Direito Financeiro Flashcards
O superávit do Orçamento Corrente é considerado uma receita de capital? É considerado uma receita orçamentária?
Nos termos da Lei 4.320/64, o superávit do orçamento corrente é considerado um item da receita de capital. Contudo, não constitui um item da receita orçamentária, tendo em vista que as receitas e as despesas que o provocaram já constam do orçamento.
O que são receitas patrimoniais?
As receitas patrimoniais são as provenientes da fruição do patrimônio do ente público. Ocorre, por exemplo, por meio de aluguéis, concessões e permissões.
A colocação de títulos públicos no mercado classifica-se em que origem e categoria econômica de receita?
Classifica-se na origem operações de crédito dentro da categoria econômica receitas de capital.
Como se diferenciam as transferências de capital das transferências correntes?
O que as diferencia é o objeto de aplicação. As transferências de capital são recursos transferidos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras. As demais transferências classificam-se como transferências correntes.
Por qual classificação é possível identificar que uma receita arrecadada diz respeito à Divida Ativa da respectiva receita?
Por meio do tipo, que é o último dígito da classificação por natureza da receita. O tipo “1” corresponde ao Principal. O tipo “3” corresponde à Dívida Ativa.
Quais receitas orçamentárias não devem ser incluídas entre as receitas primárias?
As receitas financeiras, como juros e remuneração de aplicações financeiras, e as receitas de operações de crédito, pois essas devem ser classificadas como receitas financeiras.
Como se classifica a transferência para a realização de investimento?
Os investimentos são despesas de capital, portanto, a transferência para a realização de investimento classifica-se como transferência de capital, conforme Lei 4.320/64.
Qual é a diferença entre despesas orçamentárias efetivas e não efetivas?
Regra geral, as despesas orçamentárias são efetivas e as despesas de capital são não efetivas.
A despesa efetiva é aquela que provoca uma redução na situação patrimonial líquida, enquanto a não efetiva é a que não altera a situação patrimonial líquida.
Cite um exemplo de despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa.
As efetivas são as despesas que provocam redução na stiuação patrimonial líquida, ou seja, ao mesmo tempo em que são despesas orçamentárias, geram uma variação patrimonial diminutiva. As despesas não efetivas são as que não alteram a situação patrimonial líquida, ou seja, é reconhecida uma despesa orçamentária, mas esta não provoca uma redução patrimonial.
Como regra geral, as despesas correntes são efetivas e as despesas de capital são não efetivas. A amortização da dívida é um exemplo de despesa de capital. Quando ocorre a amortização, é reconhecida a despesa orçamentária, contudo, já apenas alteração nos elementos patrimoniais (baixa no ativo e no passivo no mesmo valor), sem impacto no patrimônio líquido.
Os recursos de caráter extraorçamentário necessitam de autorização legislativa para serem efetuados?
Os recursos de caráter extraorçamentário são aqueles que não transitam pelo orçamento, sendo recursos temporários como, por exemplo, depósitos e cauções, portanto, não necessitam de autorização legislativa para serem efetuados.
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer que tipo de normas?
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
As despesas extraorçamentárias são classificadas quanto à sua natureza?
Não
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos no cálculo do superávit/déficit financeiro do balanço patrimonial?
Sim, pois os recursos extraorçamentários são ativos e passivos financeiros.
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso?
Sim, como se trata de dispêndio de recursos em poder do poder público, devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.
Quais são as dotações classificadas como inversões financeiras?
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Indique uma diferença entre despesas correntes e despesas de capital.
As despesas de capital contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, enquanto as despesas correntes não.
Cite exemplos de despesas de capital.
Amortização de empréstimos; aquisição de ambulâncias; obras e instalações; aquisição de impressora; aquisição de software.
A aquisição de material de copa e cozinha é executada por meio de que dotação orçamentária?
No elemento de despesa 30 - material de consumo.
Em que momento é conhecida a classificação de uma despesa orçamentária?
No momento do empenho.
Os pagamentos de restos a pagar são dispêndios orçamentários ou extraorçamentários?
Extraorçamentários.
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso orçamentário ou extraorçamentário? E o pagamento dos encargos referentes às operações de crédito por antecipação de receita?
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso extraorçamentário. Contudo, o pagamento dos encargos referentes à operação é um desembolso orçamentário.
Em relação à classificação da despesa quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, quais são os fatos contábeis modificativos diminutivos e quais são fatos contábeis permutativos?
A despesa orçamentária efetiva é um fato contábil modificativo diminutivo, pois provoca a redução da situação patrimonial líquida. despesa orçamentária não efetiva é um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida.
Quais são as duas dimensões da programação quantitativa da despesa?
Dimensão física, que define a quantidade de bens e serviços a serem entregues, e dimensão financeira, que estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesas correntes?
1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 - Outras despesas correntes.
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesa de capital?
4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; 6 - Amortização da dívida.
O que é a modalidade de aplicação?
A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades.
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas correntes?
Despesas de custeio e transferências correntes.
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
Nos termos da Lei 4.320/64, como devem ser classificadas as dotações para aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital?
Inversões financeiras
De acordo com a Lei 4.320/64, devem ser classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem quais objetivos?
Comerciais ou financeiros
Como um Estado pode dar maior transparência a sua gestão orçamentária?
I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LC 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem. Cite um desses itens.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Se um Estado pretende adotar um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988, qual padrão de formato de dados deve adotar?
O formato dos dados divulgados segue padrão determinado pela União.
De acordo com a LRF, qual é o instrumento facultativo de gestão fiscal?
Relatório de acompanhamento de obras em andamento.
Quais são os instrumentos de transparência de divulgação obrigatória?
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
O que contém no relatório de gestão fiscal?
Além de conter o comparativo com os limites, o Relatório de Gestão Fiscal também deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar caso qualquer um destes limites seja ultrapassado.
A quem é facultada a opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal?
Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes.
Qual é o nome do anexo que permite o acompanhento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual?
Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente estadual.
Quando devem ser publicados o relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária?
O Relatório de Gestão Fiscal é de periodicidade quadrimestral e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada período.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
A despesa e a assunção de compromisso deverão ser registradas segundo o regime de caixa ou de competência?
De competência, apurando-se, em caráter complementar, os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
