jurídicas
e) Critério Teleológico
f) Critério Negativo/Residual
g) Critério da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado
h) Critério da Administração Pública
a) conjunto de princípios de regras que disciplinava os poderes públicos necessários à administração do bem comum.
b) conjunto de princípios e regras que disciplinava a organização e o funcionamento do serviço público.
“serviço público” é entendido em SENTIDO AMPLO, ou seja, é toda atividade estatal que vise a satisfação do bem comum.
c) conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo
d) conjunto de princípios e regras que trata da relação jurídica existente entre a Administração e os administrados
e) conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade material e concreta realizada pelo Estado para a realização dos seus fins
f) conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade estatal não legislativa e não jurisdicional (exclusão)
g) conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade administrativa (objeto) e, também, os sujeitos incumbidos de desempenhar tal função
h) conjunto de princípios e regras que disciplina a Administração Pública (conceito mais moderno)
Quem tem competência para legislar sobre direito administrativo?
regra: É comum a cada ente da federação, dentro das suas respectivas circunscrições.
exceção: há casos em que somente a União pode legislar (ex.: desapropriação e requisição de civis e militares em razão de guerra iminente; normas gerais de licitação e contratos públicos - art. 22, II, III, XXVII CF).
Qual é a diferença entre discricionaridade administrativa e técnica?
administrativa: é a liberdade que a lei dá ao operador do direito para tomar decisões administrativas a partir de um juízo de oportunidade e conveniência
técnica: é a liberdade que a lei dá à Administração para decidir sobre o que é melhor para o interesse público a partir de critérios técnicos
