Direito Processual Penal Flashcards
Qual o princípio que rege a aplicação da lei processual penal no tempo?
O princípio da imediata aplicação, estabelecido no Art. 2º do CPP.
O que estabelece o princípio Tempus Regit Actum na aplicação da lei processual penal no tempo?
Cada ato processual é regido pela lei vigente à época de sua realização, garantindo a validade dos atos anteriores à nova lei.
Em que casos a lei processual penal pode retroagir?
Quando a lei processual penal possuir natureza mista (processual-material) e for mais benéfica ao réu, conforme Art. 5º, XL, da CF.
O que o princípio da territorialidade estabelece na aplicação da lei processual penal no espaço?
A lei processual penal brasileira aplica-se a fatos ocorridos no território nacional, incluindo mar territorial, espaço aéreo e embarcações ou aeronaves de bandeira brasileira.
Quais são os casos em que há aplicação extraterritorial da lei processual penal brasileira?
Crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República e crimes praticados por brasileiros no exterior, desde que atendidas as condições do Art. 7º do Código Penal.
Qual a importância da cooperação internacional na aplicação da lei processual penal no espaço?
Permite a realização de atos processuais em outros países por meio de tratados internacionais e cartas rogatórias.
Quem é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude de foro por prerrogativa de função?
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e Ministros do STF, conforme Art. 102, I, “a”, da CF.
Quais são as garantias previstas pela Convenção de Viena de 1961 para diplomatas?
Imunidade penal, impedindo o processamento penal no Estado receptor, sem prejuízo de responsabilização no Estado de origem.
Como são processados crimes praticados por menores de 18 anos?
Menores de 18 anos não respondem a processo penal; são submetidos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que significa a aplicação imediata da lei processual penal?
A nova lei aplica-se imediatamente aos processos em curso, respeitando a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
