Direito Processual Civil Flashcards
Além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, quem são
os auxiliares da justiça?
São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de
organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o
administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o
contabilista e o regulador de avarias.
Quantos oficiais de justiça haverá em cada juízo?
Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas
de organização judiciária.
Quantos oficiais de justiça haverá em cada comarca, seção ou subseção judiciária?
Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos
sejam os juízos.
Quando o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis civil e regressivamente?
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão
subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
No caso de certificada a autocomposição, como o juiz procederá?
Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI (certificar, em mandado, proposta de
autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação
que lhe couber), o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa
A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz
do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de (5 (cinco dias) / 2
(dois) dias).
A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz
do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive, o último que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o primeiro se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
O juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão do processo, ouvindo o arguido no
prazo de 10 (dez) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no
prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
Associe:
1) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
2) Incumbe ao oficial de justiça.
( ) Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais
atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.
2) Incumbe ao oficial de justiça.
( 2 ) Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais
atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem a
constituição, modificação ou extinção de direitos processuais após homologação judicial.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem
imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
A desistência da ação produzirá efeitos imediatos.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a
quem as escrever multa correspondente a um salário mínimo.
É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a
quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.
A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.
Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão
publicados no Diário Oficial do Estado.
Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão
publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
Cite 5 exemplos no qual há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
a) b) c) d) e)
Você pode dar quaisquer dos exemplos abaixo:
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério
Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público,
seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de
contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado
por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
Cite 5 exemplos no qual há suspeição do juiz: a) b) c) d) e)
Você pode dar quaisquer dos exemplos abaixo:
Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo,
que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às
despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de
parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
A que mais se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição dos juízes?
Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
a)
b)
c)
d)
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação,
alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo
O que é uma sentença?
Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
O que é uma decisão interlocutória?
Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no caso de sentença.
O que é um despacho?
São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
O que é um acórdão?
Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
Qual é o procedimento adotado pelo escrivão ou chefe de secretaria ao receber a petição inicial?
Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o
juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e
procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
a)
b)
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º (citações, intimações e penhoras)
II - a tutela de urgência.
O que se processam durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas?
a)
b)
c)
Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência
delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem
ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar
Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até __________ após a apresentação ou não da justificativa de que trata o exercício acima (número 3), se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em _____, pratique o ato.
Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o exercício acima (número 3), se for o caso, o corregedor
do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por
meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente em outro lugar em razão de
deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e
acolhido pelo juiz, ou, excepcionalmente, na sede do juízo.
ERRADO: Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente,
em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo
arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os
membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça
não exercerão suas atribuições durante o período previsto entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
ERRADO: Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas
atribuições durante o período previsto entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ Considera-se como data de publicação o primeiro dia corrido seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
ERRADO: Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ A contagem do prazo terá início no primeiro dia corrido que seguir ao da
publicação.
ERRADO: A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz
exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
CERTO: Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual
tempo, os prazos a que está submetido.
Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:
_______________ Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações
em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
CERTO: Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral
ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Das decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo, o recurso cabível é o de:
Agravo de Instrumento
O que são despachos?
São meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim.
Ex.; Quando o juiz manda o oficial de justiça citar um réu.
Como o despacho não é uma decisão, não cabem recursos contra ele.
O que são decisões interlocutórias?
São todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso.
Ex.: Como a decisão de não intimar uma testemunha, de nomear um perito, de não aceitar o parecer apresentado, etc.
O que é sentença?
É quando um juiz põe fim a um processo na 1ª instância- com ou sem julgamento do mérito- ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final (ao menos naquela instância), e ela pode ser com ou sem julgamento do mérito.
Cabe recurso no despacho?
1.001- Dos despachos não cabe recurso.
O sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
Art. 1003, §1º, NCPC
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.
Art. 1003, º 5º
Qual recurso cabe contra sentença?
Art. 1.009- Da sentença cabe apelação.
Sentença é uma decisão terminativa.
Contra decisão proferida pelo relator caberá:
1.021- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo de interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Cabe agravo de instrumento contra:
Art. 1.015- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I ao IX
Quando será admitido o Recurso Adesivo?
Art. 997, 2º, II- será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Art. 219, NCPC
Em qual período suspende-se o curso do prazo processual?
220- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01, inclusive.
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 224, NCPC
Quem julga o Embargo de Declaração?
O próprio prolator da decisão embargada, sempre! Juiz proferiu? Juiz julga!
