Direito processual penal Flashcards
1
Q
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
V ou f?
A
Falso.
Se o delito for de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a autoridade policial não poderá proceder à instauração de inquérito sem antes obter a representação de quem de direito (CPP, art. 5º, § 4º).
2
Q
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.
V ou f?
A
V
3
Q
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
A
v
3
Q
é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar (STF, ADI 5.637-MG), sendo desnecessário que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
v ou f?
A
V
4
Q
O delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
V ou f?
A
V.
Por exemplo em interceptação de vôo, o delegado pode fazer isso.
4
Q
Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.
O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.
A
V
4
Q
O termo circunstanciado pode ser realizado por bombeiro militar, desde que lei estadual especifique tal atribuição e que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
A
F.
Desse modo, é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar (STF, ADI 5.637-MG), sendo desnecessário que o procedimento seja homologado pela autoridade policial.
5
Q
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso
somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
A
V
5
Q
Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
falta de …?
A
justa causa para a ação penal.
6
Q
havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
V ou f?
A
V
6
Q
Ao chegar a um ”local de fato”, ainda não sabendo que se trata de um local de crime, de acordo com o Art. 6º do CPP, a primeira providência da Autoridade Policial deve ser a de?
A
preservar o local.
7
Q
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
V ou f?
A
V
8
Q
O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria.
V ou f?
A
V
9
Q
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
V ou f?
A
V
9
Q
O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
V ou F?
A
Falso.
Na verdade, o Código de Processo Penal estabelece, expressamente, que a autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial, vejamos:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
9
Q
Em regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja.
V ou f?
A
V
9
Q
A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
V ou f?
A
Verdadeiro
10
Q
A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
V ou f?
A
V
11
Q
Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
V ou f?
A
Falso.
Na verdade, o inquérito policial, em regra, será procedimento escrito, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Penal, vejamos:
12
Q
Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
V ou f?
A
V
13
Q
O Código de Processo Penal estabelece, como regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto; referido diploma legal prevê que é possível a prorrogação do prazo, a requerimento da autoridade policial, quando o fato for de difícil elucidação, hipótese em que as diligências necessárias deverão ser realizadas no prazo fixado pelo juiz
V ou f?
A
V
14
Q
Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
V ou f?
A
V
15
Q
No que se refere aos advogados, o Supremo Tribunal Federal editou uma Súmula Vinculante, a qual confere aos advogados e defensores, acesso amplo aos elementos de provas já documentados em procedimento investigatório
V ou f?
A
V
16
Q
É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal
V ou f?
A
V
16
# acerca do inquérito policial.
acerca do inquérito policial.
I O investigado pode propor diligências à autoridade policial ou apresentar a ela documentos cuja juntada ao inquérito entenda pertinentes. Nesse caso, caberá à autoridade policial decidir acerca da realização da diligência solicitada ou da juntada do documento.
V
17
III Em inquérito policial instaurado para apurar a suposta consumação de fatos relacionados ao uso de força letal, praticados por policial civil no exercício de suas funções, o investigado deverá ser cientificado da instauração do procedimento, podendo constituir defensor em até 48 horas.
v
17
Sobre inquérito policial
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
V ou f?
V
17
A existência de inquéritos policiais pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
V ou f?
Falso.
Distintamente do afirmado, a jurisprudência pátria entende que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, in verbis:
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. STF. Plenário. RE 591054/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/12/2014 (repercussão geral) (Info 772).
18
A finalidade do inquérito policial é reunir elementos suficientes que possibilitem a convicção do membro do Ministério Público para que ofereça a denúncia ou o ofendido ofereça a queixa-crime, sendo que tais elementos de convicção devem ser compreendidos como sendo a materialidade do fato e os indícios de autoria
V ou f?
V
18
O defensor do acusado, além de ter acesso aos autos do inquérito, também poderá estar presente no interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais, ocasião em poderá fazer perguntas
V ou f?
Falso. não pode fazer perguntas.
19
Denomina-se notitia criminis de cognição imediata quando a autoridade policial.
fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.
19
o que é notitia criminis provocada, mediata ou formal?
quando alguém do povo, a vítima, o juiz ou o Ministério Público levam à autoridade policial a notícia da existência de uma infração penal.
20
o que é notitia criminis de cognição coercitiva?
Quando é efetuada a prisão em flagrante
20
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado e Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular?
Sim
21
Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos
Distintamente do afirmado, a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, observe:
Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
21
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito?
Ao contrário do afirmado, o Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, vejamos:
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
22
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.
Falso.
Na realidade, a autoridade policial também poderá representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
§ 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
22
Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, qual as funções do delegado
Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.
Inicialmente, cumpre destacar que a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente, nos termos do artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal, vejamos:
Art. 10. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
Nesse sentido, não há que se falar em manifestação da autoridade policial acerca dos elementos de prova colhidos, uma vez que o órgão competente para formar a opinio delicti é o Ministério Público, isto é, titular da ação penal.
22
Art. 5º O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.
Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
v ou f?
V
23
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
V ou f?
Verdadeiro
23
Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de
Tráfico de pessoas
23
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Para fins didáticos, vale a pena colacionar o nomen iuris dos referidos delitos, observe:
1) Sequestro e cárcere p..... (art. 148);
2) Redução à condição análoga à de e..... (art. 149);
3) Tráfico de p.... (art. 149-A;
4) Extorsão com restrição da ...... da vítima (art. 158, § 3o );
5) Extorsão mediante ...... (art. 159;
6) Envio de c.... ao exterior. (art. 239 -nECA)
o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Para fins didáticos, vale a pena colacionar o nomen iuris dos referidos delitos, observe:
1) Sequestro e cárcere privado (art. 148);
2) Redução à condição análoga à de escravo (art. 149);
3) Tráfico de pessoas (art. 149-A;
4) Extorsão com restrição da liberdade da vítima (art. 158, § 3o );
5) Extorsão mediante sequestro (art. 159;
6) Envio de criança ao exterior. (art. 239 -nECA)
24
Havendo repercussão interestadual que exija repressão uniforme, o delegado da Polícia Federal poderá apurar crimes cuja apuração seja de competência da justiça estadual, não havendo mácula apta a invalidar a produção de provas.
V ou f?
Verdadeiro
24
O delegado de polícia não pode presidir nem instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido fora de sua circunscrição territorial, pois o lugar de consumação do delito é o que define a atribuição da polícia investigativa, em nome do princípio do delegado natural.
V ou f?
Falso. Delegado natural não existe.
24
Se, no curso de investigações policiais presididas por delegado de polícia civil estadual, sobrevier a federalização do crime, deverá ser mantida a atribuição da polícia civil estadual, uma vez que esta não está subordinada à Polícia Federal e não há, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito.
V ou f?
Falso.
Na realidade, a Constituição Federal possibilita a instauração do incidente de deslocamento de competência no curso do inquérito, nos termos do artigo 109, § 5º, a saber:
Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
25
O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto.
V ou f?
Verdadeiro.
26
Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
V ou f?
Verdadeiro
26
O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.
V ou f?
Falso.
Ao contrário do afirmado, o prazo de conclusão do inquérito policial quando o acusado estiver solto é impróprio, nos termos da jurisprudência do STJ, in verbis:
O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. Contudo, consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão. (STJ. Informativo nº 747).
27
Ainda que haja motivo de interesse público, o chefe de polícia civil não pode avocar nem redistribuir o inquérito policial, uma vez que a regra dos atos administrativos não se aplica no âmbito da investigação policial.
V ou f?
Falso.
Na verdade, havendo motivo de interesse público, o chefe de polícia civil poderá avocar ou redistribuir o inquérito policial, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.830/13, a saber:
27
Art. 2º, § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
V ou f?
Verdadeiro
28
É permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
V ou f?
V
28
Estando preso o investigado, é proibida a realização de reconhecimento de pessoa por meio de videochamada, ainda que com a anuência do próprio investigado, por se tratar de procedimento que exige a presença da pessoa em sede policial.
V ou f?
Falso. É permitido.
29
A reconstituição simulada consiste no exame do local do crime por peritos, a fim de elucidá-lo mediante a confecção de fotografias, desenhos e esquemas, sem a presença do investigado e de testemunhas, para evitar contaminação do local.
