Direito Administrativo Flashcards
A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.
V
Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.
V
A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.
v
O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.
ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.
São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativas.
v
No exercício do poder de polícia, o município não poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Errado. ele pode.
Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.
ERRADO
Em rigor, é a polícia judiciária, e não a polícia administrativa, que se caracteriza por ser exercida por corporações especializadas, notadamente pelas Polícias Civil e Federal, às quais cabe, fundamentalmente, o papel de polícias investigativas, destinadas à elucidação de infrações penais, com vistas à colheita de provas e à identificação dos autores dos crimes.
Já a polícia administrativa, que tem por objeto o exercício de direitos e atividades em geral, pode ser atribuída a variados órgãos e entidades da Administração, nos mais diversos segmentos, como a polícia ambiental, a polícia sanitária, a polícia de posturas urbanísticas, a polícia de trânsito etc.
Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.
ERRADO
Na realidade, o poder de polícia administrativa possui, dentre suas características, a autoexecutoriedade, que significa a possibilidade de a Administração colocar em prática seus atos e decisões sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Como regra, ao menos, os atos de polícia são autoexecutórios, não dependendo da aquiescência do Poder Judiciário para que possam ser colocados em plena execução.
No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Certo
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta com fundamento na supremacia do interesse público.
E
Clássicas são as questões enfrentando a distinção entre poder disciplinar e o de polícia. O de polícia tem como pressuposto o princípio da supremacia do público sobre o privado, ou seja, alcança particulares em geral, sem qualquer tipo de vinculação específica com o Estado. Já o disciplinar, para ser empregado, precisa de um vínculo especial, estatutário, celetista ou contratual.
Então, no caso exposto, temos o servidor, com vínculo especial, logo, há a incidência do poder disciplinar. E assim confirmamos a incorreção do quesito.
O poder de polícia tem como pressuposto o princípio da supremacia do público sobre o privado, ou seja, alcança particulares em geral, sem qualquer tipo de vinculação específica com o Estado.
Certo
o poder disciplinar, para ser empregado, precisa de um vínculo especial, estatutário, celetista ou contratual.
Certo
a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
Certo
o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
Errado.
Embora fundado na supremacia do interesse público, o poder de polícia deve ser compatibilizado com os direitos individuais, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa. Confira a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“(…) a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar), enquanto a polícia administrativa se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.” (DI PIETRO, 2009, p. 118)
V
a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil e militar
V
a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
Errado.
PJ
a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
E
O poder de polícia tem como uma de suas características a auto-executoriedade, que consiste na possibilidade de a própria Administração dar execução às suas decisões, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
Certo
Nesse sentido, a CF/1988
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
[…]
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
Errado. Autoexecutoriedade.
São características do poder de polícia a dis_________, a aut_________________ e a coe-___________.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ____________(ilícitas/licitas) e, em regra, tem caráter __________(protetivo/preventivo)
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
O poder de polícia é delegável
Certo.
O poder de polícia administrativa pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
Certo
São características do poder de polícia
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
O poder de polícia é indelegável.
Errado.
o poder de polícia administrativa pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
Certo
Restaurante irregular
se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
V
O poder de polícia administrativa é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
errado.
A polícia administrativa é EMINENTEMENTE preventiva. Ou seja, o Estado deseja que você não faça. Mas se, por acaso, você desvirtuar o caminho devido, esteja certo, o Estado conta com poderes para forçá-lo, até utilizando de força física.
O poder de polícia alcança particulares?
Sim
Restaurante irregular
a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
V
Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.
C
O poder de polícia poderá ser exercido pela administração indireta, dentre elas as autarquias e as sociedades de economia mista
Errado
Trata-se do entendimento majoritário, ainda que existam diversos autores que entendam, por exemplo, que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possam fazer uso do poder de polícia. Para a presente banca, apenas as pessoas jurídicas de direito público (Administração Direta, autarquias e fundações públicas) é que gozam desta prerrogativa.
O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular.
V
A sanção de polícia prescreve em 3 anos, contados da data do ato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado.
Errada. Uma vez tendo ocorrido a infração de um ilícito administrativo, possui a administração o prazo de 5 anos para aplicar a competente sanção de polícia. Neste sentido é o entendimento extraído do artigo 1º da Lei 9.873:
Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O que pode ser delegado a entidade privada?
Consentimento de polícia e fiscalização de polícia.
o que é o “Poder Extroverso”?
Esse nada mais é que um outro nome dado à característica da Coercibilidade do Poder de Polícia. De acordo com doutrinador italiano Renato Alessi, poder extroverso é o
“que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383).
Coercibilidade do poder de polícia é chamado também de?
Poder extroverso.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso (coercibilidade) do Estado em:
emissão de certidão.
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
Certo
Qual a denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades?
Policia administrativa
O poder de polícia possui cunho eminentemente…?
Preventivo.
Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho eminentemente preventivo.
