DIREITO PROCESSUAL PENAL: QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Flashcards
Qual a diferença de questões prejudiciais e preliminares?
● Questões prejudiciais: Quando a questão prévia é vinculada ao mérito da demanda ela é chamada de questão prejudicial.
● Questões incidentais/preliminares: Quando a questão prévia é de natureza processual ela assume a feição de procedimento incidental.
Questão prejudicial pode ser objeto de uma ação autônoma
CERTO!
Questão prejudicial Homogênea (imperfeita): Versam sobre matéria …
do mesmo ramo do direito da causa
principal, ou seja, possuem natureza penal
Questão prejudicial Heterogênea (incomum ou perfeita): Versam sobre matéria….
de outro ramo do direito, que não o direito penal.
questões prejudiciais homogêneas sempre serão não devolutivas.
CERTO
Devolutiva - devolver a matéria ao juízo competente para o julgamento
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença por órgão colegiado
ERRADO
passada em julgado!
A decisão sobre a suspensão ou não processual desafia recurso em sentido estrito
ERRADO
SÓ a que suspende ! a que denega é irrecorrível
Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, incumbirá ao MP intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
ERRADO
MP intervém imediatamente SE for prejudicial relativa - ou seja, não for sobre o estado civil!
No caso de prejudicial absoluta - Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados
O juiz criminal ao julgar prática de crime de apropriação indébita pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação pena
CERTO
STF - decidiu não ser questão de estado civil
prática de ato jurisdicional por juiz suspeito, segundo o art. 564, I, CPP, é causa de
nulidade relativa
ERRADO
ABSOLUTA
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
CERTO
Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: seu tio atuou como delegado no inquérito policial.
CERTO
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: for tutor ou curador de uma das partes do processo.
ERRADO
É causa de suspeição - V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Conforme o CPP, o juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo se: se for acionista de sociedade interessada no processo
ERRADO
É causa de suspeição: se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
lembrar que suspeição advém de questão externa ao processo
Os atos probatórios praticados por juiz, se incompetência absoluta são nulos
ERRADO
Os atos DECISÓRIOS são nulos - probatórios PODERÃO ser aproveitados
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo condenado, por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação que transitou em primeiro lugar.
CERTO
NÃO CONFUNDIR COM DIREITO CIVIL: Havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória. STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/12/2019.
Se o juiz reconhece litispendência de ofício em decisão definitiva caberá recurso: ____
Mas se Se o juiz julgar procedente a exceção de litispendência: ____
Apelação
RESE
É possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público, inclusive
do Procurador-Geral da República nos processos que tramitam no âmbito do STF
certo
Existe a figura do assistente de defesa no processo penal?
O que prevalece para doutrina/ jurisprudência?
Parte da doutrina afirma que sim, em 2 casos:
1. Responsável civil - infrações de menor potencial ofensivo na audiência preliminar;
2. OAB assistir o investigado/réu advogado inscritos na OAB
(x)
No entanto, o STJ afirma que não existe a figura do assistente de defesa no processo penal nem mesmo na hipótese do art. 49, § único, da Lei nº 8.906/94.
A citação no processo penal sempre será
o primeiro ato de comunicação do denunciado no processo penal
ERRADO
é a regra, mas há exceção: Art. 514, CPP. “Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias”.
O ato que decreta a nulidade da citação – seja nulidade absoluta ou relativa – é chamado de ________________
circundação
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia
certo
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional
limitar o período de suspensão do prazo prescricional _________________________
ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso. STF. Plenário. RE 600851, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 438)
OBS.: DIVERGÊNCIA - Para o STJ a suspensão deve ser regulada pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito
(Súmula 415)
Enquanto o réu não for localizado, o curso processual não pode ser retomado.
CERTO
O procedimento para a citação por hora certa está previsto expressamente no CPP
ERRADO
O procedimento para a citação por hora certa não está previsto no CPP, motivo pelo qual deve seguir o trâmite definido pelos artigos 252 a 254 do CPC
No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa
CERTO
São Formas de emendatio libelli:
a
b
c
a) Por defeito de capitulação: por algum erro ou defeito (classificação equivocada);
b) Por interpretação distinta: ao analisar um tema divergente na doutrina ou jurisprudência;
c) Por supressão de elementar ou circunstância: ao retirar uma qualificadora trata-se de uma emendatio
A emendatio libelli (art. 383 do CPP) também pode ser aplicada em segundo grau
CERTO
desde que nos limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus
Segundo entendimento do STJ a desclassificação para crime culposo não configura hipótese de mutatio libelli
ERRADO
Configura - e a ausência de aditamento pelo MP fere o contraditório - ainda que a pena venha a ser reduzida
O aditamento da denúncia pelo MP no caso de mutatio libelli é provocado pelo juiz
ERRADO
é espontâneo, caso não o faça aplica-se o artigo 28
O aditamento da denúncia pelo MP no caso de mutatio libelli é no prazo de ____
5 dias
mutatio libelli é cabível nos crimes de ação penal exclusivamente privada e privada personalíssima
ERRADO - pela doutrina majoritária!
é cabível em crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada ou
ação penal privada subsidiária da pública.
emendatio libelli é cabível nos crimes de ação penal exclusivamente privada e privada personalíssima
CERTO
A alegada inimizade entre o juiz-relator da apelação e os advogados do réu é causa de suspeição do magistrado.
ERRADO
“Essa amizade íntima ou inimizade capital deve ser entre o juiz e as partes, aí compreendidas em seu sentido material, isto é, acusado e vítima, e não em relação ao advogado (representante do acusado)
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
CERTO
Se o Juiz entender que não se trata de questão de difícil solução ele deverá conhecer da questão prejudicial, conforme descrito na presente alternativa.
a não intervenção do Ministério Público na ação privada subsidiária da pública gera nulidade absoluta.
ERRADO
é causa de nulidade relativa, artigo 572 do Código de Processo Penal.
