Direito Constitucional

Question 1

De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.

Answer 1

Certo.
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 2

A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.

Answer 2

Certo.

Question 3

No que toca à Administração Pública:

Answer 3

Q1021650
A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Question 4

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exercer a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Answer 4

CERTO. Art. 40, §2º

Question 5

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Answer 5

INCORRETA. Art. 38, II- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe faculdado optar pela sua remuneração.

Question 6

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de:

Answer 6

Habeas Corpus e Habeas Data (Art. 5º, LXXVII)

Question 7

Serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

Answer 7

Art. 5º, LXXIII - Ação Popular

Question 8

Não integram o Poder Judiciário:

Answer 8

1. Tribunal de Contas (órgão do Legislativo): TCU, TCE, TCM, TIT- Trib. de Impostos e Taxas
2. MP (entidade autônoma e independente)
3. Defensoria Pública (órgão do Executivo)
4. Procuradorias dos Estados, Municípios e Advocacia geral da União (Poder Executivo)
5. Tribunais Desportivos (instância administrativa da CBF)

Art. 92, I ao IX, CF- São órgãos do Poder Judiciário

Question 9

O TCU é órgão do Poder Judiciário?

Answer 9

Não.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 10

Com base nos dados fornecidos, um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal. Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 10

Errado. A CF/88 apenas exige remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não fixa um percentual mínimo