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Outros TJ > Direito da Pessoa com Deficiência > Flashcards

Direito da Pessoa com Deficiência Flashcards

1
Q

Quais foram os instrumentos de Direito Internacional de Direitos Humanos que serviram de base para a Lei Brasileira de inclusão?

A

Convenção sobre os Direitos dos PCDs;

Protocolo Facultativo.

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2
Q

Quando os instrumentos de Direito da Pessoa com deficiência começam a vigorar para o Brasil no plano jurídico externo e no interno?

A

Externo: 31/08/08
Interno: 25/08/09 (Decreto 6949/09)

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3
Q

Qual é a finalidade/ destinação do EPD?

A

Assegurar ou promover a igualdade de direitos e liberdades fundamentais.

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4
Q

Qual é o objetivo, o que visa o EPD?

A

Inclusão social;

Exercício pleno da cidadania.

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5
Q

Quem é a Pessoa com deficiência?

A

É a pessoa que tem deficiência (não que é deficiente) a longo prazo, que em contato com 1 ou mais barreiras obstrui a sua participação em sociedade.

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6
Q

Quais são as naturezas das deficiências?

A

Física;
Intelectual;
Mental;
Sensorial.

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7
Q

Pessoas com deficiência tem a capacidade civil plena segundo o direito civil?

A

Sim

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8
Q

Quem é Pessoa com mobilidade reduzida?

A

É a pessoa com dificuldade de movimentação de forma permanente ou temporária.
Idosos, Gestante, Lactante, Pessoa com criança de colo (aprox 2 anos), Obeso.

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9
Q

O que as dificuldades de uma pessoa com mobilidade reduzida ocasionam?

A

Uma redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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10
Q

Quem determina se a pessoa tem, ou não deficiência? Como determina.?

A

Equipe multiprofissional.

Fazendo uma análise interdisciplinar e analisando fatores biopsicossocial.

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11
Q

O que determina se a pessoa tem, ou não, deficiência?

A

Critérios: Comprometimento do corpo;
Fatores externos (socioambientais, psicológicos e pessoais);
Limitação em relação a atividades;
Restrição de participação na vida social.

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12
Q

O que é acessibilidade?

A

A possibilidade e promover o alcance com a intenção da utilização com segurança e autonomia direitos e serviços.

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13
Q

Acessibilidade se aplica às pessoas com mobilidade reduzida?

A

Sim.

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14
Q

O que é desenho universal?

A

Concepção de produto, serviço, programa, ambiente que possam ser usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptação.

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15
Q

O que são as adaptações razoáveis?

A

Adaptações, modificações e ajustes que vão promover, e assegurar o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

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16
Q

O que são barreiras?

A

É qualquer entrave, obstáculo, atitude, comportamento (ECOA) que limitem ou impeçam a participação social ou exercício de direitos.

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17
Q

Quais são as barreiras urbanísticas?

A

Nas vias

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18
Q

Quais são as barreiras arquitetônicas?

A

Em prédios e edificações.

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19
Q

Quais são as barreiras nos transportes?

A

Nos meios de transporte, paradas e terminais.

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20
Q

Quais são as barreiras nas comunicação?

A

Em acesso a comunicação, na tv, telefone, etc.

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21
Q

Quais são as barreiras atitudinal?

A

Em relação às atitudes das pessoas.

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22
Q

Quais são as barreiras tecnológica?

A

Que impedem o uso de determinada tecnologia.

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23
Q

Qual é a diferença entre elemento urbano e mobiliário urbano:

A

Elemento é rede (ex: rede de esgoto).

Mobiliário é objetos superpostos

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24
Q

Residências inclusivas podem ser moradias para a vida independente?

A

Sim.

O conceito de moradia para vida independente tem a ver com as estruturas da casa.

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25
Q

O que é uma residência inclusiva?

A

Residências inclusivas são as cadastradas no SUAS (programa do estado).

26
Q

Professor de educação especial contratado/ concursado para lecionar classes é profissional de apoio escolar?

A

Não.

São excluídos procedimentos/ técnicas a profissões legalmente constituídas.

27
Q

Quem é o profissional de apoio escolar?

A

O que estará ao lado da criança auxiliando.

28
Q

Se Maria está ajudando Ana com suas atividades diárias, como higiene pessoal e alimentação, Maria é acompanhante, ou atendente pessoal de Ana?

A

Atendente pessoal.

29
Q

Quem é o atendente pessoal?

A

É a pessoa da família ou não que assiste PcD, prestando os cuidados básicos e essenciais.

30
Q

O Acompanhante pode exercer a função de atendente?

A

Sim

31
Q

O enfermeiro é atendente pessoal?

A

Se estiver desempenhando as funções de enfermeiro não.

