Direito Administrativo Flashcards
Definição de ato administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, para a consecução do interesse público.
Ato administrativo pelo critério objetivo, funcional ou material
É somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Ato administrativo pelo critério subjetivo, orgânico ou formal
Ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativos e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles. Incluem-se todos os atos da administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos.
