Direito Ambiental Flashcards
o dano ambiental pode ser causado tanto ao bem ambiental no sentido difuso, quanto a bens menores, específicos, atingindo, assim, o patrimônio de indivíduos determinados?
Sim
Quando, a título de indenização de dano de reparabilidade indireta, houver condenação pecuniária, esta será revertida em favor de que?
De um fundo para recuperação dos bens lesados de caráter coletivo
A licitude ou legalidade de uma atividade ou empreendimento, quer autorizado ou licenciado, afasta ou atenua a responsabilidade do poluidor?
Não.
A única coisa que muda é o fundamento desta indenização
No caso de atos ilícitos, o fundamento da indenização é o “princípio da responsabilidade”, segundo o qual aquele que causa um dano mediante ato ilícito deverá indenizar.
Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público.
No que consiste o princípio da reparação integral?
Impõe a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade, tendo em vista a relevância do bem ambiental. Segundo o princípio em tela, deve-se conduzir o meio ambiente e a sociedade a uma situação, na medida do possível, equivalente à de que seriam beneficiários se o dano não tivesse sido causado.
Quais formas a reparação do dano ambiental pode se dar?
reparação in natura (específica);
compensação ecológica;
indenização pecuniária
A condenação a recuperar a área lesionada exclui o dever de indenizar?
Não, as formas de reparação podem ser cumuladas.
Essa cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos
No entanto, uma vez tendo havido a restauração completa do bem lesado, e não havendo prejuízos residuais, não há que se falar em necessária indenização
É possível a cumulação da compensação ambiental e da indenização por danos ambientais?
Sim, é plenamente possível a acumulação da compensação ambiental com indenização por danos
ambientais.
A primeira decorre do princípio do usuário-pagador, sendo devida, portanto, em razão da utilização de recursos naturais.
A segunda, por sua vez, resulta do princípio do poluidor-pagador,
sendo devida em razão da necessidade da reparação de danos ambientais.
Destaca-se que a compensação ambiental deve ser composta pelos danos certos e inevitáveis previstos no EIA/RIMA, não sendo sua função reparar eventuais e futuros danos ambientais, já que esta missão se afeta à responsabilização civil ambiental
O dano ambiental já alvo de compensação ambiental pode gerar responsabilização civil posterior?
Não, pois apenas no caso de dano ambiental não previsto no EIA-RIMA e não compensado é que será possível essa posterior responsabilização
A condenação indenizatória por danos ambientais deve se revestir de caráter punitivo?
Não, é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois
a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo
É necessária a comprovação de culpa no âmbito do dano ambiental?
Não, a responsabilidade é objetiva.
A teoria do risco integral é aplicada no âmbito dos danos ambientais?
Sim , não se admitindo, por isso, a aplicação de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito , força maior e fato de terceiro.
O que deve ser demonstrado para imposição de reparação do dano ambiental?
Devem ser demonstrados a ação ou omissão do réu, o evento danoso e o nexo de causalidade
Como se dá o ônus probatório no âmbito do dano ambiental?
O STJ endossa a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais, com base no interesse público da reparação e no Princípio da Precaução, uma vez que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza.
Desse modo, poderá ser carreado ao suposto poluidor o ônus de comprovar que inexiste dano ambiental a ser reparado, ou, se existente, que este não foi de sua autoria
