Direito Penal - Parte Especial

Question 1

Direito Penal - Dos crimes contra a administração pública

Peculato

Answer 1

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Reclusão: 2 a 12 anos e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

Question 2

Direito Penal - Dos crimes contra a administração pública

Peculato culposo

Answer 2

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (de apropriação de valor ou bem móvel, público ou particular):

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.