Direito Individual do Trabalho - Contrato Individual do Trabalho (Capítulo 2 - Renato Saraiva) Flashcards
O empregador pode exigir comprovação de experiência prévia do empregado para fins de contratação?
Sim, porém não pode exigir que se comprove experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
Quais as três teorias a respeito da natureza jurídica do contrato de trabalho?
1) Teoria acontratualista;
2) Teoria institucionalista: como a empresa é uma instituição, um corpo social, há obrigações externas advindas da própria sociedade que mitigam a vontade particular dos contratantes.
3) Teoria neocontratualista: É A QUE PREVALECE. O Estado intervém apenas para resguardar condições mínimas e básicas (princípio do dirigismo estatal básico).
Qual a diferença entre trabalho em domicílio e teletrabalho?
Embora ambos se assemelhem por haver subordinação (logo, relação de emprego) e não haver jornada de trabalho, o teletrabalho se diferencia por se valer da utilização de tecnologias de informação e de comunicação, prestando serviços que não se constituam como trabalho externo.
Qual a definição de empregado rural? Tal vínculo é regido pela CLT?
i) É quem presta serviços na atividade de agricultura e pecuária, a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico (inclusive indústria rural). Em suma, a caracterização se dá pela atividade exercida pelo empregador.
ii) Não. São regidos pela Lei 5.889/1973 e pelo Decreto 73.626/1974.
Quais os horários noturnos do trabalho rural? Qual a outra principal diferença entre o horário noturno e o urbano?
i) Na agricultura, números ímpares: 21h às 5h.
Na pecuária, números pares: 20h às 4h.
ii) A hora noturna ficta urbana de 52m30s não se aplica ao trabalho rural. No entanto, o adicional do trabalho noturno rural é maior (25%).
Como se dão os descontos sobre a remuneração do trabalhador rural?
Os descontos serão calculador sobre o salário mínimo, limitando-se a:
1) 20% para moradia;
2) 25% para alimentação;
3) adiantamentos em dinheiro.
Qual a definição de empregado doméstico? Por qual legislação são regidos?
i) É aquele que presta serviços contínuos e não lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial dessas, em pelo menos três vezes por semana.
ii) Aplicam-se-lhes a LC 150/15, e a CLT subsidiariamente.
Quais as únicas hipóteses em que é possível haver desconto no salário do empregado doméstico pelo empregador?
1) Para custeio de moradia, se a residência for em local diverso da prestação dos serviços, e desde que tenha sido acordado entre as partes.
2) Adiantamento salarial, planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro e prev privada, limitado a 20% do salário.
Como se dará a remuneração do empregado doméstico que acompanha o empregador em viagem?
Será 25% superior à remuneração normal e só poderá acompanhar se houver prévio acordo escrito entre as partes.
Defina o contrato de aprendizagem.
É o contrato de trabalho especial em que o empregador se compromete a assegurar ao jovem entre 14 e 24 anos o exercício de tarefas necessárias a formação técnico-profissional metódica.
O prazo não pode ser superior a dois anos, salvo se o aprendiz for portador de necessidades especiais.
Quais os requisitos para que o contrato de aprendizagem seja válido?
1) Anotação na CTPS;
2) Matrícula do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio. Onde não houver oferta de ensino médio, poderá ser contratado sem o atestado de frequência, desde que tenha concluído o ensino fundamental;
3) inscrição em programa de aprendizagem sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Qual a carga horária do aprendiz? O aprendiz tem direito a FGTS?
i) Máximo de 6h diárias, vedada compensação e prorrogação. Pode ser de 8h quando o aprendiz tiver completado o ensino fundamental, se forem computadas nelas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
ii) Sim, mas em valor de 2% sobre a remuneração (não 8% como os demais).
O que é “mãe social”? Quais direitos lhes são assegurados?
i) É quem exerce trabalho nas casas-lares, assistindo menores abandonados (máximo de 10 por residência), devendo residir com os menores que lhe forem confiados na casa-lar destinada.
ii) anotação na CTPS, remuneração não inferior ao mínimo, repouso semanal remunerado, férias, previdência, gratificação natalina e FGTS.
