Contabilidade Pública Flashcards
o Governo deve elaborar um orçamento-programa, que demonstra em um documento o que se pretende arrecadar e como tal arrecadação será utilizada. Como ele fará isso?
Para isso é preciso vincular a aplicação desses recursos a metas e programas necessários para atender a demanda da sociedade ou para solucionar dificuldades diagnosticadas
qual decreto-lei determina que a cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará (escrever com detalhes) a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.
Decreto Lei n°200/67
verdadeiro ou falso: toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, exceto algumas ações do Poder Executivo.
falso, todas as atividades devem ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, SEM EXCEÇÕES.
quais os três princípios orçamentários obrigatórios determinados na Lei n°4320/64?
unidade
universalidade
anualidade ou periodicidade
em geral, quantos princípios orçamentários existem?
10 princípios.
quais são os 10 princípios orçamentários?
unidade universalidade anualidade ou periodicidade não-vinculação ou não-afetação exclusividade discriminação ou especialização orçamento bruto clareza publicidade equilíbrio
explique o princípio orçamentário de UNIDADE
cada esfera da Administração deve fazer um orçamento de suas despesas e receitas, mas o Orçamento deve ser unificado, tendo apenas UM.
explique o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE
TODAS as despesas e receitas de TODOS os próprias órgãos do governo e da administração centralizada devem estar no orçamento.
quais possibilidades o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE traz para o legislativo?
conhecer “a priori” todas as receitas e despesas do governo e dar autorização antecipada para arrecadação das receitas e realização das despesas.
impedir o executivo realizar qualquer operação de receita e despesa sem autorização legislativa
conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos para atendê-las.
explique o princípio orçamentário de ANUALIDADE ou PERIODICIDADE
o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período, no Brasil coincide com o ano calendário.
explique o princípio orçamentário de NÃO-VINCULAÇÃO ou NÃO-AFETAÇÃO
a contribuição dos impostos servem apenas para a máquina administrativa e não podem ser vinculados a despesa específica
explique o princípio orçamentário de EXCLUSIVIDADE
dica: tem exceções
a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, com exceção dos créditos suplementares e contratação de operações de crédito
explique o princípio orçamentário de DISCRIMINAÇÃO ou ESPECIALIZAÇÃO
as receitas e despesas devem aparecer pormenorizadamente, ou seja, detalhada, de forma que possa aparecer as origens dos recursos e sua aplicação, gerando maior controle e entendimento do gasto público, excluindo elementos genéricos
explique o princípio orçamentário de ORÇAMENTO BRUTO
surgiu com o princípio da universalidade, visando o mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
explique o princípio orçamentário de CLAREZA
deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas interessadas, mas não podendo ocultar informações por serem muito difíceis
explique o princípio orçamentário de PUBLICIDADE
o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. (Art.37 CF/88)
explique o princípio orçamentário de EQUILÍBRIO
total da receita (nunca certeira, apenas estimada) deve ser maior que o total da despesa
quem elabora o Orçamento?
Poder Executivo faz a proposta e o Poder Legislativo aprova ou não aprova
o que o Orçamento-programa enfatiza?
os fins e não os meios
quais são as etapas do orçamento-programa
PPPO
Planejamento (define os objetivos)
Programação (atividades para atingir os objetivos)
Projeto (estimativa dos recursos para realizar as atividades e alcançar os objetivos)
Orçamentação (as fontes de recurso para custear as atividades e atender os objetivos)
quais são os tipos de orçamentos determinados pela LOA (Lei Orçamentária Anual)
FISs
Fiscal
Investimento
Seguridade Social
quais as bases legais que regem o Orçamento?
PPA (Plano Pluri Anual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei de Orçamentária Anual)
a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento FISCAL presente nessa lei.
é referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário); seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, praticamente toda a Administração Pública está presente nesse orçamento.
a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento INVESTIMENTO presente nessa lei.
