Direito Previdenciário

Question 1

Sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Diz respeito a qual princípio previdenciário?

Answer 1

Universalidade de participação nos planos previdenciários:

a previdência social deve buscar abranger a TODOS que dela desejam participar, como segurados obrigatórios ou segurados facultativos.

Question 2

Complete com objetiva e subjetiva:

Universalidade da cobertura é ?, ao passo que a universalidade de atendimento é ? .

Answer 2

Universalidade da cobertura é objetiva (está relacionada às situações da vida, riscos sociais cobertos), ao passo que a universalidade de atendimento é subjetiva (está relacionada às pessoas, sujeitos atendidos).

Question 3

CF, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter 1 e de filiação 2 , observados critérios que preservem o equilíbrio 3 , e atenderá, na forma da lei, a: …

Answer 3

1. contributivo
2. obrigatória
3. financeiro e atuarial

Question 4

Das 3 áreas integrantes da Seguridade Social (saúde, assistência social e previdência social), a única que tem caráter contributivo é ? .

Answer 4

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Saúde e assistência social independem de contribuição.

Question 5

Em relação a irredutibilidade do benefício:

SEGURIDADE SOCIAL o princípio visa garantir o valor ? .

PREVIDÊNCIA SOCIAL o princípio visa garantir o valor ? .

Answer 5

NOMINAL

REAL/MATERIAL (irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo)

Question 6

201: Previdência social

Art. 201.§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor (real ou nominal?) , conforme critérios definidos em lei.

Answer 6

REAL

Question 7

É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Certo ou Errado?

Answer 7

CERTO

Question 8

As receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Certo ou Errado?

Answer 8

ERRADO

Art. 195, §1º, da CF: As receitas dos Estados, do DF e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Question 9

Refere-se a qual princípio da seguridade social?

“nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”

Answer 9

Precedência da fonte de custeio/ Preexistência do custeio/ Princ. da contrapartida

Question 10

O princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio :

Answer 10

Solidariedade.

O princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.

Question 11

Complete com quadripartite e tripartite:

O custeio da seguridade social é …

Já a gestão é …

Answer 11

CUSTEIO é tripartite: governo, empregadores e trabalhadores.

GESTÃO é quadripartite: Governo, Aposentados, Trabalhadores, Empregadores (GATE)

Question 12

O princípio que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da:

Answer 12

Seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

Question 13

Princípio da seguridade social que dita:

quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social.

Answer 13

Equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.

Question 14

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

Answer 14

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios

Question 15

Destinatários e contribuição

Saúde

Assistência social

Previdência social

Answer 15

Saúde: todos e independe de contribuição

Assistência social: necessitados e independe de contribuição

Previdência social: beneficiários (segurados e dependentes) e depende de contribuição

Question 16

A universalidade da cobertura e do atendimento significa a cobertura de todos os riscos, chamados riscos sociais, que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade e que todos os residentes e domiciliados no território nacional - brasileiros e estrangeiros – devem ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.

V ou F?

Answer 16

V

Question 17

Podemos afirmar, com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, a irredutibilidade do valor dos serviços.

V ou F?

Answer 17

F

Irredutibilidade do valor dos BENEFÍCIOS. Não há previsão para Irredutibilidade do Valor dos Serviços, pois os serviços não têm valor pecuniário e não podem, portanto, ter seus valores reduzidos ou aumentados.

Question 18

Refere-se a qual princípio?

Vale a regra de quem contribui não o faz para si, mas para toda a sociedade. Não se trata de um regime de capitalização, em que cada segurado contribui para uma conta vinculada em seu nome e para seu próprio benefício. A xx é uma contribuição para o sistema, não apenas visando o seu próprio direito, mas sim visando o bem comum, ou seja, o direito de toda a coletividade.

Answer 18

Princípio da Solidariedade

CF, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

Question 19

As contribuições sociais para a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos ❓ dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (aumentado).

Answer 19

90

Princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada

Question 20

Beneficiários do RGPS (❓ + ❓)

Answer 20

segurados + dependentes

Question 21

Espécies de segurados obrigatórios no RGPS

Answer 21

1. Empregado;
2. Empregado Doméstico;
3. Contribuinte Individual;
4. Trabalhador Avulso
5. Segurado Especial.

Question 22

Descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural?

