DIREITO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Question 1

Responsabilidade civil decorrente de conduta ilícita fundamenta-se no princípio da isonomia.
∘ Responsabilidade civil decorrente de conduta lícita fundamenta-se no princípio da legalidade

Answer 1

ERRADO! ao contrário

Question 2

Teoria da Irresponsabilidade do Estado
Incidia no tempo dos Estados absolutistas.

Ideia principal: o Estado não falhava

Answer 2

CERTO

Question 3

Teoria Publicista passou a admitir a responsabilidade do Estado sem a necessidade expressa de previsão legal;

Ideia principal: demonstração da intenção do agente e só era admitida a responsabilidade civil decorrente dos atos de gestão

Answer 3

ERRADO

É A Civilista

Question 4

Teoria Civilista
Tem origem na França, em 1873, a partir do Caso Blanco
Ideia principal: sempre que houvesse previsão legal específica

Answer 4

ERRADO

É A Publicista

Question 5

Teoria do Risco também chamada de Culpa anônima
Ideia principal: comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso

Answer 5

ERRADO

Culpa do serviço

Question 6

Teoria do Risco

Ideia principal: bastando-se comprovar a mera relação causal entre o comportamento do agente público e o dano
previsão no Brasil: Surgiu no ordenamento jurídico brasileiro apenas na Constituição de 1988, no art. 37, § 6º

Answer 6

ERRADO

na Constituição de 1946 e foi consagrada na CF/1988

Question 7

A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 7

ERRADO

não –> , a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.

Question 8

o Estado responde por atos de terceirizados contratados por interposta pessoa para prestar serviços aos Órgãos Públicos

Answer 8

CERTO

Question 9

O Estado possui responsabilidade civil subsidiária pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros

Answer 9

ERRADO

direta, primária e objetiva

Question 10

Teoria do duplo efeito dos atos administrativos: ocorre quando um mesmo ato administrativo causa dano específico, anormal a uma pessoa e para a outra não causa dano passível de indenização

Answer 10

CERTO

Question 11

Teoria da Repartição dos Encargos Sociais: se justifica em razão de a coletividade que se beneficia com as atividades administrativas desenvolvidas tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão da mesma atividade

É utilizado pela doutrina majoritária para legitimar a responsabilização objetiva do Estado pelos danos decorrentes de um ato ilícito estatal.

Answer 11

ERRADO

de um ato lícito estatal.

Question 12

O Estado responde objetivamente pela conduta omissiva.

Answer 12

ERRADO

STJ - omissão genericamente considerada é caso de responsabilidade subjetiva (com culpa do serviço)

Question 13

O Estado responde sempre subjetivamente pela conduta omissiva.

Answer 13

ERRADO

Se a omissão for específica - ou seja - fato específico e concreto - onde havia previsibilidade e evitabilidade - responderá de forma objetiva

Question 14

São prescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar

Answer 14

ERRADO

IMPRESCRITÍVEIS

Question 15

É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Answer 15

ERRADO

PRESCRITÍVEL

Question 16

RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS é possível nos casos de:
1.
2.
3.
4.

Answer 16

● Leis com danos desproporcionais;
● Leis de efeitos concretos;
● Leis inconstitucionais;
● Omissão legislativa.

Question 17

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade é indireta e de execução subsidiária

Answer 17

ERRADO

é solidária de execução subsidiária

Question 18

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal

Answer 18

CERTO

Question 19

O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.

Answer 19

CERTO

o fato de usar arma da corporação ou própria, para a mencionada questão seria irrelevante, sendo necessário analisar como se ocorre na atuação do agente. Entretanto, seguindo precedentes do STF, o fato de usar a arma da corporação é mais um fator que reforça a possibilidade de responsabilização do Estado.

Question 20

Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.

Answer 20

ERRADO

responderá o agente, em ação de regresso cobrada pela própria Administração Pública, caso haja comprovação de DOLO ou CULPA, não se podendo afirmar, pelos dados apresentados, que o agente está isento de responder, mesmo porque há grande indício de culpa por estar trafegando na contramão.