Direito Constitucional

Question 1

Cite respectivamente: a Forma de Governo; Forma de Estado; o Regime Político e; o Sistema de Governo do Brasil.

Answer 1

Republicana; Federativa; Democrático; Presidencialista

Question 2

quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 2

I. soberania;
II. cidadania;
III. dignidade da pessoa humana;
IV. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. pluralismo político.

Art.1°

Question 3

qual a principal característica da Federação? Além dessa, cite as outras sete características.

Answer 3

principal: descentralização política

outras: 
Competências Constitucionais; 
Poder Legislativo da União Bicameral; 
Controle de Constitucionalidade.
Soberania do Estado Federal; 
Autonomia dos entes federados; 
Formalização da união dessa federação em um documento (Constituição Federal de 1988); 
Pacto Federal Indissolúvel (Clausula Pétrea);

Question 4

verdadeiro ou falso: a República é uma Clausula Pétrea.

Answer 4

falso, a Federação é Clausula Pétrea, mas a República é defendida pelo Princípio Sensível.

Question 5

quais os três tipos de Democracia?

Answer 5

direta (povo toma decisões diretamente, plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular);
indireta (as decisões são tomadas pelos eleitos do povo e;
semidireta ou participativa (Democracia do Brasil, que abrange a direta e indireta)

Question 6

o Brasil adota um regime politico democrático indireto ou direto?

Answer 6

NENHUM DOS DOIS, adota o regime político semidireto, ou participativo, que soma as características do direto e indireto.

Art.1°

Question 7

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel do quê?

Answer 7

dos Estados, Municípios e Distrito Federal

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Art.1°

Question 8

Todo poder emana do povo, que…

Answer 8

o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Parágrafo único Art.1°

Question 9

quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?

Answer 9

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art.2°

Question 10

explique o significado de “independentes e harmônicos” do Art.2°.

Answer 10

por independência, significa que cada Poder pode realizar seus próprios concursos, pode destinar o orçamento da maneira que lhe convier, entre outros aspectos.

por harmonia, significa que cada Poder deve respeitar a esfera de atribuição dos outros Poderes. Essa harmonia pode ser vista no controle que um Poder exerce sobre o outro, na conhecida “Teoria dos Freios e Contrapesos”.

Art.2°

Question 11

verdadeiro ou falso: a independência dita no Art.2° pode ser interpretada como que o Estado pode se separar entre si.

Answer 11

FALSO, o Estado brasileiro é uno e indivisível, o que se separa são as atribuições, para diminuir o controle de uma pessoa ou ente em todo o território.

Question 12

qual a atividade/atribuição do Poder Legislativo?

Answer 12

atividade legiferante, tem a atribuição de estabelecer leis

Question 13

qual a atividade/atribuição do Poder Executivo?

Answer 13

atividade de governança e administração, aplicando as leis ao povo através de seus poderes.

Question 14

qual a atividade/atribuição do Poder Judiciário?

Answer 14

atividade de jurisdicional, aplicando a lei ao caso concreto com o objetivo de resolver conflitos de interesses desrespeitosos às leis

Question 15

quais os objetivos fundamentais do Poder Executivo?

Answer 15

1° Organizar a vida em sociedade

2° Suprir as necessidades individuais

Question 16

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

dica: são 4 objetivos.

Answer 16

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 17

Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

dica: são 10 princípios.

Answer 17

I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.

Question 18

verdadeiro ou falso: todos os direitos fundamentais são absolutos.

Answer 18

FALSO, tem relativações, é preciso tratar os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades para evitar injustiças

Question 19

qual o Caput do Art. 5°?

Answer 19

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Question 20

qual é o inciso I do Art. 5°, o qual fala sobre o Princípio da Isonomia/Igualdade?

Answer 20

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Question 21

qual é o inciso II do Art. 5°, o qual fala sobre o Princípio da Autonomia da Verdade e Princípio da Legalidade no particular?

Answer 21

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

“Se não é proibido, ao particular é permitido”

Question 22

qual é o inciso III do Art. 5°, o qual fala sobre um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade humana? Especifique os tipos de violação e danos.

Answer 22

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

a violação deste pode ser através de violência ou grave ameaça, causando dano físico ou mental.

Question 23

qual são os incisos IV e V do Art. 5°, os quais falam sobre a liberdade de pensamento e direito de resposta, respectivamente?

Answer 23

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 24

quais os incisos do Art. 5° defendem a Liberdade de Crença na República Federativa do Brasil?

Answer 24

os incisos VI, VII e VIII

Question 25

Explique o Direito de Escusa de Consciência apresentado no Art 5° inciso VIII, cite-o.

Answer 25

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Direito de Escusa de Consciência: POSSO me eximir de uma obrigação a todos imposta por motivos religiosos e políticos, quando afronta as crenças, SE tiver uma prestação alternativa que é obrigatória.

Question 26

as prestações de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, apresentadas no Art. 5° inciso VI, dependem do que para serem realizadas?

Answer 26

Dependem de solicitação.

Question 27

qual inciso do Art. 5° garante o Pluralismo Político e Estado Laico no Brasil? Ele possui alguma restrição?

Answer 27

o inciso VI

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

sim, possui restrições, ele garante o livre exercício do culto enquanto não afetar a ordem, a tranquilidade, sendo compatível com os bons costumes como horário para ter silêncio, não poder fazer barulhos altos ao lado de um hospital etc.