V ou f?
Falso.
É permitido eles por autoridade policial
29
Além de todas as diligências e providências previstas no art. 6.º do CPP, prevê o art. 7.º que a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Trata-se da reconstituição do crime, feita, se possível, com a colaboração do réu, da vítima e de eventuais testemunhas, cujo objetivo é constatar a plausibilidade das versões trazidas aos autos, identificando-se a forma provável de como o crime foi praticado.
V ou f?
Verdadeiro
30
Durante as investigações policiais, por meio de inquérito presidido pelo delegado de polícia, o investigado poderá requisitar diligências, as quais, nessa hipótese, deverão ser obrigatoriamente realizadas, já que a autoridade não pode indeferir tal pedido.
V ou f?
Falso. O delegado possui a discricionariedade.
Todavia, há certas diligências de cunho obrigatório, como no caso da realização do exame de corpo de delito, consoante aduz Noberto Avena, in verbis:
30
Exame de corpo delito.
Contudo, a autoridade que preside a investigação não estará, em regra, obrigada a atender estas solicitações. Conforme se infere do art. 14 do CPP, há discricionariedade em deferi-las ou não, o que apenas se ressalva em hipóteses expressamente previstas, como ocorre no art. 184 do CPP, dispondo, a contrario sensu, que o exame destinado à comprovação do vestígio deixado pela infração (exame de corpo de delito) não poderá ser indeferido pelo juiz ou pela autoridade policial.
V ou f?
Verdadeiro
31
Na comarca em que houver duas circunscrições policiais, a autoridade com atribuição em uma delas deverá requisitar diligências a outra autoridade policial da outra circunscrição, quando, para a conclusão do inquérito, for necessária a análise de indícios ou provas existentes na localidade dessa última circunscrição.
V ou f?
Falso.
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
32
Não é permitida a condução coercitiva do investigado até a delegacia de polícia para submetê-lo ao procedimento de reconhecimento de pessoa, não havendo mácula ao preceito nemo tenetur se detegere.
V ou f?
Falso. É permitida.
32
Diante de notitia criminis inqualificada, antes de determinar a abertura do inquérito policial, o delegado de polícia deve promover a diligência de verificação de procedência das informações, a fim de evitar delação inescrupulosa.
V ou f?
V
32
O delegado de polícia poderá instaurar inquérito policial para apurar delitos específicos e complexos que chegarem ao seu conhecimento, sendo-lhe autorizada, ainda, a realização de fishing expedition, por ser um procedimento investigatório especial em razão da artimanha do modus operandi.
V ou f?
Falso.
As fishing expeditions são investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (Min. Celso de Mello, RE 1055941/SP).
Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a realização de fishing expedition, vejamos:
33
o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a realização de fishing expedition
Não.
33
Em caso de crime que deixar vestígios, se houver a confissão do indiciado, a autoridade policial poderá dispensar o encaminhamento da vítima para a realização do exame de corpo de delito?
Falso. é obrigatório exame de corpo de delito
34
As fishing expeditions são investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção, simplesmente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro (Min. Celso de Mello, RE 1055941/SP).
V ou f?
Verdadeiro
35
Art 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
V ou f?
Verdadeiro
35
O delegado de polícia poderá interrogar pessoa inimputável presa em flagrante, não sendo possível a nomeação de curador para acompanhar o ato?
Falso
36
O que é pessoa inimputável?
Menor de idade.
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
36
O delegado de polícia poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, ainda que o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado no ato?
Falso.
Na verdade, a autoridade policial poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado, todavia caso o indiciado informe que deseja a presença de seu advogado, o delegado deverá suspender o ato, sob pena de incorrer no crime de abuso de autoridade
36
a autoridade policial poderá realizar o interrogatório, sem a participação de advogado?
Sim, porém se o interrogado solicitar a presença do advogado, o delegado deverá acatar o pedido.
37
Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial?
Verdadeiro
37
Quando se tratar de delitos processáveis por ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar investigação preliminar após requerimento de quem tenha legitimidade para oferecer queixa-crime?