Answer 22

Não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano.

Question 23

É considerado segurado obrigatório como empregado, o aprendiz, maior de 14 e menor de ❓ anos, ressalvado o portador de deficiência, ao qual não se aplica o limite máximo de idade, sujeito à formação técnicoprofissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada….

Answer 23

24

Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 6, II.

Question 24

É segurado facultativo o maior de ❓ anos de idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Answer 24

16

Regulamento da Previdência Social – RPS, art. 11.

Question 25

É vedada a acumulação de aposentadorias dentro de um mesmo regime previdenciário, salvo no RPPS, nas hipóteses de cargos acumuláveis.

V ou F?

Answer 25

V

Question 26

Diferencie

1. Sistema previdenciário de repartição simples
2. Regime previdenciário de capitalização

Answer 26

1. fundo único, solidariedade entre os contribuintes. Ex.: RGPS e RPPS.
2. espécie de poupança indivudual. Ex.: Planos de previdência privada.

Question 27

Em regra, para os segurados obrigatórios, a filiação será ❓ e decorrerá do exercício de atividade laborativa remunerada.

Para o segurado facultativo, a filiação apenas ocorrerá com a ❓ e o efetivo recolhimento da primeira contribuição previdenciária, decorrendo necessariamente da sua manifestação de vontade (ato volitivo), pois não é compulsória.

Answer 27

• “automática”

Para o segurado obrigatório, primeiro ocorrerá a filiação com o exercício da atividade laborativa remunerada. Em um segundo momento, ocorrerá sua inscrição.

• inscrição formalizada (cadastro no banco de dados da Previdência Social)

Já para o segurado facultativo, primeiro ocorrerá a sua inscrição para, depois, se for o caso, se efetivar a sua filiação com o recolhimento da contribuição previdenciária.

➡A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, (…), e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

Question 28

Idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de ❓ anos de idade.

Answer 28

16

Se pedir literalidade da Lei 8.213/91 ou da Lei 8.212/91: 14 anos de idade.

Question 29

Será permitida a inscrição post mortem do segurado ❓, desde que presentes os pressupostos da filiação.

Answer 29

especial

filiação dos segurados especiais ocorrerá com o exercício de atividade agropecuária ou pesqueira artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, para fins de subsistência.

Question 30

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma das atividades.

V ou F?

Answer 30

V

Question 31

Os dados constantes do ❓ relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

Answer 31

Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

Question 32

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a 180 dias, consecutivos ou não, prorrogável por até 90 dias.

Refere-se ao trabalhador temporário, que é enquadrado como segurado obrigatório na qualidade de…

Answer 32

Empregado

Question 33

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País é segurado obrigatório na qualidade de…

Answer 33

Empregado

Question 34

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional

é segurado obrigatório na qualidade de …

Answer 34

empregado

Question 35

Aquele que presta serviço no ❓ a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular são segurados obrigatórios na qualidade de empregado.

Answer 35

Brasil

Question 36

Serão segurados empregados do RGPS os bolsistas e estagiários contratados em desacordo com a lei que dispõe sobre o estágio de estudantes.

V ou F?

Answer 36

V

Question 37

O servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por RPPS será segurado…

Answer 37

obrigatório na qualidade empregado

Atenção!! Servidor efetivo da União já está abrangido obrigatoriamente pelo RPPS.

Question 38

O servidor contratado pela União, Estado, DF ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal será segurado …

Answer 38

Obrigatório na qualidade empregado

Question 39

Escrevente e o auxiliar contratados a partir de 21/11/1994 por titular de serviços notariais e de registro são segurados …

Titular de serviços notariais e de registro são segurados…

Answer 39

• obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados empregados.

Se contratados até 20/11/1994: eram amparados por RPPS, sendo-lhes dada a opção de permanecerem vinculados ao RPPS ou aderirem ao RGPS. Caso optem pelo RGPS passarão a ser segurados obrigatórios desse regime previdenciário, na qualidade de segurados empregados.

