Direito Administrativo Flashcards
A titularidade do serviço público é irrenunciável?
Sim, mas a regulação e a execução podem ser delegadas, nos termos da lei.
Serviços públicos _____________ são os prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
Próprios.
Os conselhos de usuários são órgãos ________________.
Consultivos.
As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quantas datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos?
6 datas.
O recurso administrativo possui efeito suspensivo?
Salvo disposição legal em contrário, NÃO.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo administrativo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em qual prazo? Pode ser dilatado?
5 dias, podendo ser dilatado até o dobro mediante justificação.
O que é ocupação temporária? O proprietário tem direito à indenização?
Utilização pelo Estado de propriedades privadas por tempo determinado para atender a uma necessidade pública. Ex.: terreno para guardar equipamentos e maquinários de uma obra. O proprietário tem direito à indenização somente se houver dano.
O que é requisição administrativa?
Utilização pelo Estado de bens ou serviços privados para atender necessidades coletivas diante de PERIGO PÚBLICO IMINENTE.
Será ___________________________ a autorização legislativa quando a desapropriação for realizada mediante ACORDO entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
DISPENSADA.
Pode-se empregar arbitragem nos processos de desapropriação?
SIM.
A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo?
NÃO.
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _________ anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este CADUCARÁ.
5 ANOS.
O que é limitação administrativa?
Normas gerais e abstratas que impõem sacrifício ordinário comum, não possuem destinatários determinados.
A requisição administrativa pode recair sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo?
NÃO, salvo no caso da UNIÃO durante estado de defesa e estado de sítio.
É possível haver servidão administrativa sobre bens públicos?
Sim, desde que se respeite a hierarquia federativa (U>E>M).
Município pode desapropriar bem do Estado?
Não, em razão da hierarquia federativa.
A hierarquia federativa se aplica ao TOMBAMENTO?
NÃO.
O tombamento é realizado mediante ato de quem?
Do poder executivo.
O que é desapropriação INDIRETA?
Estado se apropria da propriedade particular sem observância do devido processo legal, ou seja, o bem é desapropriado sem que ocorra a declaração do bem como de interesse público e sem o pagamento da justa e prévia indenização.
Qual o prazo prescricional para uma ação indenizatória por desapropriação indireta?
10 anos.
É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação mesmo após o trânsito em julgado?
SIM, desde que ainda não tenha havido o PAGAMENTO INTEGRAL do preço e o imóvel possa ser devolvido sem ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL que impeça que seja utilizado como antes.
É __________________ disposição de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autorização judicial, o acesso aos dados de contribuintes em instituições financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.
CONSTITUCIONAL.
É ________________________ o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
LEGÍTIMO.
É ______________________ lei estadual que autoriza a requisição, junto às empresas prestadoras de serviços telefônicos, de informações sobre titularidade de número telefônico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências.
CONSTITUCIONAL.
