Direito à Privacidade Flashcards
O que diz o art. Do direito a privacidade?
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
O que é o direito ao esquecimento?
referese ao direito de impedir que um fato, mesmo que verídico, seja relembrado e massivamente exposto ao público tempos depois de ocorrido, causando ao sujeito dor, sofrimento, prejuízo moral e, em se tratando de fatos criminosos, impossibilidade ou dificuldade de ressocialização”
O entende o STF a respeito do direito ao esquecimento?
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral - Tema 786) (Info 1005).
O que diz o art a respeito da inviolabilidade do domicilio?
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Quais são as exceções da inviolabilidade do domicilio?
1- Em casos de flagrante delito
2- Em casos de desastres
3- Para prestar socorro
4- Durante o dia, por determinação judicial
Em Estado de sítio é possível proceder com a busca e apreensão?
Sim.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
V - busca e apreensão em domicílio;
O que diz o STF a respeito do inviolabilidade do domicilio?
Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
O que diz o art do sigilo das correspondências?
Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Quais são as excessões da inviabilidade das correspondências?
Art. 10. Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:
I - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;
II - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;
III - que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;
IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
Por qual meio o preso pode se comunicar com o mundo externo?
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
O que o STF entende a respeito do direito de correspondência?
Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Em qual art da CF o sigilo bancário esta previsto?
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Comissões parlamentares de inquérito - CPI podem decretar quebra do sigilo bancário? Tem exceção?
Sim
Exceção
CPI municipal não pode decretar quebra de sigilo bancário
Receita pode quebrar sigilo bancário?
Pode.
Não é nula a condenação criminal lastreada em prova produzida no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio da obtenção de informações de instituições financeiras sem prévia autorização judicial de quebra do sigilo bancário. Isso porque o STF decidiu que são constitucionais os arts. 5° e 6º da LC 105/2001, que permitem o acesso direto da Receita Federal à movimentação financeira dos contribuintes.
O fisco Estadual e municipal necessita de autorização judicial para o acesso de dados bancários?
Não.
O que o STF entende dos entes obter acesso a movimentação financeira?
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6° da LC 105/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previsão não se caracteriza como “quebra” de sigilo bancário, ocorrendo apenas a “transferência de sigilo” dos bancos ao Fisco.
Vale ressaltar que os Estados-Membros e os Municípios somente podem obter as informações previstas no art. 6° da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria de forma análoga ao Decreto Federal n° 3.724/2001, observados os seguintes parâmetros:
a) pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;
b) prévia notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos, garantido o mais amplo acesso do contribuinte aos autos, permitindo-lhe tirar cópias, não apenas de documentos, mas também de decisões;
c) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; il.com
d) existência de sistemas eletrônicos de segurança que fossem certificados e com o registro de acesso; e, finalmente,
e) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios.
A Receita Federal, atualmente, já pode requisitar tais informações bancárias porque possui esse regulamento. Trata-se justamente do Decreto 3.724/2001 acima mencionada, que regulamenta o art. 6° da LC 105/2001.
O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público podem determinar a quebra de sigilo bancário?
Não, necessitam de autorização judicial
Qual modalidade o MP não necessita de autorização judicial para quebrar sigilo bancário?
Conta bancária de entes públicos
Policia Civil e Federal podem decretar a quebra do sigilo bancário?
Não. Necessitam de autorização judicial.
Quais os órgãos que não necessitam de autorização judicial para decretar a quebra do sigilo bancário?
1- CPI`s federal e Estadual
2- Fisco
Quais os órgãos que necessitam de autorização judicial para decretar a quebra do sigilo bancário?
1- TCU
2- MP
3-Policia
Em relação ao MP o que este pode ter acesso nas informações do ente publico?
1- Acesso as informacos bancároas de entes da Administracao Publica
2- Acesso as informações bancárias compartilhadas pelo fisco
- É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UlF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil
(RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
O que o STF entende a respeito da divulgação das informações sigilosas?
Até mesmo a divulgação de nomes de clientes de instituições financeiras em jornais é protegida pelo sigilo bancário. Portanto, a prática é vedada.
Em resumo, o que entende o STF a respeito do sigilo fiscal
Os dados fiscais são elementos atrelados à privacidade, razão pela qual a jurisprudência do STF entende que o sigilo fiscal só pode ser excepcionado extraordinariamente, em situações que demonstrem claramente a necessidade dessa violenta ruptura à privacidade”.
