Direito Penal - Legislação Extravagante Flashcards
Usar droga é um fato típico?
A Lei de Drogas prevê “guardar, adquirir, portar e transportar”, mas não consumir. Portanto, em regra, usar drogas não é tipificado.
Houve a desprisionalização de alguns desses núcleos, mas as condutas descritas ainda são típicas.
Artigo 28 da Lei de Drogas:”Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”
A lei de drogas prevê algum crime culposo?
Artigo 56 da Lei nº 11.343/2006:
Art. 56: Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Neste contexto, o crime é culposo quando o agente não tem a intenção direta de que a pessoa utilize drogas de forma indevida, mas, por negligência ou imprudência, contribui para que isso aconteça.
O que é e como se configura uma Organização Criminosa?
Conforme o artigo 1º, § 1º da Lei nº 12.850/2013, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Características de uma organização criminosa:
- Número mínimo de membros: 4 pessoas.
- Organização hierárquica ou divisão de tarefas: Diferente de uma associação criminosa simples, a organização criminosa tem estrutura hierarquizada ou divisão de funções, mesmo que flexíveis.
- Finalidade criminosa.
- Penas máximas previstas superiores a quatro anos ou com características de crimes transnacionais.
Qual a diferença entre porte e posse ilegal de arma de fogo?
Posse Ilegal: intramuros; o uso é permitido, mas a arma em propriedade do indivíduo não é registrada. Manter arma sem registro dentro de casa ou trabalho.
Porte Ilegal: extramuros; o indivíduo possui o registro de uma arma permitida, mas não o direito de transitar com ela. Transitar com a arma sem registro ou mantê-la em ambiente diferente de sua residência ou trabalho.
Posso afirmar que o crime de injúria racial é inafiançável e imprescritível, assim como o crime de racismo?
Sim. Em 2021, o STF decidiu que a injúria racial é uma espécie de racismo e, por isso, também é inafiançável e imprescritível.
Conceitue crime hediondo.
O adjetivo hediondo indica um grau maior de reprovação da conduta a demanda por maior vigor da pena imputada.
Os crimes hediondos são inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia, fiança ou liberdade provisória.
A lei de drogas prevê algum crime culposo?
Sim. O crime de prescrição/ministração de drogas sem que delas necessite o paciente ou o fazê-lo em doses excessivas.
Quais os tipos de violência cometidos contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha?
Física.
Moral: injúrias ou imputação de fatos não verdadeiros em âmbito doméstico.
Sexual.
Psicológica: humilhação e deboche público, além da desvalorização moral.
Patrimonial.
Cite três medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Afastamento do lar do agressor.
Suspensão da posse de armamento.
Fixação de distância mínima de afastamento.
Que medidas previstas na lei Maria da Penha podem ser usadas em favor da ofendida?
Recondução ao domicílio, após afastamento do agressor.
Separação de corpos.
Encaminhamento a programa de proteção.
Qual a ação penal nós temos nos casos de lesão corporal leve contra mulher vítima de violência doméstica?
Independente do grau da violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada.
Para violência doméstica, não cabe fiança, cesta básica, insignificância.
O que é feminicídio?
Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido em razão de sua condição de gênero, envolvendo situações de violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra a mulher.
No Brasil, é considerado uma circunstância qualificadora do homicídio, conforme o artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).
Segundo a Lei de Organizações Criminosas, o que é colaboração premiada?
A colaboração premiada é um instrumento jurídico que permite a um investigado ou réu fornecer informações relevantes para a elucidação de crimes, identificação de outros envolvidos e desmantelamento de organizações criminosas, em troca de benefícios, como redução de pena, substituição por medidas alternativas ou até perdão judicial.
O acordo é formalizado entre o colaborador e o Ministério Público ou autoridade policial, sendo necessário homologação judicial para validar sua legalidade e eficácia.
Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa?
Associação: disposta no CP; 3 ou mais pessoas para qualquer infração penal.
Organização: disposta em lei própria; 4 ou mais pessoas, com divisão de tarefas. para o cometimento de crimes cuja pena máxima é superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
O que é crime organizado?
É um tipo de atividade criminosa que envolve a estruturação de grupos ou organizações complexas, com uma hierarquia definida, divisão de tarefas e um propósito comum de cometer crimes de modo sistemático e recorrente.
O que é ação controlada?
No Brasil, a ação controlada está prevista na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), em seu artigo 8º, que dispõe:
“Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou associação criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.”
Características:
Autorização judicial: Na maioria dos casos, a ação controlada precisa de autorização prévia de um juiz.
Planejamento: Deve ser cuidadosamente planejada e executada sob supervisão.
Finalidade probatória: Busca assegurar provas que confirmem a materialidade e a autoria dos crimes investigados.
Controle: A atuação das autoridades é acompanhada, impedindo excessos ou abusos.
O que é agente infiltrado? Qual a sua duração máxima? O policial pode negar a participação?
Membro da polícia judiciária que se infiltra em organização criminosa.
A duração máxima prevista é de 6 meses, mas pode haver renovação mediante comprovada necessidade.
Sim. O policial pode negar-se a participar ou fazer cessar sua participação.
Quais são os tipos de flagrante?
Flagrante próprio: o agente é preso no ato da infração ou logo após cometê-la.
Flagrante impróprio: o agente é perseguido momentos após o crime.
Flagrante presumido: o agente é encontrado com objetos vinculados ao crime.
Flagrante preparado: inválido.
Flagrante forjado: inválido.
Conceitue Interceptação Telefônica.
É um meio de obtenção de prova.
Trata-se da captação da comunicação telefônica alheia, realizada por terceiros sem o conhecimento dos interlocutores, mediante prévia autorização judicial.
A captação pode ocorrer por 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, se for comprovada a indispensabilidade.
O que é ato infracional?
É o crime ou contravenção penal praticado por criança ou adolescente.
Conceitue criança e adolescente segundo o ECA.
Criança: até 12 anos incompletos.
Adolescente: possui entre 12 e 18 anos.
Quantas pessoas, no mínimo, para que se configure uma associação criminosa?
Três pessoas.
O que é e como se configura uma organização criminosa?
Quatro ou mais pessoas.
Estruturada com divisão de tarefas.
Ainda que informalmente.
Crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
