Direito Constitucional Flashcards
Cite respectivamente: a Forma de Governo; Forma de Estado; o Regime Político e; o Sistema de Governo do Brasil.
Republicana; Federativa; Democrático; Presidencialista
quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
I. soberania; II. cidadania; III. dignidade da pessoa humana; IV. valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. pluralismo político.
Art.1°
qual a principal característica da Federação? Além dessa, cite as outras sete características.
principal: descentralização política
outras: Competências Constitucionais; Poder Legislativo da União Bicameral; Controle de Constitucionalidade. Soberania do Estado Federal; Autonomia dos entes federados; Formalização da união dessa federação em um documento (Constituição Federal de 1988); Pacto Federal Indissolúvel (Clausula Pétrea);
verdadeiro ou falso: a República é uma Clausula Pétrea.
falso, a Federação é Clausula Pétrea, mas a República é defendida pelo Princípio Sensível.
quais os três tipos de Democracia?
direta (povo toma decisões diretamente, plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular);
indireta (as decisões são tomadas pelos eleitos do povo e;
semidireta ou participativa (Democracia do Brasil, que abrange a direta e indireta)
o Brasil adota um regime politico democrático indireto ou direto?
NENHUM DOS DOIS, adota o regime político semidireto, ou participativo, que soma as características do direto e indireto.
Art.1°
a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel do quê?
dos Estados, Municípios e Distrito Federal
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Art.1°
Todo poder emana do povo, que…
o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parágrafo único Art.1°
quais são os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si?
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art.2°
explique o significado de “independentes e harmônicos” do Art.2°.
por independência, significa que cada Poder pode realizar seus próprios concursos, pode destinar o orçamento da maneira que lhe convier, entre outros aspectos.
por harmonia, significa que cada Poder deve respeitar a esfera de atribuição dos outros Poderes. Essa harmonia pode ser vista no controle que um Poder exerce sobre o outro, na conhecida “Teoria dos Freios e Contrapesos”.
Art.2°
verdadeiro ou falso: a independência dita no Art.2° pode ser interpretada como que o Estado pode se separar entre si.
FALSO, o Estado brasileiro é uno e indivisível, o que se separa são as atribuições, para diminuir o controle de uma pessoa ou ente em todo o território.
qual a atividade/atribuição do Poder Legislativo?
atividade legiferante, tem a atribuição de estabelecer leis
qual a atividade/atribuição do Poder Executivo?
atividade de governança e administração, aplicando as leis ao povo através de seus poderes.
qual a atividade/atribuição do Poder Judiciário?
atividade de jurisdicional, aplicando a lei ao caso concreto com o objetivo de resolver conflitos de interesses desrespeitosos às leis
quais os objetivos fundamentais do Poder Executivo?
1° Organizar a vida em sociedade
2° Suprir as necessidades individuais
Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
dica: são 4 objetivos.
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
dica: são 10 princípios.
I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.
verdadeiro ou falso: todos os direitos fundamentais são absolutos.
FALSO, tem relativações, é preciso tratar os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades para evitar injustiças
qual o Caput do Art. 5°?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
qual é o inciso I do Art. 5°, o qual fala sobre o Princípio da Isonomia/Igualdade?
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
qual é o inciso II do Art. 5°, o qual fala sobre o Princípio da Autonomia da Verdade e Princípio da Legalidade no particular?
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
“Se não é proibido, ao particular é permitido”
qual é o inciso III do Art. 5°, o qual fala sobre um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: a dignidade humana? Especifique os tipos de violação e danos.
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
a violação deste pode ser através de violência ou grave ameaça, causando dano físico ou mental.
qual são os incisos IV e V do Art. 5°, os quais falam sobre a liberdade de pensamento e direito de resposta, respectivamente?
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
quais os incisos do Art. 5° defendem a Liberdade de Crença na República Federativa do Brasil?
os incisos VI, VII e VIII
Explique o Direito de Escusa de Consciência apresentado no Art 5° inciso VIII, cite-o.
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Direito de Escusa de Consciência: POSSO me eximir de uma obrigação a todos imposta por motivos religiosos e políticos, quando afronta as crenças, SE tiver uma prestação alternativa que é obrigatória.
as prestações de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, apresentadas no Art. 5° inciso VI, dependem do que para serem realizadas?
Dependem de solicitação.
qual inciso do Art. 5° garante o Pluralismo Político e Estado Laico no Brasil? Ele possui alguma restrição?
o inciso VI
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
sim, possui restrições, ele garante o livre exercício do culto enquanto não afetar a ordem, a tranquilidade, sendo compatível com os bons costumes como horário para ter silêncio, não poder fazer barulhos altos ao lado de um hospital etc.
qual inciso do Art. 5° garante a Liberdade de Expressão?
