Direito Constitucional

Question 1

Acerca do aborto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado de sua 1ª Turma, afirmou ser necessário conferir interpretação conforme a Constituição aos Arts. 124 a 126 do Código Penal (que tipificam o crime de aborto) para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção
voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre do período gestacional.

Answer 1

Certo.

Question 2

O direito individual fundamental à vida possui duplo aspecto: sob o prisma biológico, traduz o direito à integridade física e psíquica; em sentido mais amplo, significa o direito a condições materiais e espirituais mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.

Answer 2

Certo.

Question 3

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito, a eutanásia é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde

Answer 3

Errado.

A eutanásia não é permitida no Brasil.

Question 4

Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.

Answer 4

Certo.

Aborto humanístico é o sentimental.

Question 5

A CF consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo deve-se buscar não apenas a aparente igualdade formal, mas, principalmente, a igualdade material.

Answer 5

Certo.
Regra: igualdade formal.
Objetivo: promover a igualdade material.

Question 6

A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.

Answer 6

Errado.

Não viola o princípio constitucional da isonomia.

Question 7

O princípio da isonomia refere-se à igualdade na lei (entendida como a exigência destinada ao
legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de
discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômica) e também à igualdade perante
a lei (esta pressupõe lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais,
que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento
seletivo ou discriminatório).

Answer 7

Certo.*
Igualdade na lei
Igualdade perante a lei.

Question 8

A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e
igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Answer 8

Certo.

Question 9

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para trancar ação de impeachment.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 9

Errado.

Não é cabível o HC na ação de impeachment, porque não existe a possibilidade de restrição à liberdade de locomoção.

Question 10

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 10

Certo

Medida protetiva: existe restrição à liberdade de locomoção de alguém.

Question 11

Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 11

Errado.

PJ pode ser impetrante de HD.

Question 12

O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal
de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional
denominado mandado de segurança.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 12

Certo.

Question 13

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
somente pode ser feita com expressa autorização destes.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 13

Errado.**

MSC não precisa de autorização expressa de seus filiados.

Question 14

A decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 14

Errado**

Regra: decisão do MS tem efeitos inter partes, como parte.

Question 15

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 15

Errado.

O cidadão poderá sim, ser privado definitivadmente de seus direitos políticos, o que não poderá ocorrer é a cassação destes direitos. A privação definitiva denomina-se perda dos direitos políticos. Um exemplo de perda é o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Question 16

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 16

Certo.

Visto que não existem direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto no Estado brasileiro, a garantia da inviolabilidade das correspondências também não é absoluta. Assim, numa situação concreta, em que esteja em jogo outros valores constitucionalmente protegidos - por exemplo o direito à vida -, poderá ocorrer a violação das correspondências, para salvaguardar este direito. Inclusive, o próprio texto constitucional prevê circunstâncias excepcionais que admitem a restrição dessas garantias, como o estado de defesa e o estado de sítio.

Question 17

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 17

Errado.

ERRADO: O aviso prévio à autoridade competente não se limita única e exclusivamente para não frustar putra reunião no mesmo local, mas também para garantir as condições para que ela ocorra, tais como segurança, trânsito, infra-estrutura, etc.

Question 18

Na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

Certo ( ) Errado ( )

Answer 18

d) na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público. CORRETA!