Direito Financeiro Flashcards
O superávit do Orçamento Corrente é considerado uma receita de capital? É considerado uma receita orçamentária?
Nos termos da Lei 4.320/64, o superávit do orçamento corrente é considerado um item da receita de capital. Contudo, não constitui um item da receita orçamentária, tendo em vista que as receitas e as despesas que o provocaram já constam do orçamento.
O que são receitas patrimoniais?
As receitas patrimoniais são as provenientes da fruição do patrimônio do ente público. Ocorre, por exemplo, por meio de aluguéis, concessões e permissões.
A colocação de títulos públicos no mercado classifica-se em que origem e categoria econômica de receita?
Classifica-se na origem operações de crédito dentro da categoria econômica receitas de capital.
Como se diferenciam as transferências de capital das transferências correntes?
O que as diferencia é o objeto de aplicação. As transferências de capital são recursos transferidos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras. As demais transferências classificam-se como transferências correntes.
Por qual classificação é possível identificar que uma receita arrecadada diz respeito à Divida Ativa da respectiva receita?
Por meio do tipo, que é o último dígito da classificação por natureza da receita. O tipo “1” corresponde ao Principal. O tipo “3” corresponde à Dívida Ativa.
Quais receitas orçamentárias não devem ser incluídas entre as receitas primárias?
As receitas financeiras, como juros e remuneração de aplicações financeiras, e as receitas de operações de crédito, pois essas devem ser classificadas como receitas financeiras.
Como se classifica a transferência para a realização de investimento?
Os investimentos são despesas de capital, portanto, a transferência para a realização de investimento classifica-se como transferência de capital, conforme Lei 4.320/64.
Qual é a diferença entre despesas orçamentárias efetivas e não efetivas?
Regra geral, as despesas orçamentárias são efetivas e as despesas de capital são não efetivas.
A despesa efetiva é aquela que provoca uma redução na situação patrimonial líquida, enquanto a não efetiva é a que não altera a situação patrimonial líquida.
Cite um exemplo de despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa.
As efetivas são as despesas que provocam redução na stiuação patrimonial líquida, ou seja, ao mesmo tempo em que são despesas orçamentárias, geram uma variação patrimonial diminutiva. As despesas não efetivas são as que não alteram a situação patrimonial líquida, ou seja, é reconhecida uma despesa orçamentária, mas esta não provoca uma redução patrimonial.
Como regra geral, as despesas correntes são efetivas e as despesas de capital são não efetivas. A amortização da dívida é um exemplo de despesa de capital. Quando ocorre a amortização, é reconhecida a despesa orçamentária, contudo, já apenas alteração nos elementos patrimoniais (baixa no ativo e no passivo no mesmo valor), sem impacto no patrimônio líquido.
Os recursos de caráter extraorçamentário necessitam de autorização legislativa para serem efetuados?
Os recursos de caráter extraorçamentário são aqueles que não transitam pelo orçamento, sendo recursos temporários como, por exemplo, depósitos e cauções, portanto, não necessitam de autorização legislativa para serem efetuados.
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer que tipo de normas?
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
As despesas extraorçamentárias são classificadas quanto à sua natureza?
Não
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos no cálculo do superávit/déficit financeiro do balanço patrimonial?
Sim, pois os recursos extraorçamentários são ativos e passivos financeiros.
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso?
Sim, como se trata de dispêndio de recursos em poder do poder público, devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.
Quais são as dotações classificadas como inversões financeiras?
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Indique uma diferença entre despesas correntes e despesas de capital.
As despesas de capital contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, enquanto as despesas correntes não.
Cite exemplos de despesas de capital.
Amortização de empréstimos; aquisição de ambulâncias; obras e instalações; aquisição de impressora; aquisição de software.
A aquisição de material de copa e cozinha é executada por meio de que dotação orçamentária?
No elemento de despesa 30 - material de consumo.
Em que momento é conhecida a classificação de uma despesa orçamentária?
No momento do empenho.
Os pagamentos de restos a pagar são dispêndios orçamentários ou extraorçamentários?
Extraorçamentários.
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso orçamentário ou extraorçamentário? E o pagamento dos encargos referentes às operações de crédito por antecipação de receita?
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso extraorçamentário. Contudo, o pagamento dos encargos referentes à operação é um desembolso orçamentário.
Em relação à classificação da despesa quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, quais são os fatos contábeis modificativos diminutivos e quais são fatos contábeis permutativos?
