Direito Previdenciário Flashcards
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são ________________________ responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
Solidariamente.
No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
Sim.
É ____________________ a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
Constitucional.
É _____________________ com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.
Compatível.
As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face de qual ente?
União.
O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais?
Não.
Quais são as 3 diretrizes das ações e serviços de saúde previstas na CF?
Bizu: PAD
Participação da Comunidade
Atendimento Integral
Descentralização (com direção única em cada esfera de governo)
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até quanto por cento de sua receita tributária líquida?
5 décimos (0,5%).
As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas em relação à incidência sobre o que? (2)
Receita ou faturamento e lucro.
São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a quanto tempo?
60 meses.
São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de DEPENDENTES do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ______ anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
21 anos.
Na contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social há incidência na contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social?
NÃO.
Qual a porcentagem da contribuição a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas durante o mês?
20%.
O princípio/diretriz da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais se aplica a que?
À Seguridade Social.
Qual a porcentagem da contribuição a cargo do empregador doméstico?
8% + 0,8% (seguro contra acidente de trabalho).
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até ___________ após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até ___________ após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até ___________ após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até ___________ após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até ___________ após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
12 meses (deixar de exercer atividade remunerada/suspenso/licenciado sem $)
12 meses (doença de segregação compulsória)
12 meses (recluso)
3 meses (Forças Armadas)
6 meses (segurado facultativo)
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até __________________________ após o óbito, para os filhos menores de _________ anos, ou em até _______________________ após o óbito, para os demais dependentes;
II - do ________________________, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da ________________________, no caso de morte presumida.
180 dias
16 anos
90 dias
requerimento
decisão judicial
