Direito Individual do Trabalho - Contrato Individual do Trabalho (Capítulo 2 - Renato Saraiva)

Question 1

O empregador pode exigir comprovação de experiência prévia do empregado para fins de contratação?

Answer 1

Sim, porém não pode exigir que se comprove experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

Question 2

Quais as três teorias a respeito da natureza jurídica do contrato de trabalho?

Answer 2

1) Teoria acontratualista;
2) Teoria institucionalista: como a empresa é uma instituição, um corpo social, há obrigações externas advindas da própria sociedade que mitigam a vontade particular dos contratantes.
3) Teoria neocontratualista: É A QUE PREVALECE. O Estado intervém apenas para resguardar condições mínimas e básicas (princípio do dirigismo estatal básico).

Question 3

Qual a diferença entre trabalho em domicílio e teletrabalho?

Answer 3

Embora ambos se assemelhem por haver subordinação (logo, relação de emprego) e não haver jornada de trabalho, o teletrabalho se diferencia por se valer da utilização de tecnologias de informação e de comunicação, prestando serviços que não se constituam como trabalho externo.

Question 4

Qual a definição de empregado rural? Tal vínculo é regido pela CLT?

Answer 4

i) É quem presta serviços na atividade de agricultura e pecuária, a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico (inclusive indústria rural). Em suma, a caracterização se dá pela atividade exercida pelo empregador.
ii) Não. São regidos pela Lei 5.889/1973 e pelo Decreto 73.626/1974.

Question 5

Quais os horários noturnos do trabalho rural? Qual a outra principal diferença entre o horário noturno e o urbano?

Answer 5

i) Na agricultura, números ímpares: 21h às 5h.
Na pecuária, números pares: 20h às 4h.

ii) A hora noturna ficta urbana de 52m30s não se aplica ao trabalho rural. No entanto, o adicional do trabalho noturno rural é maior (25%).

Question 6

Como se dão os descontos sobre a remuneração do trabalhador rural?

Answer 6

Os descontos serão calculador sobre o salário mínimo, limitando-se a:

1) 20% para moradia;
2) 25% para alimentação;
3) adiantamentos em dinheiro.

Question 7

Qual a definição de empregado doméstico? Por qual legislação são regidos?

Answer 7

i) É aquele que presta serviços contínuos e não lucrativos à pessoa ou à família no âmbito residencial dessas, em pelo menos três vezes por semana.
ii) Aplicam-se-lhes a LC 150/15, e a CLT subsidiariamente.

Question 8

Quais as únicas hipóteses em que é possível haver desconto no salário do empregado doméstico pelo empregador?

Answer 8

1) Para custeio de moradia, se a residência for em local diverso da prestação dos serviços, e desde que tenha sido acordado entre as partes.
2) Adiantamento salarial, planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro e prev privada, limitado a 20% do salário.

Question 9

Como se dará a remuneração do empregado doméstico que acompanha o empregador em viagem?

Answer 9

Será 25% superior à remuneração normal e só poderá acompanhar se houver prévio acordo escrito entre as partes.

Question 10

Defina o contrato de aprendizagem.

Answer 10

É o contrato de trabalho especial em que o empregador se compromete a assegurar ao jovem entre 14 e 24 anos o exercício de tarefas necessárias a formação técnico-profissional metódica.
O prazo não pode ser superior a dois anos, salvo se o aprendiz for portador de necessidades especiais.

Question 11

Quais os requisitos para que o contrato de aprendizagem seja válido?

Answer 11

1) Anotação na CTPS;
2) Matrícula do aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio. Onde não houver oferta de ensino médio, poderá ser contratado sem o atestado de frequência, desde que tenha concluído o ensino fundamental;
3) inscrição em programa de aprendizagem sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Question 12

Qual a carga horária do aprendiz? O aprendiz tem direito a FGTS?

Answer 12

i) Máximo de 6h diárias, vedada compensação e prorrogação. Pode ser de 8h quando o aprendiz tiver completado o ensino fundamental, se forem computadas nelas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
ii) Sim, mas em valor de 2% sobre a remuneração (não 8% como os demais).

Question 13

O que é “mãe social”? Quais direitos lhes são assegurados?

Answer 13

i) É quem exerce trabalho nas casas-lares, assistindo menores abandonados (máximo de 10 por residência), devendo residir com os menores que lhe forem confiados na casa-lar destinada.
ii) anotação na CTPS, remuneração não inferior ao mínimo, repouso semanal remunerado, férias, previdência, gratificação natalina e FGTS.

Question 14

Discorra sobre a responsabilidade dos grupos econômicos no tocante às obrigações trabalhistas.

Answer 14

Prevalece a teoria do empregador único, de modo que há responsabilidade solidária ativa e passiva do grupo de empresas integrantes.
Ressalte-se, ainda, que segundo a súmula 129 do TST, não configura coexistência de mais de um contrato de trabalho quando o obreiro presta serviços a mais de uma empresa do grupo na mesma jornada de trabalho.

Question 15

Relacione a pessoalidade com a sucessão de empregadores.

Answer 15

Em relação ao empregado, a relação de emprego é intuitu personae, de modo que este é infungível. Por outro lado, com relação ao empregador, em razão do princípio da despersonalização do empregador, não prevalece o caráter intuitu personae, de modo que poderá haver a substituição do empregador sem que haja ruptura do pacto laboral.

Question 16

Como se dá a responsabilização trabalhista do sócio retirante?