A despesa orçamentária efetiva é um fato contábil modificativo diminutivo, pois provoca a redução da situação patrimonial líquida. despesa orçamentária não efetiva é um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida.
Quais são as duas dimensões da programação quantitativa da despesa?
Dimensão física, que define a quantidade de bens e serviços a serem entregues, e dimensão financeira, que estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesas correntes?
1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 - Outras despesas correntes.
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesa de capital?
4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; 6 - Amortização da dívida.
O que é a modalidade de aplicação?
A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades.
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas correntes?
Despesas de custeio e transferências correntes.
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
Nos termos da Lei 4.320/64, como devem ser classificadas as dotações para aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital?
Inversões financeiras
De acordo com a Lei 4.320/64, devem ser classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem quais objetivos?
Comerciais ou financeiros
Como um Estado pode dar maior transparência a sua gestão orçamentária?
I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LC 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem. Cite um desses itens.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Se um Estado pretende adotar um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988, qual padrão de formato de dados deve adotar?
O formato dos dados divulgados segue padrão determinado pela União.
De acordo com a LRF, qual é o instrumento facultativo de gestão fiscal?
Relatório de acompanhamento de obras em andamento.
Quais são os instrumentos de transparência de divulgação obrigatória?
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
O que contém no relatório de gestão fiscal?
Além de conter o comparativo com os limites, o Relatório de Gestão Fiscal também deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar caso qualquer um destes limites seja ultrapassado.
A quem é facultada a opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal?
Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes.
Qual é o nome do anexo que permite o acompanhento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual?
Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente estadual.
Quando devem ser publicados o relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária?
O Relatório de Gestão Fiscal é de periodicidade quadrimestral e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada período.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
A despesa e a assunção de compromisso deverão ser registradas segundo o regime de caixa ou de competência?
De competência, apurando-se, em caráter complementar, os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Quais receitas e despesas serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos?
Previdenciárias
Caso um ente da Federação descumpra o prazo para enviar suas demonstrações para consolidação ou descumpra os prazos de divulgação do RREO e do RGF, a quais penalidades ele estará sujeito?
Impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
Deve ser elaborado apenas um RREO ou um por Poder?
Apenas um abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, sendo de responsabilidade do Poder Executivo a sua publicação.
Deve ser elaborado apenas um RGF ou um por Poder?
Deve ser emitido pelos titulares de cada Poder ou órgão.
O RGF do Poder Executivo deverá conter o comparativo com quais limites?
Despesa total com pessoal, distinguindo com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Quais demonstrativos são exigidos no RGF do último quadrimestre?
Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, da inscrição em restos a pagar e cumprimento das vedações da LRF relacionadas às operações de crédito por antecipação de receita.
O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
O demonstrativo dos resultados nominal e primário deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
O demonstrativo dos Restos a Pagar, detalhando, por Poder e por órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
O demonstrativo da inscrição em restos a pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa cujos empenhos foram cancelados devem acompanhar qual relatório?
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre.
O demonstrativo do atendimento à regra de ouro deve acompanhar qual relatório?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao último bimestre do exercício.
Qual é a diferença entre empresa estatal controlada e empresa estatal dependente?
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento da participação acionária.
Obs.: o fato de a empresa atuar na área de serviços financeiros em si não impede que ela seja enquadrada como empresa estatal dependente.
Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL).
A Receita Corrente Líquida (RCL) consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, quais são as deduções rpevistas?
União:
- Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal;
- Contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho;
- Contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
- Arrecadação do PIS/PASEP.
Estados:
- Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
União, Estados e Municípios:
- Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
A LC 101/2000 estabelece normas de que natureza?
Normas de finanças públicas.
De acordo com a LC 101/2000, quais receitas o ente público estatal deve considerar no somatório que serve de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência?
A reserva de contingência é determinada com base na receita corrente líquida.
A receita corrente líquida considera a arrecadação com base no mês de referência e nos 11 anteriores.
Por exemplo, as receitas patrimoniais são um tipo de receita corrente, as quais decorrem da exploração do patrimônio da entidade.
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas. Nos termos da LC 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso. Qual é a periodicidade?
Mensal.
Nos termos da LC 101/2000, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas de um determinado banco relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos. Qual é o banco?
Banco Central do Brasil
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, qual instrumento ele deve consultar?
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O acompanhamento das metras de arrecadação disposto na LRF com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO, deverá ser realizada com qual periodicidade?
