Direito Processual Penal

Question 1

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos que:

Answer 1

Q930622, art. 258
O juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, ou consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Question 2

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

Answer 2

Q556514, art. 365, II
O edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome.

Question 3

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

Answer 3

Q466288, art. 476, §1º

O assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica.

Question 4

Relativamente ao processo comum, disciplinado pelo Código de Processo Penal:

Answer 4

Q301807, art. 394, §1º
O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Question 5

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.
O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

Answer 5

Q917873, art. 581

Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Question 6

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido com sumaríssimo.
De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

Answer 6

Q878347, art. 65, § 2º
Celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Question 7

Embargos de Declaração

Answer 7

CPC: 5 d / JEC: 5 d (por escrito ou oralmente)
CPP: 2 d / JEcrim: 5 d (por escrito ou oralmente)

Question 8

As partes deverão ser citadas
pessoalmente para a restauração dos autos.
Não sendo encontradas, serão citadas por
edital.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 8

CORRETA. As partes deverão ser citadas
pessoalmente para a restauração dos autos.
Não sendo encontradas, serão citadas por
edital. Art. 541, §2º, “c”.

Question 9

Caso, no curso da restauração, apareçam
os autos originais, estes serão apensados
aos autos da restauração, nos quais
continuará o processo.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 9

INCORRETA. Nesse caso, são os autos da
restauração que ficam apensos aos
originais. Art. 547, parágrafo único. Haja
vista que o processo continuará nos autos
originais, apensos a eles os da restauração.

Question 10

Até a decisão que julgue restaurados os
autos, a sentença condenatória em 
execução continuará a produzir efeito,
desde que conste da respectiva guia
arquivada na cadeia ou na penitenciária
onde o réu estiver cumprindo a pena ou de
registro que torne a sua existência
inequívoca.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 10

CORRETA. Até a decisão que julgue
restaurados os autos, a sentença
condenatória em execução continuará a
produzir efeito, desde que conste da
respectiva guia arquivada na cadeia ou na
penitenciária onde o réu estiver cumprindo
a pena ou de registro que torne a sua
existência inequívoca. Art. 548, “caput”.

Question 11

De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento:

Certo ( ) Errado ( )

Answer 11

Pode ser determinado, se houver dúvida
quanto à imparcialidade do Júri.

Está conforme o caput do art. 427
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o
reclamar ou houver dúvida sobre a
imparcialidade do júri […]

Question 12

De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 12

INCORRETA. O CPP permite o
desaforamento essa hipótese.
Art. 428. O desaforamento também poderá
ser determinado, em razão do comprovado
excesso de serviço, ouvidos o juiz
presidente e a parte contrária, se o
julgamento não puder ser realizado no
prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito
em julgado da decisão de pronúncia.

Question 13

De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus
familiares.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 13

INCORRETA. Pode se dar para preservar a
segurança do acusado.
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o
reclamar ou houver dúvida sobre a
imparcialidade do júri ou a segurança
pessoal do acusado, o Tribunal, a
requerimento do Ministério Público, do
assistente, do querelante ou do acusado ou
mediante representação do juiz
competente, poderá determinar o
desaforamento do julgamento para outra
comarca da mesma região, onde não
existam aqueles motivos, preferindo-se as
mais próximas.

Question 14

De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento pode ser determinado de ofício pelo Juiz
Presidente do Tribunal do Júri.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 14

INCORRETA. Deve ser feito requerimento
do MP, assistente, querelante, acusado ou
representação do juiz competente.
Art. 427.[…] o Tribunal, a requerimento do
Ministério Público, do assistente, do
querelante ou do acusado ou mediante
representação do juiz competente, poderá
determinar o desaforamento do julgamento
para outra comarca da mesma região, onde
não existam aqueles motivos, preferindo-se
as mais próximas.

Question 15

De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região
do Estado.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 15

INCORRETA. A comarca deve ser da
mesma região.
Art. 427.[...] o Tribunal, a requerimento do
Ministério Público, do assistente, do
querelante ou do acusado ou mediante
representação do juiz competente, poderá
determinar o desaforamento do julgamento
para outra comarca da mesma região, onde
não existam aqueles motivos, preferindo-se
as mais próximas.

Question 16

A competência do juizado especial criminal

será determinada pelo:

Answer 16

lugar em que foi praticada a infração
penal.
A competência do JECRIM é determinada
pelo lugar onde se praticou a infração.
Art. 63. A competência do Juizado será
determinada pelo lugar em que foi
praticada a infração penal.

Question 17

Joaquim responde pelo crime de
apropriação indébita cometida contra
entidade pública estadual. No curso da ação
penal, o juiz decretou a extinção da
punibilidade de Joaquim, reconhecendo
prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá
apresentar:

Answer 17

recurso em sentido estrito
Quando a decisão decreta a extinção da
punibilidade o recurso cabível é o RESE

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito,
da decisão, despacho ou sentença:
VIII - que decretar a prescrição ou julgar,
por outro modo, extinta a punibilidade;

Question 18

Se um acusado, citado por edital, não
comparecer para defender-se em ação
penal pelo crime de falsidade ideológica,
nem constituir advogado, o juiz:

Answer 18

poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes.
Comentário: neste caso, o juiz pode
determinar a produção antecipada de
provas urgentes.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital,
não comparecer, nem constituir advogado,
ficarão suspensos o processo e o curso do
prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada das
provas consideradas urgentes e, se for o
caso, decretar prisão preventiva, nos
termos do disposto no art. 312.

Question 19

Diante do que dispõe o Código de Processo
Penal sobre os juízes, eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por
qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 19

Correto. Está conforme o art. 254, IV.
Art. 254 CPP. O juiz dar-se-á por suspeito,
e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das
partes;

Question 20

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor:

Answer 20

terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.

Question 21

Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de:

Answer 21

30 (trinta).

Question 22

Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e __________ (CPP, art. 396)

Answer 22

ordinário e sumário … ordenará a citação do acu­sado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Question 23

Concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 23

Certo.

Question 24

O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:

a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 24

Certo.

Question 25

No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?

Answer 25

Sim, apelação, em 10 (dez) dias.

Question 26

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 26

Certo.

Question 27

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o

Answer 27

Correta. Em caso se urgência pode ser determinada a produção de provas, segundo o art.
366.
Art. 366. Se o acusado, CITADO POR EDITAL, não comparecer, nem constituir advogado, FICARÃO SUSPENSOS o processo e o curso do prazo prescricional, PODENDO o juiz DETERMINAR a PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS consideradas URGENTES e, se for o caso,
DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do disposto no art. 312.
Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes.

Question 28

No processo penal, O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como testemunha, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 28

INCORRETA. No caso de citação por rogatória, o prazo de prescrição é suspenso, não interrompido.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento