Direito da Pessoa com Deficiência Flashcards
Quais foram os instrumentos de Direito Internacional de Direitos Humanos que serviram de base para a Lei Brasileira de inclusão?
Convenção sobre os Direitos dos PCDs;
Protocolo Facultativo.
Quando os instrumentos de Direito da Pessoa com deficiência começam a vigorar para o Brasil no plano jurídico externo e no interno?
Externo: 31/08/08
Interno: 25/08/09 (Decreto 6949/09)
Qual é a finalidade/ destinação do EPD?
Assegurar ou promover a igualdade de direitos e liberdades fundamentais.
Qual é o objetivo, o que visa o EPD?
Inclusão social;
Exercício pleno da cidadania.
Quem é a Pessoa com deficiência?
É a pessoa que tem deficiência (não que é deficiente) a longo prazo, que em contato com 1 ou mais barreiras obstrui a sua participação em sociedade.
Quais são as naturezas das deficiências?
Física;
Intelectual;
Mental;
Sensorial.
Pessoas com deficiência tem a capacidade civil plena segundo o direito civil?
Sim
Quem é Pessoa com mobilidade reduzida?
É a pessoa com dificuldade de movimentação de forma permanente ou temporária.
Idosos, Gestante, Lactante, Pessoa com criança de colo (aprox 2 anos), Obeso.
O que as dificuldades de uma pessoa com mobilidade reduzida ocasionam?
Uma redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Quem determina se a pessoa tem, ou não deficiência? Como determina.?
Equipe multiprofissional.
Fazendo uma análise interdisciplinar e analisando fatores biopsicossocial.
O que determina se a pessoa tem, ou não, deficiência?
Critérios: Comprometimento do corpo;
Fatores externos (socioambientais, psicológicos e pessoais);
Limitação em relação a atividades;
Restrição de participação na vida social.
O que é acessibilidade?
A possibilidade e promover o alcance com a intenção da utilização com segurança e autonomia direitos e serviços.
Acessibilidade se aplica às pessoas com mobilidade reduzida?
Sim.
O que é desenho universal?
Concepção de produto, serviço, programa, ambiente que possam ser usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptação.
O que são as adaptações razoáveis?
Adaptações, modificações e ajustes que vão promover, e assegurar o exercício de direitos e liberdades fundamentais.
O que são barreiras?
É qualquer entrave, obstáculo, atitude, comportamento (ECOA) que limitem ou impeçam a participação social ou exercício de direitos.
Quais são as barreiras urbanísticas?
Nas vias
Quais são as barreiras arquitetônicas?
Em prédios e edificações.
Quais são as barreiras nos transportes?
Nos meios de transporte, paradas e terminais.
Quais são as barreiras nas comunicação?
Em acesso a comunicação, na tv, telefone, etc.
Quais são as barreiras atitudinal?
Em relação às atitudes das pessoas.
Quais são as barreiras tecnológica?
Que impedem o uso de determinada tecnologia.
Qual é a diferença entre elemento urbano e mobiliário urbano:
Elemento é rede (ex: rede de esgoto).
Mobiliário é objetos superpostos
Residências inclusivas podem ser moradias para a vida independente?
Sim.
O conceito de moradia para vida independente tem a ver com as estruturas da casa.
O que é uma residência inclusiva?
Residências inclusivas são as cadastradas no SUAS (programa do estado).
Professor de educação especial contratado/ concursado para lecionar classes é profissional de apoio escolar?
Não.
São excluídos procedimentos/ técnicas a profissões legalmente constituídas.
Quem é o profissional de apoio escolar?
O que estará ao lado da criança auxiliando.
Se Maria está ajudando Ana com suas atividades diárias, como higiene pessoal e alimentação, Maria é acompanhante, ou atendente pessoal de Ana?
Atendente pessoal.
Quem é o atendente pessoal?
É a pessoa da família ou não que assiste PcD, prestando os cuidados básicos e essenciais.
O Acompanhante pode exercer a função de atendente?
Sim
O enfermeiro é atendente pessoal?
Se estiver desempenhando as funções de enfermeiro não.
Como é conceituada a discriminação em razão da deficiência?
