Direito Constitucional Flashcards
Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite
afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas,
caso se encontrem dentro do território nacional.
V ou F?
Verdadeiro
A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), se
fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
morte, em caso de guerra declarada.
O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada, pela…
pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
Norma supralegal
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam
estatura constitucional
O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), está subordinado ao…
está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação
sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
V ou F?
Verdadeiro
o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive
porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
V ou F?
Falso
Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente
e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
V ou F?
Falso
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
V ou F?
Verdadeiro
Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos,
crimes comuns dolosos contra a vida.
será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o?
procurador do estado.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
V ou F?
Verdadeiro
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
é inconstitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
V ou F?
Falso.
É Constitucional.
é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
V ou F?
Verdadeiro
Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o pais a observar o Tratado,
seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
V ou F?
Verdadeiro
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do
descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
norma supralegal e infraconstitucional
A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas
de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
V ou F?
Falso.
Não precisa de autorização.
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F?
Verdadeiro
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
V ou F?
Falso.
Vedada a de caráter paramilitar.
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
V ou F?
Verdadeiro
Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa
prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.
V ou F?
Verdadeiro
O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela
polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
V ou F?
Verdadeiro
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V ou F?
Verdadeiro
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
V ou F?
Falso.
Imediatamente
Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
V ou F?
falso
LXVIII — conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
V ou F?
Falso.
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
V ou F?
Verdadeiro
Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
V ou F?
Falso.
Crimes dolosos.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
V ou F?
Falso
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo UMA pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
V ou F?
Falso.
Qualquer pessoa
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
V ou F?
Verdadeiro
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F?
Verdadeiro
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
V ou F?
Verdadeiro
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
V ou F?
Verdadeiro
Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
V ou F?
Falso
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos
verificado antes da naturalização.
V ou F?
Falso,
Tráfico ilícito de entorpecentes.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver
dano.
V ou F?
Falso.
Ulterior.
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
V ou F?
Falso
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V ou F?
Verdadeiro
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
V ou F?
Falso, independem
Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato
ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
V ou F?
Verdadeiro
Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
V ou F?
Falso, cabe HC.
A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.
V ou F?
Verdadeiro
A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
Sim
A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores é considerada interceptação telefônica.
V ou F?
Falso. Não é considerada interceptação
A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada
V ou f?
Verdadeiro
Complete… É livre o exercício de qualquer trabalho…
ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo
estrangeiro.
V ou f?
Verdadeiro
A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
V ou f?
Verdadeiro
O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
V ou F?
Verdadeiro
Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: o direito à integridade …..(processual/física) e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.
o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.
Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo
quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
V ou F?
Falso
É proibido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
V ou F?
Falso.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
v ou f?
Verdadeiro
É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
v ou f?
Falso, vedado o anonimato
A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
v ou f?
Verdadeiro
a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.
v ou f?
Falso. NÃO DEVERÁ
.
em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais
Falso. consta sim
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua
função social.
v ou f?
Falso
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
v ou f?
Verdadeiro
Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por
sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.
A Atitude foi correta?
não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo
necessidade de autorização judicial.
Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita
É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa
do outro.
v ou f?
Falso, é lícita.
A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
V ou f?
Verdadeiro
É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa
do outro.
v ou f?
Verdadeiro.
A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.
V ou f?
Verdadeiro
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
v ou f?
Falso. Poderá ser usada.
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
V ou f?
Falso, pena de reclusão
A propriedade particular poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
v ou f?
Verdadeiro
O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
v ou f?
Falso, poderá ser antes ou depois da naturalização
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Certo
O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
v ou f?
Falso.
Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo
quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
c ou errado?
errado
Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:
o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.
v ou f?
verdadeiro
Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
v ou f?
Verdadeiro
A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno
constitucional.
v ou f?
Verdadeiro
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V ou f?
Verdadeiro
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve
dano.
V ou f?
Verdadeiro
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
v ou f?
Verdadeiro
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
v ou f?
Verdadeiro
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
v ou f?
verdadeiro
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
v ou f?
verdadeiro
É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
v ou f?
Falso, independe de autorização
b) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
v ou f?
Verdadeiro
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
v ou f?
Verdadeiro
De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.
C ou e?
Errado.
Somente o racismo.
a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
v ou f?
Falso, é asilo inviolável
São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação
(em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
V ou f?
Verdadeiro
Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.
O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se
refere.
V
v ou f?
Verdadeiro
O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
v ou f?
Falso.
Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art.
60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto
expresso constitucional.
V ou f?
Falso
O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade
v ou f?
falso
De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência
de desastre ou para prestar socorro.
v ou f?
falso
A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode -se afirmar que:
contra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito
constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.
v ou f?
verdadeiro
Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do
computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
v ou f?
falso
são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial.
V ou f?
Verdadeiro
são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.
v ou f?
Falso, racismo é inafiançável e imprescritível
Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual de Santa Catarina que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças
públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
v ou f?
Verdadeiro
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
v ou f?
falso
Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica
realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não
estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos
servidores.
v ou f?
Verdadeiro
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as liberdades com as previsões constitucionais que as representam. COLUNA I
1.Liberdade de locomoção
2. Liberdade de expressão
3. Liberdade de associação
4. Liberdade de consciência
COLUNA II
( ) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) em tempo de paz, qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair do território com os seus bens
4231
Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de
função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de
isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada
Seria constitucional?
Não, completamente inconstitucional
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
v ou f?
Falso. não precisa autorizar.
Não há exigência de prévia autorização para o exercício do direito de reunião, apenas de prévia comunicação à autoridade competente, normalmente, a polícia militar (art. 5º, XVI, CF):
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
'’XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’’.
Verdadeiro
Segundo o STF
Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos
v ou f?
Verdadeiro
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’’.
V ou f?
Verdadeiro
'’É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’’.
V ou f?
Verdadeiro
'’É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo’’.
V ou f?
Verdadeiro
'’Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V ou f?
Verdadeiro
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado’’.
V ou f?
Verdadeiro
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’’.
V ou f?
V
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento’’.
V ou f?
Verdadeiro
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
V ou f?
Verdadeiro
o preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
V ou f?
Falso. Ele será informado.
a prisão ilegal não será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
V ou f?
Falso. Será imediatamente relaxada.
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
V ou f?
Verdadeiro
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
V ou f?
Verdadeiro
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
V ou F?
Verdadeiro
conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
V ou F?
Falso. Habeas- Corpus
O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
V ou f?
Falso. Calado mas não perto de casa.
conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
V ou f?
Verdadeiro
'’É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito’’.
V ou f?
Falso. é ílícita.
Complete:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude ….
b) o sigilo ….
c) a soberania….
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
haverá juízo ou tribunal de exceção em qualquer hipótese.
V ou f?
Falso.
não haverá juízo ou tribunal de exceção’
'’É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito’’.
v ou f?
Verdadeiro
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V ou f?
V
não haverá juízo ou tribunal de exceção’
V u f?
Verdadeiro
Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
V ou f?
V
Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente
Relaxada pela autoridade judiciária
No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos:
suspensos
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
V ou f?
Falso
O que é prova emprestada?
É uma prova que estava em um processo e que foi conduzida a outro.
para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.
Portanto, não há vedação da prova emprestada.
V ou f?
Verdadeiro
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
V ou f?
Verdadeiro
Sob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal.
V ou f?
Falso.
STF no informativo 983, deixou assente que “não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88”. Os Estados-membros e o DF devem seguir o modelo federal.
Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
V ou f?
Prova emprestada para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.
I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.
II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.
III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais estão corretas?
1 e 2
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
v ou f?
Verdadeiro
Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
V ou f?
V
São consideradas reservas do Exército brasileiro as?
polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil
as funções de polícia judiciária e apuração de …
infrações penais.
a) A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
V ou F?
Falso. Somente a PF exerce essa função
A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
V ou f
V
CF/88
Art. 144. (…)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(…)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
V ou f?
Verdadeiro
Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos policiais militares.
v ou f?
Falso. Incumbe ao Corpo de bombeiros
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V ou f?
Verdadeiro
Compete à polícia rodoviária federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
v ou f?
Falso. compete a PF
A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
V ou f?
Verdadeiro
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
V ou f?
Verdadeiro
Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
V ou f?
Verdadeiro
Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.
V ou f?
Verdadeiro
Os militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis.
v ou f?
Falso. nenhum agente de segurança pode fazer greve.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
V ou f?
Verdadeiro
A Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa.
V ou f?
Falso. é durante o estado de sítio.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
V ou f?
Falso. Exceto as militares.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
(…)
IV - suspensão da liberdade de ….
reunião
à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
V ou f?
Falso. não é exclusiva.
CF/88
Art. 144
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
V ou f?
Verdadeiro
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
V ou f?
Falso.
Ostensiva.
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
V ou f?
Verdadeiro
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
V ou f?
Verdadeiro
os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por?
Subsidio
O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), Pode chefiar a PC do Estado?
ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
v ou f?
Verdadeiro
o controle externo da atividade policial será exercido pelo(……….), nos termos do art.129,VII:
Ministério Público
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.
V ou f?
V
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
V ou f?
V
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
V ou f?
Falso. Polícia Federal
Às polícias civis, portanto, foram incumbidas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A esse respeito, o art.144,§4º, da Carta Constitucional:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’’.
Compete à polícia civil apurar infrações penais contra a ordem política e social, conforme se depreende da leitura do art.144,§1º,I, da Constituição Federal:
'’Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei’’
Falso. Policia federal
Às polícias civis, portanto, foram incumbidas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A esse respeito, o art.144,§4º, da Carta Constitucional:
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’’.
v
O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
V ou f?
Falso. Derivado.
Todavia, este dispositivo constitucional foi inserido pelo Poder Constituinte Derivado - poder responsável por inserir alterações no texto constitucional - por meio da EC 82/2014 e não pelo Poder Constituinte Originário, já que esta disposição não constava da redação original da Constituição Federal:
a polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.
V
a polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidor integrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.
V ou f?
Falso, somente por delegado de carreira
compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
V ou f?
Falso, não compete a pf apurar contra SEM
os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
V ou f?
V
as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
V ou f?
Falso. Somente pela pf
as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
V ou f?
Falso. Somente pela pf
