DIREITO DE LIBERDADE Flashcards
Em qual art. Encontra-se preconizado o direito de liberdade?
Art. 5 da CF
Direito de liberdade é pertencente a qual geração?
De 1 geração
O que diz os arts relacionados ao direito de liberdade de expressão?
Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Para realizar a biografia de alguém precisa de autorização? O Que o SFT entende a respeito da temática?
STF entendeu que não precisa de autorização do biografado ou parente.
Caso o biografado se sinta lesado o que ele poderá fazer?
Terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc
Qual o entendimento do SFT a respeito do sátiras a candidatos?
É autorizado realizar sátiras e chages a qualquer tempo, realizar restrição vai contra a liberdade de expressão
Uma conclusão a respeito do entendimento do Superiores Tribunais a respeito da liberdade de expressão?
Estão tentando ao máximo coibir a censura previa, havendo reprimenda apenas quando constatado o dano
O que diz o art a respeito da vedação ao anonimato?
Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Porque não é permitido o anonimato no Brasil?
Para garantir o direito de resposta
Diferença entre sigilo da fonte e o anonimato?
Não sou obrigado a dizer quais foram minhas fontes, mas eu serei responsabilizado pela minha divulgação, caso constate excesso ou fake news
O que diz o art. Do direito a reparação e danos?
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Qual o entendimento do STJ a respeito a reparação por danos ocasionados pela minha publicação ?
para o STJ a reparação do dano não se limita ao aspecto financeiro, podendo incluir a divulgação de sentença condenatória por ofensa à honra da vítima
O que sabe sobre a incitação ao crime relacionado a apologia ao crime?
Apologia ao crime não pode ter lastro no mencionado direito fundamental, sendo certo que os Tribunais Superiores já afastaram a proteção à liberdade de expressão e imputaram o crime de racismo ao líder religioso que pregou o ódio público.
Qual entendimento do STF a respeito de criticas de outras religiões realizadas por lideres religiosos?
Ocorrendo o Proselitismo religioso que é quando empreende esforços para convencer outra pessoas a também se converterem não será considerado crime de rascismo
Intolerância religiosa configura qual crime?
Crime de Racismo
O que diz os arts que preconizado a liberdade de consciência, de crença e de culto da CF?
Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
O que diz o art. Da CF a respeito da escusa de consciência?
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Alguém pode deixar de fazer algo por motivos de crença, consciência e de culto? O que pode ser imputado ao agente?
Sim, a Constituição permite que um indivíduo deixe de cumprir uma obrigação legal imposta a todos, alegando escusa de consciência, desde que cumpra uma prestação alternativa.
Caso o agente não cumpra prestação alternativa o que pode ocorrer com ele?
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (…) IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
Segundo a doutrina majoritária, a recusa de cumprir obrigação imposta a todos (ou prestação alternativa), prevista no art. 15, IV, configura suspensão de direitos políticos.
POLEMICA EM RELAÇÃO AS BANCAS SOBRE A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?
1- CESPE- adotou entendimento que haverá perda dos direitos políticos
2- VUNESP e FGV- consideram que haverá suspensão dos direitos políticos
Qual o entendimento do SFT a respeito de realizar etapas do concurso publico em outros dias?
É possível, mas desde que verificado:
1-A razoabilidade;
2- Igualdade entre os concorrentes;
3- Não ocorra ônus desproporcional para a administração
Qual o entendimento do STF a respeito de sacrifícios de animais para rituais ?
Não haverá crime se for constatado que trata-se de fins religiosos de matriz africanas
O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de profissão?
Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A Liberdade de profissão é uma norma de eficácia…? Pq?
É uma norma de eficácia contida, que possui aplicabilidade imediata, mas que pode sofre restrições por normas infraconstitucional
Qual são as profissões que o STF entende que pode sofrer restrições ?
1- Nutricionista
2- farmacêutico
3- Exame da Ordem para se tornar advogado
O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de locomoção?
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Qual remedio pode ser utilizado caso ocorra restrições na liberdade de locomoção?
HC
Quais são as hipóteses legais em que poderá haver restrição da liberdade de locomoção?
Estado de Sitio.
O que diz o art. Da CF a respeito da liberdade de Reunião?
Art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Quais são os requisitos para ocorrer a liberdade de Reunião?
1- Reunião pacifica
2- Sem armas
3- Nao frustrar outra reunião previamente convocada
4- Aviso prévio a autoridade competente
O que significa prévio aviso do direito de Reunião para o STF?
Em importante julgado, o STF fixou a tese de que o requisito de “aviso prévio” não exige a comunicação formal à autoridade competente, basta a veiculação da informação, por exemplo, em redes sociais, de maneira que o Poder Público deve adotar uma postura ativa em relação à reunião anunciada
Quais as restrições legais que podem ser aplicadas ao direito de reuniões?
Quando estiver em Estado de defesa e Estado de Sitio
O que diz o art da CF a respeito da liberdade de associação?
Art. 5, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
Para que uma associação seja criada ela precisa de autorização judicial ? Pode haver interferência estatal?
Não. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Poderá haver intervenção do judiciário nas associações?
Sim.
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Associação tem legitimidade para representar seus associados?
Sim, desde que expressamente autorizados
Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
O que diz os demais art a respeito da liberdade de expressão?
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
