Direito Individual do Trabalho - Introdução (Capítulo 1 - Renato Saraiva)

Question 1

Quais as teorias acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho? Explique-as.

Answer 1

1) Teoria do Direito Público: a vontade das partes interessadas é substituída pela vontade do Estado;
2) Teoria do Direito Social: supremacia do direito coletivo sobre o direito individual;
3) Teoria do Direito Privado: corrente predominante. As partes são livres para estipular as regras do pacto empregatício, respeitadas as normas cogentes de direito público.
4) Teoria do Direito Misto: natureza mista de interesse público e privado.

Question 2

Quais são as fontes do direito do trabalho? Explique-as.

Answer 2

1) Fontes materiais: momento pré-jurídico, que intervém no nascimento da regra jurídica (ex: greves operárias);
2) Fontes formais heterônomas: formada por agente externo, como o Estado, p ex.
3) Fontes formais autônomas: têm participação dos destinatários. São elas: convenção coletiva, acordo coletivo e costume.

Question 3

É possível a arbitragem no direito do trabalho?

Answer 3

Sim, apenas em conflitos coletivos de trabalho, em função da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A sentença arbitral é fonte formal heterônoma.

Question 4

Regulamento de Empresa é fonte de direito do trabalho? E as cláusulas contratuais?

Answer 4

i) Sim, segundo corrente doutrinária majoritária. Trata-se de fonte formal autônoma.
Para a corrente minoritária, trata-se apenas de condições gerais do contrato a que adere o empregado.

ii) As cláusulas contratuais, por outro lado, não são fontes de direito, embora a CLT não faça menção expressa. Isto porque não são dotadas de impessoalidade e abstração, sendo específicas às partes contratantes.

Question 5

Apenas cite os SEIS princípios do direito do trabalho.

Answer 5

1) Princípio da proteção;
2) Princípio da irrenunciabilidade de direitos;
3) Princípio da continuidade da relação de emprego;
4) Princípio da primazia da realidade;
5) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva;
6) Princípio da intangibilidade salarial.

Question 6

Qual a justificativa do princípio da proteção e quais seus desmembramentos?

Answer 6

i) É fruto do intervencionismo do Estado em favor do trabalhador, considerado parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Visa, portanto, diminuir as desigualdades no pacto laboral.

ii) Subdivide-se em:
a) princípio “in dubio pro operario/misero”: não aplicável no campo probatório;
b) princípio da utilização da norma mais favorável: sendo que “acordado > negociado > legislado”
c) princípio da aplicação da condição mais benéfica: obsta que alterações regulamentares supervenientes alterem contratos em curso.

Question 7

Quais as teorias sobre a aplicação do princípio da utilização da norma mais favorável?

Answer 7

1) teoria do conglobamento: aplica-se o instrumento jurídico mais favorável, sem fracionamento dos institutos;
2) teoria da acumulação: aplica-se dois instrumentos jurídicos, extraindo de cada um deles as cláusulas mais favoráveis.
3) teoria do conglobamento mitigado: norma favorável é buscada comparando-se diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério da especialização.

Question 8

Quais as principais decorrências do princípio da continuidade da relação de emprego?

Answer 8

i) ônus do empregador de provar o fim do contrato de trabalho (S. 212/TST);

ii) Criação de institutos que visam onerar o empregador em casos de rompimento de injustificado da relação laboral, tais como:
a) aviso prévio;
b) estabilidade do dirigente sindical;
c) garantia do emprego para a gestante e o cipeiro.

Question 9

Explique o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Answer 9

Tem como fundamento o pacta sunt servanda. Desse modo, somente é permitida a alteração contratual desde que não implique prejuízo direto ou indireto ao obreiro, e desde que:

1) haja consentimento das partes;
2) sejam pequenas alterações promovidas pelo empregador, unilateralmente, no exercício da gestão da empresa (jus variandi)

Question 10

Cite três institutos jurídicos inspirados pelo princípio da intangibilidade salarial. Qual a principal exceção a este princípio?

Answer 10

i) 1) regras que previnem a retenção, atraso e descontos indevidos no salário
2) impenhorabilidade dos salários
3) créditos derivados da legislação do trabalho até 150 salários mínimos são considerados privilegiados em caso de falência da empresa.

ii) A possibilidade de redução temporária de salários mediante acordo ou convenção coletiva, em prol do princípio da continuidade da relação de emprego.

Question 11

Qual a principal alteração trazida pela MP 808/17 aos contratos de trabalho autônomos?

Answer 11

Retirou-se a possibilidade de celebração de cláusula de exclusividade.

Question 12

Quais as duas espécies de relação de trabalho avulso?

Answer 12

1) Trabalhador avulso portuário, submetido ao regime jurídico da Lei 12.815/2013, com igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo empregatíc io permanente, bem como competência da Justiça do Trabalho. (Empresa - OGMO - Trabalhador Avulso)
2) Trabalhador avulso em atividades de movimentação de mercadorias em geral (Lei 12.023/2009). Ocorre mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria. (Empresa - Sindicato - Trabalhador Avulso)

Question 13

Qual a principal diferença entre o trabalho avulso e o eventual?

