Direito Processual Civil Flashcards

1
Q

Além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, quem são
os auxiliares da justiça?

A

São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de
organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o
administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o
contabilista e o regulador de avarias.

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2
Q

Quantos oficiais de justiça haverá em cada juízo?

A

Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas
de organização judiciária.

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3
Q

Quantos oficiais de justiça haverá em cada comarca, seção ou subseção judiciária?

A

Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos
sejam os juízos.

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4
Q

Quando o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis civil e regressivamente?

A

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão
subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

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5
Q

No caso de certificada a autocomposição, como o juiz procederá?

A

Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI (certificar, em mandado, proposta de
autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação
que lhe couber), o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa

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6
Q

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz
do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de (5 (cinco dias) / 2
(dois) dias).

A

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz
do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

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7
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até
o segundo grau, inclusive, o último que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que
o primeiro se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
A
Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em
que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
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8
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

O juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão do processo, ouvindo o arguido no
prazo de 10 (dez) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

A

O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no
prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

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9
Q

Associe:

1) Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria.
2) Incumbe ao oficial de justiça.

( ) Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais
atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

A

2) Incumbe ao oficial de justiça.

( 2 ) Efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais
atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

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10
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem a
constituição, modificação ou extinção de direitos processuais após homologação judicial.

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem
imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

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11
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

A desistência da ação produzirá efeitos imediatos.

A

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

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12
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a
quem as escrever multa correspondente a um salário mínimo.

A

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a
quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo.

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13
Q

A assertiva abaixo está INCORRETA. Corrija-a e depois confira na sua legislação.

Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão
publicados no Diário Oficial do Estado.

A

Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão
publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

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14
Q

Cite 5 exemplos no qual há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

a)
b)
c)
d)
e)
A

Você pode dar quaisquer dos exemplos abaixo:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério
Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público,
seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de
contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado
por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

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15
Q
Cite 5 exemplos no qual há suspeição do juiz:
a) 
b)
c)
d)
e)
A

Você pode dar quaisquer dos exemplos abaixo:

Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo,
que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às
despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de
parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

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16
Q

A que mais se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição dos juízes?

A

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

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17
Q

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

a)
b)
c)
d)

A

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação,
alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a
confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo

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18
Q

O que é uma sentença?

A

Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

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19
Q

O que é uma decisão interlocutória?

A

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no caso de sentença.

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20
Q

O que é um despacho?

A

São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

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21
Q

O que é um acórdão?

A

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

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22
Q

Qual é o procedimento adotado pelo escrivão ou chefe de secretaria ao receber a petição inicial?

A

Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o
juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e
procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

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23
Q

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

a)
b)

A

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I - os atos previstos no art. 212, § 2º (citações, intimações e penhoras)
II - a tutela de urgência.

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24
Q

O que se processam durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas?

a)
b)
c)

A

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência
delas:
I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem
ser prejudicados pelo adiamento;
II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;
III - os processos que a lei determinar

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25
Q

Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até __________ após a apresentação ou não da justificativa de que trata o exercício acima (número 3), se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em _____, pratique o ato.

A

Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o exercício acima (número 3), se for o caso, o corregedor
do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por
meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

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26
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente em outro lugar em razão de
deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e
acolhido pelo juiz, ou, excepcionalmente, na sede do juízo.

A

ERRADO: Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente,
em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo
arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

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27
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os
membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça
não exercerão suas atribuições durante o período previsto entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A

ERRADO: Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas
atribuições durante o período previsto entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

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28
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ Considera-se como data de publicação o primeiro dia corrido seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

A

ERRADO: Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico.

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29
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ A contagem do prazo terá início no primeiro dia corrido que seguir ao da
publicação.

A

ERRADO: A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

30
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz
exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

A

CERTO: Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual
tempo, os prazos a que está submetido.

31
Q

Considere a assertiva abaixo CORRETA ou INCORRETA:

_______________ Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações
em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

A

CERTO: Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral
ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

32
Q

Das decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo, o recurso cabível é o de:

A

Agravo de Instrumento

33
Q

O que são despachos?

A

São meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim.
Ex.; Quando o juiz manda o oficial de justiça citar um réu.
Como o despacho não é uma decisão, não cabem recursos contra ele.

34
Q

O que são decisões interlocutórias?

A

São todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso.
Ex.: Como a decisão de não intimar uma testemunha, de nomear um perito, de não aceitar o parecer apresentado, etc.

35
Q

O que é sentença?

A

É quando um juiz põe fim a um processo na 1ª instância- com ou sem julgamento do mérito- ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final (ao menos naquela instância), e ela pode ser com ou sem julgamento do mérito.

36
Q

Cabe recurso no despacho?

A

1.001- Dos despachos não cabe recurso.

37
Q

O sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

A

Art. 1003, §1º, NCPC

38
Q

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

A

Art. 1003, º 5º

39
Q

Qual recurso cabe contra sentença?

A

Art. 1.009- Da sentença cabe apelação.

Sentença é uma decisão terminativa.

40
Q

Contra decisão proferida pelo relator caberá:

A

1.021- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo de interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

41
Q

Cabe agravo de instrumento contra:

A

Art. 1.015- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I ao IX

42
Q

Quando será admitido o Recurso Adesivo?

A

Art. 997, 2º, II- será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial

43
Q

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A

Art. 219, NCPC

44
Q

Em qual período suspende-se o curso do prazo processual?

A

220- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20/12 e 20/01, inclusive.

45
Q

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

A

Art. 224, NCPC

46
Q

Quem julga o Embargo de Declaração?

