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Concurso > Contabilidade Pública > Flashcards

Contabilidade Pública Flashcards

1
Q

o Governo deve elaborar um orçamento-programa, que demonstra em um documento o que se pretende arrecadar e como tal arrecadação será utilizada. Como ele fará isso?

A

Para isso é preciso vincular a aplicação desses recursos a metas e programas necessários para atender a demanda da sociedade ou para solucionar dificuldades diagnosticadas

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2
Q

qual decreto-lei determina que a cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará (escrever com detalhes) a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

A

Decreto Lei n°200/67

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3
Q

verdadeiro ou falso: toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, exceto algumas ações do Poder Executivo.

A

falso, todas as atividades devem ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, SEM EXCEÇÕES.

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4
Q

quais os três princípios orçamentários obrigatórios determinados na Lei n°4320/64?

A

unidade
universalidade
anualidade ou periodicidade

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5
Q

em geral, quantos princípios orçamentários existem?

A

10 princípios.

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6
Q

quais são os 10 princípios orçamentários?

A 
unidade 
universalidade 
anualidade ou periodicidade 
não-vinculação ou não-afetação 
exclusividade 
discriminação ou especialização 
orçamento bruto 
clareza
publicidade 
equilíbrio
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7
Q

explique o princípio orçamentário de UNIDADE

A

cada esfera da Administração deve fazer um orçamento de suas despesas e receitas, mas o Orçamento deve ser unificado, tendo apenas UM.

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8
Q

explique o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE

A

TODAS as despesas e receitas de TODOS os próprias órgãos do governo e da administração centralizada devem estar no orçamento.

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9
Q

quais possibilidades o princípio orçamentário de UNIVERSALIDADE traz para o legislativo?

A

conhecer “a priori” todas as receitas e despesas do governo e dar autorização antecipada para arrecadação das receitas e realização das despesas.

impedir o executivo realizar qualquer operação de receita e despesa sem autorização legislativa

conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos para atendê-las.

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10
Q

explique o princípio orçamentário de ANUALIDADE ou PERIODICIDADE

A

o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período, no Brasil coincide com o ano calendário.

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11
Q

explique o princípio orçamentário de NÃO-VINCULAÇÃO ou NÃO-AFETAÇÃO

A

a contribuição dos impostos servem apenas para a máquina administrativa e não podem ser vinculados a despesa específica

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12
Q

explique o princípio orçamentário de EXCLUSIVIDADE

dica: tem exceções

A

a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, com exceção dos créditos suplementares e contratação de operações de crédito

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13
Q

explique o princípio orçamentário de DISCRIMINAÇÃO ou ESPECIALIZAÇÃO

A

as receitas e despesas devem aparecer pormenorizadamente, ou seja, detalhada, de forma que possa aparecer as origens dos recursos e sua aplicação, gerando maior controle e entendimento do gasto público, excluindo elementos genéricos

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14
Q

explique o princípio orçamentário de ORÇAMENTO BRUTO

A

surgiu com o princípio da universalidade, visando o mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução

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15
Q

explique o princípio orçamentário de CLAREZA

A

deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas interessadas, mas não podendo ocultar informações por serem muito difíceis

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16
Q

explique o princípio orçamentário de PUBLICIDADE

A

o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. (Art.37 CF/88)

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17
Q

explique o princípio orçamentário de EQUILÍBRIO

A

total da receita (nunca certeira, apenas estimada) deve ser maior que o total da despesa

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18
Q

quem elabora o Orçamento?

A

Poder Executivo faz a proposta e o Poder Legislativo aprova ou não aprova

19
Q

o que o Orçamento-programa enfatiza?

A

os fins e não os meios

20
Q

quais são as etapas do orçamento-programa

A

PPPO

Planejamento (define os objetivos)

Programação (atividades para atingir os objetivos)

Projeto (estimativa dos recursos para realizar as atividades e alcançar os objetivos)

Orçamentação (as fontes de recurso para custear as atividades e atender os objetivos)

21
Q

quais são os tipos de orçamentos determinados pela LOA (Lei Orçamentária Anual)

A

FISs

Fiscal
Investimento
Seguridade Social

22
Q

quais as bases legais que regem o Orçamento?

A

PPA (Plano Pluri Anual)
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
LOA (Lei de Orçamentária Anual)

23
Q

a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento FISCAL presente nessa lei.

A

é referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário); seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, praticamente toda a Administração Pública está presente nesse orçamento.

24
Q

a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento INVESTIMENTO presente nessa lei.

A

é o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

25
Q

a LOA possui a característica de Multidocumentalidade, explique o tipo de orçamento SEGURIDADE SOCIAL presente nessa lei.

