DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PARTE II) Flashcards
EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE a vantagem ….
(x)
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO a vantagem ….
A vantagem perseguida pelo agente deve ser
prestada pelo próprio constrangido, por aquele que
teve sua liberdade restringida
A vantagem perseguida pelo agente é prestada por
3º, por pessoa diversa daquela que tem sua
liberdade ambulatorial cerceada.
a extorsão qualificada pelo resultado (art. 158, § 2º) morte ou lesão grave é considerada crime hediondo
ERRADO
não é hediondo, apenas se houver a restrição de liberdade
EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE também é denominada
sequestro relâmpago
Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de
extorsão indireta
para o STJ delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, não demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi),
ERRADO
demanda! - sem o qual é atípica!
na apropriação indébita, a posse é ___________
- A pena é aumentada de _________, quando o agente recebeu a coisa:
I - em__________;
II - na qualidade de_______________;
III - em razão de _______________
desvigiada
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depósito necessário
tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
ofício, emprego ou profissão
O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo impróprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais
errado
omissivo próprio
O delito de apropriação indébita previdenciária prescinde do dolo específico.
CERTO
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi,
CERTO
bastando para nesta incidir a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias
apropriação indébita previdenciária é crime formal, de resultado cortado, de consumação antecipada.
Consuma-se com a conduta negativa de “deixar de repassar”, não sendo necessário que o agente que deixa de recolher enriqueça ilicitamente e nem que haja o efetivo prejuízo ao erário
ERRADO!
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
Conforme o CP a apropriação indébita previdenciária é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
CERTO
embora o artigo fale em “antes do início da ação fiscal, existem julgados dizendo que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente!
Para jurisprudência é aceito o pagamento do débito previdenciário a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para fins de extinção da punibilidade.
CERTO
nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato em concurso material
ERRADO
não ENSEJA
IMPORTANTE: Porém, havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato
O crime de estelionato é sempre material, sendo necessários: fraude + vantagem indevida + prejuízo alheio.
ERRADO
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro: é uma modalidade de estelionato que é CRIME FORMAL
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o oferecimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
ERRADO
recebimento
O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo próprio beneficiário do resultado do delito, é crime ______________
O termo inicial da prescrição é ______________
PERMANENTE
a data em que cessar a permanência, com o último recebimento indevido da remuneração.
O denominado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), quando praticado pelo o terceiro que implementa fraude para que uma pessoa diferente possa lograr o benefício — em que configurado crime _______________________
O termo inicial da prescrição é ___________________________
instantâneo de efeitos permanentes
o recebimento da 1ª prestação do benefício indevido.
Há incompatibilidade do estelionato previdenciário com o instituto do crime continuado
ERRADO
praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido
Não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
CERTO
O agente poderá ter direito de receber o benefício do arrependimento posterior,
Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante _________________________________ a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção
- Mediante depósito;
- Mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou pagamento frustrado;
- Mediante transferência de valores
Compete ao juízo_____________ processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
do local da obtenção da vantagem ilícita
Estelionato que ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado: a competência é ____________
do local onde a vítima possui a conta bancária
Fraude à execução
Art. 179, CP. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Somente se procede mediante representação,
ERRADO
mediante queixa!
Para o STF, o § 1º do art. 180 (qualificada pelo comércio) pune tanto o agente que atua com dolo eventual como também no caso de dolo direto
CERTO