A

O próprio prolator da decisão embargada, sempre! Juiz proferiu? Juiz julga!

47
Q

Embargos de Declaração protelatórios

a) até 2% sobre o VC atualizado (inicialmente)
b) até 10% sobre o VC atualizado (na reiteração)
c) se os 1º e 2º ED forem protelatórios, não serão admitidos novos ED (inadmissibilidade)

Embargos de Declaração Protelatórios= Dois % inicialmente; e Dez % se houver reiteração (D/D/D)

A

a) não impede a interposição de outro recurso

b) impedirá a interposição de outro até o pagto. (salvo: F.P e J.G)

48
Q

Os Embargos de Declaração, nos termos preconizados pelo CPC, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de:

A

5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o pz para a interposição de recurso.

49
Q

Caso o acolhimento dos Embargos de Declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária:

A

Poderá complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação.

50
Q

Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

A

Embargos de Declaração

51
Q

Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, as quais:

A

Interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.

52
Q

Uma pessoa atuou como advogado e posteriormente foi aprovado no concurso público de juiz de direito, não poderá julgar o processo em que já atuou como advogado (mandatório).

A

Impedimento

Art. 144, I, CPC

53
Q

Juiz proferiu sentença em 1ª instância, se promovido a desembargador (2ª instância), não poderá julgar recurso do mesmo processo.

A

Impedimento

Art. 144, II, CPC

54
Q

Haverá impedimento se a parte contratar um advogado que não tem vínculo com juiz, mas faz parte do mesmo escritório de advogado da esposa do juiz.

A

Impedimento

Art. 144, § 3º, CPC

55
Q

Juiz professor está impedido de julgar processo da escola que ministra aulas.

A

Impedimento

Art. 144, VII, CPC

56
Q

Cônjuge do juiz é advogado e faz parte de uma banca de advocacia que tem como cliente a empresa X. Mesmo que em determinado processo a empresa X esteja representada pelo escritório Y, sem vínculo com o cônjuge do juiz, estará impedido só pelo fato da parte (empresa X) ser cliente do escritório de advocacia de sua esposa.

A

Impedimento

Art. 144, VIII, CPC

57
Q

Se o juiz propõe ação contra a empresa de telefonia T, não poderá julgar processo que a empresa for parte.

A

Impedimento

Art. 144, IX, CPC

58
Q

Juiz que aconselha a parte deixa de ser juiz e passa a ser advogado dela.

A

Suspeição

Art. 145, II, CPC

59
Q

Juiz é locatário (devedor) do João. Se o João for parte em algum processo, o juiz estará suspeito de julgar essa causa em que seu credor (locador, João) é parte.

A

Suspeição

Art. 145, III, CPC

60
Q

Juiz católico extremamente zeloso que tenha de julgar os interesses da própria igreja católica.

A

Suspeição

Art. 145, §1º , CPC

61
Q

O juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sendo lhe obrigatório, para tanto, indicar as suas razões.
( ) Certo ( ) Errado

A

Errado; sem necessidade

Art. 145, §1º

62
Q

Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.
( ) Certo ( ) Errado

A

Errado; sem necessidade de declarar razões

Art. 145, §1º

63
Q

O que é juízo?

A

É a célula mínima da jurisdição que permite o exercício do poder jurisdicional.

64
Q

Quem é o escrivão?

A

É o serventuário público encarregado da chefia dos ofícios de justiça. É o principal auxiliar do juiz na condição do procedimento e documentação dos atos processuais. É também um chefe de seção (ofício de justiça), com funcionários subalternos sob sua direção (escreventes).

65
Q

Quem é o oficial de justiça?

A

É o auxiliar da justiça encarregado de tornar operativo o comando da autoridade judicial.

66
Q

Haverá prazo diferenciado para a prática
de qualquer ato processual pelas pessoas
jurídicas de direito público, inclusive a
interposição de recursos, devendo a citação
para a audiência de conciliação ser efetuada
com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias:

Certo ( ) Errado ( )

A

Errado. NÃO haverá prazo diferenciado. Veja o
que diz a lei do JEFP.

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para
a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público,
inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de
conciliação ser efetuada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.

67
Q

Para efetuar o exame técnico necessário
à conciliação ou ao julgamento da causa, o
juiz nomeará pessoa habilitada, que
apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes
da audiência.

Certo ( ) Errado ( )

A

CORRETA. Está de acordo como art. 10 da

lei 12.153/09.

68
Q
Nas causas sujeitas à competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública,
haverá reexame necessário quando a
Fazenda Pública for a parte sucumbente na
demanda:

Certo ( ) Errado ( )

A

Errado. Não há reexame necessário nas causas do
Juizado Especial da Fazenda Pública.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não
haverá reexame necessário.

69
Q

É de competência dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 40
(quarenta) salários mínimos:

Certo ( ) Errado ( )

A

Errado. O valor é de até 60 salários mínimos.
Art. 2º É de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos.

70
Q
São de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública as causas
sobre bens imóveis dos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios,
autarquias e fundações públicas a eles
vinculadas.
A
Errado. As causas apontadas pela alternativa não
são de competência do JEFP.
Art. 2º § 1º Não se incluem na competência
do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de
desapropriação, de divisão e demarcação,
populares, por improbidade administrativa,
execuções fiscais e as demandas sobre
direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, autarquias e fundações
públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a
impugnação da pena de demissão imposta
a servidores públicos civis ou sanções
disciplinares aplicadas a militares.
71
Q

O que é um acórdão?

A

É uma decisão proferida por membros colegiados de um tribunal de 2ª instância, por exemplo, por juízes, ministros ou desembargadores. Todos ou a maioria devem entrar em acordo