Direito Processual Penal Flashcards
Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos que:
Q930622, art. 258
O juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, ou consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:
Q556514, art. 365, II
O edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome.
Durante os debates orais no Tribunal do Júri:
Q466288, art. 476, §1º
O assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica.
Relativamente ao processo comum, disciplinado pelo Código de Processo Penal:
Q301807, art. 394, §1º
O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.
O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:
Q917873, art. 581
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido com sumaríssimo.
De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:
Q878347, art. 65, § 2º
Celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Embargos de Declaração
CPC: 5 d / JEC: 5 d (por escrito ou oralmente)
CPP: 2 d / JEcrim: 5 d (por escrito ou oralmente)
As partes deverão ser citadas
pessoalmente para a restauração dos autos.
Não sendo encontradas, serão citadas por
edital.
Certo ( ) Errado ( )
CORRETA. As partes deverão ser citadas
pessoalmente para a restauração dos autos.
Não sendo encontradas, serão citadas por
edital. Art. 541, §2º, “c”.
Caso, no curso da restauração, apareçam
os autos originais, estes serão apensados
aos autos da restauração, nos quais
continuará o processo.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. Nesse caso, são os autos da
restauração que ficam apensos aos
originais. Art. 547, parágrafo único. Haja
vista que o processo continuará nos autos
originais, apensos a eles os da restauração.
Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Certo ( ) Errado ( )
CORRETA. Até a decisão que julgue
restaurados os autos, a sentença
condenatória em execução continuará a
produzir efeito, desde que conste da
respectiva guia arquivada na cadeia ou na
penitenciária onde o réu estiver cumprindo
a pena ou de registro que torne a sua
existência inequívoca. Art. 548, “caput”.
De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento:
Certo ( ) Errado ( )
Pode ser determinado, se houver dúvida
quanto à imparcialidade do Júri.
Está conforme o caput do art. 427
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o
reclamar ou houver dúvida sobre a
imparcialidade do júri […]
De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. O CPP permite o desaforamento essa hipótese. Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus
familiares.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. Pode se dar para preservar a segurança do acusado. Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento pode ser determinado de ofício pelo Juiz
Presidente do Tribunal do Júri.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. Deve ser feito requerimento
do MP, assistente, querelante, acusado ou
representação do juiz competente.
Art. 427.[…] o Tribunal, a requerimento do
Ministério Público, do assistente, do
querelante ou do acusado ou mediante
representação do juiz competente, poderá
determinar o desaforamento do julgamento
para outra comarca da mesma região, onde
não existam aqueles motivos, preferindo-se
as mais próximas.
De acordo com as previsões legalmente
estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é
correto afirmar que o desaforamento quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região
do Estado.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. A comarca deve ser da mesma região. Art. 427.[...] o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
A competência do juizado especial criminal
será determinada pelo:
lugar em que foi praticada a infração penal. A competência do JECRIM é determinada pelo lugar onde se praticou a infração. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva. Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:
recurso em sentido estrito
Quando a decisão decreta a extinção da
punibilidade o recurso cabível é o RESE
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito,
da decisão, despacho ou sentença:
VIII - que decretar a prescrição ou julgar,
por outro modo, extinta a punibilidade;
Se um acusado, citado por edital, não
comparecer para defender-se em ação
penal pelo crime de falsidade ideológica,
nem constituir advogado, o juiz:
poderá determinar a produção de provas consideradas urgentes. Comentário: neste caso, o juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Diante do que dispõe o Código de Processo
Penal sobre os juízes, eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por
qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.
Certo ( ) Errado ( )
Correto. Está conforme o art. 254, IV.
Art. 254 CPP. O juiz dar-se-á por suspeito,
e, se não o fizer, poderá ser recusado por
qualquer das partes:
IV - se tiver aconselhado qualquer das
partes;
Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor:
terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de:
30 (trinta).
Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e __________ (CPP, art. 396)
ordinário e sumário … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos:
a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
Sim, apelação, em 10 (dez) dias.
Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o
Correta. Em caso se urgência pode ser determinada a produção de provas, segundo o art.
366.
Art. 366. Se o acusado, CITADO POR EDITAL, não comparecer, nem constituir advogado, FICARÃO SUSPENSOS o processo e o curso do prazo prescricional, PODENDO o juiz DETERMINAR a PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS consideradas URGENTES e, se for o caso,
DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do disposto no art. 312.
Juiz pode determinar a produção das provas concretamente consideradas urgentes.
No processo penal, O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como testemunha, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Certo ( ) Errado ( )
INCORRETA. No caso de citação por rogatória, o prazo de prescrição é suspenso, não interrompido.
Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento
