Direito Constitucional

Question 1

Os direitos e garantias fundamentais destinam-se à proteção do ser humano em sua totalidade. Assim, uma interpretação teleológica e lógico-sistemática permite
afirmar que os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários não apenas os brasileiros, mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas,
caso se encontrem dentro do território nacional.
V ou F?

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), se

Answer 2

fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.

Question 3

O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

Answer 3

crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.

Question 4

A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de

Answer 4

morte, em caso de guerra declarada.

Question 5

O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada, pela…

Answer 5

pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.

Question 6

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

Answer 6

Norma supralegal

Question 7

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de

Answer 7

norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam
estatura constitucional

Question 8

O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), está subordinado ao…

Answer 8

está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.

Question 8

o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação
sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
V ou F?

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive
porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
V ou F?

Answer 9

Falso

Question 10

Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente
e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
V ou F?

Answer 10

Falso

Question 11

Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito.
V ou F?

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos,
crimes comuns dolosos contra a vida.
será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o?

Answer 12

procurador do estado.

Question 13

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a
posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
V ou F?

Answer 13

Verdadeiro

Question 14

Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados

Answer 14

aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

Question 15

é inconstitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
V ou F?

Answer 15

Falso.
É Constitucional.

Question 16

é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver
processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
V ou F?

Answer 16

Verdadeiro

Question 16

Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o pais a observar o Tratado,
seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
V ou F?

Answer 16

Verdadeiro

Question 16

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do
descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

Answer 16

norma supralegal e infraconstitucional

Question 17

A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

Answer 17

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.

Question 17

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
V ou F?

Answer 17

Falso.
Não precisa de autorização.

Question 17

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F?

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
V ou F?

Answer 18

Falso.
Vedada a de caráter paramilitar.

Question 19

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias.
V ou F?

Answer 19

Verdadeiro

Question 19

Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa
prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.
V ou F?

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela
polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
V ou F?

Answer 20

Verdadeiro

Question 20

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V ou F?

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada.
V ou F?

Answer 21

Falso.
Imediatamente

Question 21

Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.
V ou F?

Answer 21

falso
LXVIII — conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 21

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
V ou F?

Answer 21

Falso.

Question 22

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
V ou F?

Answer 22

Verdadeiro

Question 23

Ao júri é assegurado a competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
V ou F?

Answer 23

Falso.
Crimes dolosos.

Question 23

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
V ou F?

Answer 23

Falso

Question 24

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 24

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 24

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo UMA pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
V ou F?

Answer 24

Falso.
Qualquer pessoa

Question 25

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
V ou F?

Answer 25

Verdadeiro

Question 25

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F?

Answer 25

Verdadeiro

Question 25

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
V ou F?

Answer 25

Verdadeiro

Question 26

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
V ou F?

Answer 26

Verdadeiro

Question 26

Inspirada no princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 não permite, em hipótese alguma, as seguintes penas: de morte, de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis.
V ou F?

Answer 26

Falso

Question 27

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, e unicamente em caso de comprovado envolvimento na prática de crime de tráfico de seres humanos
verificado antes da naturalização.
V ou F?

Answer 27

Falso,
Tráfico ilícito de entorpecentes.

Question 27

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver
dano.
V ou F?

Answer 27

Falso.
Ulterior.

Question 28

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos
veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
V ou F?

Answer 28

Falso

Question 28

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V ou F?

Answer 28

Verdadeiro

Question 28

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Executivo, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
V ou F?

Answer 28

Falso, independem

Question 29

Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato
ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
V ou F?

Answer 29

Verdadeiro

Question 29

Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
V ou F?

Answer 29

Falso, cabe HC.

Question 30

A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.
V ou F?

Answer 30

Verdadeiro

Question 30

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.

Answer 30

Sim

Question 31

A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores é considerada interceptação telefônica.
V ou F?

Answer 31

Falso. Não é considerada interceptação

Question 32

A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada
V ou f?

Answer 32

Verdadeiro

Question 32

Complete… É livre o exercício de qualquer trabalho…

Answer 32

ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.

Question 32

O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo
estrangeiro.
V ou f?

Answer 32

Verdadeiro

Question 33

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
V ou f?

Answer 33

Verdadeiro

Question 33

O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
V ou F?

Answer 33

Verdadeiro

Question 33

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE: o direito à integridade …..(processual/física) e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

Answer 33

o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.

Question 34

Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo
quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
V ou F?

Answer 34

Falso

Question 34

É proibido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
V ou F?

Answer 34

Falso.

Question 35

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
v ou f?

Answer 35

Verdadeiro

Question 35

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
v ou f?

Answer 35

Falso, vedado o anonimato

Question 35

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
v ou f?

Answer 35

Verdadeiro

Question 36

a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva.
v ou f?

Answer 36

Falso. NÃO DEVERÁ

Question 36

.
em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais

Answer 36

Falso. consta sim

Question 37

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua
função social.
v ou f?

Answer 37

Falso

Question 37

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
v ou f?

Answer 37

Verdadeiro

Question 37

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por
sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.
A Atitude foi correta?

Answer 37

não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo
necessidade de autorização judicial.

Question 37

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita

É ilícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa
do outro.
v ou f?

Answer 37

Falso, é lícita.

Question 38

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
V ou f?

Answer 38

Verdadeiro

Question 38

É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa
do outro.
v ou f?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.
V ou f?

Answer 39

Verdadeiro

Question 39

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:

A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
v ou f?

Answer 39

Falso. Poderá ser usada.

Question 39

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
V ou f?

Answer 39

Falso, pena de reclusão

Question 40

A propriedade particular poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
v ou f?

Answer 40

Verdadeiro

Question 40

O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
v ou f?

Answer 40

Falso, poderá ser antes ou depois da naturalização

Question 40

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Answer 40

Certo

Question 40

O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
v ou f?

Answer 40

Falso.

Question 41

Consoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilícita, mesmo
quando destinada a fazer prova em favor de quem efetuou a gravação, pois viola o direito constitucional à intimidade.
c ou errado?

Answer 41

errado

Question 41

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:
o direito à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos.
v ou f?

Answer 41

verdadeiro

Question 41

Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
v ou f?

Answer 41

Verdadeiro

Question 42

A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno
constitucional.
v ou f?

Answer 42

Verdadeiro

Question 42

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V ou f?

Answer 42

Verdadeiro

Question 43

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve
dano.
V ou f?

Answer 43

Verdadeiro

Question 43

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
v ou f?

Answer 43

Verdadeiro

Question 43

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
v ou f?

Answer 43

Verdadeiro

Question 43

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
v ou f?

Answer 43

verdadeiro

Question 44

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
v ou f?

Answer 44

verdadeiro

Question 44

É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
v ou f?

Answer 44

Falso, independe de autorização

Question 45

b) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
v ou f?

Answer 45

Verdadeiro

Question 45

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
v ou f?

Answer 45

Verdadeiro

Question 46

De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.
C ou e?

Answer 46

Errado.
Somente o racismo.

Question 47

a casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
v ou f?

Answer 47

Falso, é asilo inviolável

Question 47

São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação
(em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
V ou f?

Answer 47

Verdadeiro

Question 47

Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.
O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se
refere.
V
v ou f?

Answer 47

Verdadeiro

Question 47

O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de graça ou anistia ou de liberdade provisória.
v ou f?

Answer 47

Falso.

Question 48

Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art.
60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto
expresso constitucional.
V ou f?

Answer 48

Falso

Question 48

O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende ao escritório de contabilidade
v ou f?

Answer 48

falso

Question 48

De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência
de desastre ou para prestar socorro.
v ou f?

Answer 48

falso

Question 49

A respeito da ação constitucional autônoma de impugnação, prevista no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, pode -se afirmar que:
contra decisão que determinou em sessão plenária de julgamento pelo Júri, que o acusado permanecesse algemado, sem que preexistisse qualquer requisito
constante na Súmula Vinculante de nº 11 do STF, é impetrável habeas corpus.
v ou f?

Answer 49

verdadeiro

Question 50

Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do
computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
v ou f?

Answer 50

falso

Question 51

são direitos do preso permanecer calado; a assistência da família e de advogado; e a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial.
V ou f?

Answer 51

Verdadeiro

Question 52

são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos.
v ou f?

Answer 52

Falso, racismo é inafiançável e imprescritível

Question 53

Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual de Santa Catarina que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças
públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
v ou f?

Answer 53

Verdadeiro

Question 53

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
v ou f?

Answer 53

falso

Question 54

Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica
realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não
estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos
servidores.
v ou f?

Answer 54

Verdadeiro

Question 54

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as liberdades com as previsões constitucionais que as representam. COLUNA I
1.Liberdade de locomoção
2. Liberdade de expressão
3. Liberdade de associação
4. Liberdade de consciência
COLUNA II
( ) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) em tempo de paz, qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair do território com os seus bens

Answer 54

4231

Question 55

Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de
função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de
isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada
Seria constitucional?

Answer 55

Não, completamente inconstitucional

Question 56

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
v ou f?

Answer 56

Falso. não precisa autorizar.
Não há exigência de prévia autorização para o exercício do direito de reunião, apenas de prévia comunicação à autoridade competente, normalmente, a polícia militar (art. 5º, XVI, CF):

Question 56

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Answer 56

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 57

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Answer 57

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 58

é livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

Answer 58

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 58

'’XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal’’.

Answer 58

Verdadeiro

Question 58

Segundo o STF
Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos
v ou f?

Answer 58

Verdadeiro

Question 58

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer’’.
V ou f?

Answer 58

Verdadeiro

Question 59

'’É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’’.
V ou f?

Answer 59

Verdadeiro

Question 59

'’É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo’’.

V ou f?

Answer 59

Verdadeiro

Question 60

'’Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V ou f?

Answer 60

Verdadeiro

Question 60

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado’’.

V ou f?

Answer 60

Verdadeiro

Question 60

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados’’.

V ou f?

Answer 60

V

Question 60

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento’’.

V ou f?

Answer 60

Verdadeiro

Question 61

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
V ou f?

Answer 61

Verdadeiro

Question 61

o preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
V ou f?

Answer 61

Falso. Ele será informado.

Question 61

a prisão ilegal não será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
V ou f?

Answer 61

Falso. Será imediatamente relaxada.

Question 62

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
V ou f?

Answer 62

Verdadeiro

Question 62

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
V ou f?

Answer 62

Verdadeiro

Question 62

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
V ou F?

Answer 62

Verdadeiro

Question 62

conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
V ou F?

Answer 62

Falso. Habeas- Corpus

Question 62

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.
V ou f?

Answer 62

Falso. Calado mas não perto de casa.

Question 62

conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
V ou f?

Answer 62

Verdadeiro

Question 62

'’É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito’’.
V ou f?

Answer 62

Falso. é ílícita.

Question 62

Complete:
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude ….

b) o sigilo ….

c) a soberania….

Answer 62

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

Question 63

haverá juízo ou tribunal de exceção em qualquer hipótese.
V ou f?

Answer 63

Falso.
não haverá juízo ou tribunal de exceção’

Question 63

'’É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito’’.

v ou f?

Answer 63

Verdadeiro

Question 63

Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V ou f?

Answer 63

V

Question 63

não haverá juízo ou tribunal de exceção’
V u f?

Answer 63

Verdadeiro

Question 63

Importante instrumento democrático de participação na vida pública, a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que comprove estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
V ou f?

Answer 63

V

Question 64

Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente

Answer 64

Relaxada pela autoridade judiciária

Question 64

No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos:

Answer 64

suspensos

Question 64

O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

V ou f?

Answer 64

Falso

Question 64

O que é prova emprestada?

Answer 64

É uma prova que estava em um processo e que foi conduzida a outro.

Question 65

para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.

Portanto, não há vedação da prova emprestada.
V ou f?

Answer 65

Verdadeiro

Question 65

O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

V ou f?

Answer 65

Verdadeiro

Question 66

Sob o fundamento da autonomia federativa, os estados podem criar uma Polícia Científica como órgão de segurança pública, ainda que este órgão não esteja previsto na Constituição Federal.
V ou f?

Answer 66

Falso.
STF no informativo 983, deixou assente que “não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88”. Os Estados-membros e o DF devem seguir o modelo federal.

Question 66

Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
V ou f?

Answer 66

Prova emprestada para a validade da prova emprestada é necessário que a prova tenha sido validamente produzida, no processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo onde se busca surtam os efeitos da prova.

Question 66

I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física.

II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade.

III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Quais estão corretas?

Answer 66

1 e 2

Question 67

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
v ou f?

Answer 67

Verdadeiro

Question 68

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.
V ou f?

Answer 68

V

Question 68

São consideradas reservas do Exército brasileiro as?

Answer 68

polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

Question 68

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

as funções de polícia judiciária e apuração de …

Answer 68

infrações penais.

Question 68

a) A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

V ou F?

Answer 68

Falso. Somente a PF exerce essa função

Question 68

A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
V ou f

Answer 68

V

Question 68

CF/88

Art. 144. (…)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

(…)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
V ou f?

Answer 68

Verdadeiro

Question 68

Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos policiais militares.
v ou f?

Answer 68

Falso. Incumbe ao Corpo de bombeiros

Question 68

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
V ou f?

Answer 68

Verdadeiro

Question 69

Compete à polícia rodoviária federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
v ou f?

Answer 69

Falso. compete a PF

Question 69

A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
V ou f?

Answer 69

Verdadeiro

Question 69

Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.

V ou f?

Answer 69

Verdadeiro

Question 69

Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
V ou f?

Answer 69

Verdadeiro

Question 70

Compete à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima.

V ou f?

Answer 70

Verdadeiro

Question 71

Os militares integrantes das Forças Armadas e os policiais militares são proibidos de exercer o direito de greve, não se estendendo essa proibição aos policiais civis.

v ou f?

Answer 71

Falso. nenhum agente de segurança pode fazer greve.

Question 72

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
V ou f?

Answer 72

Verdadeiro

Question 72

A Constituição Federal prevê algumas situações excepcionais de suspensão de direitos fundamentais, como a suspensão da liberdade de reunião durante o estado de defesa.
V ou f?

Answer 72

Falso. é durante o estado de sítio.

Question 73

c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

V ou f?

Answer 73

Falso. Exceto as militares.

Question 73

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

(…)

IV - suspensão da liberdade de ….

Answer 73

reunião

Question 73

à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
V ou f?

Answer 73

Falso. não é exclusiva.

Question 74

CF/88

Art. 144

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
V ou f?

Answer 74

Verdadeiro

Question 74

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
V ou f?

Answer 74

Falso.
Ostensiva.

Question 74

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
V ou f?

Answer 74

Verdadeiro

Question 74

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
V ou f?

Answer 74

Verdadeiro

Question 75

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por?

Answer 75

Subsidio

Question 75

O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), Pode chefiar a PC do Estado?

Answer 75

ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.

Question 75

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
v ou f?

Answer 75

Verdadeiro

Question 76

o controle externo da atividade policial será exercido pelo(……….), nos termos do art.129,VII:

Answer 76

Ministério Público

Question 76

A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos.

V ou f?

Answer 76

V

Question 76

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

V ou f?

Answer 76

V

Question 76

Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
V ou f?

Answer 76

Falso. Polícia Federal
Às polícias civis, portanto, foram incumbidas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A esse respeito, o art.144,§4º, da Carta Constitucional:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’’.

Question 76

Compete à polícia civil apurar infrações penais contra a ordem política e social, conforme se depreende da leitura do art.144,§1º,I, da Constituição Federal:

'’Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei’’

Answer 76

Falso. Policia federal

Question 77

Às polícias civis, portanto, foram incumbidas as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A esse respeito, o art.144,§4º, da Carta Constitucional:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares’’.

Answer 77

v

Question 77

O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
V ou f?

Answer 77

Falso. Derivado.
Todavia, este dispositivo constitucional foi inserido pelo Poder Constituinte Derivado - poder responsável por inserir alterações no texto constitucional - por meio da EC 82/2014 e não pelo Poder Constituinte Originário, já que esta disposição não constava da redação original da Constituição Federal:

Question 78

a polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

Answer 78

V

Question 78

a polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidor integrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.
V ou f?

Answer 78

Falso, somente por delegado de carreira

Question 79

compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
V ou f?

Answer 79

Falso, não compete a pf apurar contra SEM

Question 80

os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo o exercício de funções de polícia judiciária.
V ou f?

Answer 80

V

Question 80

as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
V ou f?

Answer 80

Falso. Somente pela pf

Question 81

as funções de polícia judiciária da União são exercidas pela polícia federal, pela polícia rodoviária federal, e pela polícia ferroviária federal
V ou f?

Answer 81

Falso. Somente pela pf