Discorra sobre a responsabilidade dos grupos econômicos no tocante às obrigações trabalhistas.
Prevalece a teoria do empregador único, de modo que há responsabilidade solidária ativa e passiva do grupo de empresas integrantes.
Ressalte-se, ainda, que segundo a súmula 129 do TST, não configura coexistência de mais de um contrato de trabalho quando o obreiro presta serviços a mais de uma empresa do grupo na mesma jornada de trabalho.
Relacione a pessoalidade com a sucessão de empregadores.
Em relação ao empregado, a relação de emprego é intuitu personae, de modo que este é infungível. Por outro lado, com relação ao empregador, em razão do princípio da despersonalização do empregador, não prevalece o caráter intuitu personae, de modo que poderá haver a substituição do empregador sem que haja ruptura do pacto laboral.
Como se dá a responsabilização trabalhista do sócio retirante?
1) responderá subsidiariamente até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, figurando em terceiro na ordem de preferência, atrás da empresa devedora e dos sócios atuais, nesta ordem.
2) responderá solidariamente caso reste comprovada a fraude na alteração societária.
Quais são os três princípios diretamente relacionados à sucessão trabalhista?
1) intangibilidade contratual
2) continuidade da relação de emprego
3) despersonalização do empregador
É necessário haver continuidade da prestação de serviço pelo obreiro para que se configure a sucessão trabalhista?
Não. Embora a doutrina tradicional entenda que sim, a prática mostra que os empregadores retirantes dispensam vários empregados antes de alienar a empresa, num verdadeiro ato fraudatório a fim de eximir os compradores das obrigações inadimplidas.
Em quais casos não se aplica a sucessão trabalhista?
1) empregados domésticos
2) empregador pessoa física, mesmo que o negócio prossiga com herdeiros
3) alienação dos bens em processo falimentar
4) quando há desmembramento de município (jurisprudência do TST)
É possível a responsabilização trabalhista da empresa sucedida? É possível o estabelecimento de cláusula de não responsabilização entre as empresas sucedida e sucessora?
i) Sim, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível quando se verificar que a sucessão se deu com intuito fraudatório, ou quando a empresa sucessora não possua saúde financeira para arcar com os créditos trabalhistas;
ii) Sim, mas só valerá entre as partes, sobretudo para fins de ação regressiva. O obreiro, no entanto, ajuizará a ação em face da empresa sucessora.
Dono de obra em construção realizada por empreiteira tem responsabilidade trabalhista sobre os obreiros?
Não, exceto se a construção tiver finalidade de lucro (exploração de atividade econômica).
Como se dá a responsabilização nos contratos de subempreitada?
Responderá o subempreiteiro. No entanto, o empreiteiro principal terá responsabilidade solidária, podendo ajuizar ação regressiva contra o subempreiteiro.
Fale sobre os elementos essenciais de validade do contrato de trabalho.
1) Forma: a lei trabalhista não prescreve, em regra, forma especial (prevalece a informalidade), exceto em casos como aprendizagem, trabalhador temporário, etc.
2) Agente capaz: vedado o trabalho noturno a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendiz, a partir de 14.
3) Objeto lícito: “trabalho proibido” diz respeito à contratação em si, não ao trabalho, devendo ser extinto o contrato com efeitos ex nunc (ex: menor de 14 anos contratado pra ser auxiliar de escritório). Já trabalho ilícito diz respeito ao trabalho em si, sendo nulo o contrato.
Discorra sobre o reconhecimento de vínculo empregatício de policial com empresa privada e de bicheiros.
1) no caso do policial, a súmula 386 do TST entende que é possível o reconhecimento do vínculo, sem prejuízo de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
2) Já no jogo do bicho, trata-se de contrato nulo, porquanto o jogo do bicho é contravenção penal.