Bimestralmente
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF, qual instrumento?
A lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Nos termos da LRF, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta a qual instrumento?
Anexos de metas fiscais que integra a LDO.
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, é possível a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente?
Não.
Art. 9º, §2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
O que é o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita?
Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
De acordo com LC 101/2000, onde deve ser apresentada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos?
Nas Metas Fiscais, integrante da LDO.
Quais despesas não serão objeto de limitação?
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos erviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
Quais os princípios ou pilares da LRF?
Planejamento, transparência, controle e responsabilização.
No caso dos Municípios, quais os únicos valores que devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida?
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
No caso dos Estados, quais os únicos valores que devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida?
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social. E as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes.
Qual anexo conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior?
Anexo de metas fiscais.
Em qual anexo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de riscos fiscais.
Em qual anexo deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de metas fiscais.
Em qual anexo estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de metas fiscais.
A LDO deve estabelecer critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificar ao final de qual período que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais?
Ao final de um bimestre
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na LDO.
Onde são estabelecidas a forma de utilização e montante da reserva de contingência?
Na LDO.
Qual a lei de orçamento que deverá ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado?
Lei orçamentária anual.
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento de prazo.
Quais as condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a LRF?
A renúncia deverá atender o disposto na LDO, conter estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender a uma das seguintes condições:
- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
- Estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício de sua vigência e nos 2 seguintes, por meio de aumento de receitas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
De acordo com a LC 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada da lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a qual período?
Dois exercícios.
Qual é o limite de despesa com pessoal e o limite prudencial para a União?
No âmbito da União, o limite das despesas de pessoal é 50% da RCL. O limite prudencial, por sua vez, é alcançado quando se atinge 95% desse valor, ou seja, 47,5% da RCL.
Quais são os limites de despesa com pessoal para Estados e Municípios?
Limite máximo = 60%; limite prudencial = 95% do resultado anterior; limite de alerta = 90% do resultado anterior.
Que despesas não são computadas para fins de apuração de despesas de pessoal?
- A indenização por demissão de servidores ou empregados;
- As relativas a incentivos à demissão voluntária;
- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: da arrecadação de contribuições dos segurados; da compensação financeira relacionada à contagem recíproca dos tempos de contribuição entre o RGPS e o RPPS; das demais receitas diretamente arrecadadas pro fundo vinculado a tal finalidade.
O FGTS deve ser incluído no cômputo das despesas de pessoal? E os auxílios alimentação e transporte?
O FGTS sim, pois é um encargo social (art. 18). Mas os auxílios não, pois têm natureza indenizatória.
Como devem ser classificados os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos?
E os gastos feitos com os ativos, civis e militares, mesmo que a título de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, e com os inativos?
Outras despesas de pessoal e despesas com pessoal, respectivamente.
As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução por quantos anos e a projeção para quantos?
Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção apra os dois seguintes.
O que é uma despesa obrigatória de caráter continuado?
É uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem par ao ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada um aumento de despesa?
Sim
Quais contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”?
Os que se referirem à substituição de servidores e empregados.
Qual o período a ser analisado para cálculo de despesa de pessoal?
O mês de referência somado a dos 11 meses anteriores.
Qual o limite de gastos da União com pessoal no Poder Judiciário?
6% da RCL.
Qual o limite de gastos de um Estado sem TCM com pessoal do Poder Executivo?
49% da RCL
Qual o limite de gastos de um Estado com pessoal do Ministério Público?
2% da RCL
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Executivo?
54% da RCL
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Legislativo?
6% da RCL
A indenização por demissão de servidores ou empregados é computada para fins de apuração de despesas de pessoal?
Não
Se a despesa com pessoal exceder 95% do limite, o Poder ou órgão estará vedado de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. Qual a ressalva?
Ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Caso exceda o limite de despesas com pessoal, qual o prazo para recondução ao limite?
2 quadrimestres, devendo ao menos um terço da redução ocorrer no primeiro.
Enquanto estiver em excesso de despesa de pessoal, a quais vedações estará sujeito o Poder?
Receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?
180 dias.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?
180 dias
Em que momento o ente recebedor deve registrar a transferência voluntária na receita orçamentária?
Como a transferência é voluntária, não há garantia da transferência e, portanto, ela deve ser reconhecida somente no momento da efetiva transferência financeira.
Qual requisito deve ser cumprido para que a União possa efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados?