Question 28

qual inciso do Art. 5° garante a Liberdade de Expressão?

Answer 28

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 29

qual inciso do Art. 5° garante inviolabilidade da honra, direito de imagem, intimidade e a vida privada do cidadão?

Answer 29

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 30

qual inciso do Art. 5° garante o Asilo Inviolável? Quais são as exceções presentes nessa lei?

Answer 30

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 31

qual inciso do Art. 5° garante a inviolabilidade das correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas? Qual a exceção presente nessa lei?

Answer 31

XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 32

qual inciso do Art. 5° garante o Livre Exercício Profissional? Existe alguma exceção presente?

Answer 32

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Sim, existem profissões que demandam uma regulamentação do profissional em que deve atender legalmente as qualificações necessárias, como advogados (dever ser inscrito na OAB), contadores: Norma Constitucional de Eficácia Contida

Question 33

qual inciso do Art. 5° garante a acessibilidade de informação e qual artigo ela faz conexão?

Answer 33

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Resguardado o Sigilo da Fonte: aquele que escreve pode estar em anonimato, mas aquele que divulga a informação deve ser responsabilizado, fazendo conexão com o Art.5°, IV

Question 34

qual inciso do Art. 5° aborda o Habeas Corpus?

Answer 34

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 35

explique o Habeas Corpus, presente no inciso XV do Art. 5° e a restrição que a lei ordinária pode aplicar.

Answer 35

Liberdade de Locomoção; intimamente ligado com o direito de locomoção, é pedido quando este direito é violado através violência ou coação, ilegalidade ou abuso de poder;

Norma Constitucional de Eficácia Contida em que a lei ordinária pode restringir um direito, através do requerimento de passaporte, inspeção de saúde etc.

Question 36

qual inciso do Art. 5° aborda Direito de Reunião, quais são os elementos necessários para tal e qual o protocolo de denúncia caso houver restrição desse direito?

Answer 36

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Elementos do Direito de Reunião: pluralidade de participantes, finalidade, tempo (deve ser temporário, pois se for permanente se tornará uma associação) e lugar

Se houver uma frustração/interferência na reunião, em que impede alguém de participar, será requirido um Mandado de Segurança.

Question 37

quais são os cinco incisos do Art. 5° que abordam os direitos e obrigações das Associações?

Answer 37

incisos: XVII, XVIII, XIX, XX, XXI

Question 38

qual inciso do Art. 5° fala sobre a Liberdade de Associação e quais as suas restrições?

Answer 38

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

São elas, também, associações sindicais e partidos políticos; Não pode ir contra o ordenamento jurídico; Uma associação não pode ter características militares, não pode ser paramilitar (mesma coisa) e nem se aproximar de uma facção militar em que forças militares são exclusivas do Poder Público

Question 39

qual inciso do Art. 5° fala sobre a independência de autorização das associações e cooperativas?

Answer 39

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 40

qual inciso do Art. 5° fala sobre as condições de extinção das associações?

Answer 40

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 41

qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de não se associar ou não se manter associado?

Answer 41

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 42

qual inciso do Art. 5° fala sobre a Legitimidade das Associações para Representar seus filiados?

Answer 42

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Question 43

quais os cinco incisos do Art. 5° tratam sobre a propriedade, seus direitos e deveres?

Answer 43

XXII; XXIII; XXIV; XXV; XXVI;

Question 44

qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de propriedade?

Answer 44

XXII – é garantido o direito de propriedade;

Question 45

qual inciso do Art. 5° fala sobre o dever das propriedades em atender sua função social?

Answer 45

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Question 46

qual inciso do Art. 5° fala sobre as situações em que pode-se haver desapropriação? Distingua os tipos.

Answer 46

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Necessidade Pública: Imprescindível, não ha alternativa.

Utilidade Pública: foi desapropriada uma determinada propriedade, mas havia outras alternativas.

Interesse Social: a propriedade não atendeu sua função social (Art. XXIII).

Question 47

qual inciso do Art. 5° fala sobre o uso de uma propriedade particular, a Requisição Administrativa?

Answer 47

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (depois), se houver dano;

Ex.: cena de um filme em que o policial pega algum carro para exercer a sua função, que é perseguir o foragido. Em relação a bens móveis ou imóveis e prestação de serviços.

Question 48

qual inciso do Art. 5° fala sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

Answer 48

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural se a razão do empréstimo for para a produção da mesma.

Question 49

quais os três incisos do Art. 5° tratam sobre os direitos de autores, inventores e artistas?

Answer 49

XXVII; XXVIII (a; b); XXIX

Question 50

qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito dos autores?

Answer 50

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 51

qual inciso do Art. 5° fala sobre os Direitos Autorais Individuais sobre Obras Coletivas e o Direito de Arena?

Answer 51

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
Direitos Autorais Individuais sobre Obras Coletivas. Ex.: novelas; jogos de futebol.

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Direito de Arena: é o direito a participação financeira em obras coletivas.

Question 52

qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito dos autores de inventos industriais?

Answer 52

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 53

qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de herança?

Answer 53

XXX – é garantido o direito de herança;

Question 54

quando Habeas Corpus, presente no inciso XV do Art. 5°, é requerido, em quais condições?

Answer 54

é pedido quando este direito é violado através violência ou coação, ilegalidade ou abuso de poder;