Embargos de Declaração protelatórios
a) até 2% sobre o VC atualizado (inicialmente)
b) até 10% sobre o VC atualizado (na reiteração)
c) se os 1º e 2º ED forem protelatórios, não serão admitidos novos ED (inadmissibilidade)
Embargos de Declaração Protelatórios= Dois % inicialmente; e Dez % se houver reiteração (D/D/D)
a) não impede a interposição de outro recurso
b) impedirá a interposição de outro até o pagto. (salvo: F.P e J.G)
Os Embargos de Declaração, nos termos preconizados pelo CPC, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de:
5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o pz para a interposição de recurso.
Caso o acolhimento dos Embargos de Declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária:
Poderá complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.
Embargos de Declaração
Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, as quais:
Interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.
Uma pessoa atuou como advogado e posteriormente foi aprovado no concurso público de juiz de direito, não poderá julgar o processo em que já atuou como advogado (mandatório).
Impedimento
Art. 144, I, CPC
Juiz proferiu sentença em 1ª instância, se promovido a desembargador (2ª instância), não poderá julgar recurso do mesmo processo.
Impedimento
Art. 144, II, CPC
Haverá impedimento se a parte contratar um advogado que não tem vínculo com juiz, mas faz parte do mesmo escritório de advogado da esposa do juiz.
Impedimento
Art. 144, § 3º, CPC
Juiz professor está impedido de julgar processo da escola que ministra aulas.
Impedimento
Art. 144, VII, CPC
Cônjuge do juiz é advogado e faz parte de uma banca de advocacia que tem como cliente a empresa X. Mesmo que em determinado processo a empresa X esteja representada pelo escritório Y, sem vínculo com o cônjuge do juiz, estará impedido só pelo fato da parte (empresa X) ser cliente do escritório de advocacia de sua esposa.
Impedimento
Art. 144, VIII, CPC
Se o juiz propõe ação contra a empresa de telefonia T, não poderá julgar processo que a empresa for parte.
Impedimento
Art. 144, IX, CPC
Juiz que aconselha a parte deixa de ser juiz e passa a ser advogado dela.
Suspeição
Art. 145, II, CPC
Juiz é locatário (devedor) do João. Se o João for parte em algum processo, o juiz estará suspeito de julgar essa causa em que seu credor (locador, João) é parte.
Suspeição
Art. 145, III, CPC
Juiz católico extremamente zeloso que tenha de julgar os interesses da própria igreja católica.
Suspeição
Art. 145, §1º , CPC
O juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sendo lhe obrigatório, para tanto, indicar as suas razões.
( ) Certo ( ) Errado
Errado; sem necessidade
Art. 145, §1º
Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.
( ) Certo ( ) Errado
Errado; sem necessidade de declarar razões
Art. 145, §1º
O que é juízo?
É a célula mínima da jurisdição que permite o exercício do poder jurisdicional.
Quem é o escrivão?
É o serventuário público encarregado da chefia dos ofícios de justiça. É o principal auxiliar do juiz na condição do procedimento e documentação dos atos processuais. É também um chefe de seção (ofício de justiça), com funcionários subalternos sob sua direção (escreventes).
Quem é o oficial de justiça?
É o auxiliar da justiça encarregado de tornar operativo o comando da autoridade judicial.
Haverá prazo diferenciado para a prática
de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, inclusive a
interposição de recursos, devendo a citação
para a audiência de conciliação ser efetuada
com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias:
Certo ( ) Errado ( )
Errado. NÃO haverá prazo diferenciado. Veja o
que diz a lei do JEFP.
Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para
a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público,
inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de
conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Para efetuar o exame técnico necessário
à conciliação ou ao julgamento da causa, o
juiz nomeará pessoa habilitada, que
apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes
da audiência.
Certo ( ) Errado ( )
CORRETA. Está de acordo como art. 10 da
lei 12.153/09.
Nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda:
Certo ( ) Errado ( )
Errado. Não há reexame necessário nas causas do
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não
haverá reexame necessário.
É de competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 40
(quarenta) salários mínimos:
Certo ( ) Errado ( )
Errado. O valor é de até 60 salários mínimos.
Art. 2º É de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.
São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Errado. As causas apontadas pela alternativa não são de competência do JEFP. Art. 2º § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
O que é um acórdão?
É uma decisão proferida por membros colegiados de um tribunal de 2ª instância, por exemplo, por juízes, ministros ou desembargadores. Todos ou a maioria devem entrar em acordo
