Direito Processual Penal Flashcards
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Segundo o CPP, “ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim…
Resposta:
Requisitar força pública (art. 251 CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Segundo o CPP, “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado…
“…seu cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral at’e o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito” (art. 252, II, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado 1) _________, pronunciado-se, 2)___________, sobre a questão.
1) juiz de outra instancia;
2) de fato ou de direito;
Art. 252,III, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
O juiz não poderá exercer jurisdição (impedimento) no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Verdadeiro!
Art. 252, IV, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?Nos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, `inclusive.
Falso!
Não poderão servir (art. 254 CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Nos casos de suspeição, se o juiz não se der por suspeito, poderá ser recusado pelo réu.
Errado, qualquer das partes poderá recusá-las-lo.
Art. 254 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O juiz estará impedido se for amigo ou inimigo capital de qualquer das partes.
Errado! A hipótese é de suspeição. (art. 254 CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou falso?
O Juiz dar-se-á por suspeito se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.
Verdadeiro!
Art. 254, V, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando teremos cessado o impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade?
Resposta: Cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo se sobrevindo descendente; mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo (art. 255, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida?
Quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
Significa que a parte não poderá beneficiar-se da própria torpeza.
Art. 256 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física?
Resposta: não, sendo certa a identidade física do acusado, a ação penal seguirá seu curso e, a qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes (art. 259, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que poderá ser feito se o acusado não atender à intimação para o interrogatório?
Resposta: a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Art. 260 - Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
O acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ainda que não tenha defensor.
Falso!
Segundo o art. 261 do CPP, “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Muito importante! Segundo o parágrafo único, “a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada”.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Ao acusado menor dar-se-á…
Resposta: curador (art. 262, CPP). No entanto, o artigo refere-se à menoridade civil - como o Código civil alterou a maioridade para 18 anos, tal artigo não tem mais aplicação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
O que acontecerá se o acusado não tiver defensor?
Resposta:
Ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação (art. 263, CPP).
Observação: Segundo o parágrafo único, o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
A intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
Verdadeiro!
Art. 370, § 1º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que acontecerá se não houver órgão de publicação dos atos judiciais na comarca?
Resposta:
A intimação será realizada diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou qualquer outro meio idôneo.
Art. 370, § 0º.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - A citação inicial far-se-á por ___________, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Resposta: mandado.
Art. 351 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá estar indicado no mandado de citação?
Resposta:
- nome do juiz;
- o nome do querelante (queixa);
- o nome do réu, ou se for desconhecido, seus sinais característicos;
- a residência do réu, se for conhecida;
- a finalidade pela qual a citação está sendo realizada;
- o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
- a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Art. 352 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
O mandado de citação deverá indicar a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Verdadeiro!
Art. 352, VII, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá indicar a carta precatória?
Resposta:
- o juiz deprecado e o juiz deprecante;
- a sede da jurisdição de um e de outro;
- o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
- o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
- a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;
Art. 354 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de 1)___________, depois de lançado o 2)___________e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.
Resposta:
1) traslado;
2) “cumpra-se”.
Art. 355 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Por que a precatória possui um caráter itinerante?
Porque se o juiz deprecado constatar que o réu reside em outro território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este deverá remeter os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.
Art. 355, § 1º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Se o oficial de justiça certificar que o réu se oculta para não ser citado, deverá retornar outro dia para cumprir o mandado precatório.
Falso!
Art. 355, §2º - Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.
362 CPP - citação por hora certa;
362, parágrafo único CPP - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado __________________.
Resposta:
Defensor dativo.
Art. 362, parágrafo único, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quais os requisitos da citação por mandado?
Resposta:
- leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;
- declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
Art. 357 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
A citação do militar far-se-á por intermédio do _______ respectivo serviço.
Resposta:
1) chefe
Art. 358 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como 1) _________, será notificado assim a ele como ao 2)__________.
Complete:
1) acusado;
2) chefe de sua repartição.
Art. 359 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Como se dará a citação de réu preso?
Resposta:
Citação pessoal.
Art. 360 - Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
Se o réu não for encontrado, será citado 1) _______, com o prazo de 15 dias.
Resposta:
1) por edital.
Art. 361 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Qual prazo para ter completada a citação por edital?
Resposta:
O prazo será de 15 dias.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o processo terá completada a sua formação?
Resposta:
Quando realizada a citação do acusado (art. 363, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que deverá indicar o edital de citação?
Resposta:
- nome do juiz que a determinar;
- o nome dou réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão se constarem no processo;
- o fim para que é feita a citação;
- o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;
- o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Art. 365 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
O edital será fixado será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por edital do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jorna com a data da publicação.
Verdadeiro!
Art. 365, parágrafo único, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - O que acontece se o acusado, citado por edital, não comparecer e não tiver constituído advogado?
Resposta:
Terá suspenso o processo e o curso do prazo prescricional.
Art. 366 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado 1)___________para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, 2) ____________o novo endereço ao juízo.