V
37
No crime de sequestro e cárcere privado, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?
V
37
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados, sem prejuízo do permanente controle jurisdicional dos atos documentados produzidos pela instituição.
V ou f?
V
38
Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
V ou f?
V
38
O prazo de que trata o Código de Processo Penal para término do inquérito é próprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu.
V ou f?
Falso.
Impróprio.
39
Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
V ou f?
V
39
Descabe cogitar de implemento de inquérito pelo Ministério Público quando este, ante elementos que lhe chegaram, provoca a instauração pela autoridade policial.
V
40
é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.
v
40
No inquérito policial embora não seja possível falar na incidência do contraditório, em sua plenitude, é cabível o exercício de defesa no inquérito, com direito de acesso aos atos já documentados?
V
41
é possível a mútua cooperação entre os organismos policiais e o fornecimento recíproco de dados investigatórios, tendo em vista o modelo de federalismo cooperativo.
V ou f?
V
41
Não é possível a dedução de ação penal sem que haja, antes, a instauração de inquérito policial, dada a sua obrigatoriedade, para conferir justa causa à acusação.
Certo ou errado?
(ERRADA). O inquérito policial não é o único instrumento jurídico apto a permitir coleta de provas a respeito da prática de conduta apontada como infração penal; não é imprescindível para a propositura de ação penal.
42
A instauração de inquérito policial, em qualquer tipo de crime, pode ser feita de ofício, pela autoridade, sem necessidade de autorização ou requerimento da vítima.
V ou f?
Falso.
(ERRADA). Por exemplo, em se tratando de crime de ação penal privada, a atuação do aparato estatal envolvido na persecução penal também fica condicionada ao requerimento do ofendido ou de seu representante legal (CPP, art. 5º, § 5º).
43
§ 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
V ou f?
V
43
Jefferson, delegado de polícia em Marabá-PA, testemunhou visualmente um roubo tentado contra uma vítima que dirigia seu veículo em uma das avenidas mais movimentadas da municipalidade. O agressor não conseguiu subtrair qualquer bem, pois a vítima acelerou seu automóvel e empreendeu fuga. Não vislumbrando importância no fato, nem visualizando dano à sociedade,Jefferson mantém-se inerte. Considerando a situação hipotética sobre a conduta desse delegado, é correto afirmar que ela
Não fere a oficiosidade inerente à função do cargo, vez que, em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o roubo, a autoridade policial tem o dever de ofício de proceder à apuração do fato delitivo?
Falso.
Fere a oficiosidade.
43
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo, para que fosse assegurado o êxito das investigações. A decisão está?
incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa;
43
Após receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não havia indícios suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, pois não fora realizada no curso do procedimento administrativo busca e apreensão que entendia imprescindível.
Nesse sentido, o membro do órgão ministerial deverá:
requerer ao juiz a realização de diligência investigatória antes do oferecimento da denúncia;
44
A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP) em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial deverá:
elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.
44
O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo que os autos do inquérito policial estejam conclusos à autoridade policial.
V ou f?
V
44
Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que indeferir a abertura de inquérito policial?
(ERRADA). Indeferido o requerimento do ofendido de abertura do inquérito policial, surge a possibilidade de recurso inominado para o chefe de Polícia
44
O inquérito policial pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial ou por requisição do Ministério Público, em casos de crime de ação penal pública condicionada à representação, desde que haja repercussão social do fato?
(ERRADA). Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser instaurado das seguintes formas: (a) de ofício; (b) requisição do Ministério Público; (c) requerimento do ofendido ou de seu representante legal; (d) notícia oferecida por qualquer pessoa do povo; (e) auto de prisão em flagrante delito
45
O representante do Ministério Público, com atuação na área de investigação criminal, pode avocar(ceder) a presidência do inquérito policial, em sede de controle difuso da atividade policial?
Errada.
A presidência do inquérito é da autoridade policial. Vale lembrar que eventual investigação policial em andamento somente poderá ser avocada ou redistribuída por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação (Lei 12.830/2013, art. 2º, § 4º).
