Direito Processual Penal Flashcards
De quem é a competência para legislar sobre processo penal?
A competência para legislar sobre direito processual penal é privativa da União, podendo ser atribuída aos estados-membros a competência sobre questões específicas de direito local mediante lei complementar.
No entanto, é importante elucidar que, em relação ao Direito Penitenciário, afeto à execução penal, a competência é concorrente entre os entes.
Qual o sistema adotado no brasil? acusatório ou inquisitivo?
Acusatório
O sistema acusatório se subdivide em quais ramos?
Rígido e flexível.
Rígido: o juiz é um mero espectador no curso do processo penal, não podendo tomar iniciativa probatória.
Flexível: as partes produzem provas, mas o juiz tem o poder de complementá-las, de determinar perícias ou a oitiva de testemunhas não requeridas
Como se dá o sistema misto ou acusatório formal?
É caracterizado por ter uma fase de instrução preliminar secreta e inquisitiva, a cargo do juiz, e outra pública e acusatória, em que predomina o contraditório.
O que descaracteriza o sistema brasileiro como misto?
Somente quando a investigação fosse realizada diretamente perante o juízo (Juizado de Instrução) seria possível vislumbrar contaminação do sistema (acusatório), sobretudo quando ao mesmo juiz da fase de investigação fosse reservada a função de julgamento
A lei processual admite interpretação extensiva e aplicação analógica?
Sim
A lei processual só terá aplicação imediata se for benéfica ao acusado?
Não, a sua aplicação será imediata, pouco importando se agravará ou não a situação do acusado, sendo adotado, no brasil, o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei nova não repercute sobre os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior, mas incide sobre os atos processuais que ainda não foram concretizados, sendo irrelevante a fase processual em que o feito se encontre.
Se uma lei for híbrida, isto é, trazendo preceitos de direito penal e de direito processual penal, deve prevalecer qual aspecto?
Material e, por isso, se materialmente ela agravar a situação do acusado, não poderá ser aplicada ao fato ocorrido em data anterior à sua vigência.
Quanto à aplicabilidade da lei processual no espaço, no que consiste o princípio da territorialidade?
Significa que a lei processual é aplicada a todos os processos que tramitem na Justiça Brasileira, ainda que o direito material aplicado seja outro.
Há situações em que a lei processual de um estado pode ser aplicada fora de seus limites territoriais?
Sim, em território nullius; quando houver autorização do Estado onde deva ser praticado o ato; em caso de guerra, em território ocupado
