Direito Penal Flashcards
O que estabelece o princípio da legalidade no Direito Penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF/88 e art. 1º CP). Garante segurança jurídica e limita o poder punitivo do Estado.
O que o princípio da anterioridade assegura no Direito Penal?
Garante que a lei penal só pode ser aplicada a fatos ocorridos após sua vigência. Leis mais severas não retroagem; as mais benéficas retroagem (art. 5º, XL, CF/88).
O que é abolitio criminis?
É a descriminalização de uma conduta anteriormente considerada crime. Extingue os efeitos penais da infração, mas mantém os efeitos civis.
Qual é o momento considerado como tempo do crime no Direito Penal?
O tempo do crime é o momento da ação ou omissão, independentemente do resultado (art. 4º CP, Teoria da Atividade).
Como o lugar do crime é definido pelo Código Penal?
O lugar do crime é tanto o local da ação ou omissão quanto o local onde o resultado ocorreu (art. 6º CP, Teoria da Ubiquidade).
Qual é a principal característica de uma lei penal excepcional?
É criada para situações extraordinárias, como guerras ou pandemias, e perde automaticamente a vigência quando a situação excepcional termina.
Uma lei penal temporária pode ser aplicada após o término de sua vigência?
Sim, ela continua a ser aplicada aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após expirar.
O que é o princípio da territorialidade no Direito Penal?
Estabelece que a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional, abrangendo solo, subsolo, mar territorial e espaço aéreo (art. 5º CP).
Em quais casos ocorre a extraterritorialidade da lei penal brasileira?
Em situações como crimes contra a soberania nacional, crimes cometidos por ou contra brasileiros no exterior, e crimes de interesse internacional (art. 7º CP).
Quais são os princípios que justificam a extraterritorialidade da lei penal?
1- Princípio da Defesa (bens jurídicos nacionais).
2- Princípio da Nacionalidade Ativa (crimes por brasileiros).
3- Princípio da Nacionalidade Passiva (crimes contra brasileiros).
4- Princípio da Justiça Universal (crimes internacionais).
5- Princípio da Representação (crimes em embarcações ou aeronaves brasileiras).
