Direito Administrativo

Question 1

DIREITO ADMINISTRATIVO - Verdadeiro ou Falso?

Constitui ato que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Answer 1

Verdadeiro

Art. 11 da LIA.

Question 2

DIREITO ADMINISTRATIVO - Verdadeiro ou Falso?
Constitui ato de improbidade que importa prejuízo ao erário a conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Answer 2

Falso! Constitui ato que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Art. 11, VII da LIA.

Question 3

DIREITO ADMINISTRATIVO - Verdadeiro ou Falso?

Constitui ato que importa prejuízo ao erário a conduta de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer 3

Falso! Constitui atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Art. 11, VIII, LIA.

Question 4

DIREITO ADMINISTRATIVO - Verdadeiro ou Falso?

Constitui atos que atentam contra os princípios da Administração frustra a licitude de procedimento licitatório.

Answer 4

Falso! Frustrar a licitude de procedimento licitatório ou dispensá-lo indevidamente enquadra-se como ato que causa prejuízo ao erário.
Frustar a licitude de concurso atenta contra os princípios.

Question 5

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

Pelo Estatuto, é garantido o direito de petição às pessoas físicas e jurídicas contra ilegalidade ou abuso de poder e defesa de direitos.

Answer 5

Falso!

É assegurado (art. 239).

Question 6

ESTATUTO - Para o exercício do direito de petição é obrigatório o pagamento.

Answer 6

Errado!

Independe de pagamento (art.239).

Question 7

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

A Administração poderá recusar-se à protocolar, encaminhar ou apreciar a petição.

Answer 7

Errado!

Em nenhuma hipótese…sob pena de responsabilidade (art. 239, §2º).

Question 8

ESTATUTO - Qual é o prazo que é ASSEGURADO ao servidor para requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisão?

Answer 8

Salvo previsão legal específica, o prazo será de 30 dias (art. 240).

Question 9

ESTATUTO - É dever do servidor guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.

Answer 9

Correto!

Art. 241, IV.

Question 10

ESTATUTO - Certo ou Errado?

É dever do servidor atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em JUÍZO.

Answer 10

Certo!

Art. 241, XI.

Question 11

ESTATUTO - O servidor deve XIII estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Answer 11

Correto!

Art. 241, XIII.

Question 12

ESTATUTO - Quais as formas de petição previstas no Estatuto?

Answer 12

Resposta: requerimento, representação, reconsideração e recurso.

Lembre-se: o prazo, salvo previsão legal específica, será de 30 dias.

Question 13

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

O funcionário está proibido de deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada.

Answer 13

Verdadeiro!
Art. 242 - Ao funcionário é proibido:
…
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

Question 14

ESTATUTO - Complete:

Ao funcionário é 1)________ promover 2)_______de apreço ou desapreço 3)___________, ou tornar-se solidário com elas.

Answer 14

Resposta:

1) proibido;
2) manifestações;
3) dentro da repartição;

Art. 242, VI.

Question 15

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

O funcionário pode promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

Answer 15

Falso!

Ao funcionário é proibido de promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição (art. 242, VII).

Question 16

ESTATUTO - Complete:
É proibido ao funcionário fazer contratos de natureza 1)________e_______ com o Governo, por si, ou como 2)_________ de outrem.

Answer 16

Resposta:

1) comercial / industrial;
2) representante;

Art. 243, I.

Question 17

ESTATUTO - Responda: O funcionário poderá requerer a concessão de privilégios de invenção própria.

Answer 17

Sim.
Segundo o art. 243, III, o funcionário é proibido de requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outos favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, EXCETO privilégio de invenção própria.

Question 18

ESTATUTO - O funcionário poderá exercer, fora do horário de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimento ou instituições que tenham relações com o Governo, mesmo que seja em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço que esteja lotado?

Answer 18

Não. Segundo o art. 243, IV, do Estatuto tal trabalho é proibido ao funcionário.

Question 19

ESTATUTO - O funcionário pode aceitar representação de Estado Estrangeiro?

Answer 19

Resposta: a princípio é proibido ao funcionário aceitar representação de Estado estrangeiro, no entanto, poderá se tiver autorização do Presidente da República (art. 243, V).

Question 20

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?
O funcionário não pode ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

Answer 20

Falso!
Ao funcionário é proibido comerciar ou ter parte nestas sociedades comerciais, no entanto, poderá, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.

É importante ficar atento que esta proibição (art. 243, II e VI) não alcançam a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem como na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio (art. 243, parágrafo único).

Question 21

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?
Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, ainda que se trate de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Answer 21

Falso.
O Estatuto permite que constitua-se procurador para tratar de interesse do cônjuge ou de parente até segundo grau (art. 243, IX).