32
Q

Como é conceituada a discriminação em razão da deficiência?

A

Toda forma de distinção, restrição e exclusão ocasionada por ação ou omissão, de propósito ou não mas causando o efeito de prejudicar, impedir e anular direito e liberdades.

33
Q

Negar adaptação razoável ou tecnologia assistiva são formas de discriminação?

A

Sim. São formas expressas na lei.

34
Q

A PcD deve gozar dos benefícios decorrentes de ação afirmativa?

A

Não. É facultativo.

35
Q

Em quais situações as pessoas com deficiência serão protegidas pelo poder público?

A

Violência; Tortura; Tratamento desumano degradante; Crueldade; Exploração; Negligência; Opressão.

36
Q

Quem são os especialmente vulneráveis para fins de proteção?

A 
"MICA"
Mulheres;
Idosos;
Crianças;
adolescentes.
37
Q

A expressão “portador de deficiência” é preconceituosa?

A

Sim.

38
Q

É dever de todos comunicar qualquer forma de ameaça ou violação à pessoa com deficiência?

A

Sim. Deve comunicar à autoridade competente.

39
Q

Qual é a diferença entre tutor e curador?

A

Tutor: de menores de 18 anos;
Curador: de maiores de 18 anos.

40
Q

De que é o dever de assegurar com prioridade os direitos previstos no EPC à PcD?

A

Estado;
sociedade;
Família.

41
Q

Quais são as finalidades do atendimento prioritário?

A 
Prestar proteção e socorro;
Atendimento e serviços;
Recursos (humanos e tecnológicos);
Direito à mobilidade urbana;
Infomação e comunicação;
Restituição do IR;
Tramitação processual + procedimentos (parte ou interessada).
42
Q

Quais dos atendimentos prioritários não são extensíveis ao atendente ou acompanhante?

A

Restituição do IR;

Tramitação processual ou procedimento.

43
Q

O Pcd tem atendimento prioritário em emergência?

A

Não. Condiciona-se a ordem ao protocolo da instituição.

44
Q

Há atendimento prioritário somente a partir da judicialização do processo?

A

Não, em situação iniciais também.

45
Q

Quem deverá assegurar a dignidade ao longo de toda a vida da PcD?

A

O poder público.

46
Q

Em quais situações a PcD será considerada vulnerável?

A

Em situação de REC:
Risco;
Emergência;
Calamidade pública.

47
Q

O curador pode suprir o consentimento da PcD para que ela possa receber atendimento médico, passar por intervenções clínicas, tratamentos, cirurgias ou ser institucionalizada?

A

Sim.

48
Q

A pessoa com deficiência, que estiver curatelada, poderá ser ouvida sobre seu consentimento?

A

Sim.

49
Q

Como é o consentimento?

A

Prévio;
Livre;
Esclarecido.

50
Q

Pessoa com deficiência em curatela poderá ser submetida à pesquisa científica atendidos quais requisitos?

A

Levar a benefício para o PcD ou outra PcD;
Não haver tratamento equiparável;
Não há outra PcD não curatelada ou tutelada.

51
Q

O que é o TCLE?

A

Termo de consentimento livre e esclarecido.

52
Q

Existe, na EPD, situação que excepcione a indispensabilidade do consentimento prévio, livre e esclarecido?

A

Sim.

Em risco de morte e emergência em saúde.

53
Q

A pessoa com deficiência precisa se adaptar às vagas disponíveis para ela?

A

Não. Tem direito à livre escolha e aceitação e ambiente acessível e inclusivo.

54
Q

Pode um PcD receber menos pelo mesmo trabalho/

A

Não.

55
Q

PcD que abrir negócio tem direito a linha de crédito especial?

A

Sim.

56
Q

Quem auxilia a PcD no processo de habilitação profissional?

A

Uma equipe multiprofissional.

57
Q

O que é a habilitação profissional?

A

O desenvolvimento de habilidades, potencialidades e aptidões para a vocação de interesse.

58
Q

O que garante o direito de inclusão?

A

Colocação competitiva;

Igualdade de oportunidades.

59
Q

O que é a colocação competitiva?

A

Iguais condições para competir com igualdade.

60
Q

Para que se consiga estar em igualdade com seus colegas a PcD pode solicitar a realização de trabalho com apoio?

A

Sim.

61
Q

Quais são as diretrizes do trabalho com apoio?

A

PcD com mais dificuldade tem prioridade; Suporte; Vocação; Aconselhamento dos empregadores; Avaliações periódicas; Articulação; Participação das Organizações da Sociedade Civil.

62
Q

Qual é o percentual de PcD que deve ter nas empresas:

A

2 a 5% (de 100 a 1000 funcionários);

5% ( a partir de 1001).

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