DIREITO ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Flashcards
Responsabilidade civil decorrente de conduta ilícita fundamenta-se no princípio da isonomia.
∘ Responsabilidade civil decorrente de conduta lícita fundamenta-se no princípio da legalidade
ERRADO! ao contrário
Teoria da Irresponsabilidade do Estado
Incidia no tempo dos Estados absolutistas.
Ideia principal: o Estado não falhava
CERTO
Teoria Publicista passou a admitir a responsabilidade do Estado sem a necessidade expressa de previsão legal;
Ideia principal: demonstração da intenção do agente e só era admitida a responsabilidade civil decorrente dos atos de gestão
ERRADO
É A Civilista
Teoria Civilista
Tem origem na França, em 1873, a partir do Caso Blanco
Ideia principal: sempre que houvesse previsão legal específica
ERRADO
É A Publicista
Teoria do Risco também chamada de Culpa anônima
Ideia principal: comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso
ERRADO
Culpa do serviço
Teoria do Risco
Ideia principal: bastando-se comprovar a mera relação causal entre o comportamento do agente público e o dano
previsão no Brasil: Surgiu no ordenamento jurídico brasileiro apenas na Constituição de 1988, no art. 37, § 6º
ERRADO
na Constituição de 1946 e foi consagrada na CF/1988
A União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
ERRADO
não –> , a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos.
o Estado responde por atos de terceirizados contratados por interposta pessoa para prestar serviços aos Órgãos Públicos
CERTO
O Estado possui responsabilidade civil subsidiária pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros
ERRADO
direta, primária e objetiva
Teoria do duplo efeito dos atos administrativos: ocorre quando um mesmo ato administrativo causa dano específico, anormal a uma pessoa e para a outra não causa dano passível de indenização
CERTO
Teoria da Repartição dos Encargos Sociais: se justifica em razão de a coletividade que se beneficia com as atividades administrativas desenvolvidas tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão da mesma atividade
É utilizado pela doutrina majoritária para legitimar a responsabilização objetiva do Estado pelos danos decorrentes de um ato ilícito estatal.
ERRADO
de um ato lícito estatal.
O Estado responde objetivamente pela conduta omissiva.
ERRADO
STJ - omissão genericamente considerada é caso de responsabilidade subjetiva (com culpa do serviço)
O Estado responde sempre subjetivamente pela conduta omissiva.
ERRADO
Se a omissão for específica - ou seja - fato específico e concreto - onde havia previsibilidade e evitabilidade - responderá de forma objetiva
São prescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar
ERRADO
IMPRESCRITÍVEIS
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
ERRADO
PRESCRITÍVEL
RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS é possível nos casos de:
1.
2.
3.
4.
● Leis com danos desproporcionais;
● Leis de efeitos concretos;
● Leis inconstitucionais;
● Omissão legislativa.
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade é indireta e de execução subsidiária
ERRADO
é solidária de execução subsidiária
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal
CERTO
O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço.
CERTO
o fato de usar arma da corporação ou própria, para a mencionada questão seria irrelevante, sendo necessário analisar como se ocorre na atuação do agente. Entretanto, seguindo precedentes do STF, o fato de usar a arma da corporação é mais um fator que reforça a possibilidade de responsabilização do Estado.
Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via.
ERRADO
responderá o agente, em ação de regresso cobrada pela própria Administração Pública, caso haja comprovação de DOLO ou CULPA, não se podendo afirmar, pelos dados apresentados, que o agente está isento de responder, mesmo porque há grande indício de culpa por estar trafegando na contramão.