45
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser instaurado das seguintes formas: (a) de ofício; (b) requisição do Ministério Público; (c) requerimento do ofendido ou de seu representante legal; (d) notícia oferecida por qualquer pessoa do povo; (e) auto de prisão em flagrante delito.
V ou f?
V
45
Em investigações relacionadas a organizações criminosas, a Autoridade Policial terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem, exclusivamente, a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
V ou f?
V
46
Em investigações relacionadas a organizações criminosas, as empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
V ou f?
V
46
Nos termos do art. 13-A do CPP, no curso da investigação de crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o delegado de polícia poderá diretamente requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos.
V ou f?
(ERRADA). O art. 13-A, caput, do CPP permite o acesso imediato do Delegado de Polícia e do órgão do Ministério Público aos dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos da prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, extorsão mediante sequestro (CP, arts. 148, 149,149-A, 158, §3° e 159, respectivamente), e também do crime do art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”).
47
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de polícia poderá requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática, que disponibilizem, imediatamente, os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso
V ou f
V
47
No caso de morte do ofendido, têm qualidade para representá-lo para o fim de requerer a abertura de inquérito policial seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
V
48
Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como regra, o prazo de 20 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.
F. 10 dias.
48
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
V
48
Caso o prazo para encerramento do inquérito seja superado, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade Policial poderá requerer ao magistrado a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo máximo de 10 dias.
V ou f?
Falso.
(ERRADA). Segundo o art. 10, § 3º, do CPP, quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
49
d) Investigações de crimes de tráfico de drogas devem ser encerradas no prazo máximo de 30 dias, quando o investigado estiver solto.
errado
A Lei 11.343/2006 (art. 51, caput) prevê que o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Ademais, esses prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária (art. 51, parágrafo único).
50
Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a Autoridade Policial terá, como regra, o prazo de 10 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o inquérito.
V.
50
§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
V ou f?
V
50
Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
V
51
Eventual investigação criminal dos atos de autoridade que goza do foro por prerrogativa de função deve ficar sob a supervisão do tribunal competente para julgar essa autoridade.
V ou F?
V
52
Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.
V
52
A identificação do tipo penal, de suas circunstâncias e da sua autoria constitui finalidade imediata da investigação.
V
52
Sempre que possível, o ofendido será ouvido nos autos do inquérito policial em termo de declaração, sem o compromisso de dizer a verdade.
v
52
O inquérito policial é público?
Falso.
53
No IP não possui contraditório e ampla defesa?
Verdadeiro
53
Sobre o IP
É procedimento administrativo, dispensável, inquisitório, escrito, oficioso e sigiloso, na medida em que a publicidade das investigações poderá prejudicá-las. Porém, o sigilo não atinge o Ministério Público nem o Juiz, e ao advogado do investigado é garantido o acesso às informações já documentadas nos autos do inquérito.
V
53
O advogado poderá examinar aos autos do inquérito policial ainda que tenha sido decretado o seu sigilo.
v
54
Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, A participação do indiciado é facultada à sua vontade
V
55
mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.
v
55
Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.
Nessa situação,
poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
55
poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial.
V ou f?
Verdadeiro
56
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito (CPP, art. 5o, § 2o) caberá recurso para o
caberá recurso para o chefe de Polícia.
56
Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:
Resulta de um juízo de probabilidade e não de mera possibilidade sobre a autoria delitiva.
v
57
De acordo com o Código de Processo Penal, estando em pleno curso o delito de sequestro e cárcere privado, compete à autoridade policial:
Requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
v
57
O inquérito policial tem por finalidade identificar a autoria e a materialidade do crime. É CORRETO afirmar que:
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
V
58
Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
v
58
Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa
F.
Na verdade, o inquérito policial NÃO é peça obrigatória para oferecimento da denúncia, de modo que poderá ser dispensado pelo Ministério Público,
58
utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae para?
Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policia
58
O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.
Ao contrário do afirmado, o inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza inquisitória, isto é, sem a presença de contraditório e ampla defesa, sendo também escrito e sigiloso
59
A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
Falso. A autoridade policial não arquiva o IP
59
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa situação, o arquivamento dos autos nos termos do requerimento do MP impede a reabertura das investigações pela autoridade policial.
V
60
notitia criminis de cognição coercitiva.
Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito,
60
No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante.
V
60
"Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 46 (quarenta e seis) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial".
Falso.
72 horas
60
Conforme disposição expressa no Código de Processo Penal vigente, o Delegado de Polícia que preside investigação policial sobre o crime previsto no artigo 149-A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n° 2.848/1940, dentre as providências a serem adotadas, poderá
requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas de iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos.
V
61
o inquérito policial é um procedimento discricionário, portanto, cabe ao Delegado de Polícia conduzir as diligências de acordo com as especificidades do caso concreto, não estando obrigado a seguir uma sequência predeterminada de atos.
v
61
Considerando a natureza subsidiária da investigação do Ministério Público. conforme define o STF, uma vez instaurado o inquérito policial caberá ao Ministério Público a função de controle externo, não havendo sentido a instauração de investigação direta do Ministério Público concorrente a da Polícia.
V
61
"Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial".
Verdadeiro
62
Na decisão do STF foi fixada a natureza subsidiária e excepcional da investigação direta pelo Ministério Público.
v
62
Não cabe habeas corpus em razão de investigação instaurada no ambito do Ministério Público, ainda que esta não esteja em harmonia com os parâmetros fixados pelo STF, vez que se trata de atividade meramente administrativa que nenhum prejuízo gera para a liberdade do investigado.
Falso. Cabe HC
62
III O que a doutrina aponta como Processo Penal Democrático não obsta , em respeito à busca da verdade real a instauração de dupla investigação, uma presidida pela polícia. outra pelo Ministério Público.
V ou f?
Falso.
É vedada a instauração de duas investigações concomitantes sobre o mesmo caso, devendo as investigações do MP serem instauradas somente nos casos em que ainda não houver investigação policial. Quando já houver um inquérito instaurado, por exemplo, o MP deverá atuar através do controle externo da atividade policial.
62
O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual. origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversal idade das dimensões de gênero, orientação sexual. origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
V
63
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de policia poderá requisitar, mediante autorização judicial, as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações elou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados- como sinais, informações e outros que permitam a localização da vitima ou dos suspeitos do delito em curso.
v
63
Quando o delegado de policia requisitar as empresas prestadoras de serviços meios tecnicos de localização de vitima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.
F
INCORRETA. O prazo máximo para instauração de inquérito, nesses casos, é de 72 horas, nos termos do art. 13-B, §3º, do Código de Processo Penal:
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
64
logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos. indicado pela pessoa presa.
V
64
Devera o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.
v
65
O inquérito policial deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
v
66
Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
v
66
O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciament
v
66
Sobre as funções do inquérito policial, leia as afirmativas.
“instituição indispensável à justiça penal”.
O processo é público e o inquérito é sigiloso.
O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência contra
V ou F?
Sobre as funções do inquérito policial, leia as afirmativas.
II. A instrução preliminar, que se consubstancia do inquérito policial, é uma “instituição indispensável à justiça penal”. Seu primeiro benefício é 'proteger o inculpado”.
III. O processo é público e o inquérito é sigiloso. A principal função do sigilo é evitar a escandalosa publicidade sem que se tenha formado uma justa causa para o julgamento público no âmbito do processo. O sigilo, assim, antes da função utilitarista, possui função garantista.
V. O inquérito ostenta a função preservadora, consistente em preservar a inocência contra acusações infundadas e o organismo judiciário contra o custo e a inutilidade em que estas redundariam , propiciando sólida base e elementos para a propositura e exercício da ação penal.
67
Aos crimes de ação penal privada, encerrado o inquérito policial a autoridade policial poderá entregá-lo, por traslado, ao ofendido ou seu representante se assim for requerido.
v ou f?
v
67
"Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia".
V ou f?
V
67
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, ______________; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito _________________ .
não poderá sem ela ser iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la
67
No curso do inquérito o ofendido não poderá requerer diligências.
V ou f?
Falso.
"O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".
67
determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
V
68
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
v
68
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que
não importará em confissão.
69
A autoridade policial deverá concluí-lo no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
V ou f?
Falso.
"O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".
69
Nos termos do parágrafo terceiro do art. 5.º do CPP: “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito policial”.
