DIREITO A IGUALDADE Flashcards
Em qual art. Encontra-se o direito a igualdade? O que diz?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
O que é a igualdade formal?
Igualdade perante a lei
O que é a igualdade material?
leva em consideração as desigualdades fáticas e permite que tais situações recebam soluções distintas.
O que é açoes afirmativas?
práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a certos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções”.
As ações afirmativas possui limitações?
Sim, devendo sempre busca a razoabilidade.
por se tratar de um instituto que busca corrigir distorções, tal política possui caráter temporário e precário, devendo cessar tão logo o equilíbrio seja atingido.
Ex de ações afirmativas?
Cotas raciais
O que diz o art. Da CF que trata de igualdade entre homens e mulheres?
Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
O que diz os incisos do art. 5 a respeito do tratamento diferenciado que mulher possui em relação ao homem?
Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
É possível a remarcação de TAF de concurso por questões pessoais ?
Segundo o STF não
É possível a remarcação de TAF para gestante?
Segundo o STF sim
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).
O que diz a TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL (DISCRIMINAÇÃO INDIRETA) ?
Segundo a teoria do impacto desproporcional, a discriminação indireta ocorre quando a diferença de tratamento aparece dissimulada, em práticas ou políticas aparentemente neutras, mas que redundam em atos discriminatórios. EX: TAF quase iguais entre homens e mulheres