Resposta:
1) pessoalmente;
2) não comunicar;
Art. 367, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
Estando o acusado no estrangeiro, em 1)_________, será citado mediante 2)___________, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
Resposta:
1) lugar sabido;
2) carta rogatória;
Art. 368, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
A expedição da carta rogatória, suspende o curso do processo.
Falso!
Suspende o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.
Art. 368 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante cartas rogatórias.
Verdadeiro!
Art. 369 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quais os ritos no procedimento comum?
Resposta: Ordinário, Sumário e sumaríssimo.
Art. 394, § 1º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será ordinário?
Quando a sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Art. 394, § 1º, I, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será sumário?
Quando a sanção máxima cominada for inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
Art. 394, §1º, II, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando o procedimento será sumaríssimo?
Quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Art. 394, §1º, III, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.
Verdadeiro!
Art. 394, § 2º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
Verdadeiro!
Art. 394, § 5º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Complete:
Os processos que apurem a prática de crime 1) _______terão 2)________de tramitação em todas as instâncias.
Resposta:
1) hediondo;
2) prioridade;
Art. 394, A, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Quando a denúncia ou queixa será rejeitada?
Resposta:
Quando:
1) for manifestamente inepta;
2) quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
3) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Art. 395, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
“Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito.
Qual o prazo para a resposta à acusação?
Resposta:
Prazo de 10 dias.
Art. 396 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Se a citação for por edital, a partir de quando começará a fluir o prazo para a resposta à acusação?
Resposta:
A partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído,
Art. 396, parágrafo único, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
O que poderá ser arguido e alegado na Resposta à Acusação?
Resposta:
O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Art. 396-A, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
O que deverá ser realizado caso não seja apresentado a resposta à acusação?
Resposta:
Se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Exceção: em se tratando de réu citado por edital, neste caso, o Juiz suspenderá o processo, ficando suspenso também o curso do prazo prescricional (art. 366, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - No procedimento comum, após apresentado a resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando…
….verificar:
I. a existência manifesta de causa de excludente de ilicitude do fato;
II. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO inimputabilidade;
III. que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV. extinta a punibilidade do agente.
Art. 397, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Se o acusado não for sumariamente absolvido, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
Verdadeiro!
Art. 399 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
O CPP dispõe no art. 399, § 2º, CPP, que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”.
Estamos falando de qual princípio?
Resposta: Princípio da identidade física do juiz.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Qual o prazo máximo para a realização da audiência de instrução e julgamento no procedimento comum?
Resposta:
Será realizada no prazo máximo de 60 dias (art. 400 CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Qual será a ordem dos serviços na audiência de instrução e julgamento?
Resposta:
- Tomada de declarações do ofendido;
- a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
- esclarecimentos dos peritos;
- as acareações;
- o reconhecimento de pessoas e coisas;
- interrogatório do acusado.
Art. 400 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Embora possa ser desmembrada, a audiência de instrução é una, pois as provas devem ser produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Verdadeiro!
Art. 400, § 1º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Qual o número máximo de testemunhas poderão ser arroladas no procedimento ordinário?
Resposta:
Até 8 para cada parte. Não incluídas as não compromissadas e as referidas (art. 401, caput e §1 do CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Quando as partes poderão requerer diligências?
Resposta:
Ao final da audiência, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Quando serão oferecidas as alegações finais orais e por qual período?
Resposta:
Quando não houver requerimento de diligências ou indeferimento do pedido.
A alegações finais orais serão oferecidas por 20 minutos, primeiro pela acusação, depois pela defesa, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz a seguir a sentença (art. 403, § 1º, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Quando poderá ser concedido as partes prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais? Qual o prazo?
Resposta:
Por complexidade do caso ou número de acusados. O prazo será sucessivo de 5 dias para acusação e defesa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
Após as alegações finais por memorial, qual o prazo para o juiz proferir a sentença?
Resposta:
O prazo para o juiz proferir a sentença será de 10 dias (art. 404, parágrafo único, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Responda:
A apresentação de alegações finais pela defesa é facultativa.
Falso!
A não apresentação de alegações finais pela defesa é considerada causa de nulidade absoluta do processo (doutrina, pg. 210).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Verdadeiro ou Falso?
Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.
Verdadeiro!
Art. 405, caput, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
O CPP determina no art. 406 que “o juiz ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.
Como se dá a contagem deste prazo?
Resposta:
O prazo será contado da seguinte forma:
- a partir do efetivo cumprimento do mandado; ou
- do comparecimento em juízo do acusado ou de defensor constituído (citação inválida ou por edital).
Art. 406, § 1º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Quantas testemunhas poderão ser arroladas por defesa e acusação no procedimento do Tribunal do Júri?
Resposta:
A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8, na denúncia ou queixa (art. 406, § 2º).
A doutrina ensina que o número de testemunhas deve ser contado por fato criminoso.
A defesa, na Resposta à Acusação poderá arrolar até o máximo de 8 testemunhas (art. 406, § 3º).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la-la em até 15 (quinze) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
Falso!