Question 22

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

O funcionário público não poderá fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Answer 22

Segundo o Estatuto a afirmativa é verdadeira, mas tal disposição não foi recepcionada pela CF de 1988, pois é garantido ao servidor público à livre associação sindical (CF art. 37, VI)

Question 23

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

É vedado ao funcionário trabalhar, em qualquer caso, sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau.

Answer 23

Falso!
O Estatuto no art. 244 veda ao funcionário público que trabalhe sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

Question 24

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

A responsabilidade do funcionário é objetiva.

Answer 24

Falso!
A responsabilidade do funcionário é subjetiva - responderá por dolo ou culpa (art. 245). Poderá ser responsabilizado nas esfera civil, penal e administrativa.

Question 25

ESTATUTO - Em matéria de responsabilização do servidor, a regra é de instâncias de responsabilização independentes. Qual é a exceção?

Answer 25

A exceção é de comunicação de instâncias se na esfera penal houver sentença de absolvição por inexistência do fato ou da autoria.

Question 26

ESTATUTO - O que é conduta ou falta residual? Qual a sua implicância?

Answer 26

Conduta residual são aquelas que não são puníveis na órbita penal, mas que geram responsabilização civil e administrativa.
Súmula 18 STF - “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”.

Question 27

ESTATUTO - Quais as sanções impostas aos servidores pela prática de ilícitos administrativos?

Answer 27

Resposta:

a) repreensão;
b) suspensão;
c) multa;
d) demissão;
e) demissão a bem do serviço; e
f) cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Obs.: Na aplicação das penalidades, serão considerados: (i) natureza e gravidade da infração e (ii) os danos para o serviço público.

Question 28

ESTATUTO - A pena de repreensão poderá ser verbal.

Answer 28

Falso! Deverá ser escrita (art. 253).

Question 29

ESTATUTO - Quando será aplicada a pena de repreensão?

Answer 29

Resposta: nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres (art. 253).

Obs.: O parágrafo único do art. 248, que trata das responsabilidades, determina que quando o funcionário cometer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de REPREENSÃO e, na reincidência, SUSPENSÃO.

Question 30

ESTATUTO - Quando será aplicada a pena de suspensão? Qual o período máximo da pena?

Answer 30

Resposta: nos casos de falta grave e reincidência. O período máximo será de 90 dias (art. 254).

Question 31

ESTATUTO - Quais as consequências ocasionadas pela pena de suspensão?

Answer 31

Resposta: o servidor perde o direito a todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo (art. 254, §1º).

Question 32

ESTATUTO - Se a pena de suspensão for convertida em multa, qual o percentual máximo que poderá ser cobrado do vencimento ou da remuneração do servidor?

Answer 32

Resposta: 50% (cinquenta por cento) - poderá ser convertida desde que haja conveniência para o serviço. Neste caso, o servidor será obrigado a permanecer no serviço (art. 254, §2º).

Question 33

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?

A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Answer 33

Verdadeiro!

Art. 255.

Question 34

ESTATUTO: Quando poderá ser aplicada a pena de demissão?

Answer 34

Resposta (art. 256):

a) abandono de emprego;
b) procedimento irregular, de natureza grave;
c) ineficiência do serviço;
d) aplicação indevida de dinheiros públicos; e
e) ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

Question 35

ESTATUTO: O que será considerado abandono de cargo?

Answer 35

Resposta:

O não comparecimento intencional do funcionário por mais de 30 dias consecutivos (art. 256, §1º).

Question 36

ESTATUTO: Verdadeiro ou Falso?

A pena de demissão por INEFICIÊNCIA no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Answer 36

Verdadeiro!

Art. 256, § 2º.

Question 37

ESTATUTO: Verdadeiro ou Falso:
Será demitido a bem do serviço público o funcionário que for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos.

Answer 37

Verdadeiro!

Art. 257, I.

Question 38

ESTATUTO: Sempre será demitido a bem do serviço público o funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo.

Answer 38

Resposta:
Falsa!
Terá que fazer dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares (art. 257, III).

Question 39

ESTATUTO: Verdadeiro ou Falso:

A insubordinação grave enseja a pena de demissão.

Answer 39

Falso!

Será caso de demissão a bem do serviço público (art. 257, IV).

Question 40

ESTATUTO: Verdadeiro ou Falso?

Será punido com a demissão a bem do serviço público o funcionário que lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

Answer 40

Verdadeiro!

Art. 254, VI).

Question 41

ESTATUTO - Verdadeiro ou Falso?
Será demitido com a demissão o funcionário que pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização.

Answer 41

Resposta:
Falso!
Será a bem do serviço público (art. 257, VII).

Question 42

ESTATUTO - Será demitido a bem do serviço público o funcionário que exercer advocacia administrativa,

Answer 42

Resposta: Verdadeiro!

Art. 257, i.