Toda forma de distinção, restrição e exclusão ocasionada por ação ou omissão, de propósito ou não mas causando o efeito de prejudicar, impedir e anular direito e liberdades.
Negar adaptação razoável ou tecnologia assistiva são formas de discriminação?
Sim. São formas expressas na lei.
A PcD deve gozar dos benefícios decorrentes de ação afirmativa?
Não. É facultativo.
Em quais situações as pessoas com deficiência serão protegidas pelo poder público?
Violência; Tortura; Tratamento desumano degradante; Crueldade; Exploração; Negligência; Opressão.
Quem são os especialmente vulneráveis para fins de proteção?
"MICA" Mulheres; Idosos; Crianças; adolescentes.
A expressão “portador de deficiência” é preconceituosa?
Sim.
É dever de todos comunicar qualquer forma de ameaça ou violação à pessoa com deficiência?
Sim. Deve comunicar à autoridade competente.
Qual é a diferença entre tutor e curador?
Tutor: de menores de 18 anos;
Curador: de maiores de 18 anos.
De que é o dever de assegurar com prioridade os direitos previstos no EPC à PcD?
Estado;
sociedade;
Família.
Quais são as finalidades do atendimento prioritário?
Prestar proteção e socorro; Atendimento e serviços; Recursos (humanos e tecnológicos); Direito à mobilidade urbana; Infomação e comunicação; Restituição do IR; Tramitação processual + procedimentos (parte ou interessada).
Quais dos atendimentos prioritários não são extensíveis ao atendente ou acompanhante?
Restituição do IR;
Tramitação processual ou procedimento.
O Pcd tem atendimento prioritário em emergência?
Não. Condiciona-se a ordem ao protocolo da instituição.
Há atendimento prioritário somente a partir da judicialização do processo?
Não, em situação iniciais também.
Quem deverá assegurar a dignidade ao longo de toda a vida da PcD?
O poder público.
Em quais situações a PcD será considerada vulnerável?
Em situação de REC:
Risco;
Emergência;
Calamidade pública.
O curador pode suprir o consentimento da PcD para que ela possa receber atendimento médico, passar por intervenções clínicas, tratamentos, cirurgias ou ser institucionalizada?
Sim.
A pessoa com deficiência, que estiver curatelada, poderá ser ouvida sobre seu consentimento?
Sim.
Como é o consentimento?
Prévio;
Livre;
Esclarecido.
Pessoa com deficiência em curatela poderá ser submetida à pesquisa científica atendidos quais requisitos?
Levar a benefício para o PcD ou outra PcD;
Não haver tratamento equiparável;
Não há outra PcD não curatelada ou tutelada.
O que é o TCLE?
Termo de consentimento livre e esclarecido.
Existe, na EPD, situação que excepcione a indispensabilidade do consentimento prévio, livre e esclarecido?
Sim.
Em risco de morte e emergência em saúde.
A pessoa com deficiência precisa se adaptar às vagas disponíveis para ela?
Não. Tem direito à livre escolha e aceitação e ambiente acessível e inclusivo.
Pode um PcD receber menos pelo mesmo trabalho/
Não.
PcD que abrir negócio tem direito a linha de crédito especial?
Sim.
Quem auxilia a PcD no processo de habilitação profissional?
Uma equipe multiprofissional.
O que é a habilitação profissional?
O desenvolvimento de habilidades, potencialidades e aptidões para a vocação de interesse.
O que garante o direito de inclusão?
Colocação competitiva;
Igualdade de oportunidades.
O que é a colocação competitiva?
Iguais condições para competir com igualdade.
Para que se consiga estar em igualdade com seus colegas a PcD pode solicitar a realização de trabalho com apoio?
Sim.
Quais são as diretrizes do trabalho com apoio?
PcD com mais dificuldade tem prioridade; Suporte; Vocação; Aconselhamento dos empregadores; Avaliações periódicas; Articulação; Participação das Organizações da Sociedade Civil.
Qual é o percentual de PcD que deve ter nas empresas:
2 a 5% (de 100 a 1000 funcionários);
5% ( a partir de 1001).