Answer 16

1) responderá subsidiariamente até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, figurando em terceiro na ordem de preferência, atrás da empresa devedora e dos sócios atuais, nesta ordem.
2) responderá solidariamente caso reste comprovada a fraude na alteração societária.

Question 17

Quais são os três princípios diretamente relacionados à sucessão trabalhista?

Answer 17

1) intangibilidade contratual
2) continuidade da relação de emprego
3) despersonalização do empregador

Question 18

É necessário haver continuidade da prestação de serviço pelo obreiro para que se configure a sucessão trabalhista?

Answer 18

Não. Embora a doutrina tradicional entenda que sim, a prática mostra que os empregadores retirantes dispensam vários empregados antes de alienar a empresa, num verdadeiro ato fraudatório a fim de eximir os compradores das obrigações inadimplidas.

Question 19

Em quais casos não se aplica a sucessão trabalhista?

Answer 19

1) empregados domésticos
2) empregador pessoa física, mesmo que o negócio prossiga com herdeiros
3) alienação dos bens em processo falimentar
4) quando há desmembramento de município (jurisprudência do TST)

Question 20

É possível a responsabilização trabalhista da empresa sucedida? É possível o estabelecimento de cláusula de não responsabilização entre as empresas sucedida e sucessora?

Answer 20

i) Sim, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que é possível quando se verificar que a sucessão se deu com intuito fraudatório, ou quando a empresa sucessora não possua saúde financeira para arcar com os créditos trabalhistas;
ii) Sim, mas só valerá entre as partes, sobretudo para fins de ação regressiva. O obreiro, no entanto, ajuizará a ação em face da empresa sucessora.

Question 21

Dono de obra em construção realizada por empreiteira tem responsabilidade trabalhista sobre os obreiros?

Answer 21

Não, exceto se a construção tiver finalidade de lucro (exploração de atividade econômica).

Question 22

Como se dá a responsabilização nos contratos de subempreitada?

Answer 22

Responderá o subempreiteiro. No entanto, o empreiteiro principal terá responsabilidade solidária, podendo ajuizar ação regressiva contra o subempreiteiro.

Question 23

Fale sobre os elementos essenciais de validade do contrato de trabalho.

Answer 23

1) Forma: a lei trabalhista não prescreve, em regra, forma especial (prevalece a informalidade), exceto em casos como aprendizagem, trabalhador temporário, etc.
2) Agente capaz: vedado o trabalho noturno a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto aprendiz, a partir de 14.
3) Objeto lícito: “trabalho proibido” diz respeito à contratação em si, não ao trabalho, devendo ser extinto o contrato com efeitos ex nunc (ex: menor de 14 anos contratado pra ser auxiliar de escritório). Já trabalho ilícito diz respeito ao trabalho em si, sendo nulo o contrato.

Question 24

Discorra sobre o reconhecimento de vínculo empregatício de policial com empresa privada e de bicheiros.

Answer 24

1) no caso do policial, a súmula 386 do TST entende que é possível o reconhecimento do vínculo, sem prejuízo de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
2) Já no jogo do bicho, trata-se de contrato nulo, porquanto o jogo do bicho é contravenção penal.

Question 25

Como se classificam os contratos de trabalho?

Answer 25

1) tácito ou expresso
2) verbal ou escrito
3) por prazo indeterminado
4) por prazo determinado
5) intermitente

Question 26

Quais são os três requisitos de validade do contrato de trabalho por tempo determinado regido pela CLT? Quais as principais regras que regem esta modalidade?

Answer 26

i) 1) prestação de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
2) atividades empresariais de caráter transitório
3) contrato de experiência (prazo máximo de 90 dias)

ii) 1) prazo máximo de 2 anos, sendo permitida uma prorrogação. Ressalte-se que caso a prorrogação extrapolar tal limite, o contrato será considerado indeterminado.
2) Hiato de SEIS meses entre o final de um e o início de outro, exceto se a expiração decorreu da própria execução dos serviços (ex: safra);
3) Ausência de aviso prévio, exceto quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
4) Não se adquire estabilidade.

Question 27

Como se dá a indenização do empregado e do empregador em rompimento antecipado e injustificado de contrato por tempo determinado regido pela CLT?

Answer 27

1) do empregado: receberá metade dos salários que eram devidos até o fim do contrato, bem como multa de 40% do fgts;
2) do empregador: receberá os prejuízos sofridos em valor não excedente ao que o obreiro receberia em condições idênticas.

Question 28

Qual a peculiaridade do contrato por prazo determinado regido pela Lei 9.601/98?

Answer 28

Permite a prorrogação do contrato inúmeras vezes, sem a limitação do prazo máximo de 2 anos, em quaisquer hipóteses de atividade da empresa. No entanto, só é aplicável tal regime em caso de prévia negociação coletiva, com assinatura de convenção ou acordo coletivo.

Question 29

Discorra sobre o contrato de trabalho temporário (lei 6.019/74), trazendo seus principais pontos.

Answer 29

1) Somente é possível por intermédio de empresa de trabalho temporário, não podendo o tomador de serviço contratar diretamente sob essa modalidade.
2) A contratação só é permitida para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou em caso de demanda complementar de serviços.
3) Aplicável somente em meio urbano.
4) Limite máximo de 180 dias, prorrogável por 90 dias caso permaneçam as condições que ensejaram a contratação.
5) Forma escrita obrigatória.

Question 30

Como se dá a responsabilização trabalhista do tomador de serviço (terceirização)?

Answer 30

É subsidiária, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. (S. 331 TST)