Direito Constitucional

Question 1

DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:

Art 5º, XXIV, CF: a 1)________ estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por 2)______, mediante justa e prévia indenização 3)_______, ressalvados os casos previstos nesta 4)_______.

Answer 1

Resposta:

1) lei;
2) interesse social;
3) em dinheiro;
4) Constituição;

Question 2

DIREITO CONSTITUCIONAL - Quando será possível a utilização do mandado de injunção?

Answer 2

Art. 2o: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente”.

Question 3

DIREITO CONSTITUCIONAL - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?

Answer 3

Sim.
SÚMULA 333 STJ - “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.

Question 4

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Segundo a CF, a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas, dependem de autorização, no entanto, é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 4

Falso!
Independe de autorização.

Art. 5º, XVIII, CF - A CRIAÇÃO de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Question 5

DIREITO CONSTITUCIONAL - O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 5

Sim, mas desde que na sua criação tenha manifestado adesão.

Art.5º § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Question 6

DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:

Art. 11. Nas empresas de mais de 1)______ empregados, é 2)_________ a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o 3)___________ direto com os empregadores.

Answer 6

1) Duzentos;
2) assegurada;
3) entendimento;

Question 7

DIREITO CONSTITUCIONAL
Responda:

Certo ou errado?
São privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer 7

Errado.

Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.

Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

Question 8

DIREITO CONSTITUCIONAL

Verdadeiro ou Falso?

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Answer 8

Falso!

A pena será de reclusão.

Resolução cobra o texto da Constituição Federal.

CF, art. 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 9

DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:

Art. 5º, XIV: É 1)_____ a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao 2)_________.

Answer 9

1) assegurado;

2) exercício profissional;

Question 10

DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:

Quando deverá ser concedido Mandado de Segurança?

Answer 10

Resposta:
1) para proteger direito líquido e certo; 2) não amparado por habeas corpus ou habeas data; 3) quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art. 5º, LXIX, CF.

Question 11

DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:

Quem possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 11

Resposta:

1) partido político com representação no Congresso Nacional;
2) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Art. 5º, LXX, CF.

Question 12

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.

Answer 12

Verdadeiro!

Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Question 13

DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:

Para quais fins deve ser a ordem judicial que excepciona a inviolabilidade das correspondências?

Answer 13

Resposta:

Deve ser, para as hipóteses e formas que a lei estabelecer, somente para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF).

Question 14

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

Answer 14

Verdadeiro!
Suspensa - ainda que não transitada em julgado;
Interrompida - com transito em julgado.

Ver art. 5º, XIX, CF.

Question 15

DIREITO CONSTITUCIONAL - Quais os tipos de penas vedados pela CF?

Answer 15

Resposta:

1. de morte, salvo guerra declarada;
2. de trabalhos forçados;
3. de caráter perpétuo;
4. de banimento;
5. cruéis;

Question 16

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

Answer 16

Falso!

Poderão permanecer com seus filhos somente durante o período de amamentação.

Art. 5º, L, CF.

Question 17

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Answer 17

Verdadeiro!

Art. 5º, LX, CF.

Question 18

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer 18

Verdadeiro!

Art. 5º, XLIV, CF.

O racismo também é inafiançável e imprescritível.

Question 19

DIREITO CONSTITUCIONAL - Responda:

Quais os crimes que além de inafiançáveis, são insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 19

1. a prática da tortura;
2. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
3. o terrorismo; e os
4. definidos como crimes hediondos.

Art. 5º, XLIII, CF.

Question 20

DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:

Art. 5º, VI, CF: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo 1)________ o livre exercício dos cultos religiosos e 2)______, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas 3)______.

Answer 20

1. assegurado;
2. garantida;
3. liturgias;

Question 21

DIREITO CONSTITUCIONAL - Complete:
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de________.

Answer 21

Resposta:
Habeas data.
Art. 5º, LXXII, b, CF.

Question 22

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 22

Verdadeiro!

Art. 5º, XXI, CF.

Question 23

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

Answer 23

Falso!
Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Question 24

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

Answer 24

Falso!

XXIX –(…), tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 25

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ressalvadas as exceções expressas na Constituição.

Answer 25

Falso!
Não possui no artigo a parte “ressalvadas as exceções expressas na Constituição.
Art. 5, LV, CF.

Question 26

DIREITO CONSTITUCIONAL - Verdadeiro ou Falso?
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar a sua aquisição.

Answer 26

Falso!
O final é “dispondo a lei sobre os meios de financiar o seus desenvolvimento.

Art. 5º, XXVI,CF.