DIREITO EMPRESARIAL: EMPRESÁRIO Flashcards
São características do empresário:
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Profissionalismo: atividade habitual, exercida com assunção dos riscos;
Atividade econômica: atividade exercida com fins lucrativos;
Organização: atividade exercida com articulação dos fatores de produção (capital, insumos, mão de-obra e tecnologia);
Produção/circulação de bens/serviços: abrangência da Teoria da Empresa
Impedimentos legais - a proibição é para o exercício de empresa, sendo vedado que alguns impedidos sejam sócios de sociedades empresárias.
ERRADO
NÃO SENDO VEDADO
O incapaz nunca poderá ser autorizado a dar início a uma empresa, mas apenas a dar continuidade
CERTO
Ainda que o menor esteja emancipado não pode exercer atividade empresarial na condição de empresário individual
ERRADO
PODE!
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem
poderes de gerência ou administração
CERTO
. SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis) – É composto por dois órgãos:
●
●
Departamento Nacional de Registro de Empresas Mercantis (DNRC): É órgão central do SINREM,
com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa;
Juntas Comerciais: Como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de
registro.
Juntas Comerciais são órgãos locais que integram a
estrutura administrativa dos Estados-Membros
CERTO
Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetuado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por uso indevido do nome do autor, foi constituída de forma irregular a sociedade empresária
ERRADO
a JF é competente para julgar os processos em que figura como parte a Junta Comercial somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial ou nos casos de MS impetrado contra ato de seu presidente. Logo, se a demanda envolver apenas questões particulares, como conflitos societários, a competência será da JE
Atos de registro praticados pelas Juntas Comerciais -
a) Matrícula: ato de registro que se refere ….
b) Arquivamento: Ato de registro que diz respeito ….
c) Autenticação: Ato de registro que se refere ….
a alguns profissionais específicos, os auxiliares de comércio (leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, etc.). Nesse caso, a Junta funcionaria, a grosso modo, como órgão regulador da profissão.
aos atos constitutivos da sociedade empresária ou do empresário individual. As sociedades cooperativas se sujeitam à inscrição nas juntas comerciais.
aos instrumentos de escrituração contábil do empresário e dos agentes auxiliares de comércio. É requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
Em regra, os atos de registro submetidos à apreciação da Junta Comercial são proferidos em decisões colegiadas
ERRADO
pelo Presidente, vogais ou servidores com conhecimento em direito empresarial, em decisões singulares
Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:
I - o arquivamento:
a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;
b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;
c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades
II - o julgamento do recurso previsto nesta lei
O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
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I - Pedido de Reconsideração: Objetiva rever despachos singulares de turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento, e será apresentado em 03 dias úteis (decisão singular) ou 05 dias úteis (decisão colegiada);
II - Recurso ao Plenário: Tem por objeto decisões definitivas, singulares ou de turmas, e deverá ser decidido em 30 dias, a contar da peça recursal, ouvida a procuradoria em 10 dias;
III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo: cabível contra decisões do plenário da Junta.
Qualquer pessoa, desde que prove o interesse, poderá consultar os assentamentos
existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido
ERRADO
sem necessidade de PROVAR INTERESSE
os livros empresariais são equiparados a documento público para fins penais
CERTO
O CC dispensa ao pequeno empresário a necessidade de manter um sistema de escrituração e de levantar anualmente os balanços patrimonial e de resultado econômico,
CERTO
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, não limitado o exame ao ponto objeto da investigação
ERRADO
LIMITADO
Em se tratando de S/A, a lei 6.404/76 determina que a exibição parcial dos livros da S/A pode ser
determinada por juiz quando houver requerimento de acionistas que representem pelo menos 5% do Capital Social, apontando violação ao estatuto ou à lei ou suspeitas de graves irregularidades levadas a efeito por órgão da companhia
ERRADO
EXIBIÇÃO TOTAL
. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação
CERTO
Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato
CERTO
Sociedade Simples: O art. 977 do CC determina que o contrato social da sociedade simples deve indicar a sua denominação, o que exclui a possibilidade de se utilizar firma
ERRADO
isso NÃO exclui a possibilidade de se utilizar tanto a firma quanto a razão social
estabelecimento empresarial é universalidade de direito
ERRADO
A doutrina majoritária considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de fato, vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal
O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas existentes – contraídas pelo
alienante – desde que regularmente contabilizadas. No entanto, o alienante fica solidariamente responsável por elas durante o prazo de 01 ano, sendo tal prazo contado a partir da publicação do contrato de trespasse;
ERRADO
● Tratando-se de dívida já vencida, o prazo é contado a partir da publicação do contrato de trespasse;
● Tratando-se de dívida vincenda, o prazo é contado no dia do seu vencimento.
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento NÃO pode fazer concorrência
ao adquirente, nos 03 anos subsequentes à transferência
ERRADO
05 ANOS
Proteção do ponto de negócio - prazo mínimo do contrato a renovar ininterruptos do contrato seja de 05 anos, não admitida a soma de prazos para tal fim
ERRADO
Esse prazo NÃO precisa, necessariamente, ter sido obtido por meio de um único contrato,
podendo ser alcançado pela soma de vários contratos escritos;
No valor do novo aluguel não deverão ser consideradas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel pelo próprio locatário, se vislumbrando
enriquecimento indevido.
ERRADO
deverão ser consideradas pois incorporadas ao domínio do locador proprietário, NÃO se vislumbrando enriquecimento indevido.
não é abusiva a previsão, em normas gerais de
empreendimento de shopping center (“estatuto”), da denominada “cláusula de raio”
CERTO
segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância contado a
partir de certo ponto do terreno do shopping center
O sócio-gerente da época da dissolução irregular responde pelos débitos da empresa, mesmo que
ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no momento do fato gerador do tributo inadimplido
CERTO
, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido
O SIMPLES é um regime diferenciado e favorecido, de adesão opcional para o contribuinte; sendo possível estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
CERTO
poderão participar do SIMPLES de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
ERRADO
NÃO!
poderão participar do SIMPLES constituída sob a forma de cooperativas de consumo;
CERTO
poderão participar do SIMPLES constituída sob a forma de sociedade por ações
ERRADO
NÃO!
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples que tenha sócio domiciliado no exterior;
CERTO
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
CERTO
poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples que possua débito com o INSS
ERRADO!
NÃO PODERÃO
ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
não pode aderir ao Simples empresas que produzam ou vendam bebidas alcoólicas
ERRADO
Poderão aderir ao Simples:
1. micro e pequenas cervejarias
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias
Embora a ausência da CND/SRF não impeça o registro da alteração do contrato social, essa certidão atribui efeito suspensivo ao pedido de arquivamento.
ERRADO
A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/94), nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/96), sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual.
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
ERRADO
QUANTO A TERCEIROS, não as partes!
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
ERRADO
Não se trata de autorização do governo do Estado, mas do Poder Executivo Federal. Além disso, não há qualquer previsão quanto a necessidade de autorização da Polícia Federal.