é o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).
a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento SEGURIDADE SOCIAL presente nessa lei.
possui e abrange os órgãos de Saúde, Assistência Social e Previdência Social a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (INSS, FGTS)
de onde vem os recursos dos orçamento fiscal e da Seguridade Social?
vêm da cobrança de tributos e contribuições, e da exploração do patrimônio dos órgãos e entidades públicas incluídos nesses orçamentos.
de onde vem os recursos do orçamento de investimentos das estatais e em que o Estado aplica?
utiliza aquilo que sobra ou vindas do orçamento fiscal para aplicação APENAS na reposição e ampliação de sua capacidade de produção
o que não integra os orçamentos fiscal e da Seguridade Social?
dica: são 3 componentes
- os fundos de investimento fiscais;
- os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; (OAB/CCR);
- as empresas que recebam recursos apenas sob a forma de:
. participação societária;
. pagamento pelo fornecimento de bens pela prestação de serviços;
. pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
. transferência para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões e ao desenvolvimento econômico (PIS/PASEP), pelo BNDES.
o que acontece quando a programação da empresa estatal constar integralmente a programação dos orçamento fiscal e de Seguridade Social?
não será incluída no orçamento de investimento das estatais
fale as características do PPA (Plano Pluri Anual)
- quadrienal (faz a cada 4 anos)
- a proposta deverá ser entregue ao poder Legislativo até 4 meses antes de 31 de dezembro
estabelece DORM: Diretrizes Objetivos Metas TODAS elas Regionalizadas.
fale as características da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- anual (todo ano)
- a proposta deverá ser entregue até 8,5 meses antes do término do exercício social (31 de dezembro)
- trata de matéria tributária
- fixa parâmetros para elaboração da LOA (serve de “ponte” entre a PPA e a LOA)
fale as características da LOA (Lei Orçamentária Anual)
- anual (todo ano)
- a proposta deverá ser entregue até 4 meses antes de 31 de dezembro
- FISs integra(Fiscal; Investimento; Seguridade Social)
- despesas programadas e as receitas estimadas
fale a frequência do PPA (Plano Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); LOA (Lei Orçamentária Anual)
- o presidente toma posse no dia 1° de janeiro
1° ano: a PPA, LDO e a LOA do antecessor que vale e é elaborado essas leis para os anos seguintes
2° ano: é autorizado a PPA, LOA e LDO do mandato atual
3° ano: é feito a LDO e a LOA
4° ano: é feito a LDO e a LOA
5° ano: acaba o mandato e fica 1 ano de PPA, LDO e LOA para o sucessor
de onde provêm os créditos orçamentários?
do Tesouro Nacional e se subdividem em: ordinários e vinculados
o que são os Recursos Ordinários do Tesouro Nacional?
Recursos que não estão vinculados a nenhum órgão ou programação e que estão disponíveis para livre aplicação.
o que são os Recursos Vinculados do Tesouro Nacional?
já possuem um destino certo
ex.: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
o que são os créditos adicionais?
são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente (ordinárias) dotadas na Lei de Orçamento. Estes podem ser: Suplementares; Especiais ou Extraordinários
dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: SUPLEMENTARES
os destinados a reforço de dotação orçamentária (acréscimos de despesas com o pessoal, por aumento de vencimentos, etc.) Se incorpora no orçamento;
autorizados por lei e abertos por decreto
dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: ESPECIAIS
os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, geralmente com a abertura de um novo órgão;
autorizados por lei e abertos por decreto
dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: EXTRAORDINÁRIOS
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;
abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo
como o processo legal de autorização dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais?
encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei (PLN) e aberto por decreto;
quais são os Recursos para abertura de créditos especiais e suplementares?
dica: são 4
- Excesso de arrecadação (superavit);
- Superavit financeiro do balanço anual anterior;
- Produto de operações de crédito autorizadas, como o empréstimo;
- Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, ou créditos adicionais autorizados em lei.
qual é a Vigência dos Créditos Adicionais?
provém de recursos do Tesouro Nacional; não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e extraordinários, quando estiver na lei. Esses terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados (ano civil), salvo quando for feito 4 meses antes do término do exercício financeiro, assim será transferido para o subsequente.