Se a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
O que é exigido do beneficiário para o recebimento de transferência voluntária?
- Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
- Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
- Observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
- Previsão orçamentária de contrapartida.
O que são operações de crédito e operações equiparadas?
- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A assunção, o reconhecimento e a confissão de dívidas pelo ente federativo são equiparadas a operações de crédito.
É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais?
Via de regra, não.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Exceção: operações entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
O que um órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para fazer?
Realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da federação.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Exceção: operações entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
É permitido ao ente federado receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente?
Sim.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Se a União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, conceder garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia, ela poderá ou deverá exigir contrapartida?
Deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
Conforme disposto pela LRF, qual prazo tem o Banco Central para apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?
Até 90 dias após o encerramento de cada semestre.
Pode haver algum encargo na operação de crédito por antecipação de receita (ARO)?
Não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada. O único encargo permitido é a taxa de juros da operação.
Em que período o prefeito do município X não poderá realizar operações de antecipação de receita?
Entre 10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.
Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, onde a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada?
Na lei orçamentária anual.
A LRF prevê para alguns casos a sanção de proibição de recebimento de transferências voluntárias. Todavia, estão excluídas da sanção de suspensão as relativas a ações de:
Educação, saúde e assistência social.
De acordo com a LRF, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual é a exceção?
Salvo se destinada a regime de previdência social de servidores públicos.
As operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento fazem parte da dívida flutuante ou da dívida consolidada?
Dívida consolidada.
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante ou consolidada?
Dívida consolidada.
Quando a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, em quanto tempo ela deverá ser reconduzida?
Deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Enquanto o ente estiver em excesso da dívida, ele não poderá realizar operações de crédito. Qual a exceção?
As operações de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
Qual é a vedação feita pela regra de ouro, prevista no art. 167 da CRFB/88?
Que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Qual a ressalva da regra de ouro?
São ressalvadas as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A União pode ser beneficiária de um empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal?
Não. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. )Lembra-se das pedaladas fiscais? Estavam relacionadas a isso)
Um Estado da federação pode realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária relativa à expectativa de arrecadação do ICMS até o final do exercício?
Não. É vedada a captação de recursos a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
A partir de qual dia do exercício poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
Até qual dia do exercício deverá ser liquidada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, com os juros e encargos.
Em qual ano não poderá ser realizada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Se um estado honrar a dívida de um município em razão de garantia prestada, ele poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do valor?
Sim. Tanto a União como os Estados podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento das dívidas honradas por meio de garantia prestada.
O Banco Central do Brasil pode comprar título da dívida da União na data de sua colocação no mercado?
Não, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual a exceção?
Se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas?
Os prazos são suspensos.
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de crescimento baixo ou negativo do PIB?
Os prazos são duplicados.
Cite um elemento do PPA que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes.
A regionalização é um dos desafios enfrentados pelos planos plurianuais, desde o início de sua vigência, na década de 1990.
Entre as principais dificuldades na regionalização do planejamento do governo federal, é possível considerar:
- Limites operacionais. Os sistemas de informação implantados pelo governo federal como SIOP, SIAFI, SIASG, SIORG, SICONV não estão adequadamente preparados para capturar informações no nível de detalhe exigido pela regionalização.
- Dificuldade em obter informações precisas sobre a execução do gasto. Em diversas ocasiões, só é possível conhecer o destinatário do recurso público por ocasião da execução orçamentária e financeira. Dessa forma, frequentemente, o estágio de elaboração do orçamento (PLOA) ainda não permite conhecer para quem - e onde - o recurso financeiro será repassado.
De acordo com a CRFB/88, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão em qual instrumento de planejamento orçamentário?
PPA
Como se denomina o detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, no âmbito do PPA 2024-2027?
Objetivo específico
Quais são as prioridades constantes do PPA 2024-2027?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática..
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA 2024-2027?
Art. 6º, §3º Não integram o PPA 2024-2027 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
Como é organizada a dimensão estratégica do PPA 2024-2027 (Anexo I)?
A dimensão estratégica é organizada em quatro partes:
1 - Visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas;
2 - valores e diretrizes;
3 - Eixos
4 - Objetivos estratégicos e indicadores-chave e metas.
O gabarito, portanto, é a letra E, pois os objetivos específicos não se encontram na dimensão estratégica.
Qual é o sistema adotado pelos indicadores-chave nacionais?