• obrigatórios na qualidade de contribuintes individuais

Question 40

Vereador filia-se ao RGPS ou RPPS?
a) apenas cargo de Vereador nenhum vínculo efetivo com o serviço público

b) cargo de Vereador + cargo efetivo amparado pelo RPPS (havendo compatibilidade de horários)
c) cargo de Vereador + cargo efetivo NÃO amparado por RPPS (havendo compatibilidade de horários)
d) Não havendo compatibilidade de horários, o servidor terá que se afastar do cargo efetivo para exercer a vereança, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

Answer 40

a) filia-se apenas ao RGPS.
b) filia-se ao RGPS pelo cargo eletivo de vereador e ao RPPS pelo cargo efetivo que ocupa no serviço público.
c) filia-se ao RGPS em relação a ambas atividades exercidas.
d) será filiado apenas a um regime previdenciário: se amparado por RPPS pelo cargo efetivo do qual se afastou para exercer a vereança, mantém tal vínculo. Se não era amparado pelo RPPS quando eleito, filia-se apenas ao RGPS.

Question 41

TRABALHADOR RURAL CONTRATADO POR PEQUENO PRAZO

x

TRABALHADOR RURAL CONTRATADO EM CARÁTER EVENTUAL

• Classificação do segurado
• Prazo máximo da contratação
• Consequência pelo descumprimento

Answer 41

TRABALHADOR RURAL CONTRATADO POR PEQUENO PRAZO (Temporário)

• Classificação do segurado: empregado
• Prazo máximo da contratação: 2 meses dentro do período de 1 ano
• Consequência pelo descumprimento: o contratante, se segurado especial, perde tal condição e torna-se contribuinte individual.

TRABALHADOR RURAL CONTRATADO EM CARÁTER EVENTUAL

• Classificação do segurado: contribuinte individual
• Prazo máximo da contratação: 120 pessoas/dia dentro do ano civil (120 diárias entre 01/janeiro e 31/dezembro)
• Consequência pelo descumprimento: o contratante, se segurado especial, perde tal condição e torna-se contribuinte individual.

Question 42

Descaracteriza a condição de segurado especial?

a) a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
b) a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano;
c) a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
d) a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
e) a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da respectiva atividade;
f) a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e
g) a incidência do IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas em caso de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na qualidade de segurado especial, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Answer 42

Não

Question 43

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

a) benefício de pensão por ❓, ❓ ou ❓, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;
b) benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor;
c) benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por ❓ a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
d) exercício de atividade remunerada em período não superior a ❓ dias, corridos ou intercalados, no ano civil, devendo, neste caso, efetuar o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício de tal atividade;
e) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
f) exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, devendo, neste caso, efetuar o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício de tal atividade;
g) parceria ou meação outorgada, por meio de contrato escrito, de até 50% de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a quatro módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
h) atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao ❓ benefício de prestação continuada da previdência social; e
i) atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

Answer 43

a) morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão
c) entidade classista
d) 120
h) menor

Question 44

Síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

V ou F?

Answer 44

F

Isenção da taxa condominial é considerada uma forma de remuneração indireta.

Question 45

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

V ou F?

Answer 45

V

Lembrando que: Se ele puder manter a vinculação ao RPPS, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, não poderá filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.

Question 46

Para o servidor público aposentado, qualquer que seja o regime de Previdência Social a que esteja vinculado, não será permitida a filiação facultativa no RGPS.

V ou F?

Answer 46

V

Question 47

Pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social.

C ou E?

Answer 47

E

Apenas pessoas físicas poderão ser beneficiárias do RGPS.

As pessoas jurídicas serão, em regra, contribuintes; beneficiárias, jamais.

Question 48

Os recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social vêm de onde?

Answer 48

Do orçamento do poder público e das contribuições sociais.

CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 49

Pessoa Jurídica em Débito com o Sistema de Seguridade Social ficará impedida de:

Answer 49

• Contratar com o poder público;
• Receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios

Question 50

Quem pode instituir contribuições sociais residuais?

Deve ser por meio de…

Answer 50

Somente a UNIÃO

Lei Complementar

➡desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições já discriminadas na CF.

Atenção: não há vedação quanto a ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de impostos já existentes.