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
qual inciso do Art. 5° garante inviolabilidade da honra, direito de imagem, intimidade e a vida privada do cidadão?
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
qual inciso do Art. 5° garante o Asilo Inviolável? Quais são as exceções presentes nessa lei?
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
qual inciso do Art. 5° garante a inviolabilidade das correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas? Qual a exceção presente nessa lei?
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
qual inciso do Art. 5° garante o Livre Exercício Profissional? Existe alguma exceção presente?
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Sim, existem profissões que demandam uma regulamentação do profissional em que deve atender legalmente as qualificações necessárias, como advogados (dever ser inscrito na OAB), contadores: Norma Constitucional de Eficácia Contida
qual inciso do Art. 5° garante a acessibilidade de informação e qual artigo ela faz conexão?
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Resguardado o Sigilo da Fonte: aquele que escreve pode estar em anonimato, mas aquele que divulga a informação deve ser responsabilizado, fazendo conexão com o Art.5°, IV
qual inciso do Art. 5° aborda o Habeas Corpus?
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
explique o Habeas Corpus, presente no inciso XV do Art. 5° e a restrição que a lei ordinária pode aplicar.
Liberdade de Locomoção; intimamente ligado com o direito de locomoção, é pedido quando este direito é violado através violência ou coação, ilegalidade ou abuso de poder;
Norma Constitucional de Eficácia Contida em que a lei ordinária pode restringir um direito, através do requerimento de passaporte, inspeção de saúde etc.
qual inciso do Art. 5° aborda Direito de Reunião, quais são os elementos necessários para tal e qual o protocolo de denúncia caso houver restrição desse direito?
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Elementos do Direito de Reunião: pluralidade de participantes, finalidade, tempo (deve ser temporário, pois se for permanente se tornará uma associação) e lugar
Se houver uma frustração/interferência na reunião, em que impede alguém de participar, será requirido um Mandado de Segurança.
quais são os cinco incisos do Art. 5° que abordam os direitos e obrigações das Associações?
incisos: XVII, XVIII, XIX, XX, XXI
qual inciso do Art. 5° fala sobre a Liberdade de Associação e quais as suas restrições?
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
São elas, também, associações sindicais e partidos políticos; Não pode ir contra o ordenamento jurídico; Uma associação não pode ter características militares, não pode ser paramilitar (mesma coisa) e nem se aproximar de uma facção militar em que forças militares são exclusivas do Poder Público
qual inciso do Art. 5° fala sobre a independência de autorização das associações e cooperativas?
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
qual inciso do Art. 5° fala sobre as condições de extinção das associações?
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de não se associar ou não se manter associado?
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
qual inciso do Art. 5° fala sobre a Legitimidade das Associações para Representar seus filiados?
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
quais os cinco incisos do Art. 5° tratam sobre a propriedade, seus direitos e deveres?
XXII; XXIII; XXIV; XXV; XXVI;
qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de propriedade?
XXII – é garantido o direito de propriedade;
qual inciso do Art. 5° fala sobre o dever das propriedades em atender sua função social?
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
qual inciso do Art. 5° fala sobre as situações em que pode-se haver desapropriação? Distingua os tipos.
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Necessidade Pública: Imprescindível, não ha alternativa.
Utilidade Pública: foi desapropriada uma determinada propriedade, mas havia outras alternativas.
Interesse Social: a propriedade não atendeu sua função social (Art. XXIII).
qual inciso do Art. 5° fala sobre o uso de uma propriedade particular, a Requisição Administrativa?
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (depois), se houver dano;
Ex.: cena de um filme em que o policial pega algum carro para exercer a sua função, que é perseguir o foragido. Em relação a bens móveis ou imóveis e prestação de serviços.
qual inciso do Art. 5° fala sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural se a razão do empréstimo for para a produção da mesma.
quais os três incisos do Art. 5° tratam sobre os direitos de autores, inventores e artistas?
XXVII; XXVIII (a; b); XXIX
qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito dos autores?
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
qual inciso do Art. 5° fala sobre os Direitos Autorais Individuais sobre Obras Coletivas e o Direito de Arena?
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
Direitos Autorais Individuais sobre Obras Coletivas. Ex.: novelas; jogos de futebol.
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Direito de Arena: é o direito a participação financeira em obras coletivas.
qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito dos autores de inventos industriais?
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
qual inciso do Art. 5° fala sobre o direito de herança?
XXX – é garantido o direito de herança;
quando Habeas Corpus, presente no inciso XV do Art. 5°, é requerido, em quais condições?
é pedido quando este direito é violado através violência ou coação, ilegalidade ou abuso de poder;