Os indicadores-chave nacionais adotam um sistema de bandas, que representa um intervalo, com limite de valores factíveis para a evolução de cada indicador no horizonte de tempo do PPA.
Quais são os três eixos do PPA 2024-2027? E os atributos da visão de futuro?
Os atributos da visão de futuro:
- Democracia: participação social e garantia da pluralidade e dos princípios democráticos;
- Equidade: inclusão, justiça social, garantia de direitos e igualdade de oportunidades;
- Desenvolvimento: crescimento econômico com sustentabilidade ambiental e inclusão social.
O PPA contém três eixos:
1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos;
2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática.
3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
Como são denominadas as despesas com manutenção dos órgãos de cada Poder, incluindo despesas com pessoal, benefícios a servidores e despesas administrativas?
Programas de gestão.
Como se denomina o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização de um objetivo?
Programas finalísticos.
No âmbito do PPA 2024-2027, qual a diferença entre os objetivos estratégicos e os objetivos específicos?
Os objetivos estratégicos são declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2024-2027, ao passo que os objetivos específicos são o detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativos do âmbito temporal e fiscal do PPA 2024-2027.
Quais são as prioridades que o PPA 2024-2027 traz para a administração pública federal?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática..
Diferencie princípio do orçamento bruto e princípio da universalidade.
O princípio orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o princípio do orçamento bruto.
Já o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente deverá conter todas as receitas e despesas, sendo, portanto, esse o princípio que é contrariado quando não incluídas as receitas estimadas.
Em relação à Lei Orçamentária, cite uma exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção a qual princípio?
Princípio da não afetação de receitas.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º, deste artigo.
Diferencie princípio da unidade e da exclusividade.
O princípio orçamentário que tem a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos para o mesmo ente é o princípio da unidade, de acordo com o qual deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados.
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e À fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, portanto, ela não poderá “dar outras providências”.
Do que se trata o princípio da especialização, também conhecido como princípio da discriminação ou da especificação?
As receitas e as despesas devem ser discriminadas e o orçamento não pode conter dotações globais de caráter genérico, destinadas a atender despesas diversas.
Ele impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
O que é o princípio da totalidade?
É uma remodelação do princípio da unidade, e de acordo com o qual coexistem múltiplos orçamentos que se consolidam em um orçamento único. É o que se observa na lei orçamentária anual, a qual é formada pelos orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais, os quais consolidam-se em um único orçamento.
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser composto por orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais? Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade.
O que determina o princípio da anualidade ou periodicidade?
Que a previsão da receita e a fixação das despesas devem se referir ao período de 1 ano.
É possível atender o princípio da universalidade sem que tenha sido atendido o princípio do orçamento bruto?
Não, pois, nesse caso, haveria omissão de receitas ou despesas. Portanto, pode se concluir que o cumprimento do orçamento bruto é pressuposto básico para o atendimento do princípio da universalidade.
Quais as ressalvas ao princípio da exclusividade?
A autorização para abertura do crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
O que significa o princípio da quantificação?
Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.
Cite uma exceção ao princípio da não vinculação.
É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União.
O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica que ele está em boa condição financeira?
Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.
No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária?
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Os princípios da publicidade e da transparência são sinônimos?
Não. O princípio da publicidade está relacionado à ampla divulgação dos dados. O princípio da transparência tem caráter mais abrangente, incluindo até mesmo a participação popular e o acesso em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
O que significa o princípio da consistência?
Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.
De acordo com qual princípio o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e completa?
Princípio da clareza.
Qual é a periodicidade da elaboração e execução orçamentária?
A lei orçamentária anual é elaborada para cada exercício financeiro, o qual é baseado no calendário civil.
Cabe destacar que o ciclo orçamentário, por sua vez, não se limita a um exercício financeiro, tendo em vista que o orçamento é elaborado antes do início do exercício e mesmo após o encerramento do exercício a execução orçamentária passa pela fase de controle.
Qual é a finalidade da fase de avaliação?
Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados com foco prospectivo.
No que consiste a fase de elaboração?
Realização de estudos preliminares, definição de prioridades, fixação dos objetivos, estimativa de receitas, todas essas medidas relacionadas à etapa de planejamento fazem parte da elaboração do orçamento.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
Neste último caso, quais tipos de anulações de dotações não podem ser indicados como recursos?
Não se pode indicar como recursos a anulação de dotações para serviços da dívida (1) e para encargos de pessoal (2).
O que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo?
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos trÊs últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