V ou f?
v
69
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
V
69
"O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".
V ou f?
v
69
No relatório, não poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.
v ou f?
falso.
"No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas".
69
A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial importará em confissão.
V ou f?
Falso, não importara.
70
Na condução do inquérito policial, o Delegado de Polícia, sempre pautando suas ações pela legalidade, também se sujeita ao Princípio da Discricionariedade, que possui como característica possibilitar ao Delegado de Polícia:
a definição do rumo das investigações.
71
Os delegados de polícia não podem recusar-se a cumprir requisição de autoridade judiciária ou de membro do MP para instauração de inquérito policial.
V ou f?
Falso.
Quando a ordem for manifestamente ilegal
71
"A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente".
V ou f?
V
71
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais em todo o território nacional, independente de circunscrição, com o fim de apurar as infrações penais e sua autoria.
V ou f?
Item errado, pois segundo o artigo 4º do CPP:
"A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria".
71
Na legislação processual penal, é inaplicável a interpretação extensiva e analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
V ou f?
Falso.
"A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito".
71
O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
V ou f?
V
71
O ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência, a qual será realizada obrigatoriamente, considerados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
V ou f?
Falso.
"O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".
71
Auto de prisão lavrado por escrivão é nulo?
Sim, O auto de prisão em flagrante lavrado pelo Escrivão de Polícia é nulo, mas a ação penal e futura condenação decorrentes desse auto de prisão em flagrante não serão nulas.
72
O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
V ou f?
V
73
Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
V ou f?
V
73
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de dos Escrivães.
V ou f?
F
73
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
V ou f?
V
73
O réu é obrigado a participar da reconstituição do crime, mesmo sendo que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.
V ou f?
Falso.
74
O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.
V ou f?
V
74
Apesar de meramente informativos, os atos do inquérito policial servem de base para restringir a liberdade pessoal através das prisões cautelares, e interferir na disponibilidade de bens, com base nas medidas cautelares reais, como por exemplo, o arresto e o sequestro.
V ou f?
V
74
Formalmente, o inquérito policial inicia-se com um ato administrativo da autoridade policial, que determina a sua instauração por meio de uma portaria ou de um auto de prisão em flagrante.
V ou f?
V
75
Quando o juiz verificar, nos autos, a existência de crime de ação penal pública, remeterá cópias ao Ministério Público.
V ou f?
V
75
"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
V ou f?
V
75
Incumbe a autoridade policial
I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos __________; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo _______________; (III) cumprir os ___________________expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da __________ preventiva.
I) fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; (II) realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; (III) cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; e, (IV) representar acerca da prisão preventiva.
75
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
V ou f?
V
75
Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
V ou f?
V
75
inadmissível o anonimato como causa suficiente para a instauração de inquérito policial na modalidade da delatio criminis, entretanto, a autoridade policial poderá investigar os fatos de ofício.
V ou f?
V
76
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
V ou f?
V
77
Os vícios eventualmente existentes no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria.
V ou f?
V
77
"O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade".
V ou f?
V
77
No Inquerito Policial
Todas as provas produzidas devem ser repetidas sob contraditório.
V ou f?
F
"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
78
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada
personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.
V
78
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.
F. 6 meses
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(...)
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
78
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.
V ou f?
F
Ao contrário do afirmado, o Ministério Público, em tal situação, poderá também repudiar a queixa, oferecer denúncia substitutiva, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, em caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte a qualquer tempo, segundo disciplina o art. 29 do Código de Processo Penal:
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
78
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.
V ou f?
V
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
78
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.
V
78
Sobre o acordo de não persecução penal:
O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.
Falso.
Pena mínima
79
Infrações de menor potencial ofensivo
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
79
Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.
V ou f?
Falso.
Também poderá ser utilizado pelo MP
79
Art. 28-A. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
V ou f?
V
79
A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.
V ou f?
Falso.
Na verdade, a execução do ANPP se dá exclusivamente perante o juízo da execução penal, conforme expressa previsão legal, vejamos:
Art. 28-A. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.
V ou f?
falso.
Não homologa o ANPP
