Direito Penal - Capítulo 02

Question 2

Qual a definição de Princípios?

Answer 2

São valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico.

Question 3

Princípios Penais e Político-criminais

Answer 3

Legalidade penal,

Fragmentariedade,

Intervenção mínima,

Ofensividade,

Insignificância,

Culpabilidade,

Exclusiva proteção de bens jurídicos,

Materialização do fato,

Pessoalidade da pena,

Humanidade,

Adequação social,

Proporcionalidade.

Question 4

P. Legalidade Penal (Legalidade estrita, reserva legal ou intervenção legalizada)

Answer 4

As infrações penais e suas sanções devem ser criadas por lei.

Competência privativa da União.

Vedada utilização de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

Vedado o uso de lei delegada.

Question 5

Funções fundamentais do princípio da legalidade penal

Answer 5

Lei Estrita - é proibida a analogia contra o réu,

Lei Escrita - é proibido o costume incriminador,

Lei Certa - é proibida a criação de tipos penais vagos e indeterminados,

Lei Prévia - é proibida a aplicação da lei penal incriminadora, a fatos não considerados crimes, praticados antes de sua vigência.

Question 6

Princípio da Fragmentariedade

Answer 6

DP tutela apenas os bens jurídicos considerados mais importantes para a sociedade.

Question 7

Princípio Intervenção Mínima

Answer 7

DP deve atuar de forma subsidiária (ultima ratio).

DP não deve buscar a maior prevenção possível, mas o mínimo de prevenção indispensável.

Question 8

Fragmentariedade e Intervenção Mínima

Answer 8

Existem autores que consideram a intervenção mínima como gênero e a fragmentariedade e a subsidiariedade como espécies.

CESPE - intervenção mínima é sinônimo de subsidiariedade, não abrangendo a fragmentariedade.

Question 9

Princípio da Ofensividade

Answer 9

Apenas condutas que causam lesão (dano efetivo ou potencial) a bem jurídico relevante e de terceiro, podem estar sujeitas ao DP.

A conduta deve ser apta a ofender determinado bem jurídico.

Question 10

4 Funções do P. Ofensividade

Answer 10

1) proibição da incriminação de uma atitude interna, como ideias, convicções, desejos, aspirações;
2) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor;
3) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais;
4) proibição da incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

Question 11

P. Insignificância

Answer 11

Incide sobre a tipicidade material (análise do desvalor da conduta e da lesão causada ao bem jurídico protegido pela norma).

Afasta a tipicidade do fato.

Tipicidade: formal (adequação do fato à norma) + material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado).

Enfoque hermenêutico: instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Question 12

Vetores na aferição do princípio da insignificância

Answer 12

1) mínima ofensividade da conduta do agente,
2) nenhuma periculosidade social da ação,
3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento,
4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Aspectos objetivos do fato)

STF vem considerando a reincidência do agente. STJ não. Há divergências nos tribunais sobre o assunto. Não é matéria pacífica.

Question 13

P. Culpabilidade

Answer 13

3 sentidos:

1) elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena,
2) medição da pena,
3) princípio da responsabilidade subjetiva.

Question 14

3 consequências do P. Culpabilidade

Answer 14

1) não há responsabilidade penal objetiva,
2) a responsabilidade penal é pelo fato praticado e não pelo autor,
3) culpabilidade é medida da pena.

Question 15

P. Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos

Answer 15

Estado não pode utilizar o DP p tutelar a moral, a religião, os valores ideológicos etc.

DP é apenas p a proteção dos bens jurídicos mais relevantes.

Question 16

P. Materialização do Fato

Answer 16

Deve haver um DP do fato e não um DP do autor.

Pena é imposta por ter o agente praticado um ato lesivo e não em razão do modo de ser do sujeito.

Deve ser abolido o tipo da vadiagem

Question 17

P. Pessoalidade da Pena ou da Intranscendência

Answer 17

A pena deve ser aplicada somente ao autor do fato e não a terceiros.

Question 18

P. Adequação Social

Answer 18

Princípio de hermenêutica.

Uma conduta socialmente adequada não pode ser típica.

Não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento de social de Justiça.

Question 19

P. Humanidade

Answer 19

Nenhuma pena pode atentar contra a dignidade da pessoa humana.