Question 51

São _isentas (imunes) de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de ❓ que atendam às exigências estabelecidas em lei:

• não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
• aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
• manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Answer 51

assistência social

Question 52

As contribuições sociais do empregador, empresa ou entidade equiparada poderão ter ❓ DIFERENCIADAS em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de ❓ diferenciadas apenas no caso de contribuições do empregador, empresa ou equiparada sobre a receita ou o faturamento e o lucro.

Answer 52

alíquotas

bases de cálculo

Question 53

❓: firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

❓, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras; o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra; e o _proprietário ou dono de obra de construção civi_l, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

❓: admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Answer 53

Empresa

Equipara-se a empresa (equiparados)

Empregador doméstico

Question 54

O empregador doméstico é considerada empresa ou equiparada?

Answer 54

Nenhum, é considerado empregador doméstico.

Question 55

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

Answer 55

• Receitas da União;
• Receitas das Contribuições Sociais;

1. Contribuição Social de Seguridade Social;
2. Outras contribuições de Seguridade Social (residuais);
3. Contribuições Sociais Gerais (destinadas a algum outro tipo de atuação da União na área social, como, por exemplo, as contribuições sociais para o salário-educação e para os serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SESI, etc.).

• Receitas de Outras Fontes.

Question 56

V ou F?

• A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal.
• O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade.

Answer 56

• V
• V

Question 57

Complete com previdenciárias e não previdenciárias:

Contribuições Sociais ❓: aquelas incidentes sobre a folha de salários das empresas, a contribuição dos segurados e dos empregadores domésticos.

Contribuições Sociais ❓: aquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas, bem como as contribuições decorrentes das receitas dos concursos de prognósticos e a cobrada do importador de bens e serviços (PIS/PASEP).

Answer 57

Previdenciárias

Não Previdenciárias

Question 58

CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

(dos segurados, das empresas e dos empregadores domésticos)

A base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição dos segurados:

• do segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado facultativo é seu ❓.
• do segurado especial é a ❓.

A base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição das empresas:

• ❓

A base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição dos empregadores domésticos:

• ❓

Answer 58

• salário-de-contribuição (deve-se observar os limites mínimo e máximo)
• receita bruta da comercialização de sua produção rural
• remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço (sem limites mínimos ou máximos).
• salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço (deve-se observar os limites mínimo e máximo)

Question 59

Contribuição

1. dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso
2. do contribuinte individual
3. do segurado facultativo
4. do segurado especial

Answer 59

1. Contribuição com alíquota progressiva

• Até 1 salário mín.: 7,5%
• Até 2.203,48: 9%
• Até 3.305,22: 12%
• Até 6.433,57 (teto máx.): 14%

1. do contribuinte individual
   * Contribuinte individual que trabalha por CONTA PRÓPRIA, sem prestar serviço a empresa:

20% do salário contribuição (com direito a tempo de contribuição);

caso opte pelo plano simplificado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de 11% (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição);

Microempreendedor Individual - MEI, opte pelo plano simplificado de inclusão previdenciária a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição será de 5% (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição).

• Contribuinte individual que presta serviço a EMPRESAS IMUNES: 20% sobre o respectivo salário de contribuição, sem qualquer dedução (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição).
• Contribuinte individual que presta serviço a EMPRESA (exceto empresas imunes): 11% do salário de contribuição (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição)
• Contribuinte individual que presta serviço por intermédio de COOPERATIVA DE TRABALHO:

de 20% sobre o salário de contribuição (remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário de contribuição); ou

de 20% sobre o montante correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo do salário de contribuição, do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

• Contribuinte individual que presta serviço a COOPERATIVA DE PRODUÇÃO: 11% da remuneração paga ou creditada aos cooperados envolvidos na produção dos bens ou serviços. (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição)
  1. do segurado facultativo
• 20% sobre o respectivo salário de contribuição (com direito a aposentadoria por tempo de contribuição)
• caso opte pelo plano simplificado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11%
• caso se se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, opte pelo plano simplificado de inclusão previdenciária, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%.

