Direito Processual Penal Flashcards
Nos termos do Código de Processo Penal, acerca do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
a) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido
estrito.
b) O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
c) O sorteio dos jurados será realizado a portas abertas pelo juiz, cabendo-lhe retirar as cédulas
até completar o número de 23 (vinte e três) jurados para a reunião periódica ou extraordinária.
d) Estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade
que requeiram sua dispensa.
e) Não estão impedidos de servir no mesmo Conselho as pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.
a) Impronúncia: “Não houver fund. indícios autoria e materialidade”
Recurso: Apelação
b) Certo. O Conselho de Sentença será constituído por 7 (sete) dos jurados sorteados dentre os alistados.
Art. 467. Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) Errado.
d) Certo.
e) Errado.
Ao pronunciar o réu denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por meio
cruel, o magistrado, com esteio na mesma situação fática descrita na denúncia, confere nova capitulação ao fato, reconhecendo a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. A providência adotada pelo magistrado corresponde a:
a) Hipótese de violação do princípio da congruência;
b) Hipótese de emendatio libelli por defeito de capitulação;
c) Hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente;
d) Hipótese de emendatio libelli por supressão de circunstância;
e) Hipótese de mutatio libelli.
a) Errado.
b) Não é cabível.
c) Hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente;
Emendatio libelli por supressão de elementar e/ou circunstância - nessa hipótese, o magistrado atribui nova capitulação ao fato imputado em razão de a instrução probatória revelar a ausência de elementa ou circunstância descrita na peça acusatória. (…) Haverá certa alteração fática, mas não para acrescentar, como ocorre nas hipóteses de mutatio libelli, mas sim para subtrair elementare e/ou circunstâncias de fato descrito, supressão esta que acaba por provocar uma mudança de capituação do fato delituoso.
DICA
Emendatio - Excelencia
Mutatio - MP
O acusado se defende dos fatos e não da capitulação, por isso o juiz pode reconhecer a circustância de impossibilidade de defesa na sentença.
d) Reconhece o qualificador de recurso.
Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.**
Primeiro são os acusados e em segunda mão, o Ministério Público.
O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.**
O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Obrigatória a presença da testemunha imprescindível ao processo.
O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia,
se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso
legal.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
Certo ( ) Errado ( )
Errado**
É obrigatória a presença do jurado e ele não pode se recusar.
Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.
Certo ( ) Errado ( )
Errado**
1ª fase não é de julgamento. O juiz pode julgar na 2ª fase.
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Impronúncia: “Não houver fundados indícios autoria e materialidade”.
Sentença terminativa
Recurso: APELAÇÃO
Quando não houver fundados indícios de autoria e materialidade, deverá o juiz determinar a impronúncia. Trata-se de sentença terminativa que extingue o processo sem julgamento de mérito. Não faz coisa julgada material, admitindo novas provas, desde que não tenha operado causa extintiva de punibilidade ou prescrição. Desta forma, poderá o MP oferecer nova denúncia.Quanto ao recurso, caberá apelação, por se tratar de sentença terminativa.
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
a) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública
quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido
expresso para a realização de sustentação oral.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória,
suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
d) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
e) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Incorreto.
c) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
Situação de guerra: Pz de dilação de 15 a 90 dias. Na prática, é adaptado esse tempo à ausência da pessoa.
Citação por edital: - não encontrado o acusado
- prazo 15d de dilação
a) Correto.
Entendimento jurisprudencial.
b) Correto.
Suspende o prazo até que tenha de fato a citação da pessoa.
d) Correto.
e) Correto.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Certo ( ) Errado ( )
Correto.
Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Trata-se de entendimento jurisprudencial.
Quanto às citações e intimações, marque a alternativa CORRETA.
a) a citação inicial do réu é realizada por publicação no diário da justiça ou em jornal de grande circulação.
b) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver no estrangeiro, por
carta precatória.
c) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território
da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.
d) no caso de réu preso, a sua citação será feita diretamente ao diretor do estabelecimento penitenciário no qual estiver cumprindo pena.
e) a citação do militar dar-se-á pessoalmente.
Correta:
c) a citação inicial do réu é realizada por mandado, ou quando o réu estiver fora do território
da jurisdição do juiz processante, por carta precatória.
Precatória:
- juiz de comarca diferente da jurisdição
- oficial de justiça:
intimação do acusado e do defensor
a) a citação inicial do réu é realizada de forma pessoal e não por publicação no Diário de Justiça.
b) Carta Rogatória: no estrangeiro em local certo/ determinado.
d) Preso
- pessoal
- Diretor da Penitenciaria: comunicado
e) Militar (crime comum)
- “ofício requisitório” ao seu superior
No processo, o Juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas�
Certo ( )
Errado ( )
Certo.
Ao Juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública� É o Juiz quem conduz o processo, proferindo a decisão final� O Juiz exerce poderes de polícia — para garantir o desenvolvimento regular e tolher atos capazes de perturbar o bom andamento do processo — e poderes jurisdicionais — que compreendem atos ordinatórios, que ordenam e impulsionam o processo, e instrutórios, que compreendem a colheita de provas�
Nos termos do art� 252 do CPP, o Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
a) ele próprio ou seu cônjuge ou seu irmão for amigo íntimo de qualquer das partes�
b) for parte entidade associativa ou de classe da qual faça ou tenha feito parte�
c) seu amigo íntimo for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes�
d) tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão�
e) ele próprio ou seu cônjuge ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau tiver servido como testemunha�
d)
Art. 252. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III – tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
O Juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Art. 252. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
Estará impedido de atuar no processo de ação penal privada o Juiz que for credor de determinado valor do querelante
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Art. 254. O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
O fato de o Juiz A ter servido como testemunha do juízo, em processo cível no qual o acusado B tenha sido parte, não impede que A julgue B em processo penal
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Segundo o STJ, o impedimento previsto no art� 252, III, do CPP refere-se à hipótese de o magistrado ter funcionado como Juiz de outra instância, de modo que não se enquadra a situação na qual o julgador acumula, no mesmo juízo, jurisdição cível e criminal
Dados os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, não se aplicam ao Ministério Público as prescrições relativas à suspeição e ao impedimentos de juízes.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Cabe lembrar que aos membros do MP também se aplicam os impedimentos e suspeição aplicada aos juízes nos termos do artigo 252 e 254 do CPP. Tais noções são explicadas a partir da imparcialidade objetiva e subjetiva�
• o MP sempre deve ser imparcial no sentido subjetivo, não prevendo interesse pessoal na ação penal;
• no entanto, na ação penal condenatória, o MP é parte, e nesse sentido, parcial do ponto de vista objetivo
Em que pese funcionários da Justiça, como regra, as prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Os serventuários são servidores públicos em sentido amplo que prestam serviço aos órgãos do Poder Judiciário� Agem por delegação de atos ordinários como funcionários que assessoram o juiz de forma direta� A doutrina entende que, quando cabível, deverá estender os impedimentos e suspeição aplicada aos juízes�
Assegura-se ao acusado a ampla defesa e o contraditório, mas isso não lhe retira plenamente a autonomia de vontade, de sorte que poderá dispensar advogado dativo ou defensor público, promovendo, por si mesmo, a sua defesa, ainda que não tenha condições técnicas para tanto.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Já o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo uma garantia impostergável do acusado. O defensor também está sujeito a impedimentos, nos termos do artigo 267 do CPP, que prescreve não poderem funcionar como defensores os parentes do juiz.