O prazo é de até 10 dias (art. 408 CPP). Igual o procedimento comum.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
No Tribunal do Júri, após apresentada a resposta à acusação, o que fará o juiz?
Resposta:
Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 dias.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dia.
Verdadeiro!
Prazo máximo de 10 dias (art. 410).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Descreva a ordem dos trabalhos na audiência na fase de instrução do Tribunal do Júri (Judicium Accusationis):
Resposta:
- tomada de declaração do ofendido, se possível;
- inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
- esclarecimentos dos peritos;
- acareações;
- reconhecimento de pessoas e coisas;
- interrogatório do acusado;
- debate;
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
As alegações no Tribunal do Júri serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa. Qual o prazo?
Resposta:
O prazo será de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
Havendo mais de 1 acusado, o tempo previsto para a acusação e defesa de cada um deles será individual.
Art. 411, §§ 5º e 6º CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Verdadeiro!
Art. 411, § 7º, CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
Verdadeiro!
Art. 411, § 8º,CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou fará em 15 dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
Falso!
O prazo é de 10 dias (art. 411, §9º, CPP).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Procedimento do Tribunal do Júri
Verdadeiro ou Falso?
O procedimento será concluído no prazo máximo de 60 dias.
Falso!
No tribunal do júri o procedimento da ase de instrução será concluído no prazo máximo de 90 dias.
Art. 412 CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Qual a composição e competência do JEC?
Resposta:
Juizado Especial Criminal é provido por juizes togados ou togados e leigos e tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo (art. 60 da Lei 9.099/95).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Verdadeiro ou Falso?
A reunião de processo perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Verdadeiro!
Art. 60, p.ú., da Lei 9.099/95.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
O que é uma infração de menor potencial ofensivo?
São as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei 9099/95).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Quais são os critérios (princípios) que orientam os processos no JEC?
Resposta:
Oralidade; informalidade; economia processual e celeridade - observando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Como será determinada a competência no JEC?
Resposta:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração (art. 63) -
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qual dia da semanas.
Verdadeiro!
art. 64 da Lei 9099-95.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem suas finalidade para quais foram criados. Quais são os critérios:
Resposta:
- os atos serão validos sempre que atenderem suas finalidades;
- não há nulidade sem que haja prejuízo;
- prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer hábil de comunicação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Complete:
Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser 1)___________ em _____________
Resposta:
1) gravados;
2) magnética ou equivalente.
Art. 65.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
A citação será 1) _________ e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por 2)________.
Resposta:
1) pessoal;
2) mandado.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
O que deve ser feito se o acusado não for encontrado para ser citado?
Deverá o juiz encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei (art. 66, p.ú.).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Verdadeiro ou Falso?
Dos atos praticados em audiência, as partes ficarão cientes com a publicação no Diário da Justiça.
Falso!
Art. 67…
P.Ú. Dos atos praticados em audiência considerar-se desde logo cientes as partes, os interessados e os deficiente,
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
É necessário a presença de advogado no JEC? E se a parte não tiver?
Sim, se não tiver, ser-lhe-á nomeado defensor (art. 68).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Complete:
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará 1) ______________ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Resposta:
1) termo circunstanciado.
Art. 69.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Quando no JEC não se imporá a prisão em flagrante e nem se exigirá a fiança?
Resposta:
Quando o autor do fato, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer (art. 69, p.ú.).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Verdadeiro ou Falso?
É na audiência preliminar que o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de composição dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata da pena não privativa de liberdade.
Verdadeiro!
Art. 72 da Lei 9.099/95.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Quem conduzirá a conciliação?
Resposta:
Art. 73 - A conciliação será conduzida por juiz ou por conciliador sob sua orientação.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Complete:
A composição dos danos civis será reduzida a 1) ___________e, 2)_____________ pelo juiz mediante sentença 3) ________________, terá eficácia de título a ser executado no 4) ______________ competente.
Resposta:
1) escrito;
2) homologada;
3) irrecorrível;
4) juízo civil.
Art. 74.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Quando o acordo homologado no JEC acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação?
Resposta:
Quando a ação for de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação (art. 74, p.ú.).
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
O art. 75 determina que “não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Verdadeiro ou Falso?
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência do direito.
Falso!
Segundo o parágrafo único do art. 7 5, “o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica a decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o MP, se não for arquivar, poderá propor a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Pergunta: Quando será admitida a proposta do MP?
Resposta:
Quando o autor do fato preencher os seguintes requisitos:
- não ter sido condenado pela prática de crime sujeito à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva (transitada em julgado);
- não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, por outra transação penal;
- os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias da infração penal, devem ser favoráveis a adoção de tal medida.
Art 76 e §§.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - Juizado Especial Criminal
Verdadeiro ou Falso?
Quando a pena de multa for a única aplicável, o Juiz poderá reduzida até 1/3.
Falso!
Poderá reduzir-la ate a metade (art. 76, § 1º).