1. do segurado especial

• ​1,3% sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural (1,2% de contribuição social + 0,1% de contribuição social para financiamento das prestações por acidente do trabalho) (sem direito a aposentadoria por tempo de contribuição)
• Pode contribuir FACULTATIVAMENTE como o contribuinte individual e o facultativo: 20% do salário de contribuição

Question 60

CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO

O contribuinte individual ou segurado facultativo que tenha optado pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (plano simplificado de inclusão previdenciária) e, por arrependimento, pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá:

Answer 60

complementar a contribuição mensal, mediante recolhimento sobre o salário mínimo mensal, da diferença entre o percentual pago e o de 20% devidos, acrescido dos juros moratórios

Question 61

Contribuição das empresas

Answer 61

Question 62

RAT -Riscos ambientais do trabalho

Atividade preponderante

1. Quando a empresa exerce mais de 1 atividade econômica
2. Quando a empresa possui mais de 1 estabelecimento e mais de 1 atividade econômica

Answer 62

1. a que tiver maior número de segurados empregado e avulsos
2. analisar a atividade preponderante de cada estabelecimento

Question 63

Adicional RAT - Aposentadoria especial

RAT ajustado (RAT x FAP) + 12% (15 anos) ou 9% (20 anos) ou 6% (25 anos)

Question 64

Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

Answer 64

6 representantes do Governo Federal;

9 representantes da sociedade civil, sendo:

• 3 representantes dos aposentados e pensionistas;
• 3 representantes dos trabalhadores em atividade;
• 3 representantes dos empregadores.

Question 65

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ❓%.

Esse acréscimo

será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Answer 65

25

Question 66

É possível acumular quais benefícios?

Answer 66

SEGURO-DESEMPREGO + Pensão por morte

SEGURO-DESEMPREGO + Auxílio-acidente

É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Pensão por morte PODE ser acumulada com qualquer aposentadoria

Question 67

Para a concessão de alguns benefícios pecuniários depende de uma carência, quais são e qual é a carência?

Answer 67

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; ➡se a incapacidade for proveniente de acidente de qualquer natureza ou doença grave independerá de carência.

Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Salário maternidade para as contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas: 10 contribuições mensais. (parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado)

Auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

Question 68

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

Answer 68

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

➡O que não se encaixar nessas proibições é permitido.

Question 69

Para a concessão de salário-maternidade para as seguradas Empregada, trabalhadora Avulsa e empregada Doméstica depende ou independe de carência?

Answer 69

• Empregada, trabalhadora Avulsa e empregada Doméstica: independe de carência
• Contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa: 10 contribuições mensais

Question 70

A filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS é permitido?

Answer 70

NÃO

É vedado!!

Question 71

Escrevente e auxiliar (que prestem serviços notariais) -> são segurados…

Notário, tabelião e oficial de registros -> são segurados…

Answer 71

empregados;

contribuintes individuais.

Question 72

TRATANDO-SE DO 13º SALÁRIO, INTEGRA OU NÃO INTEGRA?

PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO:
PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO:

Answer 72

PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO -> SIM, INTEGRARÁ

PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO -> NÃO INTEGRARÁ

Question 73

Entende-se por salário de contribuição:

I - para 1️⃣: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o 2️⃣: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o 3️⃣: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º (teto previdenciário);

IV - para o4️⃣ : o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º (teto previdenciário).

§ 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

§ 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.

Answer 73

1️⃣ empregado e trabalhador avulso

2️⃣empregado doméstico

3️⃣contribuinte individual

4️⃣ segurado facultativo

Atenção!! Falou salário de contribuição e idenização na mesma frase provavelmente está errado!!

Question 74

Art. 24 lei nº 8.212/91: a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:

I - ❓ %; e

II - ❓ % para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho (SAT).

Answer 74

8

0,8

Question 75

A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa integra ou não o salário contribuição?

Answer 75

Não integra salário de contribuição

Question 76

As gorjetas integram o salário-de-contribuição?

Answer 76

Lei 8.212

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Question 77

Lei 8.213, Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o … ;

Answer 77

poder aquisitivo

Question 78

Salário família, pensão por morte e auxílio-acidente depende de carância?

Answer 78

Independe de carência.

Question 79

Lei 8.213/91

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ❓ e será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

Answer 79

25%

Question 80

Prestações de benefícios e serviços

• quanto ao dependente:
• quanto ao dependente e segurado:

Answer 80

• quanto ao dependente:
  a) pensão por morte;
  b) auxílio-reclusão;
• quanto ao dependente e segurado:
  b) serviço social;
  c) reabilitação profissional.