A

possui e abrange os órgãos de Saúde, Assistência Social e Previdência Social a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (INSS, FGTS)

26
Q

de onde vem os recursos dos orçamento fiscal e da Seguridade Social?

A

vêm da cobrança de tributos e contribuições, e da exploração do patrimônio dos órgãos e entidades públicas incluídos nesses orçamentos.

27
Q

de onde vem os recursos do orçamento de investimentos das estatais e em que o Estado aplica?

A

utiliza aquilo que sobra ou vindas do orçamento fiscal para aplicação APENAS na reposição e ampliação de sua capacidade de produção

28
Q

o que não integra os orçamentos fiscal e da Seguridade Social?

dica: são 3 componentes

A
  • os fundos de investimento fiscais;
  • os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; (OAB/CCR);
  • as empresas que recebam recursos apenas sob a forma de:
    . participação societária;
    . pagamento pelo fornecimento de bens pela prestação de serviços;
    . pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
    . transferência para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões e ao desenvolvimento econômico (PIS/PASEP), pelo BNDES.
29
Q

o que acontece quando a programação da empresa estatal constar integralmente a programação dos orçamento fiscal e de Seguridade Social?

A

não será incluída no orçamento de investimento das estatais

30
Q

fale as características do PPA (Plano Pluri Anual)

A
  • quadrienal (faz a cada 4 anos)
  • a proposta deverá ser entregue ao poder Legislativo até 4 meses antes de 31 de dezembro
estabelece DORM: 
Diretrizes 
Objetivos 
Metas 
TODAS elas Regionalizadas.
31
Q

fale as características da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

A
  • anual (todo ano)
  • a proposta deverá ser entregue até 8,5 meses antes do término do exercício social (31 de dezembro)
  • trata de matéria tributária
  • fixa parâmetros para elaboração da LOA (serve de “ponte” entre a PPA e a LOA)
32
Q

fale as características da LOA (Lei Orçamentária Anual)

A
  • anual (todo ano)
  • a proposta deverá ser entregue até 4 meses antes de 31 de dezembro
  • FISs integra(Fiscal; Investimento; Seguridade Social)
  • despesas programadas e as receitas estimadas
33
Q

fale a frequência do PPA (Plano Pluri Anual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); LOA (Lei Orçamentária Anual)

A
  • o presidente toma posse no dia 1° de janeiro
    1° ano: a PPA, LDO e a LOA do antecessor que vale e é elaborado essas leis para os anos seguintes
    2° ano: é autorizado a PPA, LOA e LDO do mandato atual
    3° ano: é feito a LDO e a LOA
    4° ano: é feito a LDO e a LOA
    5° ano: acaba o mandato e fica 1 ano de PPA, LDO e LOA para o sucessor
34
Q

de onde provêm os créditos orçamentários?

A

do Tesouro Nacional e se subdividem em: ordinários e vinculados

35
Q

o que são os Recursos Ordinários do Tesouro Nacional?

A

Recursos que não estão vinculados a nenhum órgão ou programação e que estão disponíveis para livre aplicação.

36
Q

o que são os Recursos Vinculados do Tesouro Nacional?

A

já possuem um destino certo

ex.: RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

37
Q

o que são os créditos adicionais?

A

são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente (ordinárias) dotadas na Lei de Orçamento. Estes podem ser: Suplementares; Especiais ou Extraordinários

38
Q

dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: SUPLEMENTARES

A

os destinados a reforço de dotação orçamentária (acréscimos de despesas com o pessoal, por aumento de vencimentos, etc.) Se incorpora no orçamento;

autorizados por lei e abertos por decreto

39
Q

dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: ESPECIAIS

A

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, geralmente com a abertura de um novo órgão;

autorizados por lei e abertos por decreto

40
Q

dos Créditos Adicionais do Orçamento Público, explique: EXTRAORDINÁRIOS

A

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo

41
Q

como o processo legal de autorização dos Créditos Adicionais Suplementares e Especiais?

A

encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República através de Projeto de Lei (PLN) e aberto por decreto;

42
Q

quais são os Recursos para abertura de créditos especiais e suplementares?

dica: são 4

A
  • Excesso de arrecadação (superavit);
  • Superavit financeiro do balanço anual anterior;
  • Produto de operações de crédito autorizadas, como o empréstimo;
  • Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, ou créditos adicionais autorizados em lei.
43
Q

qual é a Vigência dos Créditos Adicionais?

A

provém de recursos do Tesouro Nacional; não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e extraordinários, quando estiver na lei. Esses terão vigência no exercício financeiro que forem autorizados (ano civil), salvo quando for feito 4 meses antes do término do exercício financeiro, assim será transferido para o subsequente.

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