Direito Administrativo Flashcards
(2015-Vunesp-TJ/SP-Adaptada) Assinale certo ou errado a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
As disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
(2016- Vunesp- Adaptada) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei Federal nº 8.429/92.
As disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Qual é o tipo de rol que contempla a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)?
É um rol exemplificativo.
Atenção: Não é rol taxativo!
Lei 8.429/92
- Quatro modalidades
- Ação ou Omissão
- Rol exemplificativo
- SEM natureza penal
(2015- VUNESP- TJ/SP) Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas será classificado como:
a) Probidade Administrativa
b) Improbidade Administrativa
c) Discricionariedade
d) Indiscricionariedade
e) Fraude
b) Improbidade Administrativa.
Enriquecimento Ilícito
- mais grave
- dolo (má-fé)
- vantagem patrimonial indevida
- perda dos bens e valores ilícitos
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
e) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
a) Enriquecimento ilícito
PERCEBER vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) Enriquecimento Ilícito
RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c) Atos que atentam contra os princípios da Administração
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
“Ô loco Parceria, concurso em segredo?
Isso não presta, negar publicidade é medida de retardado!
Sem acessibilidade o fim é proibido.”
d) Atos que atentam contra os princípios da Administração.
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
e) Prejuízo ao erário (dolo ou culpa)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Qual é o mais grave das modalidades previstas na Lei nº 8.429/92?
Enriquecimento ilícito (dolo, má-fé)
- vantagem patrimonial indevida (“VAi PAra o INferno”)
- perda dos bens e valores ilícitos
receber perceber utilizar/usar adquirir aceitar / incorporar
em obra ou serviço particular: veículos máquinas equipamentos material trabalho
utilizar: Enriquecimento Ilícito
permitir: Prejuízo ao Erário
(2015- VUNESP) Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que poderão ser efetivadas:
a) após a denúncia concreta.
b) em qualquer fase do processo administrativo
c) de imediato
d) após o trânsito em julgado da sentença condenatória
e) após o encerramento da fase probatória.
d) após o trânsito em julgado
(2015- VUNESP- Delegado de Polícia) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de:
a) dois cargos científicos com outro de professor
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) dois cargos técnicos com outro de professor
d) dois cargos de professor com outro técnico, em autarquia ou fundações
e) um cargo técnico com outro científico
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico
No máximo dois cargos podem ser acumulados.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de
a) três cargos de professor.
b) dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia.
e) um cargo em fundação pública, um em autarquia e um na administração direta, desde que não semelhantes.
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(2016- VUNESP- Procurador) Nos termos da Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
a) adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mas podem perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
b) são estáveis após três anos de efetivo exercício, mas podem perder o cargo em virtude de decisão do Tribunal de Contas.
c) adquirem estabilidade após cinco anos de efetivo exercício, mas podem perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, no qual deve ser assegurada a ampla defesa.
d) são estáveis após um ano de efetivo exercício, mas podem perder o cargo em virtude de decisão da Justiça Eleitoral transitada em julgado.
e) são estáveis após três anos de efetivo exercício, todavia podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) são estáveis após três anos de efetivo exercício, todavia podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Estabilidade (Art. 41, CRFB)
Requisitos:
Aprovação em concurso público.
Nomeação para cargo efetivo
Três anos de efetivo exercício
Avaliação ESpecial de desempenho
O servidor público estável só perderá o cargo:
a) se preso em flagrante por crime inafiançável.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) no caso de extinção do cargo.
d) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
e) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os particulares,
igualmente titulares e destinatários desses direitos.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em
trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
Hoje os direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas ainda que não exista previsão constitucional expressa.
O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.
Certo ( ) Errado ( )
Errado.
A exigência de residência é somente para o estrangeiro.
Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
Certo ( ) Errado ( )
Certo.
Ex.: Direito de não ser extraditado por crime político ou de opinião.