Question 20

P. Proporcionalidade

Answer 20

1) necessidade: DP só deve atuar de forma subsidiária,
2) adequação: a medida adotada pelo Estado deve ser adequada p alcançar os fins pretendidos,
3) proporcionalidade em sentido estrito: os meios utilizados p consecução dos fins não deve extrapolar os limites do tolerável. Os benefícios a serem alcançados devem ser maiores que os custos.

Question 21

Mandados de Criminalização

Answer 21

São hipóteses de obrigatória interveção do legislador penal.

Mandados explícitos e implícitos na CF.

O legislador ordinário deve legislar sobre o tema. ex.: racismo, drogas, tortura, terrorismo, crimes hediondos;

Ex. de mandado implícito: corrupção eleitoral.

Question 22

Fragmentariedade às avessas

Answer 22

É quando um comportamente que era típico deixa de interessar ao Direito Penal.

ex.: adultério.

Question 23

Princípio da Anterioridade

Answer 23

O crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende.

Question 24

Princípio da Insignificância se aplica aos crimes cometidos por militares?

Answer 24

De acordo com o STF, não se aplica em razão da elevada reprovabilidade da conduta e desprestígio do Estado.

Question 25

Princípio da Insignificância se aplica aos crimes contra a Administração Pública?

Answer 25

De acordo com o STF, de regra geral, não. Porém já foi aplicado de forma excepcional.

Já o STJ asseverou que não se aplica.

Question 26

Princípio da Insignificância incide:

1. crimes praticados contra prefeitos?
2. crimes tributários?
3. crimes de apropriação indébita preidenciária?
4. crimes praticados com violência à pessoa ou grave ameaça?
5. na Lei de Drogas?
6. crime de tráfico internacional de arma de fogo?
7. cédula falsa?

Answer 26

1. STJ já reconheceu a incidência;
2. Sim;
3. Não, pois o bem tutelado é supraindividual, mesmo que de pequeno valor a contribuição desviada;
4. Não;
5. Há divergência. O STJ não aplica. O STF tem posição para aplicação e não aplicação;
6. Não;
7. Não, pois coloca em risco a credibilidade do sistema financeiro.

Question 27

1. As condições pessoais da vítima influem no cabimento do princípio da insignificância?
2. A extensão do dano causado ao ofendido é levada em conta?
3. Se o bem tem valor sentimental, exclui a insignificância?

Answer 27

1. Sim (vítima idosa e analfabeta);
2. Sim (bicicleta);
3. Sim (disco de ouro).

Question 28

A Insignificância é aplicável nos Crimes de Infração de Menor Potencial Ofensivo?

(pena máxima de até 2 anos, cumulada ou não com multa)

Answer 28

Sim é aplicável.

Question 29

A insignificância é aplicável aos reincidentes?

Answer 29

Existe divergência dentro dos Tribunais Superiores. Já foi reconhecida a aplicação, bem como já foi negada.

Question 30

Existe diferença entre o princípio da insignificância e o furto privilegiado de pequeno valor?

Answer 30

Sim, na insignificância o valor do bem é irrelevante para o Direito Penal, já no furto a coisa é de pequeno valor.

Question 31

1. A habitualidade criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância?
2. Crimes ambientais admitem a incidência?
3. E nos atos infracionais?
4. E nos delitos de rádio comunitária?

Answer 31

1. Sim, de acordo com o STJ;
2. STF já reconheceu;
3. Sim, se aplica ao ECA;
4. STF reconheceu em caráter excepcional.

Question 32

O que é o princípio da insignificância imprópria?

Answer 32

Ocorre quando a infração penal esteja indicutivelmente caracterizada, a aplicação da pena se apresenta como desnecessária e inoportuna.

O fato é típico e ilícito, o agente tem culpabilidade e o Estado detém o direito de punir, mas após a propositura da ação penal, no caso concreto, a pena mostra-se incabível.

Question 33

Qual a diferença entre a insignificância própria e imprópria?

Answer 33

Na própria não existe ação penal, na imprópria deve haver ação penal. O processo precisa ser começado e quando da análise do caso no judiciário é recomendável a exclusão da pena. Na imprópria não cabe fazer a análise no plano abstrato.