Direito Processual Civil (Princípios Constitucionais)

Question 1

Devido Processo Legal

Answer 1

Garante que ninguém será privado de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal, assegurando um procedimento justo e adequado (art. 5º, LIV, CF).

Question 2

Isonomia (Igualdade Processual)

Answer 2

Assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo tratamento equânime às partes no processo (art. 5º, caput, CF).

Question 3

Contraditório e Ampla Defesa

Answer 3

Garante às partes o direito de serem ouvidas e de apresentarem suas defesas e provas, assegurando a participação efetiva no processo (art. 5º, LV, CF).

Question 4

Acesso à Justiça (Inafastabilidade da Jurisdição)

Answer 4

Estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso amplo à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Question 5

Juiz Natural

Answer 5

Assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, vedando tribunais de exceção (art. 5º, LIII e XXXVII, CF).

Question 6

Publicidade dos Atos Processuais

Answer 6

Determina que os atos processuais são públicos, salvo exceções para preservar a intimidade ou o interesse social (art. 5º, LX, CF).

Question 7

Duração Razoável do Processo

Answer 7

Garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

Question 8

Vedação às Provas Ilícitas

Answer 8

Estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF).

Question 9

Motivação das Decisões Judiciais

Answer 9

Exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, garantindo transparência e controle (art. 93, IX, CF).