Direito Processual Civil Flashcards
Ação
Ação - Conceito amplo
Meio de se provocar a atividade jurisdicional
Ação
Ação - Conceito estrito
Teoria imanentista
Teoria da ação como direito concreto
Teoria da ação como direito potestativo
Teoria da ação como direito abstrato
Teoria eclética da ação
Ação
Quem defende a teoria imanentista?
Savigny
Ação
Teoria imanentista
O direito de ação é o próprio direito material em movimento.
Não há distinção entre direito material e direito de ação
Ação
Quem defende a Teoria da ação como direito concreto?
Adolf Wach
Ação
Quem defende a Teoria da ação como direito potestativo?
Chiovenda
Ação
Quem defende a Teoria da ação como direito abstrato?
Degenkolb e Plósz
Ação
Quem defende a Teoria eclética da ação?
Liebman
Ação
Quem desenvolveu a ideia de autonomia do processo em relação ao direito material, que deu origem a Teoria da ação como direito concreto?
Oskar Von Bülow
Ação
Teoria da ação como direito concreto
É o direito, voltado contra o Estado, para obtenção de sentença favorável
Ação
Teoria da ação como direito potestativo
Poder exercido contra o réu que diante de sentença favorável ao autor, se submete aos efeitos da decisão - Base concretista
Ação
Teoria da ação como direito abstrato
- Direito público
- Subjetivo
- Abstrato
- Busca de pronunciamento do Estado
- Sentença favorável ou não
- Separação do direito de ação do direito material
Ação
Teoria eclética da ação
Direito a obtenção de sentença de mérito
Condições da ação: a) legitimidade b) interesse de agir c) possibilidade jurídica do pedido
Adotado pelo CPC/1973
Adotado parcialmente pelo CPC/2015 (art. 17 - somente legitimidade e interesse)
Possibilidade jurídica do pedido = improcedência
Ação
O CPC/2015 manteve a adoção da teoria eclética da ação?
Parcialmente. Não consta o termo “condições da ação” assim como “possibilidade jurídica do pedido”
Art. 17 - legitimidade e interesse de agir
Ação
A execução é, de fato, ação?
Sim, pois na execução há resposta de mérito e atos que visam a satisfação do direito (ex. penhora e alienação)
Ação
Elementos da ação
- Partes
- Causa de Pedir
- Pedido
Ação
Litispendência
Duas ações, em trâmite, com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido)
Extinção sem resolução de mérito (485, V)
LINDB
Apesar de ser um decreto, a LINDB tem status de
Lei ordinária
(norma de sobredireito)
LINDB
A LINDB regulamenta:
- vigência da lei no tempo e no espaço;
- revogação da lei;
- interpretação;
- direito transitório;
- aplicação da lei;
- direito internacional;
- segurança jurídica;
LINDB
Os artigos introduzidos na LINDB em 2018 se aplicam apenas ao Direito…
Público
LINDB
(CESPE) A Lei nº 12.376/2010 promoveu apenas adequação formal na alteração do nome de LICC para LINDB, sem mudar o conteúdo. (Certo ou Errado)
Certo
LINDB
A Lei de Introdução tem origem no Direito…
Francês, especificamente no Código Napoleônico.
LINDB
O que e o Princípio da Obrigatoriedade?
Uma vez em vigor, a lei torna-se obrigatória para todos os seus destinatários (Art. 3º da LINDB)
LINDB
O Princípio da Obrigatoriedade é absoluto?
Não. O CC trabalha, por exemplo, a excepcionalidade do erro de direito.
O que é erro de direito?
A alegação de desconhecimento da lei. Só pode ser invocado em raríssimas ocasiões e quando não houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei.
O que é o Princípio da Continuidade das Leis?
A partir do início da vigência, a lei tem eficácia contínua, até que outra a revogue. O desuso ou o decurso do tempo não fazem com que a lei perca sua eficácia.
O que é desuetudo e é aplicável no Brasil?
O desuetudo é o costume negativo revogando uma norma. Não é aplicável no Brasil.
CESPE
A proibição de desconhecimento da lei imposta é absoluta?
Não é absoluta.
Exceção: Erro de direito
LINDB
Quais etapas consistem o procedimento legislativo?
- Iniciativa
- Deliberação Parlamentar
- Deliberação Executiva
- Promulgação
- Publicação
Durante o procedimento legislativo, em qual fase o chefe do executivo participa com sanção ou veto?
Deliberação Executiva
No procedimento legislativo, qual etapa decorre da sanção na deliberação exectiva?
Promulgação
Vigência é o momento em que a lei passa a ter dois atributos. Quais?
Obrigatoriedade e continuidade
Na fase de deliberação executiva é possível vetar dispositivos específicos ou apenas a lei inteira?
É possível vetar apenas dispositivos específicos
O que é vacatio legis?
É o período de adaptação compreendido entre a publicação e o início da vigência. Em regra, 45 dias.
O período de vacatio legis é de 45 dias após a promulgação. (Certo ou Errado)
Errado. Inicia-se após a publicação.
A lei nova passa a existir a partir da publicação, tendo-se o período de vacacio legis para a produção de efeitos. (Certo ou Errado)
Errado. A lei passa a existir com a promulgação. A publicação é para a produção de efeitos.
LINDB
Qual é o prazo de início de vigência para leis brasileiras que traga regras para questões estrangeiras?
3 meses
LINDB
O prazo de vacatio legis em anos é contado como um ano cheio, portanto a contagem é…
- Contínua
- Incluí-se o dia da publicação e a data final
- O início da vigência é o dia imediatamente seguinte (útil ou não útil)
LINDB
Definição de Validade
Qualidade da norma por terem sido obedecidas as condições formais e materiais de sua produção (devido processo legislativo) e consequente integração no sistema jurídico da sociedade.
LINDB
Definição de Eficácia
Qualidade da norma que está em vigor no tocante à possibilidade de produção de efeitos concretos.
Eficácia jurídica ou técnica: foram cumpridas as exigências para tal.
Eficácia social ou efetividade: estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta.
LINDB
O que é ultra-atividade ou pós-atividade?
É a possibilidade de uma lei que não tenha mais vigência continue tendo vigor.
LINDB
Aos atos normativos administrativos é aplicável o prazo de 45 dias para início de vigência?
Não. A obrigatoriedade é determinada pela publicação oficial. Vigência imediata
LINDB
Como é suprida a falta de norma regulamentadora?
Via mandado de injunção
LINDB
Como ocorre o início da vigência caso uma lei tenha alteração (correção) em seu texto durante o período de vacatio legis?
O prazo do artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação (Artigo 1º, §3º)
LINDB
Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não
sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação. (Certo ou Errado)
Errado. É preciso que haja recontagem.
LINDB
Como ocorre a contagem do prazo de vacatio legis?
Incluindo-se o dia do começo (dia da publicação) e também o último dia do prazo (dia do vencimento). A lei entrará em vigor no dia subsequente, útil ou não útil.
LINDB
Quando ocorre a revogação?
Quando a lei posterior:
* Assim expressamente o declare;
* Quando seja com ela incompatível;
* Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
LINDB
Como se chama a revogação total de uma norma?
Ab-rogação
LINDB
Como se chama a revogação parcial de uma norma?
Derrogação
LINDB
O que se entende por revogação tácita?
Quando não há menção expressa de revogação.
Ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
LINDB
O que significa repristinação?
É o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada. Em regra, não ocorre no Brasil, exceto se houver menção expressa.
LINDB
O que é efeito repristinatório?
Ocorre quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei revogadora.
Difere-se da repristinação pois a terceira fase é exercida pelo controle de constitucionalidade.
LINDB
O que é subsunção?
É o encaixe perfeito do caso concreto à norma.
LINDB
Segundo a LINDB, o que ocorre se a lei for omissa?
O juiz decidirá com base na analogia, costumes e princípios gerais do direito. Essa ordem deve ser obedecida.
LINDB
O que é método de integração?
É a aplicação de analogia, costumes e princípios gerais do direito ao caso concreto em virtude de ausência de lei sobre o tema.
LINDB
Qual a diferença entre método de integração e método de interpretação?
O método de integração é utilizado para, na ausência da lei, solucionar um conflito. Método de interpretação é utilizado na interpretação de uma lei existente.
LINDB
Quando ocorre a interpretação extensiva?
Quando o legislador disse menos do que deveria.
LINDB
Quais são os tipos de costume quando se fala em médotos de integração?
Contra legem
Secudum legem
Praeter legem
LINDB
Dentre os 3 tipos de costume, qual é o verdadeiro método de integração?
Costume Praeter Legem
LINDB
Defina costume praeter legem.
É o costume paralelo a lei. Não viola o ordenamento jurídico.
Exemplo: cheque pré-datado
Súmula 370 do STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Quais são os três princípios que regem primordialmente o Código Civil?
Eticidade, socialidade (verificação da função social dos institutos civis) e operabilidade/concretude.
(CESPE) Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente. (Certo ou Errado)
Errado. O conceito tratado na questão é o de interpretação extensiva.
LINDB
Como se chama o fenômeno de vigor do CC/1916 nos casos de enfiteuse nos dias atuais?
Ultratividade
LINDB
Quais são os graus/intensidade de retroatividade aplicados excepcionalmente no Direito Constitucional?
- Máxima (restitutória)
- Média
- Mínima
LINDB
Na aplicação da retroatividade no Direito Constitucional, como se definem os graus Máximo, Médio e Mínimo?
- Máximo (restitutório): a lei nova retroage em todos os casos (não é aplicado no Brasil).
- Médio: a lei nova, sem alcançar os atos anteriores, atinge apenas os efeitos passados.
- Mínimo (temperada/mitigada): a lei nova incide imediatamente sobre os efeitos futuros
LINDB
Defina Tempus regit actum
A lei que incide sobre um determinado ato é a do tempo em que este ato se realizou.
LINDB
Quantas e quais são as modalidades de interpretação?
São 3.
Quanto às fontes;
Quanto aos meios;
Quanto aos resultados.
LINDB
Defina a modalidade de interpretação sociológica ou teleológica.
Adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais. Busca a verdadeira finalidade da lei.
LINDB
O que é antinomia?
Conflito entre normas
LINDB
O que é antinomia real?
É quando não existe no ordenamento jurídico um critério normativo para solucionar o conflito.
A antinomia real não é solucionada pela LINDB.
LINDB
O que é antinomia aparente?
É quando os critérios para a solução estiverem nas normas integrantes do próprio ordenamento jurídico.
LINDB
Antinomia - Quais são os critérios para eliminar o conflito?
Hierárquico, de Especialidade e Cronológico, aplicados nessa ordem
