DIERITO A PROPRIEDADE Flashcards
O que diz o art a respeito do direito a propriedade?
Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;
O que significa a função social do imóvel?
A função social da propriedade impõe o dever de uso adequado da propriedade, autorizando, inclusive, que o Estado estabeleça limites à sua fruição ou ônus econômico ao proprietário.
Exemplo: o imóvel urbano subutilizado sofre incidência maior de IPTU, assim como a propriedade rural que quando não atende à função social, pode ser desapropriada.
O que diz o art da desapropriação do imóvel?
Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Quais são os requisitos para que ocorra a desapropriação?
1- Necessidade ou utilidade publica
2- Interesse Social
Diferença da necessidade publica para utilidade publica?
1- necessidade pública se caracterizam pela urgência da situação
2- Utilidade pública decorrem da conveniência da transferência para o interesse da coletividade.
EX: A utilidade pública é a desapropriação de um imóvel para a construção de uma rodovia. Por outro lado, a necessidade pública ocorre na desapropriação de imóveis em zonas de deslizamento de terra.
O que seria o interesse social?
A desapropriação por interesse social está associada à busca da justiça social, por meio da distribuição da propriedade imóvel.
EX: Desapropriação para fins agrários
O que diz o art a respeito da requisição?
Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Quais são as características de requisição?
1- Utilizazçao temporaria
2- Bens e serviços
3- Interesse da Coletividade
O que diz o art. Da propriedade intelectual?
Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
O que diz o art. A respeito da propriedade industrial?
Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