Answer 13

O trabalho eventual é realizado esporadicamente, em caráter precário, sem relação com a atividade-fim da empresa tomadora do serviço.

Já as duas modalidades de trabalho avulso têm regime jurídico próprio e se relacionam com a atividade-fim das empresas, por intermédio do sindicato ou do OGMO, sem vínculo permanente.

Question 14

Discorra sobre a relação de trabalho voluntário.

Answer 14

Regido pela Lei 9.608/1998. Por ser prestado a título gratuito, não é possível reconhecer o vínculo empregatício, embora possa ser ressarcido por despesas.
É obrigatório termo de adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador do serviço voluntário, sob pena de nulidade da contratação.

Question 15

Discorra sobre o trabalho prisional.

Answer 15

Embora a CF proíba a condenação de trabalho forçado, é dever do preso não-provisório a prestação de serviços compatíveis com suas capacidades, não inferior a 6h diárias, nem superior a 8h, sob pena de cometer falta grave.
Tal trabalho é apto a remir um percentual da pena: a cada três dias trabalhados, há remissão de um dia de pena.
A remuneração é de pelo menos 3/4 do salário mínimo, sem acréscimos de encargos trabalhistas.

Question 16

Discorra sobre a relação de trabalho de cabo eleitoral.

Answer 16

Ausentes os requisitos do art. 3º da CLT, é trabalho eventual. No entanto, se presentes, ainda assim não haverá vínculo empregatício com candidato ou partido político, conforme o polêmico art. 100 da Lei 9.504/1997. Trata-se de dispositivo criticado, apontado como inconstitucional.

Question 17

Discorra sobre a relação de trabalho entre salão-parceiro e profissional-parceiro.

Answer 17

A lei 13.352/2016 exclui a possibilidade de vínculo empregatício nas profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, desde que formalizado contrato de parceria.

Question 18

Cite os CINCO requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Answer 18

1) Trabalho por pessoa física;
2) Pessoalidade;
3) Não eventualidade;
4) Onerosidade;
5) Subordinação.

Question 19

Qual teoria prevalece na conceituação da “não eventualidade”?

Answer 19

A teoria dos fins do empreendimento. Assim, é não eventual o trabalho em que o obreiro passa a fazer parte integrante da cadeia produtiva da empresa, desempenhando atividade contínua e permanente.

Question 20

Conceitue a subordinação caracterizadora da relação de emprego.

Answer 20

Trata-se de subordinação jurídica, e não econômica ou técnica. Deve o obreiro, portanto, acatar as ordens do empregador, bem como se submeter a penalidades.

Question 21

Qual a principal alteração trazida pela EC 45/2004 no tocante à competência da Justiça do Trabalho?

Answer 21

A Justiça do Trabalho passou a ser competente para as ações oriundas das relações de trabalho. Ou seja, trata também das relações de trabalho lato sensu, não somente das relações de emprego.

Question 22

A relação contratual de consumo, prevista no CDC, é de competência da Justiça do Trabalho?

Answer 22

Se o litígio envolver a relação de consumo, não. Se envolver a própria relação de trabalho entre o prestador de serviços e o consumidor, então sim.

Question 23

Diferencie a aderência contratual das normas jurídicas e das cláusulas.

Answer 23

As normas jurídicas tendem a ter aderência relativa. Uma vez extinta a norma, extintos serão seus efeitos no pacto de emprego.
Já as cláusulas têm aderência absoluta, não podendo ser suprimidas em desfavor do obreiro.

Question 24

Discorra sobre prazo de início e vigência de (1) sentenças normativas e (2) convenções e acordos coletivos de trabalho.

Answer 24

(1) A sentença normativa terá vigência máxima de quatro anos;
a) Vigorará a partir da data da publicação quando o dissídio coletivo for ajuizado após os 60 dias anteriores ao termo final da norma coletiva anterior;
b) Vigorará a partir do ajuizamento quando não houver norma coletiva anterior;
c) Vigorará a partir do dia imediato ao termo final de vigência da norma coletiva anterior, quando ajuizado o dissídio coletivo no prazo de sessenta dias anteriores ao termo final.

(2) O instrumento normativo autocomoposto entrará em vigor após 3 dias da data da entrega ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, não podendo durar mais que dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Question 25

Como se dá a aplicação do direito do trabalho no espaço?

Answer 25

i) Prevalece o princípio da territorialidade, de modo que se aplica a lei da execução do contrato de trabalho, ou seja, onde o obreiro presta seus serviços (lex loci executionis).
ii) Já aqueles que prestam serviço no exterior são regidos por diploma específico (Lei 7.064/82), podendo haver aplicação da legislação brasileira quando mais favorável (conglobamento mitigado).