DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PARTE II)

Question 1

EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE a vantagem ….

(x)

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO a vantagem ….

Answer 1

A vantagem perseguida pelo agente deve ser
prestada pelo próprio constrangido, por aquele que
teve sua liberdade restringida

A vantagem perseguida pelo agente é prestada por
3º, por pessoa diversa daquela que tem sua
liberdade ambulatorial cerceada.

Question 2

a extorsão qualificada pelo resultado (art. 158, § 2º) morte ou lesão grave é considerada crime hediondo

Answer 2

ERRADO

não é hediondo, apenas se houver a restrição de liberdade

Question 3

EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE também é denominada

Answer 3

sequestro relâmpago

Question 4

Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de

Answer 4

extorsão indireta

Question 5

para o STJ delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, não demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi),

Answer 5

ERRADO

demanda! - sem o qual é atípica!

Question 6

na apropriação indébita, a posse é ___________

• A pena é aumentada de _________, quando o agente recebeu a coisa:
  I - em__________;
  II - na qualidade de_______________;
  III - em razão de _______________

Answer 6

desvigiada

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depósito necessário

tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

ofício, emprego ou profissão

Question 7

O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo impróprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais

Answer 7

errado

omissivo próprio

Question 8

O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico.

Answer 8

CERTO

Question 9

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi,

Answer 9

CERTO

bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias

Question 10

apropriação indébita previdenciária é crime formal, de resultado cortado, de consumação antecipada.
Consuma-se com a conduta negativa de “deixar de repassar”, não sendo necessário que o agente que deixa de recolher enriqueça ilicitamente e nem que haja o efetivo prejuízo ao erário

Answer 10

ERRADO!

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

Question 11

Conforme o CP a apropriação indébita previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Answer 11

CERTO

embora o artigo fale em “antes do início da ação fiscal, existem julgados dizendo que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente!

Question 12

Para jurisprudência é aceito o pagamento do débito previdenciário a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para fins de extinção da punibilidade.

Answer 12

CERTO

Question 13

nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato em concurso material

Answer 13

ERRADO

não ENSEJA

IMPORTANTE: Porém, havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato

Question 14

O crime de estelionato é sempre material, sendo necessários: fraude + vantagem indevida + prejuízo alheio.

Answer 14

ERRADO

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro: é uma modalidade de estelionato que é CRIME FORMAL

Question 15

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o oferecimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Answer 15

ERRADO

recebimento

Question 16

O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo próprio beneficiário do resultado do delito, é crime ______________

O termo inicial da prescrição é ______________

Answer 16

PERMANENTE

a data em que cessar a permanência, com o último recebimento indevido da remuneração.

Question 17

O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo o terceiro que implementa fraude para que uma pessoa diferente possa lograr o benefício — em que configurado crime _______________________

O termo inicial da prescrição é ___________________________

Answer 17

instantâneo de efeitos permanentes

o recebimento da 1ª prestação do benefício indevido.

Question 18

Há incompatibilidade do estelionato previdenciário com o instituto do crime continuado

Answer 18

ERRADO

praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido

Question 19

Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.

Answer 19

CERTO

O agente poderá ter direito de receber o benefício do arrependimento posterior,

Question 20

Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante _________________________________ a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção

Answer 20

1. Mediante depósito;
2. Mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou pagamento frustrado;
3. Mediante transferência de valores

Question 21

Compete ao juízo_____________ processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Answer 21

do local da obtenção da vantagem ilícita

Question 22

Estelionato que ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado: a competência é ____________

Answer 22

do local onde a vítima possui a conta bancária

Question 23

Fraude à execução
Art. 179, CP. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Somente se procede mediante representação,

Answer 23

ERRADO

mediante queixa!

Question 24

Para o STF, o § 1º do art. 180 (qualificada pelo comércio) pune tanto o agente que atua com dolo eventual como também no caso de dolo direto

Answer 24

CERTO