Direito Penal

Question 1

Quais os verbos do crime de falsificação de papéis públicos?

Answer 1

Falsificar, falsificando-os ou alterando-os (art. 293 CP).

Question 2

Quais são os papéis públicos para efeito do crime do art. 293 CP?

Answer 2

1. Selo destinado à controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos;
2. Papel de crédito público que não seja moeda de emissão legal;
3. Vale postal;
4. Cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
5. Talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
6. Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Question 3

Qual a pena prevista para quem pratica o crime de falsificação de papéis públicos?

Answer 3

Reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 4

Qual a pena de quem suprimir, em qualquer dos papéis públicos, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, com a finalidade de torná-los novamente utilizáveis?

Answer 4

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa (§2º, art. 293, CP).
Mesma pena para quem usa, depois de alterado, qualquer destes papéis dos quais foram suprimidos carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização (§3º).

Question 5

DIREITO PENAL - Fale sobre o crime de falsidade de atestado médico.

Answer 5

Resposta: o crime consiste em dar o médico, no exercício da profissão, atestado falso (art. 302 CP).
Crime próprio - sujeito ativo somente o médico;
A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano. Se for praticado com fim de obtenção de lucro, aplica-se também a pena de multa.
Consiste em uma forma de falsidade ideológica, tipificado de forma autônoma devido à especialidade..

Question 6

DIREITO PENAL - Qual a conduta tipificada como falsificação de documento público?

Answer 6

Resposta: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro (art. 297 CP).

Question 7

DIREITO PENAL - Qual a pena para quem comete o crime de falsificação de documento público?

Answer 7

RESPOSTA: a pena é de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
Se o agente for funcionário público e cometer o crime e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena da sexta parte (§1º);

Question 8

DIREITO PENAL - O cheque é documento público ou particular?

Answer 8

Depende. Se for devolvido, será particular. Se ainda não foi apresentado a instituição financeira, o cheque é considerado documento público por equiparação segundo o §2º do art. 297 CP.

§2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 9

DIREITO PENAL - Complete:

Crime de falsificação de documento público

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I – na 1)____________ ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a 2)___________, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

Answer 9

Resposta:

1) folha de pagamento;
2) previdência social;

Question 10

DIREITO PENAL

Em que crime consiste a conduta de omitir na CTPS o nome do segurado e seus dados pessoais?

Answer 10

Resposta: Crime de falsificação de documento público (Art. 297, §4º, CP).

Vejamos:
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços;

A pena é de reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

Question 11

DIREITO PENAL - Falsificar cartão de crédito ou débito consiste em qual crime?

Answer 11

Resposta: falsificação de documento particular, segundo o parágrafo único do art. 298 do CP.

Question 12

DIREITO PENAL - Complete:

1)________, em documento público ou particular, 2)_______ que dele devia constar, ou nele 3)______ ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Responda:
De que crime estamos falando?

Answer 12

Resposta:

1. Omitir;
2. Declaração;
3. Inserir;

Resposta:
Falsidade Ideológica (art. 299 CP).

Question 13

DIREITO PENAL - Qual a pena para quem pratica o crime de falsidade ideológica?

Answer 13

Resposta:
Se o documento for público: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa;
Se o documento for particular: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa;
IMPORTANTE: Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 14

DIREITO PENAL - Qual a pena do peculato culposo?

Answer 14

Resposta: Detenção, de três meses a um ano

Art. 312, § 2º, CP.

Question 15

DIREITO PENAL - Qual a pena para o peculato doloso?

Answer 15

Resposta: Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 312, CP.