Direito Constitucional Flashcards
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Art 5º, XXIV, CF: a 1)________ estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por 2)______, mediante justa e prévia indenização 3)_______, ressalvados os casos previstos nesta 4)_______.
Resposta:
1) lei;
2) interesse social;
3) em dinheiro;
4) Constituição;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Quando será possível a utilização do mandado de injunção?
Art. 2o: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente”.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?
Sim.
SÚMULA 333 STJ - “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Segundo a CF, a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, dependem de autorização, no entanto, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Falso!
Independe de autorização.
Art. 5º, XVIII, CF - A CRIAÇÃO de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
DIREITO CONSTITUCIONAL - O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?
Sim, mas desde que na sua criação tenha manifestado adesão.
Art.5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Art. 11. Nas empresas de mais de 1)______ empregados, é 2)_________ a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o 3)___________ direto com os empregadores.
1) Duzentos;
2) assegurada;
3) entendimento;
DIREITO CONSTITUCIONAL
Responda:
Certo ou errado?
São privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.
Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
DIREITO CONSTITUCIONAL
Verdadeiro ou Falso?
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Falso!
A pena será de reclusão.
Resolução cobra o texto da Constituição Federal.
CF, art. 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Art. 5º, XIV: É 1)_____ a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao 2)_________.
1) assegurado;
2) exercício profissional;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:
Quando deverá ser concedido Mandado de Segurança?
Resposta:
1) para proteger direito líquido e certo; 2) não amparado por habeas corpus ou habeas data; 3) quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Art. 5º, LXIX, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:
Quem possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo?
Resposta:
1) partido político com representação no Congresso Nacional;
2) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Art. 5º, LXX, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
Verdadeiro!
Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:
Para quais fins deve ser a ordem judicial que excepciona a inviolabilidade das correspondências?
Resposta:
Deve ser, para as hipóteses e formas que a lei estabelecer, somente para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF).
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
Verdadeiro!
Suspensa - ainda que não transitada em julgado;
Interrompida - com transito em julgado.
Ver art. 5º, XIX, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Quais os tipos de penas vedados pela CF?
Resposta:
- de morte, salvo guerra declarada;
- de trabalhos forçados;
- de caráter perpétuo;
- de banimento;
- cruéis;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
Falso!
Poderão permanecer com seus filhos somente durante o período de amamentação.
Art. 5º, L, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Verdadeiro!
Art. 5º, LX, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Verdadeiro!
Art. 5º, XLIV, CF.
O racismo também é inafiançável e imprescritível.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:
Quais os crimes que além de inafiançáveis, são insuscetíveis de graça ou anistia?
- a prática da tortura;
- o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
- o terrorismo; e os
- definidos como crimes hediondos.
Art. 5º, XLIII, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Art. 5º, VI, CF: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 1)________ o livre exercício dos cultos religiosos e 2)______, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas 3)______.
- assegurado;
- garantida;
- liturgias;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de________.
Resposta:
Habeas data.
Art. 5º, LXXII, b, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Verdadeiro!
Art. 5º, XXI, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
Falso!
Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
Falso!
XXIX –(…), tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ressalvadas as exceções expressas na Constituição.
Falso!
Não possui no artigo a parte “ressalvadas as exceções expressas na Constituição.
Art. 5, LV, CF.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar a sua aquisição.
Falso!
O final é “dispondo a lei sobre os meios de financiar o seus desenvolvimento.
Art. 5º, XXVI,CF.
